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Maclen Alley De Moraes x Cab - Sistema Produtor Alto Tiete S/A e outros

ID: 280707041

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002053-37.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MACLEN ALLEY DE MORAES

Polo Passivo:

CAB - SISTEMA PRODUTOR ALTO TIETE S/A CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP VIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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EDEMILSON DA COSTA PAIS

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002053-37.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MACLEN ALLEY DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002053-37.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MACLEN ALLEY DE MORAES RECLAMADO: VIVA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cf8c0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração opostos pela reclamante alegando omissão e contradição na sentença de mérito. É a síntese do relevante. DECIDO Conheço dos embargos, por tempestivos. Não assiste razão à embargante. Toda a matéria foi devidamente apreciada e decidida, não existindo, na sentença prolatada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, objetivando o embargante a rediscussão da matéria. A r. sentença foi proferida de forma clara, completa e concisa, trazendo os fundamentos de acordo com o art. 93, IX da CF/88, com os pedidos elencados na petição inicial e as provas produzidas nos autos. Portanto, os fatos se revestem de matéria a ser apreciada em segunda instância, através de possível recurso, e não por meio da oposição de embargos de declaração. É sabido que não se presta os Embargos de Declaração para promover novo julgamento, por não se conformar o recorrente com a justeza da decisão. Entender que deveria ter sido interpretada tal ou qual matéria de acordo com os fundamentos do embargante não é argumento capaz de dar provimento ao presente recurso, tendo em vista que, a decisão se apresenta coerentemente fundamentada. Ademais, o juiz deve ater-se as questões essenciais para a formação de sua convicção (artigo 371 do CPC/2015), não estando obrigado a responder todas as questões suscitadas, quando já tenha verificado motivo suficiente para proferir a sua decisão. Ainda que se pretenda um pronunciamento deste Juízo para fins de prequestionamento, conforme a teoria geral dos recursos, não há que se falar em necessidade de prequestionar para interpor recurso de natureza ordinária, nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.013 do CPC. No tocante a dedução, esclareço que, fica autorizado as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pelo embargante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVA SERVICOS LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CAB - SISTEMA PRODUTOR ALTO TIETE S/A

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Maclen Alley De Moraes x Cab - Sistema Produtor Alto Tiete S/A e outros

ID: 280707047

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002053-37.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MACLEN ALLEY DE MORAES

Polo Passivo:

CAB - SISTEMA PRODUTOR ALTO TIETE S/A CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP VIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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EDEMILSON DA COSTA PAIS

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002053-37.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MACLEN ALLEY DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002053-37.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MACLEN ALLEY DE MORAES RECLAMADO: VIVA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cf8c0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração opostos pela reclamante alegando omissão e contradição na sentença de mérito. É a síntese do relevante. DECIDO Conheço dos embargos, por tempestivos. Não assiste razão à embargante. Toda a matéria foi devidamente apreciada e decidida, não existindo, na sentença prolatada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, objetivando o embargante a rediscussão da matéria. A r. sentença foi proferida de forma clara, completa e concisa, trazendo os fundamentos de acordo com o art. 93, IX da CF/88, com os pedidos elencados na petição inicial e as provas produzidas nos autos. Portanto, os fatos se revestem de matéria a ser apreciada em segunda instância, através de possível recurso, e não por meio da oposição de embargos de declaração. É sabido que não se presta os Embargos de Declaração para promover novo julgamento, por não se conformar o recorrente com a justeza da decisão. Entender que deveria ter sido interpretada tal ou qual matéria de acordo com os fundamentos do embargante não é argumento capaz de dar provimento ao presente recurso, tendo em vista que, a decisão se apresenta coerentemente fundamentada. Ademais, o juiz deve ater-se as questões essenciais para a formação de sua convicção (artigo 371 do CPC/2015), não estando obrigado a responder todas as questões suscitadas, quando já tenha verificado motivo suficiente para proferir a sua decisão. Ainda que se pretenda um pronunciamento deste Juízo para fins de prequestionamento, conforme a teoria geral dos recursos, não há que se falar em necessidade de prequestionar para interpor recurso de natureza ordinária, nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.013 do CPC. No tocante a dedução, esclareço que, fica autorizado as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pelo embargante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACLEN ALLEY DE MORAES

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B. C. S. A. e outros x M. Da C. A. L.

