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Processo nº 1002055-04.2022.4.01.3901

ID: 278521285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002055-04.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES - TO5097-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002055-04.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002055-55.2023.4.01.3905

ID: 317189144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-55.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IAN SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100205… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002055-55.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IAN SOUSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002055-70.2025.8.26.0505

ID: 319844311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002055-70.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-70.2025.8.26.0505 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - J.L.R.L. - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência … Processo 1002055-70.2025.8.26.0505 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - J.L.R.L. - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES (OAB 495636/SP)

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Processo nº 1002055-53.2025.4.01.3301

ID: 324058372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-53.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MAURICIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002055-53.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE MAURICIO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, haja vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, e determino que a parte ré traga aos autos, até a data da audiência, prova de que não houve falha no serviço. Designo, com fulcro no art. 33 da Lei 9099/1995, audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada, em data a ser designada pela Secretaria de Conciliação, pelo aplicativo TEAMS, para tomada do depoimento pessoal da parte autora e do preposto da ré. Faculto às partes arrolarem testemunhas que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n° 9099/1995. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Ao dar ciência neste despacho as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar o feito, até a data da audiência de forma escrita ou oral, na forma do art. 30 da Lei 9099/1995. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Conciliação – Secon/Ilhéus/Bahia, observado o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 20 da Lei nº 9.099/95. O não comparecimento da parte autora à audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/1995. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Ifood Benefícios E Serviços Ltda. x Akira Ino e outros

ID: 329535466

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003292-09.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD BENEFíCIOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

AKIRA INO DEIVID ITALO PINTO GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003292-09.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Ifood Benefícios e Serviços Ltda. - Recorrido: Akira Ino - Recorrido: Deivid … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003292-09.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Ifood Benefícios e Serviços Ltda. - Recorrido: Akira Ino - Recorrido: Deivid Italo Pinto Goncalves - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ENTREGADOR. IFOOD. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA CORRÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS CORRÉUS A INDENIZAREM A PARTE AUTORA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.610,00. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR ENTREGADOR VINCULADO À PLATAFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE É REJEITADA, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA NOS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 10 DA LEI 9.099/95). A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RECORRENTE É RECONHECIDA, POIS O ENTREGADOR, COMO PREPOSTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO HAVENDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, MANTENDO O NEXO CAUSAL, SEM CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, NÃO DEMONSTRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 10, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 932, INCISO III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 34, ART. 6º, INCISO I, ART. 14, CAPUT; §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002055-14.2022.8.26.0008, REL. REGIANE DOS SANTOS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002055-91.2025.8.11.0051

ID: 308619484

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002055-91.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002055-91.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 167.787,75 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, EUDER OLIVEIRA RIBEIRO, JOAO OLIVEIRA DE LIMA, DARLEY DA SILVA CAMARGO POLO PASSIVO: FILEZINHO LANCHES LTDA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: EGLENIO BARROS SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EGLENIO BARROS SOARES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 05 cinco) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rosalina Castilho x Banco Bmg S/A

ID: 292570403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-53.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUIS MARCELO MENDONÇA BERNARDES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-53.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-53.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: ROSALINA CASTILHO (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. ALEGAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO). DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO PREVÊ O ART. 27 DO CDC, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE NA DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, E NÃO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, JÁ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, II, DO CC QUE ESTABELECE O PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, CONTADOS DO ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. AS RELAÇÕES DE CONSUMO SÃO REGIDAS PELO CDC, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DO CC É SUBSIDIÁRIA, PARA SUPRIR LACUNAS. EM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO O VENCIMENTO PERIÓDICO DAS PARCELAS RENOVA, A CADA MÊS, O PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, JÁ QUE SE TRATA DE VERIFICAÇÃO QUE FOGE DA AVALIAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE NECESSÁRIA A ANÁLISE DO FATO POR PROFISSIONAL COM EXPERTISE NO ASSUNTO, A FIM DE VERIFICAR SE, DE FATO, FOI A APELANTE QUEM REALIZOU A REFERIDA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Antonio Barboza Freire x Banco Do Brasil S/A

ID: 277852776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOZA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP) Processo 1002… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP) Processo 1002055-21.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Barboza Freire - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95).Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0001024-77.2025.8.26.0587

ID: 320976408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001024-77.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VILMA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR PEREIRA

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GILMAR KOCH

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Processo 0001024-77.2025.8.26.0587 (processo principal 1002055-23.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Josefa Vilma de Lima - INTIME-SE o executado, nos termos… Processo 0001024-77.2025.8.26.0587 (processo principal 1002055-23.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Josefa Vilma de Lima - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; sendo este o caso, o edital deverá ser expedido com prazo de 20 dias. (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023, salvo se beneficiário da JG. Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Intime-se. - ADV: GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), PAULO VITOR PEREIRA (OAB 466373/SP)

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Processo nº 1002055-64.2025.8.26.0022

ID: 324550424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002055-64.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002055-64.2025.8.26.0022 - Inventário - Sucessões - I.C.F. - Vistos. IARA CAROLINE FORTUNATO ajuizou pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de WILLIAM DA SILVA ARAÚJO, oco… Processo 1002055-64.2025.8.26.0022 - Inventário - Sucessões - I.C.F. - Vistos. IARA CAROLINE FORTUNATO ajuizou pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de WILLIAM DA SILVA ARAÚJO, ocorrido em 26 de julho de 2024, alegando ter mantido união estável com o falecido no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2024, bem como requerendo os benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial apresenta vícios que obstam o regular processamento do feito. Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que a documentação acostada aos autos não corrobora a alegação de insuficiência de recursos. A requerente juntou comprovantes de renda que demonstram recebimento de salário líquido de R$ 1.218,90 (abril/2025), R$ 1.148,91 (março/2025) e R$ 1.093,59 (fevereiro/2025), além de extratos bancários que não evidenciam dificuldades financeiras. Consta ainda dos autos que durante a união estável foi adquirido veículo VW Saveiro Trooper 1.6 ME Total Flex 8v, avaliado em R$ 40.521,00, bem como documentos que indicam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. A declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício quando os elementos dos autos demonstram capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário constante dos próprios autos. Ademais, tratando-se de procedimento de inventário, a requerente pleiteia a partilha de bens que totalizam valor considerável, incluindo o veículo mencionado, o que revela interesse econômico substancial e capacidade para suportar os encargos processuais. Por estas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Consequentemente, não tendo sido recolhidas as custas processuais iniciais, conforme exigido pelo artigo 321, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro o processamento da inicial. É certo que o pagamento das custas processuais constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito. A obrigatoriedade do recolhimento prévio das custas decorre do princípio da onerosidade da jurisdição e visa assegurar o custeio do serviço público judiciário. Diante do exposto, indefiro o processamento da inicial por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, com fundamento no artigo 321, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, mediante guia a ser retirada em cartório, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP)

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