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Eunice Laporta Katagiri x Ivete Laporta Rodrigues De Abreu

ID: 333774557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-37.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE LAPORTA KATAGIRI

Polo Passivo:

IVETE LAPORTA RODRIGUES DE ABREU

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO AUGUSTO DA COSTA MANSO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-37.2023.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eunice Laporta Katagiri - Ivete Laporta Rodrigues de Abreu - Certifico e dou fé que foi desi… Processo 1002049-37.2023.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eunice Laporta Katagiri - Ivete Laporta Rodrigues de Abreu - Certifico e dou fé que foi designado o dia 21/08/2025, às 9h30min. para realização de audiência de Mediação neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Abernéssia, Campos do Jordão-SP (AUDIÊNCIA PRESENCIAL). Não havendo óbice ao pedido de realização da audiência na modalidade virtual/híbrida, encaminhei o link de aceso à sala virtual aos e-mail's informados na petição e também ao e-mail do Advogado da requerida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM1MGFmNzAtZTI1Ny00NjA3LTkxNjAtY2VmNTAxY2RmYjQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5f3bcba-2c76-482f-a3e0-c0149b6b2eea%22%7d ID da Reunião: 261 998 445 555 3 Senha: Co7XA379 Ficam as partes cientes que no caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com a Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feita na própria audiência. Em cumprimento ao Comunicado n. 03/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos ficam fixados os honorários do Conciliador ou Mediador atuante na audiência acima designada no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), o qual deverá ser depositado na conta deste (será informada a conta e Pix após a realização da audiência) em até 5 dias úteis da realização da sessão. Fica vedada a negociação de valor de honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação. Nada Mais. - ADV: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 252073/SP), AFONSO AUGUSTO DA COSTA MANSO MARINS (OAB 360060/SP)

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Liliane Santos Alves x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333709329

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002049-22.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIELA MARASSA ROZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002049-22.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LILIANE SANTOS ALVES RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002049-22.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LILIANE SANTOS ALVES RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PJe TRT/SP nº 1002049-22.2024.5.02.0051 - 4ª Turma ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LILIANE SANTOS ALVES RECORRIDA: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. Entende esta Relatora que eventuais dificuldades de ordem técnica que impossibilitem ou dificultem a participação da parte em audiência virtual devem ser apreciadas com ponderação e razoabilidade, levando-se em consideração eventuais limitações econômicas e sociais dos envolvidos, de modo a não causar prejuízo injustificável. Ainda que a parte tenha a responsabilidade de acessar a sala no dia e horário designado, em condições técnicas favoráveis e internet estável, entendo não ser razoável impor-lhe prejuízos por eventual dificuldade no acesso ao ambiente virtual ou falha na prestação de serviços de telecomunicação. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1003/1004 (Id f631769), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 1012/1015 (Id 9302dda), que determinou o arquivamento da ação, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1018/1021 (Id 8d12547). Objeto recursal voluntário: 1) Arquivamento da ação. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 1024/1028 (Id bb6fdcb). É o relatório. CONHECIMENTO Em contrarrazões, a reclamada postula o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica da sentença). Sem razão. O entendimento pacificado pela Súmula nº 422, do C. TST, apenas impede o conhecimento do recurso quando suas razões divergem de forma absoluta do julgado, o que não ocorreu no caso. Deste modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em sede de contrarrazões, a fim de que as questões trazidas no recurso ordinário interposto pelo autor sejam detidamente analisadas. Conheço, pois, do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Arquivamento da ação. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. decisão que determinou o arquivamento do feito, em razão da ausência da reclamante à audiência. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que, conforme constou na ata de audiência, esteve presente à audiência designada, contudo teve a sua participação frustrada por falha técnica. Requer a nulidade da r. sentença com a determinação da reabertura da instrução processual. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e fez a opção pelo Juízo 100% digital. No dia designado para a audiência, como assim registra a Ata de fls. 1003/1004 (Id f631769), a reclamante estava presente, mas apresentou problemas técnicos, eis que não teve conexão suficiente para áudio e vídeo. Assim, em decisão, o MM. Juízo a quo, entendeu pela ausência injustificada da reclamante em audiência e determinou o arquivamento do feito ("Considerando que a reclamante acessou esta sala de audiências com conexão de internet instável, apresentando imagem congelada e áudio cortado, o que inviabiliza uma comunicação efetiva, tal como exigido no despacho que deferiu a sua participação por vídeo conferência, considero a sua ausência e determino o arquivamento da ação"). Com efeito, entende esta Relatora que eventuais dificuldades de ordem técnica que impossibilitem ou dificultem a participação da parte em audiência virtual devem ser apreciadas com ponderação e razoabilidade, levando-se em consideração eventuais limitações econômicas e sociais dos envolvidos, de modo a não causar prejuízo injustificável. Ainda que a parte tenha a responsabilidade de acessar a sala no dia e horário designado, em condições técnicas favoráveis e internet estável, entendo não ser razoável impor-lhe prejuízos por eventual dificuldade no acesso ao ambiente virtual ou falha na prestação de serviços de telecomunicação. Vale ressaltar que as dificuldades técnicas enfrentadas pela reclamante foram reconhecidas em audiência e consignada em ata, bem como, devidamente justificadas nas razões recursais. b) Conclusão: Diante do exposto, reformo a r. decisão de origem para afastar o arquivamento da reclamação trabalhista e determinar o retorno dos autos a Vara de origem a fim de que seja dado o normal prosseguimento do feito, como entender de direito. Diante da natureza desse acórdão, não há condenação em custas processuais, bem como honorários sucumbenciais. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade suscitada pela reclamada, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante LILIANE SANTOS ALVES e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para afastar o arquivamento da reclamação trabalhista e determinar o retorno dos autos a Vara de origem a fim de que seja dado o normal prosseguimento do feito, como entender de direito, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Liliane Santos Alves x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333709421

