Resultados para "1002034-02.2023.5.02.0241" – Página 71 de 75

Emanuela Dos Santos E Silva x Condominio Ibirapuera Central Park

ID: 260612701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002034-48.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BRAKNYS BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK PROCESSO nº 1002034-48.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: EMANUELA DOS SANTOS E SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FREDERICO MONACCI CERUTTI I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 9690760, em face da sentença que arquivou o feito e a condenou ao pagamento de custas processuais, ID 9d43e19, pretendendo a sua reforma. Contrarrazões ofertadas, ID d1aa664. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Pretende a autora o deferimento da isenção do pagamento de custas, sob o fundamento de que tem direito à justiça gratuita, tendo juntado declaração de insuficiência de recursos. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 444d2ee), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que, na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Destarte, defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita. CUSTAS - ARQUIVAMENTO O presente feito foi interposto aos 09/12/2024, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844, da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. E o § 2º, é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. Confira-se a ementa, publicada aos 03/05/2022: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (destaquei). In casu, a recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 24/10/2024. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para a sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado, não há como acolher-se o recurso da reclamante. Nesse sentido, cito julgado da D. 5ª. Turma, acolhido à unanimidade (RO 1001844-67.2021.5.02.0610, publicado em 20/03/2023). Nada a reformar, portanto É como voto. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas para interposição de nova ação, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

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Emanuela Dos Santos E Silva x Condominio Ibirapuera Central Park

ID: 260612715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002034-48.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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TATIANA BRAKNYS BELLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK PROCESSO nº 1002034-48.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: EMANUELA DOS SANTOS E SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FREDERICO MONACCI CERUTTI I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 9690760, em face da sentença que arquivou o feito e a condenou ao pagamento de custas processuais, ID 9d43e19, pretendendo a sua reforma. Contrarrazões ofertadas, ID d1aa664. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Pretende a autora o deferimento da isenção do pagamento de custas, sob o fundamento de que tem direito à justiça gratuita, tendo juntado declaração de insuficiência de recursos. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 444d2ee), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que, na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Destarte, defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita. CUSTAS - ARQUIVAMENTO O presente feito foi interposto aos 09/12/2024, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844, da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. E o § 2º, é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. Confira-se a ementa, publicada aos 03/05/2022: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (destaquei). In casu, a recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 24/10/2024. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para a sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado, não há como acolher-se o recurso da reclamante. Nesse sentido, cito julgado da D. 5ª. Turma, acolhido à unanimidade (RO 1001844-67.2021.5.02.0610, publicado em 20/03/2023). Nada a reformar, portanto É como voto. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas para interposição de nova ação, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

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Orotides Alves Dos Santos x Masterprev Clube De Serviços

