Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1002045-12.2023.8.26.0306"

Elisabete Aparecida Souza x Polo Wear Shopping Balneario Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 260988621

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000019-64.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA SOUZA

Polo Passivo:

POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE PINTO BIGLIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000019-64.2024.5.12.0047 : ELISABETE APARECIDA SOUZA : POLO WEAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000019-64.2024.5.12.0047 : ELISABETE APARECIDA SOUZA : POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000019-64.2024.5.12.0047 (ROT) RECORRENTE: ELISABETE APARECIDA SOUZA RECORRIDO: POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMATÓRIAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL UMA ÚNICA VEZ. Por força do art. 202 do Código Civil, a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer uma única vez. Assim, no caso de arquivamento de sucessivas reclamatórias idênticas, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do ajuizamento da primeira ação. RELATÓRIO Da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC, recorre a autora a esta Corte. Defende a inexistência de prescrição bienal a ser declarada. Alega que a extinção do processo resultou em cerceamento de defesa. Pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou ao menos a redução do percentual fixado em sentença. Com contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da autora e das contrarrazões da ré. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO BIENAL Considerando que a extinção do contrato de trabalho da autora ocorreu em 6-11-2020, que transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira ação trabalhista por ela ajuizada em face da ré, RT n. 0000282-79.2021.5.12.0022 (7-12-2021) e o ajuizamento da presente reclamatória (12-1-2024) e que a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez, a julgadora de primeiro grau acolheu a prescrição bienal invocada pela ré e julgou extintos os pedidos de natureza condenatória formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A reclamante almeja a reforma do decidido. Sustenta que a RT n. 0000282-79.2021.5.12.0022 foi arquivada devido ao seu ingresso na audiência virtual com apenas 7 minutos de atraso. Esclarece que na ocasião encontrava-se no escritório da sua procuradora, a qual estava incapacitada, sendo auxiliada por outra advogada que que não compreendia como se dava o sistema para acesso às audiências trabalhistas. Argumenta que o atraso foi ínfimo e decorreu de falhas técnicas enfrentadas no escritório da procuradora. Defende que o arquivamento daquela ação foi injusto e desproporcional, afrontando o direito constitucional de acesso à justiça, mormente diante da condenação ao pagamento de custas judiciais, as quais foram quitadas pela procuradora. Assevera que em 8-5-2023, ajuizou nova reclamação, RT n. 0000498-91.2023.5.12.0047, a qual tramitou até 3-7-2023, interregno o qual entende deve ser considerado como de suspensão do prazo prescricional, na forma do art. 197 do Código Civil c/c art. 7º, XXIX, da CF. Nesses termos, requer seja afastada a prescrição e determinado o regular processamento da demanda. Razão não lhe assiste, contudo. Inicialmente consigno que além de as teses quanto ao desacerto do arquivamento da RT 0000282-79.2021.5.12.0022 serem inovatórias, não cabe a este magistrado proferir juízo de mérito em relação a questão decidida em outra ação e transitada em julgado. Relativamente a alegação de que o ajuizamento da segunda demanda acarretaria a suspensão do prazo prescricional bienal interrompido pela primeira demanda carece de amparo legal. O dispositivo legal invocado pela recorrente, art. 197 do Código Civil, trata de hipóteses diversas, não aplicáveis ao caso sequer por analogia. Com efeito, assim dispõe: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Isso posto e considerando que o art. 202 do Código Civil possui comando expresso de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, e que é incontroverso que entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira reclamatória ajuizada pela autora em face da ré (e que interrompeu o prazo prescricional) e o ajuizamento da presente demanda decorreram mais de 2 anos, nada há a prover. Acerca da matéria cito julgados do TST: "[...] DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL APENAS UMA VEZ (ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. A discussão cinge-se a possibilidadede interrupção da prescrição mais de uma vez pelo arquivamento de sucessivas reclamações trabalhistas (duas ações) . 