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002049-22.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIELA MARASSA ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002049-22.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LILIANE SANTOS ALVES RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002049-22.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LILIANE SANTOS ALVES RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PJe TRT/SP nº 1002049-22.2024.5.02.0051 - 4ª Turma ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LILIANE SANTOS ALVES RECORRIDA: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. Entende esta Relatora que eventuais dificuldades de ordem técnica que impossibilitem ou dificultem a participação da parte em audiência virtual devem ser apreciadas com ponderação e razoabilidade, levando-se em consideração eventuais limitações econômicas e sociais dos envolvidos, de modo a não causar prejuízo injustificável. Ainda que a parte tenha a responsabilidade de acessar a sala no dia e horário designado, em condições técnicas favoráveis e internet estável, entendo não ser razoável impor-lhe prejuízos por eventual dificuldade no acesso ao ambiente virtual ou falha na prestação de serviços de telecomunicação. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1003/1004 (Id f631769), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 1012/1015 (Id 9302dda), que determinou o arquivamento da ação, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1018/1021 (Id 8d12547). Objeto recursal voluntário: 1) Arquivamento da ação. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 1024/1028 (Id bb6fdcb). É o relatório. CONHECIMENTO Em contrarrazões, a reclamada postula o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica da sentença). Sem razão. O entendimento pacificado pela Súmula nº 422, do C. TST, apenas impede o conhecimento do recurso quando suas razões divergem de forma absoluta do julgado, o que não ocorreu no caso. Deste modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em sede de contrarrazões, a fim de que as questões trazidas no recurso ordinário interposto pelo autor sejam detidamente analisadas. Conheço, pois, do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Arquivamento da ação. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. decisão que determinou o arquivamento do feito, em razão da ausência da reclamante à audiência. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que, conforme constou na ata de audiência, esteve presente à audiência designada, contudo teve a sua participação frustrada por falha técnica. Requer a nulidade da r. sentença com a determinação da reabertura da instrução processual. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e fez a opção pelo Juízo 100% digital. No dia designado para a audiência, como assim registra a Ata de fls. 1003/1004 (Id f631769), a reclamante estava presente, mas apresentou problemas técnicos, eis que não teve conexão suficiente para áudio e vídeo. Assim, em decisão, o MM. Juízo a quo, entendeu pela ausência injustificada da reclamante em audiência e determinou o arquivamento do feito ("Considerando que a reclamante acessou esta sala de audiências com conexão de internet instável, apresentando imagem congelada e áudio cortado, o que inviabiliza uma comunicação efetiva, tal como exigido no despacho que deferiu a sua participação por vídeo conferência, considero a sua ausência e determino o arquivamento da ação"). Com efeito, entende esta Relatora que eventuais dificuldades de ordem técnica que impossibilitem ou dificultem a participação da parte em audiência virtual devem ser apreciadas com ponderação e razoabilidade, levando-se em consideração eventuais limitações econômicas e sociais dos envolvidos, de modo a não causar prejuízo injustificável. Ainda que a parte tenha a responsabilidade de acessar a sala no dia e horário designado, em condições técnicas favoráveis e internet estável, entendo não ser razoável impor-lhe prejuízos por eventual dificuldade no acesso ao ambiente virtual ou falha na prestação de serviços de telecomunicação. Vale ressaltar que as dificuldades técnicas enfrentadas pela reclamante foram reconhecidas em audiência e consignada em ata, bem como, devidamente justificadas nas razões recursais. b) Conclusão: Diante do exposto, reformo a r. decisão de origem para afastar o arquivamento da reclamação trabalhista e determinar o retorno dos autos a Vara de origem a fim de que seja dado o normal prosseguimento do feito, como entender de direito. Diante da natureza desse acórdão, não há condenação em custas processuais, bem como honorários sucumbenciais. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade suscitada pela reclamada, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante LILIANE SANTOS ALVES e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para afastar o arquivamento da reclamação trabalhista e determinar o retorno dos autos a Vara de origem a fim de que seja dado o normal prosseguimento do feito, como entender de direito, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE SANTOS ALVES

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Processo nº 1002049-72.2023.4.01.3606