ID: 277414938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002053-47.2021.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A. O. M. C. E.

Polo Passivo:

M. DA C. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAIO TORRES DE MATOS

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IRACLIS CARDOSO STOYANNIS

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002053-47.2021.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002053-47.2021.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: B. C. S/A - Apelante: O. M. s C. E. e outros - Apelada: M. da C. A. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO RÉUS (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SENDO DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA AUTORA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS FRAUDADORES QUE INDUZIRAM A AUTORA A CONTRATAR O CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUPOSTAMENTE DE LUXO COM VALORES EXORBITANTES. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CLIENTE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, QUE É IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPRIMIR O ATO, SEM AVILTAR OU IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DE QUEM A RECEBE.ABUSO CONFIGURADO, A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO POR FORÇA DO ATO ILÍCITO PRATICADO.SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS RÉUS A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA BANCA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Iraclis Cardoso Stoyannis (OAB: 126440/SP) - Caio Torres de Matos (OAB: 453943/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Rai Oliveira Monteiro x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 322178280

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAI OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002053-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAI OLIVEIRA MONTEIRO REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002053-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAI OLIVEIRA MONTEIRO REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1002053-66.2025.8.26.0581

ID: 322999477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-66.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. T. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1002053-66.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.T.V.C. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1002053-66.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.T.V.C. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP)

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Rodrigo Gelanzauskas Gonzalez e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 256462572

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002053-39.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ ULYANA KAMMIER FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-39.2024.5.02.0090 : ULYANA KAMMIER FRANCO DA SILVA : RS CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-39.2024.5.02.0090 : ULYANA KAMMIER FRANCO DA SILVA : RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce8ecae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo procedentes os pedidos formulados por ULYANA KAMMIER FRANCO DA SILVA em face de RS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, condenando a reclamada ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos; devolução de descontos indevidos; saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado (30 dias), férias vencidas e proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3, 13º proporcional (12/12), FGTS sobre as rescisórias que constituem sua base de cálculo e indenização de 40% do FGTS; depósitos de FGTS de novembro e dezembro de 2024; e indenização por danos morais. Deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS da reclamante (considerando a projeção do aviso prévio - 09/01/2025), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado. Na inércia, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara. Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, comprovar nos autos a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, a fim de viabilizar o soerguimento do FGTS e Seguro-Desemprego (art. 477, §§ 6º e 10º da CLT). Na inércia, a Secretaria da Vara expedirá os alvarás competentes. A partir da obrigatoriedade da disponibilização do PPP em meio exclusivamente eletrônico, em janeiro/2023, cabe ao próprio segurado obter o documento junto ao INSS, a partir das informações prestadas pela empregadora através do eSocial. Assim, deverá a empresa comprovar nos autos o envio de tais informações (art. 4º da Portaria MTP 313/21), conforme condições reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado e após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais, previdenciários e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, pela 1ª reclamada. Custas pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes, o perito e a União. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA - BANCO BMG SA

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Vera Lucia Braga Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 332806936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002053-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Braga Pereira - Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se… Processo 1002053-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Braga Pereira - Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial (negado provimento à apelação). Mediante consta do v. Acórdão, houve suspensão da atividade profissional exercida pelo patrono da demandante, sendo a mesma intimada por AR para constituir novo patrono (fls. 283), o que não ocorreu até a remessa dos autos a esta vara. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1002053-78.2024.4.01.3508

ID: 305617180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-78.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. I. D. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

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THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002053-78.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002053-78.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JOYCE INACIO DA SILVA AUTOR: C. I. D. M. Advogados do(a) AUTOR: SALLES FERREIRA DE MORAIS - GO32574, THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por C. I. D. M., representado por JOYCE INACIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o concessão do benefício previdenciário LOAS. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2173461131), nos seguintes termos: i) concessão de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA; ii) DIB em 15/03/2024; iii) DIP em 01/02/2025; iv) RMI de 01 (um) salário mínimo; e v) pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP no valor de R$ 14.911,58 (quatorze mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2182383174). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA, com DIB em 15/03/2024 e DIP em 01/02/2025, com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento da quantia de R$ 14.911,58 (quatorze mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), referente às parcelas atrasadas. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 14.911,58 (quatorze mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. x J. O. Silveira - Me

