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Processo nº 1002083-06.2025.8.11.0004

ID: 259297512

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002083-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR SILVA RIBEIRO CAIRO SANTIAGO RIBEIRO REIS IRACILDA ROCHA DA SILVA LORENA FABIAN SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MIGUEL ARANTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO MIGUEL ARANTES BORGES LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002083-06.2025.8.11.0004. HERDEIRO: IRACILDA ROCHA DA SILVA, CAIO CESAR SILVA RIBEIRO, LORENA FABIAN SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002083-06.2025.8.11.0004. HERDEIRO: IRACILDA ROCHA DA SILVA, CAIO CESAR SILVA RIBEIRO, LORENA FABIAN SILVA RIBEIRO INVENTARIANTE: CAIRO SANTIAGO RIBEIRO REIS ESPÓLIO: ACIR DE ALICEU RIBEIRO JUNIOR De início, quanto à petição protocolada pela inventariante sob o id. 187994549, bem como os documentos que a acompanham, determino o seu desentranhamento, devendo permanecer apenas a presente decisão nos autos, com posterior certificação pela serventia. No que tange ao pedido de levantamento de valores deixados pelo de cujus, o art. 2º da Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial, até o limite de 500 OTN’s. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Extrapolado o limite de 500 OTN’s, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha. Com efeito, sabe-se que a obtenção de informações bancárias por terceiros, que não seja o titular da conta bancária, encontra restrição legal, dado ao caráter sigiloso dos referidos dados. Portanto, desconhecendo a parte autora das informações precisas acerca dos dados bancários do falecido, necessário se mostra a intervenção judicial a fim de viabilizar, caso existente saldo em conta do “de cujus”, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. Diante do exposto, autorizo o bloqueio de valores em nome do “de cujus”, ação esta que deverá ser perfeita por meio do sistema informatizado SISBAJUD. Segue o extrato em anexo dos valores constatados. À Secretaria Judicial, proceda-se o necessário para a vinculação dos valores. Ato contínuo, oficie à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os valores depositados à título de FGTS em nome do falecido. Em caso positivo, deve a instituição bancária em questão transferir os valores à conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ao final, intime-se o inventariante a colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão negativa da Fazenda Pública Municipal, bem como a comprovação de recolhimento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis. Cumpridas as determinações ora lançadas, voltem-me conclusos os autos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Tercon Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda x Apareido Pedro De Araújo

ID: 330777951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215759-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

APAREIDO PEDRO DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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DESPACHO Nº 2215759-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215759-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porangaba - Agravante: Tercon Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Agravado: Apareido Pedro de Araújo (Espólio) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 145/146 dos autos da ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel (processo nº 1002083-80.2024.8.26.0470), que, dentre outros, indeferiu a tutela de urgência. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, pela reforma da r. decisão. Em síntese, reitera as alegações de que restou incontroverso o inadimplemento do contrato de cessão de direitos por parte do agravado, que deixou de honrar com as parcelas pactuadas, o que autoriza a rescisão contratual em questão, e, por consequência, a reintegração de posse em favor da agravante. Deste modo, requer que o presente recurso seja provido, a fim de deferir liminar a reintegração de posse em favor da agravante, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos sobre o imóvel objeto da demanda. É o breve relato. Na forma dos arts. 300, 995 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra, de plano. Em que pesem as alegações da parte agravante, os elementos apresentados nos autos não autorizam concluir, por ora, que a decisão agravada esteja equivocada, uma vez que não me convenço acerca da presença dos requisitos legais, quais sejam, a comprovação do perigo de dano e a verossimilhança dos fatos alegados, que justificassem a concessão do efeito pleiteado. Deste modo, indefiro o pedido de efeito almejado, de modo a prosseguir o feito até que seja apreciado pelo Órgão Colegiado ou que se decida de forma diversa na primeira instância. Nestes termos, processe-se o presente agravo em sua forma instrumental, sob o efeito devolutivo, tão somente. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau acerca do indeferimento do efeito, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002083-84.2025.8.26.0619

ID: 307726617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002083-84.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. D. A. DOS S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO

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Processo 1002083-84.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.O. - - D.A.S.O. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pela requerente D.A.D.S.D.O, sem, contudo, comprovação de… Processo 1002083-84.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.O. - - D.A.S.O. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pela requerente D.A.D.S.D.O, sem, contudo, comprovação de sua hipossuficiência financeira. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo acima concedido, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO (OAB 185358/SP), RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO (OAB 185358/SP)

