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Luana Brondino Almeida x Staccato Revestimentos, Comercio E Representacao Ltda

ID: 256462071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-42.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA BRONDINO ALMEIDA

Polo Passivo:

STACCATO REVESTIMENTOS, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

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ALZIRO CARVALHO JORGE

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002108-42.2024.5.02.0202 : LUANA BRONDINO ALMEIDA : STACCATO REVESTIMENTOS, COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002108-42.2024.5.02.0202 : LUANA BRONDINO ALMEIDA : STACCATO REVESTIMENTOS, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e26cafc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por LUANA BRONDINO ALMEIDA em face STACCATO REVESTIMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar as preliminares de retificação e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 19/09/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/20. Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças de comissões, a serem apuradas com base nos demonstrativos de venda da reclamada e nos contracheques juntados aos autos, com reflexos em férias +1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40%, DSR (Súmula 27 do TST) e eventuais horas extras; - Diferenças de verbas rescisórias, considerando o reajuste salarial considerando o quanto previsto na Cláusula 1ª da CCT de 2022/2023. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono o réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra e julgados extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual – art. 85, §10 do CPC) Contudo, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, correspondente a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STACCATO REVESTIMENTOS, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

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Processo nº 1002108-74.2025.8.26.0368

ID: 329816329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-74.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS SANTOS PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1002108-74.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedita dos Santos Pinto Ferreira - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1002108-74.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedita dos Santos Pinto Ferreira - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a petição e documentos de fls. 37/41 como aditamento à inicial. Consoante se nota da análise da inicial, a autora afirma que não comprou o produto que lhe foi enviado em sua residência pela parte ré, que tratou de frascos de suplemento alimentar no valor de R$ 1.000,00, que estão sendo cobrados pela parte requerida mediante boleto bancário com 8 prestações no valor de R$ 125,00 e por isso, pretende a autora a suspensão liminar de referida cobrança. Até que a situação melhor se esclareça, dado que a autora, na qualidade de consumidora prevista na Lei 8.078/90, afirma peremptoriamente não haver adquirido tais produtos, concedo a liminar para determinar à parte requerida que deixe de efetuar cobranças em relação à aquisição deles, sob pena de responsabilização por multa diária a ser arbitrada oportunamente (em caso de recalcitrância), salientando-se que a medida é plenamente reversível, caso venha a ser constatado, a final da demanda, que a autora não esteja com a razão (ou seja, caso a requerida comprove, de fato, que a requerente adquiriu seus produtos). Observo à parte autora, por outro lado, que poderá pleitear indenização por dano moral, caso a requerida venha a lhe inscrever indevidamente o nome no rol de maus pagadores e caso venha a ser constatado a final da demanda, que possua razão - o que justifica o arbitramento da multa diária apenas em caso de recalcitrância da ré. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Renan Silva Marques e outros

ID: 301154766

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002108-53.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

RENAN SILVA MARQUES R S MARQUES E CIA LTDA VIVIANE NASCIMENTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002108-53.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002108-53.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: R S MARQUES E CIA LTDA, VIVIANE NASCIMENTO DA SILVA, RENAN SILVA MARQUES Vistos. 1. DEFIRO pedido retro. PROCEDA-SE à consulta via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD visando localizar novos endereços do executado (anexo). 2. Considerando os anexos já juntados aos autos, INTIME-SE a parte exequente para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos, no prazo de 5 dias. 3. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 4. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Fernando Alves Santos x Eliana Lucchesi Ferreira C. Markus

ID: 315587230

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-86.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ELIANA LUCCHESI FERREIRA C. MARKUS

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002108-86.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES SANTOS RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002108-86.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES SANTOS RECLAMADO: ELIANA LUCCHESI FERREIRA C. MARKUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8e1966 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para declarar o vínculo empregatício entre as partes, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional + 1/3; acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias acima (art. 467 da CLT); FGTS de todo o período contratual, acrescido de 40%; multa de um salário básico, prevista no art. 477 da CLT. Transitada em julgado esta decisão, a reclamada será intimada a anotar o contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, fazendo constar os dados noticiados na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, limitada ao valor da liquidação de sentença, além de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos cinco dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta decisão, e independentemente de intimação, a reclamada entregará ao autor as guias para habilitação do ex-empregado no programa do seguro desemprego, sob pena de expedição de ofício aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Também no caso de omissão da ré, será expedido Alvará Judicial em favor da reclamante, para habilitação no seguro-desemprego, sendo que na hipótese de impossibilidade de percepção do benefício, por culpa da ré, a indenização substitutiva respectiva será apurada em liquidação de sentença, observada a legislação específica sobre a matéria. Nos termos do art. 880 da CLT, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, entregando ao autor, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 3 da fundamentação. Os títulos ora deferidos possuem natureza remuneratória, exceção feita ao aviso prévio e ao 13º salário proporcional, que possuem natureza remuneratória. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe ao reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 30.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). A contribuição a cargo do empregador doméstico é aquela fixada no art. 211 do Decreto mencionado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada, a teor do § 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da reclamada, e reversíveis ao advogado do reclamante, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 45.000,00, no importe de R$ 900,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES SANTOS