ID: 314006909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-67.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OROTIDES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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Processo 1002034-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Orotides Alves dos Santos - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. 1- O autor apresentou comprov… Processo 1002034-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Orotides Alves dos Santos - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. 1- O autor apresentou comprovante de rendimentos a fls. 26/34 compatível com a gratuidade concedida e não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos leais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.Além disso, o réu não comprovou, conforme lhe competia, que o autor tivesse condições de arcar com as custas e despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis à sua mantença e de sua família, motivo pelo qual rejeito o pedido de revogação da gratuidade concedida ao autor. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de extrato bancário e comprovantes de descontos. O autor comprovou os descontos através dos documentos de fls. 26/34. Outrossim, afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o consumidor não é obrigado a buscar a solução do litígio pelas vias administrativas antes de ingressar com a ação, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.Ademais, a defesa de mérito apresentada pelo requerido em sua contestação é suficiente para comprovar a existência de pretensão resistida, sendo a via judicial a adequada para a solução da controvérsia. A aplicação ou não ao caso do Código de Defesa do Consumidor não constitui matéria preliminar de contestação, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, de modo que será analisada juntamente com o mérito. Quanto à inversão do ônus da prova, será analisado no tópico 2. Em relação ao valor da causa, nenhum reparo há de ser feito, pois o valor atribuído pelo autor corresponde exatamente ao conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Não cabe ao juiz impor limitação ao valor indenizatório pleiteado. O valor atribuído à causa, ainda que pareça elevado, não traz nenhum prejuízo ao impugnante, pois, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em caso de eventual recurso, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, corrigindo-se, assim, eventual excesso. 2- Verifico que o autor afirma que não se filiou/associou junto ao requerido. Já o réu apresentou Ficha de Filiação e Autorização supostamente assinados pelo autor (fls. 77/79), que negou novamente a contratação em réplica à contestação. Com efeito, para o julgamento do caso é indispensável a realização de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da contratação eletrônica. Para tanto, nomeio o Perito Judicial de Informática Sr. Alex de Francishi Coletta. Ciente da nomeação, deverá o perito nomeado apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo do autor, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que requereu a produção da prova na inicial. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários (100%), observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 1. Grau I -1. 23 UFESPs). Saliento, entretanto, que apesar da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários ser da parte autora, o ônus da prova neste caso é do réu, pois, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, sendo certo que o documento foi produzido pelo parte requerido. Deverá o réu disponibilizar o documento original em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, caso requisitado pelo perito. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. 3- As demais provas requeridas pelo autor, se necessárias, serão produzidas oportunamente. Intimem-se. - ADV: MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002034-87.2019.4.01.3301

ID: 282898710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-87.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUANA BARBOSA MELLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002034-87.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002034-87.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA BARBOSA MELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA - BA42401 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial, é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal, em auxílio

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Auto Brasil Estacionamento E Serviços Ltda x Isaac Enrique Leider Francovich

ID: 315647429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005575-05.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ISAAC ENRIQUE LEIDER FRANCOVICH

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA

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AIRTON SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005575-05.2024.8.26.0048 (processo principal 1002034-44.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda - Isaac Enriq… Processo 0005575-05.2024.8.26.0048 (processo principal 1002034-44.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda - Isaac Enrique Leider Francovich - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual o executado alega, em síntese, nulidade de citação. Infere não residir mais no imóvel situado à Rua Barão de Tatuí, nº 533, apto 63, Vila Buarque, São Paulo/SP, onde efetivada sua citação (fl. 83). Juntou contrato (fls. 90-93) pretendendo comprovar suas alegações, sob a justificativa de que teria adquirido outro bem imóvel, no ano de 2021. Na mesma oportunidade, apresenta impugnação à penhora de valores efetivada (fls. 64-67), com fulcro no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Instada à nova manifestação, a exequente rechaçou todas as alegações da parte adversa, defendendo que o executado tinha plena ciência da tramitação da ação. Reporta-se à certificação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 39), efetivada nestes autos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Em que pese os esforços argumentativos do executado, razão não lhe assiste. Em verdade, nota-se que, nos autos principais, o demandado foi validamente citado, nos termos do art. 248, §4° do Código de Processo Civil, pela via postal, na Rua Barão de Tatuí, n°. 533, Apto. 63, Vila Buarque, São Paulo/SP, conforme fl. 83 dos autos principais e quedou-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia. Assim sendo, o executado tinha ciência inequívoca da ação e mudou de endereço sem comunicar o juízo (fl. 39), presumindo-se válidas todas as intimações encaminhadas ao endereço em que fora pessoalmente citado, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas nos autos principais (fls. 49; 57-610), vinculados ao executado, foram devidamente diligenciados, sendo que apenas a tentativa de citação realizada no condomínio em questão, localizado à Rua Barão de Tatuí, restara frutífera. À época, o porteiro recebeu a correspondência, tendo em vista que o executado era proprietário do imóvel e, por óbvio, era de praxe tal prática. A recusa posterior do porteiro em receber a intimação, por ocasião da distribuição do presente cumprimento de sentença (fl. 24), apenas corrobora com tal premissa. O funcionário mostrou-se muito diligente em apenas recolher as postagens, efetivamente direcionadas aos proprietários/moradores do condomínio. A partir do momento que o executado deixou de ter vínculo com o edifício, a portaria recusou-se a assinar o AR de suas correspondências. Nota-se que, posteriormente, constatou-se por Oficial de Justiça, que de fato o proprietário passou a locar o imóvel, situação que perdurou até dezembro de 2024. Por fim, verifica-se que o endereço constante nas contas de energia ora colacionadas pelo executado, sequer constavam nas pesquisas efetivadas à época da citação realizada nos autos principais. Melhor sorte também não assiste ao executado no tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores que estavam depositados em conta de sua titularidade, junto ao banco XP S/A. Observo que o executado apresentou impugnação genérica, sem sequer especificar o valor real constrito da conta em questão. Ademais, deixou de juntar aos autos qualquer documento/extrato apto a comprovar que a conta detém, na prática, natureza de conta poupança. Por fim, não existe prova de que o valor bloqueado, especificamente considerado, seja indispensável à sua sobrevivência, essência do instituto da impenhorabilidade. Neste mesmo sentido, elucido que, conforme entendimento já pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 187.422, julgado em 19/04/2023, houve relativização da impenhorabilidade do salário/conta poupança disposta em Lei, no artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira que restou estabelecido que, qualquer parcela do valor pode ser penhorado, bastando que se garanta um "mínimo existencial para o devedor e sua família". Assim, ainda que se tratasse de conta poupança, é pacífico o entendimento de que criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas de poupança, constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Por todo exposto, não vislumbro, assim, como considerar absolutamente impenhorável o numerário bloqueado. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), AIRTON SISTER (OAB 75400/SP)