ID: 310083180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-72.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEOBALDO KUHN

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA YASMIN DOS SANTOS DA SILVA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002049-72.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002049-72.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEOBALDO KUHN REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA YASMIN DOS SANTOS DA SILVA CARNEIRO - MT20741/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002049-92.2025.8.26.0075

ID: 310968947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002049-92.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-92.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justiça, vez que o artigo 189 do Código de P… Processo 1002049-92.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justiça, vez que o artigo 189 do Código de Processo Civil é claro ao especificar as exceções à publicidade processual, sendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma delas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), a seguir transcrito: "Marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200RR500414, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor CINZA, placa EXJ2G62". A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002049-77.2022.8.11.0055

ID: 292204747

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

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NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: MARIA OLIVEIRA ALVES SUCESSORAS: LUZIMAR ALVES, NILZEMAR ALVES EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: MARIA OLIVEIRA ALVES SUCESSORAS: LUZIMAR ALVES, NILZEMAR ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra Fazenda Pública, proposto por Maria de Oliveira Alves em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo o pagamento das verbas pelas quais o executado foi condenado na fase de conhecimento. Após a ausência de oposição pelo executado, o juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor (id. 91203819). Posteriormente, houve a comunicação do óbito da exequente (id. 118779320), motivo pelo qual o feito permaneceu suspenso para habilitação dos herdeiros (id. 119190235). Ato contínuo, os herdeiros da exequente se habilitaram no processo (id. 124177619). Regularmente intimado, o executado não se opôs ao pedido de habilitação (id. 127184214). Em seguida, o juízo homologou o pedido de habilitação dos sucessores da exequente (id. 166752441). Posteriormente, foram expedidas as requisições de pequeno valor em favor das sucessoras (ids. 180531888 e 180531890). Por fim, o causídico requereu a retificação dos alvarás expedidos, fazendo-o constar como autorizado a sacar os alvarás, conforme poderes outorgados pelas sucessoras (id. 196362875). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, eis que o executado é isento. Sem honorários advocatícios. EXPEÇAM-SE os alvarás na forma requerida pelo causídico das sucessoras da exequente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1002049-52.2025.8.26.0347

ID: 293352758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. R. L. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO GOMES PIRES

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Processo 1002049-52.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.J.R.L.Z. - 1- O pedido de tutela de urgência será apreciado após o prazo de defesa. 2- Intimem-se as partes para comparecer… Processo 1002049-52.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.J.R.L.Z. - 1- O pedido de tutela de urgência será apreciado após o prazo de defesa. 2- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 16/07/2025, às 10:00h, no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), ficando a intimação do(a) autor(a) para comparecimento, a cargo de seu patrono (art. 334, §3º), observando-se as informações e determinações descritas na certidão de fl. 42, devendo as partes comparecerem à audiência munidas de documento de identidade. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4- Havendo contestação ou o decurso de seu prazo, conclusos para apreciação da postulada tutela de urgência. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Notifique-se o MP. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP)

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Processo nº 1002049-77.2022.8.11.0055

ID: 291394688

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR ALVES MARIA OLIVEIRA ALVES NILZEMAR ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

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NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: MARIA OLIVEIRA ALVES SUCESSORAS: LUZIMAR ALVES, NILZEMAR ALVES EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: MARIA OLIVEIRA ALVES SUCESSORAS: LUZIMAR ALVES, NILZEMAR ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra Fazenda Pública, proposto por Maria de Oliveira Alves em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo o pagamento das verbas pelas quais o executado foi condenado na fase de conhecimento. Após a ausência de oposição pelo executado, o juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor (id. 91203819). Posteriormente, houve a comunicação do óbito da exequente (id. 118779320), motivo pelo qual o feito permaneceu suspenso para habilitação dos herdeiros (id. 119190235). Ato contínuo, os herdeiros da exequente se habilitaram no processo (id. 124177619). Regularmente intimado, o executado não se opôs ao pedido de habilitação (id. 127184214). Em seguida, o juízo homologou o pedido de habilitação dos sucessores da exequente (id. 166752441). Posteriormente, foram expedidas as requisições de pequeno valor em favor das sucessoras (ids. 180531888 e 180531890). Por fim, o causídico requereu a retificação dos alvarás expedidos, fazendo-o constar como autorizado a sacar os alvarás, conforme poderes outorgados pelas sucessoras (id. 196362875). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, eis que o executado é isento. Sem honorários advocatícios. EXPEÇAM-SE os alvarás na forma requerida pelo causídico das sucessoras da exequente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1002049-81.2023.4.01.3506

ID: 283197761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-81.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TOMAS RAMIE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DARLAN FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002049-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002049-81.2023.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TOMAS RAMIE DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARLAN FERREIRA DOS SANTOS - GO59118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Judilce Fatima M Siqueira

ID: 314695727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002049-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUDILCE FATIMA M SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-43.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Judilce Fatima M Siqueira - Magistrado(a) C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-43.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Judilce Fatima M Siqueira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO." (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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