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Processo nº 1002045-62.2025.8.26.0590

ID: 276734612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002045-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. E. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Barboza Santana Mota (OAB 326143/SP) Processo 1002045-62.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Reqte: S. E. S. F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 170/171 como emenda parcial à inicial. An… ADV: Caio Barboza Santana Mota (OAB 326143/SP) Processo 1002045-62.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Reqte: S. E. S. F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 170/171 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Deixou a parte autora de trazer aos autos cópia dos termos do acordo realizado entre as partes, homologado por sentença copiada às fls. 174. Providencie a juntada no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, posto que prudente primeiramente ouvir a parte contrária para constituição do contraditório. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Aparecido Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 308849220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-57.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0001908-57.2024.8.26.0356 (processo principal 1002045-27.2021.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecido da Silva - BANCO BMG S/A - A impugnação ao cumpriment… Processo 0001908-57.2024.8.26.0356 (processo principal 1002045-27.2021.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecido da Silva - BANCO BMG S/A - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentou, preliminarmente, apólice de seguro garantia e reclamou seus efeitos e aduziu excesso de execução. O impugnado se opôs. Pois bem. De saída, na hipótese, a apólice de seguro apresentada pelo executado garante a liquidez imediata do crédito, sendo possível o seu acolhimento como garantia. O acolhimento da garantia oferecida impõe o recebimento da impugnação em tempo oportuno, frise-se, com efeito suspensivo e afastando a aplicação de multa e honorários advocatícios devidos pela garantia de pagamento voluntário, nos termos do despacho inicial. Anote-se. No mais, em data recente foi editado e está em vigor o Provimento CSM n º 2676/2022, o qual dispõe sobre normas gerias dos serviços de cálculos judiciais e sua competência nas Comarcas do Interior, vejamos para o que interesse a estes autos: Art. 1º - Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I - cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II - cálculos e atualizações restritos a multa; III - cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV - cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. ... Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos;II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;III - Digitar grande volume de dados;IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. ... Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão da remessa ao contador - Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado - Ausência de apresentação pela agravante de calculos - Em tese, preclusa oportunidade de resistência - Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal - Interesse público acima do interesse particular - Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO - Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pelo exposto e para a perícia judicial, no exato limite do título executivo judicial, nomeio Marcelo Pedon dos Reis, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais- leia-se- impugnante- para que providencie o depósito do montante no prazo de vinte dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1002045-62.2025.8.11.0046

ID: 325411354

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-62.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002045-62.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: RODRIGO GOMES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002045-62.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: RODRIGO GOMES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. No que se refere à competência deste juízo, entendo que esta encontra-se firmada, forte na competência excepcional do § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334, do mesmo códex, recebo a petição inicial. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, há mera aparência e, portanto apenas a mera aparência não satisfaz para a configuração do quesito probabilidade do direito. A parte autora requer a tutela especifica consistente em obrigação de fazer, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado. Em que pesem as argumentações constantes na exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que o conjunto probatório produzido não é suficiente para o deferimento da tutela almejada, mormente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pretendido. Neste pórtico, trago à baila o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada. Constituição AI 162.089-2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, devido à falta de perícia médica oficial, bem como de estudo social, merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido.4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 31881 MG 0031881-49.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.204 de 04/05/2010)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. I - Não restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. II - Os documentos juntados indicam que o autor, nascido em 02/10/1953, é portador de diabete mellitus, hipertensão arterial e coronariopatia. III - O agravo não foi instruído com documentos que demonstrem a situação de miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo. IV- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Magistrado a quo, que poderá ainda determinar a realização de perícia médica e de estudo social, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. V - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo improvido. (TRF3 12544 SP 001254478.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)”. Em suma, a parte autora, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Destarte em virtude de não terem sido preenchidos todos os requisitos da tutela de urgência afigura-se inviável o deferimento desta. Ante o exposto, evidenciando a ausência de probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio do momento processual, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. No que se refere à designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n. 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. No que se refere à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, nomeio como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 28 de agosto de 2025, às 14h45 (MT), no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC) após a juntada de laudo pericial, para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002045-68.2022.8.11.0078