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Karen Da Rocha Martins x Empresa Limpadora Aguai Eireli

ID: 276131750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-97.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAREN DA ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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JOSE CARLOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e0e4d proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3d740a3. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

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Karen Da Rocha Martins x Empresa Limpadora Aguai Eireli

ID: 276131770

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-97.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAREN DA ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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JOSE CARLOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e0e4d proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3d740a3. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAREN DA ROCHA MARTINS

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Juan Coelho Ferreira x Perfil Refrigeracao Industria ,Comercio E Servico Ltda e outros

ID: 260354437

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-96.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUAN COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

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WANOR MORENO MELE

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SHEILA FERREIRA PONTES

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MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a3ea9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência para apreciar o pedido de pagamento das contribuições sociais do suposto período contratual, extinguindo-se o processo neste particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC); II) REJEITAR as preliminares arguidas em defesa; III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por JUAN COELHO FERREIRA em face de PERFIL REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. e PERFIL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORÍIFICOS LTDA. para, DECLARANDO o vínculo empregatício, condenar SOLIDARIAMENTE as reclamadas acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial no valor de R$1.050,00 em cada um dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020; 2) aviso prévio (36 (trinta e seis) dias); 3) férias vencidas e em dobro (art. 137/CLT), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2019 a 01/07/2020, acrescidas de 1/3; 4) férias integrais e de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 02/07/2020 a 01/07/2021, acrescidas de 1/3, uma vez que não extrapolado o período concessivo (art. 134/CLT); 5) férias proporcionais (10/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2021 a 06/05/2022, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; 6) 13º salário proporcional/2019 (6/12 avos); 7) 13º salário integrais de 2020 e 2021; 8) 13º salário proporcional/2022 (4/12 avos); 9) FGTS (8%) não recolhido no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre os saldos salariais dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020, aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e 13º salário proporcional e integral entre 2019 e 2022, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o saldo que deveria existir na data de extinção contratual; 10) multa prevista no art. 477, §8º/CLT; 11) horas extras e integrações; 12) intervalo intrajornada. b) entregar ao reclamante acima, no prazo de 5 (cinco) dias e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), os documentos habilitadores do recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagar multa diária revertida ao reclamante no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança e indenização do valor referente ao seguro-desemprego. c) anotar a CTPS do reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), consignando a admissão em 02/07/2019, função de Engenheiro de Controle de Automação, salário inicial de R$7.000,00, reajustado em 01/12/2020 para R$8.000,00 e em 01/03/2021 para R$9.000,00 e data de saída em 06/05/2022 (OJ nº 82 da SBDI-1/TST), sob pena de pagar multa diária, revertida ao reclamante, no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que as reclamadas assumiram os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Diante da sucumbência do reclamante em relação ao pedido de acúmulo de função e danos morais e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Porque as reclamadas sucumbiram no restante da pretensão arcarão com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 230.000,00. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA - PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA

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Juan Coelho Ferreira x Perfil Refrigeracao Industria ,Comercio E Servico Ltda e outros

ID: 260354456

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-96.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUAN COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

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WANOR MORENO MELE

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SHEILA FERREIRA PONTES

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MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a3ea9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência para apreciar o pedido de pagamento das contribuições sociais do suposto período contratual, extinguindo-se o processo neste particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC); II) REJEITAR as preliminares arguidas em defesa; III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por JUAN COELHO FERREIRA em face de PERFIL REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. e PERFIL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORÍIFICOS LTDA. para, DECLARANDO o vínculo empregatício, condenar SOLIDARIAMENTE as reclamadas acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial no valor de R$1.050,00 em cada um dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020; 2) aviso prévio (36 (trinta e seis) dias); 3) férias vencidas e em dobro (art. 137/CLT), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2019 a 01/07/2020, acrescidas de 1/3; 4) férias integrais e de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 02/07/2020 a 01/07/2021, acrescidas de 1/3, uma vez que não extrapolado o período concessivo (art. 134/CLT); 5) férias proporcionais (10/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2021 a 06/05/2022, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; 6) 13º salário proporcional/2019 (6/12 avos); 7) 13º salário integrais de 2020 e 2021; 8) 13º salário proporcional/2022 (4/12 avos); 9) FGTS (8%) não recolhido no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre os saldos salariais dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020, aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e 13º salário proporcional e integral entre 2019 e 2022, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o saldo que deveria existir na data de extinção contratual; 10) multa prevista no art. 477, §8º/CLT; 11) horas extras e integrações; 12) intervalo intrajornada. b) entregar ao reclamante acima, no prazo de 5 (cinco) dias e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), os documentos habilitadores do recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagar multa diária revertida ao reclamante no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança e indenização do valor referente ao seguro-desemprego. c) anotar a CTPS do reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), consignando a admissão em 02/07/2019, função de Engenheiro de Controle de Automação, salário inicial de R$7.000,00, reajustado em 01/12/2020 para R$8.000,00 e em 01/03/2021 para R$9.000,00 e data de saída em 06/05/2022 (OJ nº 82 da SBDI-1/TST), sob pena de pagar multa diária, revertida ao reclamante, no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que as reclamadas assumiram os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Diante da sucumbência do reclamante em relação ao pedido de acúmulo de função e danos morais e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Porque as reclamadas sucumbiram no restante da pretensão arcarão com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 230.000,00. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUAN COELHO FERREIRA

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Silvio Ferreira De Paulo Júnior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304028211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-62.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE PAULO JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Just… Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Justiça gratuita concedida (fl. 44). 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). A parte autora pretende a suspensão dos descontos em sua conta bancária, a título de "OUROCAP PM", alegando desconhecer a origem. Contudo, os descontos vêm sendo realizados em seu benefício desde julho/2024 (fl. 24). Portanto, a suposta contratação é antiga, que não se coaduna com a necessidade de urgência para concessão da tutela. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Desse modo, INDEFIRO a tutela pleiteada. DETERMINO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo o requerido trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Intime(m)-se o(s) réu(s), por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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