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Processo nº 5006701-11.2025.4.03.6105

ID: 283634791

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006701-11.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO PERIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LEDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006701-11.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE FERNANDO PERIN Advogado do(a) EMBARGANTE: MARLUCIO LEDO VIEIRA - SP144088 EMBARGADO: UNIAO … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006701-11.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE FERNANDO PERIN Advogado do(a) EMBARGANTE: MARLUCIO LEDO VIEIRA - SP144088 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por JOSÉ FERNANDO PERIN, qualificados nos autos, em face do UNIÃO, objetivando, em sede liminar, a suspensão da penhora referente ao imóvel objeto da matrícula 49005, do 3º CRI de Campinas. Alega, em apertada síntese, que foi ajuizada a ação de execução fiscal nº 0010837-88.2015.4.03.6105 em face de sua cônjuge, Nilce Martins Vieira Perin. Aduz que é casado com comunhão total de bens e foi penhorada parte do imóvel que é de sua propriedade, correspondente a 16,66% do total. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Defiro a prioridade de tramitação nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de embargos de terceiro aviados por cônjuge da executada nos quais se alega a impenhorabilidade da parte do imóvel corresponde a sua meação, correspondente a 16,6%. De início, cumpre asseverar que o deferimento da liminar em embargos de terceiro dependerá da demonstração, mediante prova documental, do direito da propriedade ou posse exercida pelo embargante. No caso dos autos, o embargante demonstra ser proprietário do imóvel objeto da penhora, uma vez que casado com a executada em regime de comunhão total de bens (ID 364872135 e 364872147 - f. 277). Todavia, o manejo dos embargos de terceiro afasta a alegação de prejuízo quanto à defesa de eventual meação da embargante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Alegada nulidade do cumprimento de sentença, por ausência de intimação da embargante, cônjuge do executado, acerca da penhora sobre bem pertencente ao casal. Inocorrência. Ausência de prejuízo, diante do manejo dos embargos de terceiro para defesa dos seus interesses. Direito sobre o imóvel que recairá sobre o produto da venda, por se tratar de bem indivisível, não impedindo os atos expropriatórios. Direito da embargante sobre metade do fruto da alienação que fora assegurado, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008947-50.2021.8.26.0047; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) Anote-se que, em conformidade com o artigo 843 do CPC, no caso de penhora de bem indivisível, como o bem imóvel, a meação do cônjuge recairá sobre o produto da alienação, como garantia de maior efetividade da execução. Desse modo, comprovado que o embargante faz jus à meação em relação ao imóvel, sua quota-parte poderá ser resguardada. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E TÉCNICOS – EMBARGOS DE TERCEIRO – Executado casado sob regime de comunhão universal de bens – Possibilidade da constrição integral, resguardada a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do artigo 843, CPC – Embargos parcialmente procedentes – Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002049-16.2022.8.26.0587; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade rejeitada - Recurso de terceiros interessados. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Não há qualquer óbice para que terceiro interessado promova a defesa de seu interesse pela via da exceção de pré-executividade, mediante simples petição nos autos executórios – Precedente do STJ. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - Matéria já analisada nos autos executórios, restando evidente a preclusão consumativa – Tema sobre o qual houve pronunciamento em anteriores decisões proferida em novembro de 2022 nos autos executórios e que não foi objeto de interposição de recurso pela parte executada devidamente intimada naquele feito - Matéria de ordem pública que se sujeita à preclusão quando a questão já restou decidida - Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Recurso não provido. INDIVISIBILIDADE DO BEM - Hipótese prevista no art. 843 do CPC - expropriação integral do imóvel que se revela possível, desde que resguardados os direitos dos coproprietários não executados, preservando a integralidade do "quantum" avaliado sobre o imóvel aos proprietários terceiros, com a ressalva da preferência na arrematação, nos termos do artigo 843, §§1º e 2º do CPC – Precedentes - Recurso não provido. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265111-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) É cediço a possibilidade de penhora da parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação do cônjuge. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO DE BENS DE SUA ESPOSA – Inteligência do art. 790, IV, do CPC e 1.658 do CC – Possibilidade de penhora da parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação do cônjuge – Pesquisa de bens em nome do marido que se mostra viável no caso concreto – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196255-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conquanto somente o patrimônio do devedor responda pelas dívidas por ele assumidas, conforme arts. 779 e 789 do CPC, e que apenas em situações especiais será responsabilizada pessoa diversa do devedor pelo inadimplemento (art. 790 do CPC), vê-se que o executado é casado em regime de comunhão parcial de bens, o que enseja a comunhão de interesses, nos termos do art. 1.667 do CC, eis que tal regime importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas a partir da constância do casamento. Assim, sendo possível que o executado possua bens que estejam somente em nome de sua esposa e que, por esta razão, podem não ter sido localizados, de rigor o deferimento de pesquisas de bens em nome da cônjuge do devedor. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074293-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se a embargada para oferecer contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002049-90.2024.5.02.0384"

Processo nº 5006701-11.2025.4.03.6105