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Francisca Emília De Souza Cunha Vieira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293420231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-25.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EMíLIA DE SOUZA CUNHA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002083-25.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Emília de Souza Cunha Vieira - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO… Processo 1002083-25.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Emília de Souza Cunha Vieira - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Maria Aparecida Caetano Da Silva x Aapb – Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 292766092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-06.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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ALINE BOSQUETI CAETANO

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Processo 1002083-06.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Caetano da Silva - Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss… Processo 1002083-06.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Caetano da Silva - Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir; 2) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e 3) condenar a requerida a compensar a autora em razão de danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento - Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALINE BOSQUETI CAETANO (OAB 368042/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Processo nº 1002083-88.2025.4.01.3311

ID: 316667708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-88.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002083-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002083-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES - BA9532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 04/08/2025, às 15:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) CERTIDÃO Certifico que intimei o perito e o INSS, por e-mail, da data da pericia. ITABUNA, 3 de julho de 2025

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Processo nº 1002083-09.2025.4.01.3305

ID: 280780556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-09.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002083-09.2025.4.01.3305 AUTOR: ANTONIO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002083-09.2025.4.01.3305 AUTOR: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Fonseca Administradora De Bens Proprios Ltda e outros x Irmaos De Zorzi & Cia Ltda e outros

ID: 317859932

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-14.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ALEXANDRE AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMADO: IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af2d260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. A União (PGF) apresenta Impugnação a Sentença de Liquidação - #id: 344995c, alegando que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Processada no #id: 2665466. Sem resposta. Relatados, Decido: A União (PGF) alega que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Com razão. Tratando-se de verbas devidas após 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros e correção monetária, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Assim, deverá a reclamada (responsável pelo correto recolhimento) apresentar as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, devendo a União (PGF) ser intimada posteriormente para manifestação/impugnação, querendo, pelo mesmo prazo, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela União (PGF), determinando que a reclamada apresente as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, nos termos da fundamentação. Custas da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, pela executada, que deverão ser recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

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Fonseca Administradora De Bens Proprios Ltda e outros x Irmaos De Zorzi & Cia Ltda e outros

ID: 317859937

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-14.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ALEXANDRE AUGUSTO ALVES

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MARCELO FERREIRA MARELLA

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ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMADO: IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af2d260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. A União (PGF) apresenta Impugnação a Sentença de Liquidação - #id: 344995c, alegando que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Processada no #id: 2665466. Sem resposta. Relatados, Decido: A União (PGF) alega que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Com razão. Tratando-se de verbas devidas após 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros e correção monetária, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Assim, deverá a reclamada (responsável pelo correto recolhimento) apresentar as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, devendo a União (PGF) ser intimada posteriormente para manifestação/impugnação, querendo, pelo mesmo prazo, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela União (PGF), determinando que a reclamada apresente as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, nos termos da fundamentação. Custas da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, pela executada, que deverão ser recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME - IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA

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Processo nº 1002083-69.2025.8.26.0236

ID: 276830182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-69.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BELLAMIN MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CAVALHEIRO BUENO

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ADV: Murilo Cavalheiro Bueno (OAB 269935/SP) Processo 1002083-69.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Bellamin Melo - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c… ADV: Murilo Cavalheiro Bueno (OAB 269935/SP) Processo 1002083-69.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Bellamin Melo - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização ou revisional contratual. Bem analisados os documentos que instruem à inicial à luz das orientações do Comunicado CG n. 2/2017 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; advogados ou sociedade de advogados sem qualquer vínculo com domicílio da parte requerente; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Pautado no poder de direção do processo, adoto e determino as seguintes providencias, sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) A juntada de comprovante de endereço em nome da parte requerente; b) Determino a juntada de instrumento de mandato procuração ad judicia especificando os elementos identificadores da relação jurídica que se pretende declarar inexigível, v.g. nome da parte requerida e a identificação do contrato, se possível. Assim é imprescindível que a procuração seja específica para a inicial proposta de modo que não ser utilizada para outro feito, ainda que relativa à mesma parte requerente. Em poucas palavras uma procuração, um processo. c) Ademais, deverá a procuração vir assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP, da ICP-Brasil (art. 1º, §2º, inc. III, a, da Lei n, 11.419./2006); d) Emendar a petição inicial especificando as cláusulas contratuais controvertidas sobre as quais pretendem a revisão, juntado o respectivo instrumento. A emenda deverá ocorrer por petição única no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Superado o prazo, conclusos. Intime-se.

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