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Wilian Santos Matias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314198098

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008074-91.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0008074-91.2025.8.16.0019 01. Analisando-se a documentação que instrui a petição inicial, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação – (...) – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Gabriel Elias Alves Artigas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314198210

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000746-17.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ELIAS ALVES ARTIGAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000746-17.2025.8.16.0147 01. Analisando-se a documentação que instrui a petição inicial, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma Efcaz CLM, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação – (...) – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Claudinei Antonio Pereira De Lara x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314198247

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001141-09.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO PEREIRA DE LARA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LAZARIN MARONEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001141-09.2025.8.16.0147 01. Analisando-se a documentação que instrui a petição inicial, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação – (...) – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

ID: 314408112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002067-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM … Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM URGÊNCIA ou pelo PLANTÃO, diante da designação da perícia para o dia 04/07/2025, às 08h00, cujo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelas diligências deverá: 1) Acompanhar o expert, ALEX DE FRANCISCHI COLETTA, nas diligências a ser realizadas no dia, horário e local acima mencionados, devendo se necessário entrar em contato com ele; 2) Intimar o representante ou responsável pela parte requerida para que, permita, diante da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, a entrada do perito em suas dependências para realização de seus trabalhos perícias e acompanhar a vistoria que deverá ser realizada pelo expert e, havendo motivo e necessidade, solicitar reforço policial e promover ao arrombamento necessário, de tudo certificando, servindo cópia desta decisão como ofício às forças policiais necessárias. 3) Ato contínuo, proceder à citação da parte requerida dos termos da ação proposta (art. 382, §§ 1º ao 4º do CPC), intimando-a de que ela poderá indicar de assistentes técnicos e formular de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, do CPC). Sem prejuízo, intime-se o perito, por e-mail, desta decisão, bem como de que ele, realizada a vistoria in loco, deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo da parte requerida na apresentação de quesitos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado A SER DISTRIBUÍDO COM URGÊNCIA e se o caso AO PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

ID: 314410969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002067-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM … Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM URGÊNCIA ou pelo PLANTÃO, diante da designação da perícia para o dia 04/07/2025, às 08h00, cujo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelas diligências deverá: 1) Acompanhar o expert, ALEX DE FRANCISCHI COLETTA, nas diligências a ser realizadas no dia, horário e local acima mencionados, devendo se necessário entrar em contato com ele; 2) Intimar o representante ou responsável pela parte requerida para que, permita, diante da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, a entrada do perito em suas dependências para realização de seus trabalhos perícias e acompanhar a vistoria que deverá ser realizada pelo expert e, havendo motivo e necessidade, solicitar reforço policial e promover ao arrombamento necessário, de tudo certificando, servindo cópia desta decisão como ofício às forças policiais necessárias. 3) Ato contínuo, proceder à citação da parte requerida dos termos da ação proposta (art. 382, §§ 1º ao 4º do CPC), intimando-a de que ela poderá indicar de assistentes técnicos e formular de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, do CPC). Sem prejuízo, intime-se o perito, por e-mail, desta decisão, bem como de que ele, realizada a vistoria in loco, deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo da parte requerida na apresentação de quesitos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado A SER DISTRIBUÍDO COM URGÊNCIA e se o caso AO PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1002067-59.2024.4.01.3703

ID: 279661390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002067-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002067-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002067-59.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO MOREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO - MA19600 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002067-52.2025.4.01.3306

ID: 277275774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002067-52.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WASHINGTON CHAGAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002067-52.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON CHAGAS DOS SANTOS - BA78495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Odete Bento Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Amaral

ID: 321088987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-16.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODETE BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS AMARAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA

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Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odete Bento dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Amaral e outros - Vistos. Fls. 333/334: Conforme o… Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odete Bento dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Amaral e outros - Vistos. Fls. 333/334: Conforme o que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, sendo dever das partes informar a modificação de endereço durante o curso do processo, reputo válida a intimação de fls. 335/337. Nesse sentido: EMPREITADA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Renúncia de mandato dos patronos da apelante - Intimação por e-mail e carta AR - Aviso de recebimento negativo (mudou-se) e servidor de destino que não enviou notificação de entrega - Obrigação das partes em manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, inciso V do CPC - Intimação presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Ausência da capacidade postulatória - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003413-59.2018.8.26.0006; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Comprovada a comunicação de renúncia do mandato, exclua-se o advogado cadastrado do sistema informatizado. "A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista a regularizar a representação~processual" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp. Nº 1.848.010/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 01.06.2020) Assim, verifico que a representação processual da parte ré está irregular. Portanto, nos termos do art. 76, caput, do CPC, suspendo o processo por 15 dias. Int. - ADV: DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP)

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Processo nº 1002067-49.2025.4.01.3307

ID: 326029928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002067-49.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA ROSA SOUZA CORDEIROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO MARINHO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002067-49.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA ROSA SOUZA CORDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MARINHO FERRAZ - BA48071 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Nogueira Dantas Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324993397

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0517982-98.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA DANTAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMMCORP COMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ENRICO MENEZES COELHO

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MARCOS PEDROSO NETO

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JAMILE COSTA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0517982-98.2013.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0517982-98.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: NOGUEIRA DANTAS EIRELI Advogado(s): JAMILE COSTA VIEIRA (OAB:BA15832) INTERESSADO: COMMCORP COMUNICACOES LTDA e outros Advogado(s): MARCOS PEDROSO NETO (OAB:RS48833), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial e cancelamento de protesto proposta por NOGUEIRA DANTAS EIRELI contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro, no ano de 2013. O processo se encontra paralisado. A parte autora desatendeu à sua obrigação de manter atualizado nos autos seu endereço, consoante aviso de recebimento de ID 486358878. Em hipótese processual análoga: EXTINÇÃO DA AÇÃO - Ação de cobrança - Processo paralisado há anos, por negligência do autor - Intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Endereço não localizado pelos correios - Aplicação do art. 274, par. único - Possibilidade - Intimação válida - Extinção pelo art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil correta: - Diante de abandono tal do processo, que se encontra há anos paralisado por negligência do autor, era de rigor sua intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e, não tendo sido o endereço localizado pelos correios, possível a aplicação do art. 274, par. único, do Código de Processo Civil, a fim de considerar o autor intimado e permitir a extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020679720178260268 SP 1002067-97.2017.8.26.0268, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021)". Destacamos. O art. 139, II, do CPC, impõe ao julgador o dever de velar pela duração razoável do processo. Posto isto, com base no art. 485, II, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizando, nesse caso, por analogia, o quanto disposto no art. 85, §8º do CPC. P. R. Intime-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

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