ID: 256153809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002045-68.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GOMES FRANCA VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SANTANA NESTORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002045-68.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002045-68.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MAURICIO GOMES FRANCA - CNPJ: 34.551.720/0001-67 (APELANTE), ANTONIO SANTANA NESTORIO - CPF: 413.882.759-53 (ADVOGADO), VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES - CPF: 600.400.510-05 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES - CPF: 600.400.510-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por terceiros interessados contra decisão da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT que indeferiu os pedidos de restituição de veículos apreendidos em processo penal em trâmite, sob o fundamento de que os bens foram utilizados na prática de tentativa de furto qualificado. 2. Os apelantes sustentam que são terceiros de boa-fé e legítimos proprietários dos veículos apreendidos, que teriam sido alugados a um dos acusados para transporte lícito de cargas, sem qualquer envolvimento na infração penal. Requerem a restituição dos bens ou, subsidiariamente, a concessão da condição de fiéis depositários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os bens apreendidos ainda interessam à instrução do processo penal em trâmite; e (ii) se é possível a restituição provisória dos veículos aos apelantes na condição de fiéis depositários. III. Razões de decidir 4. A restituição de coisas apreendidas deve observar o interesse da persecução penal, nos termos do art. 118 do CPP, especialmente quando houver indícios de utilização dos bens como instrumentos do crime. 5. Embora ainda haja interesse na manutenção da apreensão, a designação dos apelantes como fiéis depositários se mostra medida proporcional e eficaz para preservar os bens, sem prejuízo à utilidade probatória ou à possibilidade de futura perda judicial. 6. A documentação apresentada demonstra a propriedade dos bens pelos apelantes, não havendo indícios de que tenham participado dos crimes apurados ou que os veículos sejam produtos ou proveitos de infração penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para autorizar a entrega dos bens apreendidos aos apelantes, na condição de fiéis depositários judiciais, mediante assinatura de termo de responsabilidade e vedação de alienação ou transferência a terceiros. Tese de julgamento: “1. A restituição definitiva de bens apreendidos somente é possível quando cessado o interesse da persecução penal, nos termos do art. 118 do CPP. 2. A designação do legítimo proprietário como fiel depositário constitui medida alternativa juridicamente adequada e proporcional, quando ausentes indícios de ilicitude na posse e desde que assegurada a vinculação do bem ao juízo criminal.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; CPP, art. 118; CPC, art. 161, p.u. (subsidiariamente); Lei nº 9.605/1998, art. 25, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Criminal n.º 1016868-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 04.12.2024, DJE 09.12.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES e MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT nos autos da ação de restituição de coisas apreendidas n. 1002045-68.2022.8.11.0078, que indeferiu os pedidos de restituição do caminhão-trator VOLVO/NH 12.420 6X4T, placa CWP-0913, cor vermelha, Renavam 00854647970, e das carretas semi-reboque graneleiras, placas ATC0E95 e ATC0E96, todos supostamente utilizados em crime de furto qualificado tentado. Nas razões recursais disponíveis no ID 253547660 e ID 253547661, os recorrentes MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA e VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES, alegam serem terceiros de boa-fé e legítimos proprietários dos respectivos bens, os quais teriam sido locados a Renato Jacobs Lizot para fins lícitos, sem conhecimento da ulterior destinação criminosa, e acrescentam não haver elementos nos autos que comprovem o envolvimento deles com a infração penal, tampouco evidências de aquisição ilícita dos veículos, razão pela qual pleiteiam a restituição, ainda que na condição de fiéis depositários. Contrarrazões ministeriais são vistas no ID 254318186, pugnando pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento dos apelos, conforme parecer de ID 257374672. