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Celio Caus e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 327363922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002083-89.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIO CAUS LUCILA MERLIN CAUS CERRESI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LINHA MOOVE EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO PICOLO

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LUCILA MERLIN CAUS CERRESI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002083-89.2024.8.26.0564 - Consignação em Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Caus - - Lucila Merlin Caus Cerresi - Linha Moove Eireli - - ITAU UNIBANCO HOLD… Processo 1002083-89.2024.8.26.0564 - Consignação em Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Caus - - Lucila Merlin Caus Cerresi - Linha Moove Eireli - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - ACOLHO os embargos de declaração (págs.374/379) para sanar a contradição da decisão de pág.368 e declarar de ofício o erro material da sentença de pág.359, que não se refere à presente ação de consignação em pagamento. Com efeito, na sentença de págs.294/296 foi julgado procedente o pedido de consignação em pagamento formulado pelos autores CELIO CAUS e LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (devedores), em favor dos quais foi declarada a extinção da obrigação, determinando-se o prosseguimento do processo quanto ao litígio instaurado entre os presuntivos credores LINHA MOVE LTDA e ITAÚ UNIBANCO HOLDING. Pelo princípio da causalidade, os requeridos foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, objeto cumprimento de sentença em apartado, cujo valor foi pago pelo corréu ITAÚ UNIBANCO, parte nestes autos, parte naquele incidente. Ante a quitação apresentada pelos autores (pág.356), foi proferida a sentença de pág.359, lançada por equívoco nos presentes autos, já que se refere ao cumprimento de sentença nº 0018164-33.2024.8.26.0564. Subsiste o litígio, contudo, em relação aos pretensos credores LINHA MOVE LTDA e ITAÚ UNIBANCO HOLDING, conforme exposto na sentença de págs.264/296. Evidencia-se, portanto, que a decisão de pág.368, que deferiu o levantamento do depósito ao ITAÚ UNIBANCO, deve ser reconsiderada para que o feito prossiga, viabilizando a definição do efetivo titular do crédito objeto do depósito efetuado pelos autores quando da propositura da demanda. Posto isto, reconsidero a decisão de pág.368, determinando ao ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. que efetue o depósito judicial da quantia líquida levantada por meio do M.L.E. nº 20250401163102031558 (pág.371), corrigida monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, adequada à Lei nº 14.905/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, considerando que os litigantes remanescentes LINHA MOVE LTDA e ITAÚ UNIBANCO HOLDING não especificaram provas a pretendem produzir, apesar do prazo concedido (pág.296), declaro encerrada a instrução, concedendo-lhes prazo comum de 15 (quinze) dias para a oferta de alegações finais. Intimem-se. - ADV: LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (OAB 309157/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (OAB 309157/SP)

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Tarik Da Cruz Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330038742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-70.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TARIK DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-70.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-70.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Tarik da Cruz Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.1. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES EM JOELHO DIREITO. ATIVIDADES HABITUAIS DE GARÇOM. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. PRESERVAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO LESIONADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ À ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO VERIFICADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA E OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002083-88.2025.4.01.3602

ID: 296145915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-88.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JUNIOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE CRISTINA BERTE

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002083-88.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002083-88.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Mariana Stela Zani x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293300298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA STELA ZANI

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

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Processo 1002083-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Stela Zani - Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente a… Processo 1002083-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Stela Zani - Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO (OAB 190903/SP), JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP)

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Mariana Stela Zani x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 278849709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA STELA ZANI

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

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ADV: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB 190903/SP), Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP) Processo 1002083-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Stela Za… ADV: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB 190903/SP), Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP) Processo 1002083-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Stela Zani - Reqdo: Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Renata Aparecida Oliveira Guimarães x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 318873243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-07.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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CARLOS CARAM CALIL

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Processo 1002083-07.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Aparecida Oliveira Guimarães - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 1002083-07.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Aparecida Oliveira Guimarães - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GPDI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde o mês de referência 06/2022, quando teve início a redução (fls. 54/55), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar de cada desconto indevido até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado será aplicada apenas a taxa SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) - Recurso Extraordinário 870947). Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1002083-06.2025.8.11.0004

ID: 259297512

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002083-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR SILVA RIBEIRO CAIRO SANTIAGO RIBEIRO REIS IRACILDA ROCHA DA SILVA LORENA FABIAN SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MIGUEL ARANTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO MIGUEL ARANTES BORGES LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002083-06.2025.8.11.0004. HERDEIRO: IRACILDA ROCHA DA SILVA, CAIO CESAR SILVA RIBEIRO, LORENA FABIAN SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002083-06.2025.8.11.0004. HERDEIRO: IRACILDA ROCHA DA SILVA, CAIO CESAR SILVA RIBEIRO, LORENA FABIAN SILVA RIBEIRO INVENTARIANTE: CAIRO SANTIAGO RIBEIRO REIS ESPÓLIO: ACIR DE ALICEU RIBEIRO JUNIOR De início, quanto à petição protocolada pela inventariante sob o id. 187994549, bem como os documentos que a acompanham, determino o seu desentranhamento, devendo permanecer apenas a presente decisão nos autos, com posterior certificação pela serventia. No que tange ao pedido de levantamento de valores deixados pelo de cujus, o art. 2º da Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial, até o limite de 500 OTN’s. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Extrapolado o limite de 500 OTN’s, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha. Com efeito, sabe-se que a obtenção de informações bancárias por terceiros, que não seja o titular da conta bancária, encontra restrição legal, dado ao caráter sigiloso dos referidos dados. Portanto, desconhecendo a parte autora das informações precisas acerca dos dados bancários do falecido, necessário se mostra a intervenção judicial a fim de viabilizar, caso existente saldo em conta do “de cujus”, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. Diante do exposto, autorizo o bloqueio de valores em nome do “de cujus”, ação esta que deverá ser perfeita por meio do sistema informatizado SISBAJUD. Segue o extrato em anexo dos valores constatados. À Secretaria Judicial, proceda-se o necessário para a vinculação dos valores. Ato contínuo, oficie à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os valores depositados à título de FGTS em nome do falecido. Em caso positivo, deve a instituição bancária em questão transferir os valores à conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ao final, intime-se o inventariante a colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão negativa da Fazenda Pública Municipal, bem como a comprovação de recolhimento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis. Cumpridas as determinações ora lançadas, voltem-me conclusos os autos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1002083-84.2025.8.26.0619

ID: 307726617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002083-84.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. D. A. DOS S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO

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Processo 1002083-84.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.O. - - D.A.S.O. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pela requerente D.A.D.S.D.O, sem, contudo, comprovação de… Processo 1002083-84.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.O. - - D.A.S.O. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pela requerente D.A.D.S.D.O, sem, contudo, comprovação de sua hipossuficiência financeira. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo acima concedido, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO (OAB 185358/SP), RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO (OAB 185358/SP)

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Francisca Emília De Souza Cunha Vieira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293420231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-25.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EMíLIA DE SOUZA CUNHA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002083-25.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Emília de Souza Cunha Vieira - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO… Processo 1002083-25.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Emília de Souza Cunha Vieira - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Maria Aparecida Caetano Da Silva x Aapb – Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 292766092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-06.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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ALINE BOSQUETI CAETANO

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Processo 1002083-06.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Caetano da Silva - Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss… Processo 1002083-06.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Caetano da Silva - Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir; 2) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e 3) condenar a requerida a compensar a autora em razão de danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento - Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALINE BOSQUETI CAETANO (OAB 368042/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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