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Processo nº 5000078-80.2025.8.08.0050

ID: 319518209

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000078-80.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COLODETTI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUANA ORECCHIO SILVA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000078-80.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON COLODETTI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA ORECCHIO SILVA OLIVEIRA - ES25160 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ANDERSON COLODETTI em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, e não tendo as partes pleiteado a produção de outras provas, julgo a demanda de forma antecipada. Incompetência do Juizado Especial Discorre a demandada que faz-se necessária a realização de perícia técnica. Entretanto, conforme entendimento pacificado neste E. Tribunal de Justiça, a necessidade de prova pericial simples, como no caso dos autos, não afasta a competência dos Juizados Especiais. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é admitida a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais". 2. Consoante inteligência do art. 464, §1o do Código de Processo Civil, a realização da prova técnica é condicionada à verificação, pelo magistrado, não só de sua essencialidade como também de sua utilidade. 3. Para além da regularidade da conduta praticada pelo nosocômio no que concerne à indicação médica ou não da realização do exame, o abalo moral in casu restou caracterizado pela quebra de legítima expectativa, alimentada com base no comportamento do Impetrante, haja vista a orientação de realização da curetagem desde quando da internação da gestante; fato o qual não poderia ser melhor esclarecido com a produção de prova de natureza técnica. 4. Os fatos que o Impetrante visava comprovar com a prova técnica, os quais, em resumo, dizem respeito à legalidade de sua conduta relacionada à não realização do já citado procedimento, parecem ser irrelevantes para a resolução do caso, sobretudo porque o dano moral foi reconhecido na medida em que observada a angústia, aflição e constrangimento decorrentes da frustração de "expectativa legítima dos pais quanto à investigação da morte do feto", citação retirada do voto condutor suso mencionado. 5. Ainda que assim não fosse, convém ressaltar que, há muito este Sodalício se posiciona no sentido de que, a teor do art. 35 da Lei n. 9.099/95, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, o que apenas ocorre nas hipóteses em que a prova demandada se revelar deveras complexa, circunstância não verificada na espécie, visto que eventual perícia, nos termos requerido pelo Impetrante, seria circunscrita à análise do prontuário médico da paciente. 6. Segurança denegada. (TJES; MSCv 0031139-39.2021.8.08.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Julg. 11/04/2023; DJES 09/05/2023) Sendo assim, REJEITO a preliminar sob exame. Objetiva o Requerente, por meio da presente, o refaturamento da conta com vencimento para o dia 23/08/2025, com consequente determinação de emissão de nova fatura com base no consumo médio das últimas faturas e a condenação do réu ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. É inconteste a natureza consumerista da relação mantida pelas partes, perfeitamente enquadradas nas definições de consumidor e fornecedor expressas nos artigos 2º e 3º do CDC. A importância do serviço de fornecimento de energia elétrica é evidente, eis que trata-se de bem que assegura a dignidade e o funcionamento adequado da sociedade moderna. Inquestionável, ainda, a essencialidade do serviço que, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 6º, §1º da Lei nº 8.987/95, deve ser fornecido de forma adequada, eficiente, segura e contínua; certo que a concessionária deve responder por eventuais danos decorrentes do descumprimento de suas obrigações (art. 22, parágrafo único do CDC c/c art. 37, §6º da Constituição da República). Em análise dos autos, verifico que o demandante é titular da instalação nº 0160519599 e que, conforme a fatura apresentada (ID 57265651), no mês de agosto de 2024 houve uma medição significativamente superior ao consumo habitual de energia elétrica do imóvel. Nesse período, o valor cobrado na fatura foi de R$ 788,92 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). Ao examinar as demais faturas constantes nos autos, observa-se que, em setembro de 2024, o valor a ser pago foi de R$ 184,30 (cento e oitenta e quatro reais e trinta centavos), enquanto no mês de julho de 2024 a fatura foi de R$ 86,85 (oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Importante destacar que o Autor se dirigiu a uma agência da concessionária nos dias 23 e 30 de agosto, bem como em 11 de setembro de 2024, registrando reclamações sobre a variação do consumo. Os atendimentos foram formalizados sob os protocolos nº 0541286427, 541352951 e 541470246, respectivamente, conforme comprovantes anexados aos autos. Neste contexto, entendo que restou demonstrado o aumento injustificado e desproporcional do consumo de energia elétrica em agosto de 2024. Portanto, é o caso de se reconhecer a ocorrência de falha na prestação do serviço e de determinar a revisão da fatura impugnada. Por conseguinte, a requerida deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor na forma do art. 6°, VI c/c art. 14, ambos do CDC. Vide jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de consumo supostamente subfaturado ao tempo da medição. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Foi o próprio autor quem acionou a concessionária de energia elétrica para informar discrepância entre o seu consumo e a cobrança, excessiva. Na primeira vistoria, nenhum defeito foi constatado. Após formalização de queixa junto ao PROCON, o medidor foi substituído. Testes laboratoriais constataram a avaria no aparelho. Com base em termo unilateral de inspeção, que não goza de fé-pública, a ré passou a cobrar o consumidor por consumo fictício, não registrado pelo tempo em que, por sua desídia, perdurou a irregularidade. Demais disso, o art. 585 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 é clara ao atribuir ao usuário apenas a responsabilidade pela custódia do equipamento de medição, mas a concessionária não goza de isenção de responsabilidade pela apuração de eventuais avarias, que deve se dar sob o crivo do contraditório. Declaração de inexigibilidade mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios e alteração ex officio do parâmetro para arbitramento do quantum. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002067-82.2023.8.26.0302; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - grifo nosso. Logo, a requerida deverá realizar a revisão por média aritmética simples (soma de todas as faturas e divisão pelo número de meses), sem a inclusão de quaisquer encargos moratórios, devendo emitir e entregar as faturas à consumidora no prazo de 15 (quinze) dias, observada antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a emissão e os novos vencimentos, ficando suspensa a exigibilidade dos débitos até o cumprimento desta determinação. Quanto ao dano moral, entendo que sua ocorrência não se verifica no presente caso. Embora a consumidora tenha enfrentado uma variação na cobrança de energia elétrica, não restou demonstrado o efetivo sofrimento, angústia ou indignação em grau que ultrapasse os meros transtornos do cotidiano, que são próprios das relações de consumo. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais, pois não restou configurada ofensa aos direitos da personalidade da consumidora que ultrapasse os limites dos transtornos cotidianos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que a requerida realize a revisão da fatura de energia elétrica relativa ao mês de agosto de 2024, utilizando como parâmetro a média aritmética simples referente ao período de agosto de 2023 a julho de 2024, sem quaisquer encargos moratórios. Caberá à demandada emitir e entregar as faturas à consumidora no prazo de 15 (quinze) dias, observada antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a emissão e os novos vencimentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no 9.099/95). Declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a ré pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, ficando suspensa a exigibilidade dos débitos até o cumprimento das determinações ora impostas. Diligencie-se. VIANA-ES, data do registro no sistema. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5000078-80.2025.8.08.0050

ID: 319518217

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000078-80.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1002067-10.2023.8.26.0229"

Processo nº 5000078-80.2025.8.08.0050

Processo nº 5000078-80.2025.8.08.0050