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado revela-se necessário e adequado à finalidade colimada, motivos por que CONHEÇO dos apelos manejados pelos interessados, já que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Em resumo, o apelante MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA afirma ser proprietário do caminhão VOLVO/NH 12.420 6X4T, placa CWP-0913, e VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES sustenta ser proprietário de duas carretas SEMI REBOQUE GRANELEIRAS, placas ATC0E95 e ATC0E96. Verifica-se que os referidos veículos foram apreendidos na posse dos denunciados Renato Jacobs Lizot e Filipe de Oliveira de Vicente, presos em flagrante delito na prática dos crimes previstos nos artigos 311, caput, 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), na ação penal que tramita sob o nº 1001476-67.2022.8.11.0078. Diante da apreensão dos bens, os requerentes ingressaram com pedidos de restituição desses veículos, alegando serem proprietários de boa-fé que apenas locaram/alugaram os veículos aos acusados. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos, sobrevindo sentença que negou os pedidos de restituição, sob o argumento de que os veículos aparentemente foram utilizados como instrumentos para a prática do crime de tentativa de furto qualificado, de modo que ainda interessariam ao processo. Insatisfeitos, MAURÍCIO e VANDERLEI recorreram à esta instancia revisora, sustentando, em síntese, que: a) são legítimos proprietários dos bens apreendidos, conforme documentação juntada; b) não há comprovação de seu envolvimento nos crimes apurados; c) os veículos foram locados a um dos acusados para transporte lícito de cargas; d) houve violação ao princípio constitucional da intranscendência da pena; e) os bens estão se deteriorando pela demora na tramitação processual, razão pela qual pugnam pela restituição ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiéis depositários. 1. Da restituição vindicada: O cerne da presente demanda consiste em definir se os bens apreendidos devem ser restituídos aos recorrentes, alegados proprietários. Inicialmente, cumpre registrar que a apreensão de bens possui natureza cautelar, visando resguardar o interesse probatório, evitar a reiteração delitiva e, eventualmente, assegurar o cumprimento de penas acessórias como o confisco. Constitui medida de constrição patrimonial provisória, que deve ser revista à medida que a investigação ou a ação penal avança. Nesse sentido, os artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal disciplinam o regime jurídico da restituição de coisas apreendidas, estabelecendo que esta somente ocorrerá quando cessar o interesse acautelatório que justificou a medida. O art. 118 do CPP é claro ao preceituar que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No caso em análise, depreende-se dos autos que os veículos apreendidos (um caminhão-trator e dois semirreboques) aparentemente foram utilizados pelos acusados como instrumentos para a prática dos crimes de furto qualificado tentado e adulteração de sinais, objeto da Ação Penal nº 1001527-78.2022.8.11.0078. Nada obstante, verifica-se que desde o pedido de restituição protocolado na instancia singela no ano de 2022, o cenário fático-probatório sofreu significativas mudanças. Isso porque, as informações fornecidas pelo juízo singular, juntadas ao ID 272979896 e 272979898, dão conta de que foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal com o acusado Filipe de Oliveira de Vicente, sendo integralmente cumprido e por consequência foi declarada extinta sua punibilidade. Quanto ao réu Renato Jacobs Lizot, em razão da impossibilidade de sua localização, o feito foi desmembrado com a instauração de novo processo em curso sob o nº 1000370-65.2025.8.11.0078. Por fim, no que diz respeito aos bens apreendidos, o d. MM. a quo informou que estes se encontram em péssimo estado de conservação no depósito da Polícia Civil, aguardando definição de sua destinação na ação penal remanescente, cenário certificado por meio do auto de avaliação de ID 272979898. Dentro desse contexto, é certo que a ausência de formação plena da instrução processual, notadamente quanto ao réu Renato Jacobs Lizot, especialmente sob o crivo do contraditório, revela ser prematuro e juridicamente temerário autorizar, neste momento, a restituição definitiva do veículo apreendido, sobre o qual recai fundada suspeita de ter sido utilizado como instrumento na prática de crime ambiental. Nesse aspecto, a prudência processual recomenda que o bem permaneça sob constrição, em consonância com o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, uma vez que ainda guarda pertinência com a elucidação dos fatos sob apuração. Contudo, a necessidade de preservação do bem como elemento probatório não exige, necessariamente, sua permanência sob a guarda exclusiva do Estado. Nessa linha, nada obsta que o veículo permaneça vinculado ao feito penal, mas seja confiado aos apelantes na qualidade de fiéis depositários, mediante as condições e cautelas legais cabíveis, assegurando-se, assim, tanto a efetividade da persecução penal quanto a mitigação de eventual dano patrimonial desnecessário, desde que inexistam riscos de perecimento da prova, extravio ou reiteração delitiva. No caso dos autos, os apelantes comprovaram ser proprietários dos bens, conforme documentação