Resultados para "1002024-23.2024.8.26.0299" – Página 71 de 94

Suellen De Araujo Oliveira x Alline Tathiane De Oliveira Queiroz e outros

ID: 333911042

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002024-16.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLINE TATHIANE DE OLIVEIRA QUEIROZ IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1002024-16.2024.5.02.0372 REQUERENTE: SUELLEN DE ARAUJO OLIVEIRA R…

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Luciene Prates Pinto x Nubank Nu Financeira S.A

ID: 335339642

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002024-67.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PRATES PINTO

Polo Passivo:

NUBANK NU FINANCEIRA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO CHAGURI

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LARISSA HIKARI ZAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-67.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Luciene Prates Pinto - Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a - Magistrado(a) A…

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Renato Ourique De Mello Braga Garcia x Paraná Banco S/A

ID: 335333472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012214-59.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 0012214-59.2025.8.26.0224 (processo principal 1002024-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Renato Ourique de Mello Braga Garcia - Paraná Banco S/A - Vistos.…

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Renato Xavier Da Silva x Moked Security Consulting e outros

ID: 335997576

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-66.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

MOKED SECURITY CONSULTING PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ROCHA VERÁ CORPORATE TOWERS

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002024-66.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RENATO XAVIER DA SILVA R…

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Suellen De Araujo Oliveira x Alline Tathiane De Oliveira Queiroz e outros

ID: 335564791

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002024-16.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLINE TATHIANE DE OLIVEIRA QUEIROZ IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1002024-16.2024.5.02.0372 REQUERENTE: SUELLEN DE ARAUJO OLIVEIRA R…

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Processo nº 1002024-03.2025.4.01.3505

ID: 336845693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-03.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO APARECIDO CORREIA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LUCRECIA VIEIRA DA COSTA

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002024-03.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002024-03.2025.4.01.3505

ID: 336846938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-03.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO APARECIDO CORREIA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LUCRECIA VIEIRA DA COSTA

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002024-03.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002024-78.2024.8.26.0604

ID: 316549091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-78.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1002024-78.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, eis … Processo 1002024-78.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, eis que não citado o réu até o momento, nos termos do Decreto Lei 911/69, arts. 4º e 5º, com as alterações inseridas pela Lei 13.043/2014, art. 101, DEFIRO a conversão desta ação em ação de Execução De Título Extrajudicial Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Corrija-se a classe e a autuação. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, recolher o complemento das custas iniciais e de citação, caso ainda não o tenha feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, e vincular as guias de custas, conforme Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com as custas recolhidas, CITE-SE para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado o arresto de bens junto ao sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso requerido, defiro desde já a expedição de CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), uma vez que a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi distribuída nesse juízo em 08/03/2024, sob o nº 1002024-78.2024.8.26.0604, à 3ª Vara Cível do Foro de Sumaré, com valor da causa de R$ 118.644,62 (CENTO E DEZOITO MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), devendo a serventia qualificar exequente e executado. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Caso decorra o prazo sem manifestação, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Na inércia, intime-se pessoalmente com o mesmo prazo. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Rodrigo De Paiva Terto x Mavi Engenharia E Construcoes Eireli e outros

ID: 331050920

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-64.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE PAIVA TERTO

Polo Passivo:

MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10

Notificação

Advogados:

GILSON ROBERTO PEREIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JESSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA RORSum 1002024-64.2024.5.02.0065 RECORRENTE: RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA RORSum 1002024-64.2024.5.02.0065 RECORRENTE: RODRIGO DE PAIVA TERTO RECORRIDO: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6583572 proferida nos autos. RORSum 1002024-64.2024.5.02.0065 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI GILSON ROBERTO PEREIRA (SP161916) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO DE PAIVA TERTO JESSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS (SP468204) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d100635; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 118a7ee). Regular a representação processual (Id 2f5d32d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2f5d32d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id fde0f36) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 - MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

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Processo nº 1002024-41.2024.8.26.0196

ID: 298002594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-41.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1002024-41.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Martins de Carvalho - Trata-se de ação versando sobre descontos de contribuições nos proventos de …

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