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Processo nº 1002108-80.2025.8.26.0075

ID: 315697126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-80.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DA R. G. D. T. D. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELYAN PEREIRA GUIMARÃES AMANCIO

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Processo 1002108-80.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.D.M.S. - - M.R.G.D. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistênci… Processo 1002108-80.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.D.M.S. - - M.R.G.D. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LELYAN PEREIRA GUIMARÃES AMANCIO (OAB 317952/SP), LELYAN PEREIRA GUIMARÃES AMANCIO (OAB 317952/SP)

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Pamila Souza Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278320043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMILA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Valentine Borba Chiozzo de Oliveira (OAB 516533/SP) Processo 1002108-06.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pamila Souza Alves - Reqda: … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Valentine Borba Chiozzo de Oliveira (OAB 516533/SP) Processo 1002108-06.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pamila Souza Alves - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Pamila Souza Alves em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e o faço para condenar a requerida a pagar, à autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA, desde a data da citação; tudo conforme artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil; artigo 240, caput, do Código de Processo Civil e súmula 362 do STJ. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em eventual pedido de gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, a parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. P.I.C.

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Antonio De Jesus Baruffardi e outros x Clarindo Cataruci

ID: 322187250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003579-25.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS BARUFFARDI ANTONIO EZITE MALAGUTI ARVICI ONOFRE BARUFARDI CLAUDENICE DONIZETI BARUFFARDI CRANCHI DANIELA BARROFARDE MORO EVERALDO AUGUSTO BRAGA BARROFALDI FáTIMA ELIZABETE BARUFFARDI VOLPI FRANCINE ZACHEO BARROFALDI DURVAL JOSé AUGUSTO BARROFALDI MARIA APARECIDA MALAGUTI RIBEIRO MARIA DE LURDES BARUFFARDI NIVALDO BARROFARDE RITA DE CASSIA ZACHEO BARROFALDI ROSEMEIRE PERPETUA BARUFFARDI SANTA OLIVA PINOTI

Polo Passivo:

CLARINDO CATARUCI

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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MARIANI ALMAS DÜRR

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Processo 1003579-25.2022.8.26.0306 (apensado ao processo 1002108-71.2022.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - José Augusto Barrofaldi - - Santa Oliva Pinoti - … Processo 1003579-25.2022.8.26.0306 (apensado ao processo 1002108-71.2022.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - José Augusto Barrofaldi - - Santa Oliva Pinoti - - Rosemeire Perpetua Baruffardi - - Rita de Cassia Zacheo Barrofaldi - - Maria Aparecida Malaguti Ribeiro - - Maria de Lurdes Baruffardi - - Nivaldo Barrofarde - - Antonio de Jesus Baruffardi - - Francine Zacheo Barrofaldi Durval - - Fátima Elizabete Baruffardi Volpi - - Everaldo Augusto Braga Barrofaldi - - Daniela Barrofarde Moro - - Claudenice Donizeti Baruffardi Cranchi - - Arvici Onofre Barufardi - - Antonio Ezite Malaguti - Clarindo Cataruci - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Everaldo Augusto Braga Barrofaldi, Fátima Elizabete Baruffardi Volpi, Francine Zacheo Barrofaldi Durval, Antonio de Jesus Baruffardi, Nivaldo Barrofarde, Maria de Lurdes Baruffardi, Maria Aparecida Malaguti Ribeiro, Rita de Cassia Zacheo Barrofaldi, Rosemeire Perpetua Baruffardi, Santa Oliva Pinoti, José Augusto Barrofaldi, Antonio Ezite Malaguti, Arvici Onofre Barufardi, Claudenice Donizeti Baruffardi Cranchi e Daniela Barrofarde Moro em face de Clarindo Cataruci, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, certifique-se a respeito do desfecho desta ação nos autos do inventário apenso (n. 1002742-67.2022.8.26.0306). Autorizo a devolução dos documentos depositados em cartório para realização da perícia às suas respectivas origem, caso ainda não tenha sido realizada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita, referente aos honorários periciais depositados. CIÊNCIA ao Ministério Público. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do(a) parte ré, que fixo por equidade em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Ainda, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. - ADV: MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP)