3. Por força do art. 202 do Código Civil, apenas se admite a interrupção do prazo prescricional uma única vez, estando efetivamente configurada, no caso dos autos, a ocorrência da prescrição bienal. 4. Assim, a matéria discutida no agravo não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica haver desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-101201-37.2017.5.01.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INTERRUPÇÃO. LIMITAÇÃO A UMA ÚNICA VEZ. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional consignou que " o ajuizamento de ação anterior interrompe a prescrição das pretensões idênticas às que foram formuladas na nova reclamação trabalhista, apenas uma única vez ". Registrou também que " o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, a partir da homologação da desistência, com julgamento sem resolução de mérito, e o cômputo da prescrição quinquenal deve considerar a data da propositura da primeira reclamatória ". Pontuou mais, que " Ultrapassado o biênio legal a que se refere o art. 7º, inciso XXIX da CF, porquanto opera-se a prescrição a presente reclamação foi distribuída em 03/09/2020, do direito do autor a pleitear verbas relativas ao extinto contrato de trabalho ". Pois bem. É fato incontroverso nos autos que a reclamante " ajuizou reclamação em 10/11/2017, tombada sob o Nº 0001355-29.2017.5.05.0020, com distribuição em 10/11/2017 com identidade de pedidos. Em 11/08/2018 o reclamante desistiu da reclamação trabalhista. Em 20/08/2018 a homologação da desistência foi publicada no diário oficial, interrompendo assim o prazo prescricional. Novamente, protocolou reclamação trabalhista sob o número 0000742-93.2019.5.05.0034, em 17/11/2019, interrompendo novamente o prazo prescricional. Em 17/01/2020 o reclamante desistiu da reclamação, sendo homologada a desistência em 20/01/2020 ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer uma única vez, a teor do art. 202, caput, do Código Civil. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-436-90.2020.5.05.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MATÉRIA RELATIVA AO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL APENAS UMA VEZ (ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO). REÍNICIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1002045-03.2016.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023). Nego provimento. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA Sob a alegação de que "O acolhimento da prescrição bienal resultou em um grave cerceamento de defesa, uma vez que o mérito dos pedidos da autora sequer foi analisado", pede a recorrente a "a anulação parcial da sentença, a fim de que os pedidos formulados na inicial sejam devidamente analisados". Não há falar em cerceamento de defesa. É certo que a autora deixou transcorrer mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira reclamatória trabalhista por ela proposta contra a ré e o ajuizamento da presente demanda, não havendo demonstração de qualquer impeditivo ao exercício do seu direito de ação. Rejeito. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por ser beneficiário da justiça gratuita pretende se eximir da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. A concessão da gratuidade da justiça ao trabalhador não obsta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No aspecto, assume relevância destacada a delimitação do alcance da inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do STF, por ocasião do julgamento da ADI n. 5.766/DF, cujo acórdão, publicado em 03/05/2022, traz a prevalecente posição contida no voto do redator Ministro Alexandre de Moraes, com o seguinte teor conclusivo: [...] Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Sob tal enfoque, ficou declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. A partir disso, mesmo que beneficiário da gratuidade da justiça, o trabalhador poderá ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A cobrança, porém, sujeita-se à condição suspensiva de exigibilidade da obrigação por dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou. Observados tais parâmetros na sentença, nada há a prover nesta parte. No que tange ao percentual arbitrado aos honorários devidos pela autora (10%), entendo estar em consonância com o disposto no art. 791-A, § 2º, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE APARECIDA SOUZA