ID: 300394560

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002053-52.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Polo Passivo:

J. O. SILVEIRA - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1002053-52.2022.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1002053-52.2022.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: J. O. SILVEIRA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o exequente foi intimado para se manifestar sobre a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Verifica-se dos autos que, até o momento, não houve sequer tentativa de citação do executado. A Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada com o objetivo de racionalizar e tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o art. 1º, § 1º, do referido ato normativo: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. A medida visa evitar o uso desproporcional de recursos públicos em execuções sem perspectiva de êxito, especialmente considerando estudos que estimam em R$ 9.277,00 o custo mínimo de uma execução fiscal com base em custos de pessoal (Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do STF). No entanto, a ausência total de tentativa de citação do executado impõe uma distinção relevante. A citação é ato essencial para a formação válida da relação processual, permitindo ao devedor tomar ciência da demanda e exercer o contraditório e a ampla defesa. Sem a prática desse ato inicial, não se pode afirmar que houve “movimentação inútil” nos termos da resolução, visto que a máquina judiciária sequer foi acionada para o ato mais elementar da execução: o chamamento do devedor. Diferente é a situação em que houve tentativas de citação infrutíferas, hipótese em que a aplicação da Resolução nº 547/2024 pode ser considerada de forma mais direta. No presente caso, contudo, a diligência mínima para viabilizar o prosseguimento do feito ainda não foi realizada, o que justifica o prosseguimento com a tentativa de citação antes de qualquer extinção. Diante do exposto, e visando ao regular andamento do processo, determino a CITAÇÃO do executado, nos termos do art. 8º, I, da Lei n 6.830/80, mediante expedição de carta de citação, com aviso de recebimento. Após a realização da citação ou o esgotamento das tentativas (devidamente comprovadas nos autos), voltem os autos conclusos para reavaliação da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conforme o caso. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Processo nº 1000638-48.2022.8.26.0615

ID: 310880693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000638-48.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BEATRIZ CAMARGO

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MARCELLO PARAVANI FIALHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALEX FARIA LEMES PFAIFER

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Processo 1000638-48.2022.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marcos Guerra Lopes - Daví Garcia - Vistos. Ante a inércia da parte executada, … Processo 1000638-48.2022.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marcos Guerra Lopes - Daví Garcia - Vistos. Ante a inércia da parte executada, conforme certidão de fls. 579 e decisão de fls. 520 (item 1), declaro integralmente satisfeita a obrigação e, por conseguinte, extingo a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com relação ao depósito de fls. 344, autorizo o levantamento de R$181.697,24, mais os acréscimos legais, pela parte exequente. Expeça-se MLE. Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). O saldo residual do depósito de fls. 344 será direcionado aos juízos que determinaram penhoras no rosto deste processo, tal como exposto na decisão de fls. 520 (item 2), ficando desde logo indeferidos os pedidos de imediato levantamento de numerário. Assim, oficie-se ao juízo da 1ª Vara local, feito n.º 1002053-32.2023.8.26.0615, solicitando informações acerca da manutenção do arresto determinado na decisão de fls. 111 (daqueles autos), bem como sobre o valor daquela execução, para fins de transferência do numerário, já que se trata da primeira constrição realizada no rosto destes autos (fls. 348/351). Com o trânsito em julgado desta decisão, deverá a serventia apurar o valor das custas processuais finais. Em seguida, intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da parte devedora na dívida ativa do Estado, que deverá ser encaminhada ao Procurador do Estado para as providências que entender cabíveis, cientificando o executado de que uma vez incluído o débito não mais poderá ser saldado nos autos de origem, mas apenas através de procedimento próprio junto à Procuradoria Regional. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive quanto ao Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Fls. 545/546: indefiro a intimação dos advogados acerca dos atos praticados neste processo, visto que não se trata de mandatários da parte exequente ou executada. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), MILENA BEATRIZ CAMARGO (OAB 409941/SP), MARCELLO PARAVANI FIALHO (OAB 339290/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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