anexa aos respectivos recursos; além disso, não há qualquer indício de que os veículos sob apreensão se enquadrem na categoria de bens cuja fabricação, comercialização, uso, porte ou detenção seja intrinsecamente ilícita. Da mesma forma, não há elementos que indiquem que tais bens sejam produto direto de atividade criminosa ou que tenham sido adquiridos com recursos provenientes de infração penal, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal. Nesse contexto, a restituição provisória do bem apreendido aos seus legítimos proprietários, mediante a nomeação destes na condição de fiéis depositários judiciais, representa solução juridicamente adequada e proporcional, pois realiza um equilíbrio entre a necessidade de assegurar eventual reparação do dano em caso de futura condenação penal e a tutela do direito de propriedade, cuja eficácia não se encontra suspensa durante o curso do processo, salvo nas hipóteses legais expressas. Com efeito, a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado obsta, por ora, o reconhecimento do perdimento definitivo do bem em favor do Estado. Nesse cenário, a manutenção da medida restritiva de posse deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade aos titulares do bem, sob pena de configurar restrição indevida ao exercício legítimo da propriedade privada. Além disso, revela-se medida eficaz para assegurar a preservação do bem, evitando-se sua deterioração ou desvalorização acentuada, como ocorreria se o veículo permanecesse recolhido em depósito público sem as devidas manutenções. Tal providência não compromete a utilidade futura do bem, tampouco impede eventual execução patrimonial em caso de condenação, pois assegura que o ativo estará conservado e em condições de ser submetido a alienação judicial por preço compatível com o valor de mercado. Ademais, durante o período em que os veículos estiverem sob a guarda dos apelantes, os encargos tributários incidentes sobre o veículo continuarão a ser adimplidos, evitando o acúmulo de passivo fiscal que poderia onerar desnecessariamente a esfera pública no futuro. Por tais razões, negar aos apelantes a fruição controlada de seus bens, sem prejuízo da vinculação ao juízo penal, configura medida desproporcional e incompatível com os fins do processo penal. Nesse sentido, encontra-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “(...) Tese de julgamento: "1. É inviável a restituição definitiva de bem apreendido, sobre o qual recai suspeita de haver sido instrumento de crime ambiental, tendo em vista que pode ter o seu perdimento decretado em favor da União, nos termos do art. 25, § 5°, da Lei n. 9.605/98. 2. Na ausência de sentença condenatória definitiva, mesmo se mostrando legítima a apreensão do bem para fazer frente a eventual perdimento em favor da União, deve ser deferida a posse ao legítimo proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, como forma de promover uma adequação entre a garantia de reparação do dano causado no caso de futura condenação e evitar ofensa ao direito de propriedade enquanto não se encerra o processo." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; CPP, art. 118; e Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 5º. (N.U 1016868-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) A liberação dos veículos ficará condicionada à assinatura de termo de responsabilidade por parte dos apelantes, os quais deverão assumir, individualmente, a condição de depositários fiéis dos bens até o julgamento da ação penal, tudo a ser verificado e formalizado perante o juízo singular competente. Outrossim, estão expressamente vedadas a alienação, cessão ou qualquer forma de transferência de posse ou domínio dos bens a terceiros, sob pena de revogação da medida e responsabilização penal dos ora recorrentes, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, conforme dispõe o art. 3º do Código de Processo Penal. Por fim, oriento que o juízo de primeiro grau deverá expedir ofício ao DETRAN/MT, comunicando a existência desta restrição judicial, e solicitando a adoção das providências administrativas cabíveis para impedir a transferência ou oneração dos bens com qualquer tipo de gravame, mediante as averbações devidas à margem do respectivo registro junto àquele órgão de trânsito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO os recursos de apelação criminal interpostos por MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA e VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES, para determinar-lhes a entrega dos bens apreendidos no interesse dos autos n. 1001527-78.2022.8.11.0078, na qualidade de fiéis depositários, sendo o caminhão VOLVO/NH 12.420 6X4T, placa CWP-0913, ao apelante MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA, e as duas carretas SEMI REBOQUE GRANELEIRAS, placas ATC0E95 e ATC0E96, ao apelante VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002045-76.2025.8.26.0650