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Elisabete Aparecida Souza x Polo Wear Shopping Balneario Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 260988972

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000019-64.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA SOUZA

Polo Passivo:

POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO GARCIA MIRANDA

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ANA KAROLINE PINTO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000019-64.2024.5.12.0047 : ELISABETE APARECIDA SOUZA : POLO WEAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000019-64.2024.5.12.0047 : ELISABETE APARECIDA SOUZA : POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000019-64.2024.5.12.0047 (ROT) RECORRENTE: ELISABETE APARECIDA SOUZA RECORRIDO: POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMATÓRIAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL UMA ÚNICA VEZ. Por força do art. 202 do Código Civil, a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer uma única vez. Assim, no caso de arquivamento de sucessivas reclamatórias idênticas, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do ajuizamento da primeira ação. RELATÓRIO Da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC, recorre a autora a esta Corte. Defende a inexistência de prescrição bienal a ser declarada. Alega que a extinção do processo resultou em cerceamento de defesa. Pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou ao menos a redução do percentual fixado em sentença. Com contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da autora e das contrarrazões da ré. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO BIENAL Considerando que a extinção do contrato de trabalho da autora ocorreu em 6-11-2020, que transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira ação trabalhista por ela ajuizada em face da ré, RT n. 0000282-79.2021.5.12.0022 (7-12-2021) e o ajuizamento da presente reclamatória (12-1-2024) e que a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez, a julgadora de primeiro grau acolheu a prescrição bienal invocada pela ré e julgou extintos os pedidos de natureza condenatória formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A reclamante almeja a reforma do decidido. Sustenta que a RT n. 0000282-79.2021.5.12.0022 foi arquivada devido ao seu ingresso na audiência virtual com apenas 7 minutos de atraso. Esclarece que na ocasião encontrava-se no escritório da sua procuradora, a qual estava incapacitada, sendo auxiliada por outra advogada que que não compreendia como se dava o sistema para acesso às audiências trabalhistas. Argumenta que o atraso foi ínfimo e decorreu de falhas técnicas enfrentadas no escritório da procuradora. Defende que o arquivamento daquela ação foi injusto e desproporcional, afrontando o direito constitucional de acesso à justiça, mormente diante da condenação ao pagamento de custas judiciais, as quais foram quitadas pela procuradora. Assevera que em 8-5-2023, ajuizou nova reclamação, RT n. 0000498-91.2023.5.12.0047, a qual tramitou até 3-7-2023, interregno o qual entende deve ser considerado como de suspensão do prazo prescricional, na forma do art. 197 do Código Civil c/c art. 7º, XXIX, da CF. Nesses termos, requer seja afastada a prescrição e determinado o regular processamento da demanda. Razão não lhe assiste, contudo. Inicialmente consigno que além de as teses quanto ao desacerto do arquivamento da RT 0000282-79.2021.5.12.0022 serem inovatórias, não cabe a este magistrado proferir juízo de mérito em relação a questão decidida em outra ação e transitada em julgado. Relativamente a alegação de que o ajuizamento da segunda demanda acarretaria a suspensão do prazo prescricional bienal interrompido pela primeira demanda carece de amparo legal. O dispositivo legal invocado pela recorrente, art. 197 do Código Civil, trata de hipóteses diversas, não aplicáveis ao caso sequer por analogia. Com efeito, assim dispõe: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Isso posto e considerando que o art. 202 do Código Civil possui comando expresso de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, e que é incontroverso que entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira reclamatória ajuizada pela autora em face da ré (e que interrompeu o prazo prescricional) e o ajuizamento da presente demanda decorreram mais de 2 anos, nada há a prover. Acerca da matéria cito julgados do TST: "[...] DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL APENAS UMA VEZ (ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. A discussão cinge-se a possibilidadede interrupção da prescrição mais de uma vez pelo arquivamento de sucessivas reclamações trabalhistas (duas ações) . 3. Por força do art. 202 do Código Civil, apenas se admite a interrupção do prazo prescricional uma única vez, estando efetivamente configurada, no caso dos autos, a ocorrência da prescrição bienal. 4. Assim, a matéria discutida no agravo não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica haver desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-101201-37.2017.5.01.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INTERRUPÇÃO. LIMITAÇÃO A UMA ÚNICA VEZ. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional consignou que " o ajuizamento de ação anterior interrompe a prescrição das pretensões idênticas às que foram formuladas na nova reclamação trabalhista, apenas uma única vez ". Registrou também que " o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, a partir da homologação da desistência, com julgamento sem resolução de mérito, e o cômputo da prescrição quinquenal deve considerar a data da propositura da primeira reclamatória ". Pontuou mais, que " Ultrapassado o biênio legal a que se refere o art. 7º, inciso XXIX da CF, porquanto opera-se a prescrição a presente reclamação foi distribuída em 03/09/2020, do direito do autor a pleitear verbas relativas ao extinto contrato de trabalho ". Pois bem. É fato incontroverso nos autos que a reclamante " ajuizou reclamação em 10/11/2017, tombada sob o Nº 0001355-29.2017.5.05.0020, com distribuição em 10/11/2017 com identidade de pedidos. Em 11/08/2018 o reclamante desistiu da reclamação trabalhista. Em 20/08/2018 a homologação da desistência foi publicada no diário oficial, interrompendo assim o prazo prescricional. Novamente, protocolou reclamação trabalhista sob o número 0000742-93.2019.5.05.0034, em 17/11/2019, interrompendo novamente o prazo prescricional. Em 17/01/2020 o reclamante desistiu da reclamação, sendo homologada a desistência em 20/01/2020 ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer uma única vez, a teor do art. 202, caput, do Código Civil. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-436-90.2020.5.05.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MATÉRIA RELATIVA AO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL APENAS UMA VEZ (ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO). REÍNICIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1002045-03.2016.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023). Nego provimento. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA Sob a alegação de que "O acolhimento da prescrição bienal resultou em um grave cerceamento de defesa, uma vez que o mérito dos pedidos da autora sequer foi analisado", pede a recorrente a "a anulação parcial da sentença, a fim de que os pedidos formulados na inicial sejam devidamente analisados". Não há falar em cerceamento de defesa. É certo que a autora deixou transcorrer mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira reclamatória trabalhista por ela proposta contra a ré e o ajuizamento da presente demanda, não havendo demonstração de qualquer impeditivo ao exercício do seu direito de ação. Rejeito. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por ser beneficiário da justiça gratuita pretende se eximir da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. A concessão da gratuidade da justiça ao trabalhador não obsta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No aspecto, assume relevância destacada a delimitação do alcance da inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do STF, por ocasião do julgamento da ADI n. 5.766/DF, cujo acórdão, publicado em 03/05/2022, traz a prevalecente posição contida no voto do redator Ministro Alexandre de Moraes, com o seguinte teor conclusivo: [...] Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Sob tal enfoque, ficou declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. A partir disso, mesmo que beneficiário da gratuidade da justiça, o trabalhador poderá ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A cobrança, porém, sujeita-se à condição suspensiva de exigibilidade da obrigação por dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou. Observados tais parâmetros na sentença, nada há a prover nesta parte. No que tange ao percentual arbitrado aos honorários devidos pela autora (10%), entendo estar em consonância com o disposto no art. 791-A, § 2º, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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