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Processo nº 1002108-26.2022.4.06.3810

ID: 280680103

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002108-26.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE MARQUES DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002108-26.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES DA COSTA FERREIRA (OAB MG137274) REQUERENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOG… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002108-26.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES DA COSTA FERREIRA (OAB MG137274) REQUERENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES DA COSTA FERREIRA (OAB MG137274) DESPACHO/DECISÃO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou apuração dos cálculos do valor devido ( evento 42, DOC2 ). A parte autora foi intimada, contudo não se manifestou. Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pela ECT ( evento 42, DOC2 ) . Expeça-se o respectivo ofício requisitório (RPV). Defiro eventual pedido de destaque de honorários advocatícios até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 16, da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal), consoante entendimento do Enunciado 125 do FONAJEF. A Secretaria deverá observar se é caso de expedição em nome de pessoa física ou de escritório de advocacia. Indefiro o pedido de destaque de honorários se o contrato respectivo for apresentado após a expedição da RPV/Precatório ou não estiver devidamente assinado. O contrato de honorários deverá ser apresentado antes da expedição de RPV. As partes deverão ser intimadas para manifestação da requisição expedida, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução CJF 822/2023. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Expedida, conferida e migrada a RPV/Precatório, o efetivo depósito dos valores deverá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, independentemente de nova providência judicial. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) poderá ser verificada através de consulta no sistema processual. Em se tratando da própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida dos documentos pessoais de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002108-92.2020.8.11.0004

ID: 278840824

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002108-92.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS DAIANE MAGALHAES PERES

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ISIS DANIELLE MAGALHAES VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002108-92.2020.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA JOSE DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002108-92.2020.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA JOSE DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de execução de sentença movida por Maria Jose dos Santos em face do Município de Barra do Garças/MT. Colhe-se nos autos que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso declinou competência à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para processar e julgar o recurso colacionado na presente ação, em virtude de esta atender aos requisitos para ser processada e julgada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, respectivamente, o valor da causa de até 60 (sessenta salários mínimos) e a matéria (Art. 2º § 1º, lei 12.153/2009). Verifica-se ainda que a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso procedeu com o julgamento do recurso inominado (id. 174548250), determinando a remessa dos autos ao Juizado de Origem. Importante ressaltar que a análise do recurso pela Turma Recursal significa o reconhecimento da competência absoluta da Juizado Especial, devendo ser afastada a aplicação do artigo 516, II do Código de Processo Civil, a saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - REMESSA À TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 - Reconhecida, em segunda instância, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento do feito e remetido o recurso à Turma Recursal, onde ocorreu o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser processado perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial. 2 - Ainda que inicialmente a sentença tenha sido proferida pelo juízo comum, tendo sido, posteriormente, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar o presente feito que, ao que parece, ratificou a referida decisão, é medida de mister reconhecer sua competência para promover a execução da sentença. 3 - Afastada a aplicação do art. 516, II, do CPC/201, no caso concreto, diante da necessidade de observância da regra de competência absoluta. (N.U 1023546-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021). Portanto, remetam-se os autos ao Juizado da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT, com nossas homenagens. Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel. Edson Dias Reis, Dec. Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 23 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Fiagril x Mafalda Pereira Da Silva

ID: 277695063

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROTESTO Nº Processo: 1002108-81.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