ID: 326771401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002045-76.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODILA TROMBETTA DALBEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARKUS VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-76.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Odila Trombetta Dalben - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e, com fulcro no… Processo 1002045-76.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Odila Trombetta Dalben - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para: 1 - DECLARAR extinto o crédito tributário ISSQN objeto dos autos, ante o reconhecimento da decadência; 2 - DECLARAR inexigível o crédito tributário, anulando-se o parcelamento tributário; 3 - CONDENAR o réu à devolução do valor de R$ 1.787.16, com as devidas correções; e 4 - DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto objeto dos autos. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARKUS VINICIUS DOS SANTOS (OAB 491618/SP)

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Confederal Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes

ID: 318848356

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000750-31.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Acórdão

Advogados:

DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA

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ABADIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000750-31.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000750-31.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000750-31.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO : DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO : ABADIO FERREIRA DA SILVA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista. 2. O fato relevante. A recorrente não apresentou comprovante de pagamento do depósito recursal exigido para admissibilidade do recurso ordinário. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal impede o conhecimento do recurso ordinário, caracterizando a sua deserção. III. Razões de decidir 4. Conforme os arts. 899 da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70, o recurso ordinário deve ser acompanhado da comprovação do pagamento do depósito recursal. A ausência dessa comprovação no prazo recursal implica deserção. 5. A Súmula 245 do TST e a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST consolidam o entendimento de que a ausência de pagamento impede o conhecimento do recurso. 6. A disposição do § 2º do art. 1.007 do CPC e Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, que permitem complementação em casos de insuficiência de valor, não são aplicáveis quando se trata de ausência total de comprovação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário não conhecido por deserção. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º, art. 899, § 1º; Lei nº 5.584/1970, art. 7º; CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º; Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-11234-90.2016.5.03.0007, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024; TST, Ag-AIRR-1002045-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA, atuando na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES contra CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, conforme sentença de ID. c988095. Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f090531). A recorrente juntou a guia GRU Judicial no importe de R$ 1.000,00 e o comprovante de pagamento respectivo, conforme documento de ID. 9da17ab. Em relação ao depósito recursal, juntou o boleto judicial no valor de R$ 13.133,46 (ID. 67e23d2). Contudo, não comprovou o pagamento do depósito recursal. O reclamante apresentou contrarrazões (ID. d02d8ef). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE QUE TRATA O §§ 1º AO 6º DO ARTIGO 899 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 245 DO TST. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA OJ 140 DA SDI-1 DO TST. A Juíza RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na presente reclamação trabalhista, conforme sentença de ID. c988095. A reclamada apresentou recurso ordinário (ID. f090531). Contudo, o recurso ordinário, embora tempestivo e com representação regular, não merece ser conhecido. O recurso é deserto, visto que não foi comprovado o pagamento do depósito recursal, conforme determina o § 1º do artigo 899 da CLT. Vejamos. Dispõe o § 1º do art. 899 da CLT: "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância." (destaquei) No mesmo sentido o artigo 7º da Lei nº 5.584/70 dispõe que "A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." Por sua vez a Súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Pois bem. A recorrente, por ocasião da interposição do recurso ordinário, juntou apenas o boleto judicial no valor de R$ 13.133,46 (ID. 67e23d2). Não comprovou o pagamento do depósito recursal respectivo. Registre-se que, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§2º e 7º do art. 1007" (destaquei). Portanto, não é aplicável ao processo do trabalho a norma contida no § 4º do art. 1.007 do CPC, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, além de ser incompatível com o disposto no § 1º do artigo 899 da CLT e artigo 7º da Lei 5.584/70. Os artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC são inaplicáveis ao caso em análise, porquanto possibilitam apenas a complementação do valor do depósito recursal no caso de pagamento insuficiente, e não no de ausência de comprovação. Da mesma forma não se aplica a OJ 140 da SDI-1 do TST, uma vez que a hipótese dos autos não diz respeito a recolhimento insuficiente ou parcial do depósito recursal, mas sim à inexistência de comprovação do pagamento no prazo alusivo do recurso, nesse sentido: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." (grifo nosso) Na mesma linha, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela ré efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal. 2. Nesse sentido, nos termos da Súmula n.º 245 do TST, segundo a qual "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". 3. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 4. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. (...). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11234-90.2016.5.03.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA SBDI-1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que não foram juntados os comprovantes de pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes. 2. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1002045-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 128, I/TST. 1. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal devido, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal, no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ARR-2086-08.2014.5.03.0110, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. 2 . A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). 3. In casu "a parte não efetuou a comprovação da realização do correto preparo quanto ao pagamento da integralidade do valor do depósito recursal", uma vez que "foi efetivamente comprovada a quitação da importância de R$ 1.309,58 a título de complementação daquele montante, ao passo que o importe devido seria o equivalente ao depósito recursal integral de R$ 24.592,76 (valor vigente fixado segundo o ATO SEGJUD.GP nº 430, DE 12 DE JULHO DE 2022)". 4. Ressalte-se que "mesmo devidamente intimada (art. 1.007, §2º do CPC e OJ 140/SBDI-I do TST), a parte não efetuou a comprovação da realização do correto preparo quanto ao pagamento da integralidade do valor do depósito recursal", razão pela qual o preparo do recurso de revista apresentado pela reclamada não foi corretamente realizado , acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido" (Ag-EDCiv-AIRR-10816-95.2021.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao interpor a revista, a reclamada ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. não realizou o recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual a autoridade local concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto. De fato, verifica-se que a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 desta Corte, de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso " fora ratificado pelo art. 10, caput e paragrafo único, da IN 39/2016, segundo os quais, somente a insuficiência no valor do preparo do recurso enseja a abertura de prazo para complementação de depósito recursal. Esta Corte tem entendido serem inaplicáveis as disposições contidas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso dos autos. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-100-30.2020.5.14.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que " a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. ". O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-10352-38.2016.5.15.0123, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Quanto ao fato de o juízo primário ter recebido o apelo da reclamada, consigno que compete privativamente à Instância recursal resolver, em definitivo, acerca da admissibilidade do recurso, podendo, inclusive, exarar juízo negativo de admissibilidade do apelo que, na origem, tenha recebido juízo de admissibilidade positivo (Júlio César Bebber, in Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: Ltr, 1999, p. 65). Nesse cenário, não conheço do recurso, por deserção. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Confederal Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes