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Francisco Ferreira Da Costa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326133195

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002108-90.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002108-90.2024.5.02.0089 REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002108-90.2024.5.02.0089 REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3dfac9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 4872ea6);sentença de embargos declaratórios (ID 116eb44);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID d519dd8);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 62a7156/ID 1b1de16), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 0a61137). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 0a61137), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 62a7156/ID 1b1de16), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 2.703,08, corrigido até 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1001563-54.2023.5.02.0089), ocorrida em 13/10/2023, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 155,71 e as do empregador em R$ 367,10, atualizadas até 30/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 2%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 150,58, bem como sobre a cota do empregado (R$ 64,84), apurados para 30/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 46 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 2.063,17, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 1.907,46, equivalendo à base mensal de R$ 41,47, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 30/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 135,15, em 30/04/2025. O depósito recursal efetuado pela reclamada nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID 61cc150), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8c1fe3f - R$ 27.327,46, em 30/04/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID bc0f05a). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos por ambas as partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Francisco Ferreira Da Costa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326133200

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002108-90.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002108-90.2024.5.02.0089 REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002108-90.2024.5.02.0089 REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3dfac9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 4872ea6);sentença de embargos declaratórios (ID 116eb44);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID d519dd8);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 62a7156/ID 1b1de16), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 0a61137). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 0a61137), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 62a7156/ID 1b1de16), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 2.703,08, corrigido até 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1001563-54.2023.5.02.0089), ocorrida em 13/10/2023, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 155,71 e as do empregador em R$ 367,10, atualizadas até 30/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 2%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 150,58, bem como sobre a cota do empregado (R$ 64,84), apurados para 30/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 46 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 2.063,17, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 1.907,46, equivalendo à base mensal de R$ 41,47, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 30/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 135,15, em 30/04/2025. O depósito recursal efetuado pela reclamada nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID 61cc150), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8c1fe3f - R$ 27.327,46, em 30/04/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID bc0f05a). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos por ambas as partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

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Isabel Cristina Mazzi Simão x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 326908006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-64.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAZZI SIMãO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCO DOPP ARLE

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Processo 1002108-64.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Mazzi Simão - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos, P. 193/194: Nos termos do art. 112 do CPC… Processo 1002108-64.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Mazzi Simão - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos, P. 193/194: Nos termos do art. 112 do CPC, O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." (destaquei). Sobre a questão, quando do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2036888-36.2020.8.26.0000, no relatório do VOTO Nº 46.501, restou expressamente consignado o seguinte entendimento: "(...) No que concerne à comunicação ao mandante da renúncia do mandato judicial pelo patrono, é ela de suma importância, uma vez que, decorrido o decêndio legal, os prazos contra a parte passam a correr independente de intimação. Daí por que, de acordo com o § 1º de tal dispositivo, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." E a comunicação apenas é dispensada na hipótese do § 2º, isto é, quando a procuração houver sido outorgada a vários advogados, in verbis: Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." (...)". NEGRITEI. Há, assim, a necessidade de que a notificação seja inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1.647.505/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) - NEGRITEI. Não se nega ser possível a comunicação por e-mail como forma de comunicar acerca da renúncia de mandato. Contudo, cumpre registrar que realizada a comunicação por e-mail, não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca, já que o seu envio nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário, porquanto diversos fatores podem, em tese, interferir no seu recebimento e leitura pelo destinatário, notadamente a) impedimentos de ordem técnica, b) ausência de espaço na caixa de entrada, c) desuso do e-mail, d) encaminhamento automático à caixa de spam, dentre outros. Na hipotese dos autos, não há confirmação de leitura do e-mail, razão pela qual o seu envio, por si só, não permite afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo, o que, inclusive, prejudica a contagem do prazo a que alude o art. 112, § 1º, do CPC. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A RENÚNCIA noticiada, considerando que não restou comprovada a efetiva entrega do instrumento de renúncia ao constituinte, devendo o(a) procurador(a) da parte requerida promover ou comprovar notificação válida de seu mandante. Assim, deverá a advogada constituída peticionante, por ora, continuar representando o mandante até que a renúncia seja regularizada. No mais, aguarde-se o pagamento das custas, pela requerida, conforme decisão de p. 185. Int. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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