MAFALDA PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002108-81.2020.8.11.0040. REQUERENTE: FIAGRIL REQUERIDO: MAFALDA PEREIRA DA SILVA Vistos etc. FIAGRIL LTDA. (“FIAGR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002108-81.2020.8.11.0040. REQUERENTE: FIAGRIL REQUERIDO: MAFALDA PEREIRA DA SILVA Vistos etc. FIAGRIL LTDA. (“FIAGRIL”) propôs a presente AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO em face de MAFALDA PEREIRA DA SILVA, pelos motivos de fato e direito à seguir expostos na inicial de ID. 30923968, instruída com documentos diversos. Determinação de emenda da petição inicial, ID. 31036091, pág. 1, prontamente atendida pela petição de ID. 31321537, pág. ¼. A petição inicial foi indeferida, oportunidade em que houve a extinção do processo, ID. 31943698, pág. 1/3. A parte autora interpôs recurso de apelação, ID. 32943467, pág. 1/8, que no mérito foi provido para decretar a nulidade da sentença, ID. 69924168, pág. 1/8. Determinou-se a citação da parte-ré, ID. 94999417. Em ID. 117736564, pág. 1 certificou-se a impossibilidade de citação pessoal da demandada. Em seguida, a parte autora requereu a intimação do Oficial de Justiça para apresentar aos autos o comprovante de envio das mensagens, para que assim seja possível verificar se a requerida tomou ciência do teor do mandado, nos termos do art. 3º, da Portaria-Conjunta n° 412/MT. Intimado, o Oficial apresentou o comprovante requerido, ID. 173346204, pág. 1. Ao final, a autora requer que seja considerada válida a citação da Sra. Mafalda, através do número de WhatsApp (66) 99699-2406, em atenção à nítida ocultação da Requerida. É o relato do necessário. Decido. RECONHEÇO a validade da citação da requerida Mafalda Pereira da Silva, realizada por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos da Portaria-Conjunta n.º 412/MT e da legislação processual vigente. Considerando que inexiste lide, a parte autora deve observar os requisitos genéricos da petição inicial, enumerados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a parte autora instruiu a petição inicial com documentos, em tese, capazes de evidenciar a existência de vínculo jurídico no qual se funda sua pretensão. Ademais, demonstrou a imprescindibilidade da tutela jurisdicional, à medida que a medida cautelar visa obstar a prescrição, bem como que a via processual é adequada para a conservação dos seus direitos, conforme se extrai do artigo 202, incisos I e II, do Código Civil. Nesse sentido, estabelece o art. 726 do CPC: “Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.” Logo, considerando a regularidade formal do procedimento, cumpridas as formalidades legais e tendo sido obtido o resultado pretendido pela parte interessada, de rigor a homologação do protesto com pedido de notificação judicial, e encerramento do rito da medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição, diante da efetivação da notificação judicial pela parte interessada. As demais questões deverão ser apreciadas na ação principal. Ante o exposto, HOMOLOGO o protesto e a notificação judicial e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, c.c. artigo 729, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora. Verba honorários indevida. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002108-17.2025.8.26.0581

ID: 325999902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002108-17.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002108-17.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de ali… Processo 1002108-17.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária de bem móvel e que a parte ré, na qualidade de devedor fiduciante, inadimpliu a sua obrigação de pagar o preço, comprovando-se a constituição em mora por meio envio da notificação extrajudicial juntada aos autos, sendo irrelevante a prova do recebimento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132 em 9/8/2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), pacificou o entendimento sobre o tema, ao firmar que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, satisfeitos os requisitos expressos no art. 2.º, §2.º c/c art. 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR da busca e apreensão do bem, onde quer que se encontre. MARCA: GM - CHEVROLET MODELO: ONIX HATCH LT 1.0 8V FLEXPOWER 5P MEC PLACA: GBK4G16 CHASSIS: 9BGKS48G0GG181710 RENAVAM: 1077906894 ANO: 2015 / 2016 COR: PRETA Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Desde já autorizo as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o arrombamento, onde quer que se encontre. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 7774 - R$ 111,06. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Aline Soares Silva Pereira x Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A

ID: 262720042

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002108-63.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A

Notificação

Advogados:

ROSANGELA ADERALDO VITOR

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ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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CYNTHIA LOPES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-63.2024.5.02.0001 : ALINE SOARES SILVA PEREIRA : EMOTIONAL CARE NEUROPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-63.2024.5.02.0001 : ALINE SOARES SILVA PEREIRA : EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45736c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Servidor Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id ea8dcd2. O(A) reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no Id 0cf0966. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, fixando o valor da execução em R$ 16.386,87 (31/03/2025), sendo: Principal: R$ 13.295,73 Juros/SELIC: R$ 0,00 Total Bruto: R$ 13.295,73 INSS reclamante: R$ (324,00) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 12.971,73 INSS reclamado(a): R$ 769,83 Total do INSS: R$ 1.093,83 Custas: R$ 321,31 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 2.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 16.386,87 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SOARES SILVA PEREIRA

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Aline Soares Silva Pereira x Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A

ID: 262720048

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002108-63.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A

Notificação

Advogados:

ROSANGELA ADERALDO VITOR

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ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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CYNTHIA LOPES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-63.2024.5.02.0001 : ALINE SOARES SILVA PEREIRA : EMOTIONAL CARE NEUROPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-63.2024.5.02.0001 : ALINE SOARES SILVA PEREIRA : EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45736c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Servidor Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id ea8dcd2. O(A) reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no Id 0cf0966. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, fixando o valor da execução em R$ 16.386,87 (31/03/2025), sendo: Principal: R$ 13.295,73 Juros/SELIC: R$ 0,00 Total Bruto: R$ 13.295,73 INSS reclamante: R$ (324,00) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 12.971,73 INSS reclamado(a): R$ 769,83 Total do INSS: R$ 1.093,83 Custas: R$ 321,31 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 2.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 16.386,87 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A