ID: 318848398

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000750-31.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Acórdão

Advogados:

DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA

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ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000750-31.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000750-31.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000750-31.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO : DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO : ABADIO FERREIRA DA SILVA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista. 2. O fato relevante. A recorrente não apresentou comprovante de pagamento do depósito recursal exigido para admissibilidade do recurso ordinário. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal impede o conhecimento do recurso ordinário, caracterizando a sua deserção. III. Razões de decidir 4. Conforme os arts. 899 da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70, o recurso ordinário deve ser acompanhado da comprovação do pagamento do depósito recursal. A ausência dessa comprovação no prazo recursal implica deserção. 5. A Súmula 245 do TST e a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST consolidam o entendimento de que a ausência de pagamento impede o conhecimento do recurso. 6. A disposição do § 2º do art. 1.007 do CPC e Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, que permitem complementação em casos de insuficiência de valor, não são aplicáveis quando se trata de ausência total de comprovação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário não conhecido por deserção. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º, art. 899, § 1º; Lei nº 5.584/1970, art. 7º; CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º; Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-11234-90.2016.5.03.0007, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024; TST, Ag-AIRR-1002045-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA, atuando na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES contra CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, conforme sentença de ID. c988095. Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f090531). A recorrente juntou a guia GRU Judicial no importe de R$ 1.000,00 e o comprovante de pagamento respectivo, conforme documento de ID. 9da17ab. Em relação ao depósito recursal, juntou o boleto judicial no valor de R$ 13.133,46 (ID. 67e23d2). Contudo, não comprovou o pagamento do depósito recursal. O reclamante apresentou contrarrazões (ID. d02d8ef). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE QUE TRATA O §§ 1º AO 6º DO ARTIGO 899 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 245 DO TST. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA OJ 140 DA SDI-1 DO TST. A Juíza RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na presente reclamação trabalhista, conforme sentença de ID. c988095. A reclamada apresentou recurso ordinário (ID. f090531). Contudo, o recurso ordinário, embora tempestivo e com representação regular, não merece ser conhecido. O recurso é deserto, visto que não foi comprovado o pagamento do depósito recursal, conforme determina o § 1º do artigo 899 da CLT. Vejamos. Dispõe o § 1º do art. 899 da CLT: "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância." (destaquei) No mesmo sentido o artigo 7º da Lei nº 5.584/70 dispõe que "A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." Por sua vez a Súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Pois bem. A recorrente, por ocasião da interposição do recurso ordinário, juntou apenas o boleto judicial no valor de R$ 13.133,46 (ID. 67e23d2). Não comprovou o pagamento do depósito recursal respectivo. Registre-se que, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§2º e 7º do art. 1007" (destaquei). Portanto, não é aplicável ao processo do trabalho a norma contida no § 4º do art. 1.007 do CPC, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, além de ser incompatível com o disposto no § 1º do artigo 899 da CLT e artigo 7º da Lei 5.584/70. Os artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC são inaplicáveis ao caso em análise, porquanto possibilitam apenas a complementação do valor do depósito recursal no caso de pagamento insuficiente, e não no de ausência de comprovação. Da mesma forma não se aplica a OJ 140 da SDI-1 do TST, uma vez que a hipótese dos autos não diz respeito a recolhimento insuficiente ou parcial do depósito recursal, mas sim à inexistência de comprovação do pagamento no prazo alusivo do recurso, nesse sentido: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." (grifo nosso) Na mesma linha, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela ré efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal. 2. Nesse sentido, nos termos da Súmula n.º 245 do TST, segundo a qual "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". 3. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 4. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. (...). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11234-90.2016.5.03.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA SBDI-1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que não foram juntados os comprovantes de pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes. 2. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1002045-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 128, I/TST. 1. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal devido, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal, no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ARR-2086-08.2014.5.03.0110, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. 2 . A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). 3. In casu "a parte não efetuou a comprovação da realização do correto preparo quanto ao pagamento da integralidade do valor do depósito recursal", uma vez que "foi efetivamente comprovada a quitação da importância de R$ 1.309,58 a título de complementação daquele montante, ao passo que o importe devido seria o equivalente ao depósito recursal integral de R$ 24.592,76 (valor vigente fixado segundo o ATO SEGJUD.GP nº 430, DE 12 DE JULHO DE 2022)". 4. Ressalte-se que "mesmo devidamente intimada (art. 1.007, §2º do CPC e OJ 140/SBDI-I do TST), a parte não efetuou a comprovação da realização do correto preparo quanto ao pagamento da integralidade do valor do depósito recursal", razão pela qual o preparo do recurso de revista apresentado pela reclamada não foi corretamente realizado , acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido" (Ag-EDCiv-AIRR-10816-95.2021.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao interpor a revista, a reclamada ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. não realizou o recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual a autoridade local concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto. De fato, verifica-se que a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 desta Corte, de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso " fora ratificado pelo art. 10, caput e paragrafo único, da IN 39/2016, segundo os quais, somente a insuficiência no valor do preparo do recurso enseja a abertura de prazo para complementação de depósito recursal. Esta Corte tem entendido serem inaplicáveis as disposições contidas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso dos autos. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-100-30.2020.5.14.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que " a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. ". O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-10352-38.2016.5.15.0123, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Quanto ao fato de o juízo primário ter recebido o apelo da reclamada, consigno que compete privativamente à Instância recursal resolver, em definitivo, acerca da admissibilidade do recurso, podendo, inclusive, exarar juízo negativo de admissibilidade do apelo que, na origem, tenha recebido juízo de admissibilidade positivo (Júlio César Bebber, in Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: Ltr, 1999, p. 65). Nesse cenário, não conheço do recurso, por deserção. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

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Processo nº 1002045-32.2022.8.26.0634

ID: 292096015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-32.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da … Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da Inclusão SERASAJUD - Se em termos, defiro a inclusão Serasajud em nome da parte executada, relativamente à presente demanda. À Serventia, para confecção da minuta correspondente, certificando-se. MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 II - DA Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$22.418,86. CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 Atualizado até: novembro de 2022. Página: 28 Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v Também, fica antecipadamente indeferida a pesquisa via Simba, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002045-32.2022.8.26.0634

ID: 292096018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-32.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da … Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da Inclusão SERASAJUD - Se em termos, defiro a inclusão Serasajud em nome da parte executada, relativamente à presente demanda. À Serventia, para confecção da minuta correspondente, certificando-se. MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 II - DA Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$22.418,86. CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 Atualizado até: novembro de 2022. Página: 28 Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v Também, fica antecipadamente indeferida a pesquisa via Simba, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002045-32.2022.8.26.0634

ID: 292096019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-32.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da … Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da Inclusão SERASAJUD - Se em termos, defiro a inclusão Serasajud em nome da parte executada, relativamente à presente demanda. À Serventia, para confecção da minuta correspondente, certificando-se. MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 II - DA Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$22.418,86. CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 Atualizado até: novembro de 2022. Página: 28 Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v Também, fica antecipadamente indeferida a pesquisa via Simba, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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