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Processo nº 1002108-61.2025.4.01.3001

ID: 300379486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-61.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUTILDE PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002108-61.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002108-61.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUTILDE PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002108-83.2025.8.26.0268

ID: 292095348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002108-83.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

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Processo 1002108-83.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.A. - - M.S.A. e outro - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos aut… Processo 1002108-83.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.A. - - M.S.A. e outro - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesta esteira, deve ser aplicada a norma constitucional, em prejuízo art. 99, § 3º, do CPC. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Hipossuficiência - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21435127520218260000 SP 2143512-75.2021.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 20/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021). Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c .c. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Circunstância que não impede a concessão. Inteligência do § 4º do art. 99 do CPC. Declaração de pobreza. Presunção que não é absoluta. Elementos dos autos que denotam capacidade econômica. Presunção afastada. Parcelamento. Indeferimento. Diferimento. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21364395220218260000 SP 2136439-52.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Verifica-se, portanto, a exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Ocorre que a parte autora deixou de acostar quaisquer documentos que comprovem sua situação financeira, senão a declaração de hipossuficiência à fl. 11. Diante do exposto, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovantes de renda mensal referente aos últimos três meses, ou, na hipótese de desemprego, anexar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital; II) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referente aos últimos três meses; e III) cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF) apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovar, por documento obtido no sítio eletrônico da RFB, que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal. Outrossim, da análise da inicial, na esteira do parecer inicial do Ministério Público, havendo requerimento de visitas, a genitora, ora representante, também deve figurar no polo ativo da ação. Desta feita, determino que a parte autora EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, além de apresentar os documentos referentes à concessão da gratuidade da justiça, para fins de inclusão no polo ativo, porquanto requisito essencial para desenvolvimento do feito, como exposto alhures. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Ciência ao Ministério Público. Com o decurso, conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP), ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

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Processo nº 1057745-38.2025.8.11.0041

ID: 316639620

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1057745-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA ORTIZ ATIVA CORRETORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA PAULO EGIDIO MICHELS

Intimação

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO formulada por ADROALDO BESTER em face da RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO formulada por ADROALDO BESTER em face da RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 1002108-05.2025.8.11.0041, que envolve o grupo econômico GRUPO MICHELS. Narra o impugnante que figura como credor no referido processo de recuperação judicial, tendo sido reconhecido um crédito no valor de R$ 584.000,00, classificado na categoria de garantia real, oriundo de instrumento de confissão de dívida com garantia hipotecária. Requer a majoração do valor do crédito para R$ 660.397,94, sob o fundamento de que o inadimplemento da obrigação enseja a incidência de cláusula penal prevista contratualmente, acrescida de correção monetária e juros legais. A parte impugnante comprovou o recolhimento das custas processuais, sanando a certidão de inadimplemento anterior (ID. 198661056). A impugnação foi instruída com os documentos necessários, inclusive com os cálculos atualizados que embasam o novo valor pleiteado (IDs. 198148480 e 198148477). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, qualquer credor, o devedor ou o administrador judicial poderá apresentar impugnação ao quadro de credores no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação da relação de que trata o art. 7º, § 2º, in verbis: “Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.” A documentação apresentada demonstra que a dívida é líquida, certa e exigível, sendo incontroverso o valor original de R$ 584.000,00. A cláusula oitava do Termo de Confissão de Dívida expressamente prevê multa de 10% em caso de inadimplemento. É igualmente legítima a atualização monetária do valor devido, bem como a incidência de juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável. Considerando a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei n.º 11.101/2005, notadamente para a adequado processamento da controvérsia apresentada, impõe-se o recebimento da presente impugnação. Diante do exposto, RECEBO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO para processamento, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se os credores impugnados, a saber: Grupo Recuperando (ATIVACORRETORA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – ME, ANA PAULA DA SILVA ORTIZ e PAULO EGÍDIO MICHELS), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem contestação à impugnação, juntando os documentos de que dispuserem e indicando as provas que entenderem necessárias, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.101/2005. Após, intime-se o devedor e o Comitê de Credores, se houver, para que se manifestem sobre a impugnação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 12 do mesmo diploma legal. Intime-se, ainda, o administrador judicial para que se manifeste nos autos, também no prazo comum de 5 (cinco) dias. P.I.C. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1057745-38.2025.8.11.0041

ID: 316378161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1057745-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO BESTER DESCONHECIDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO formulada por ADROALDO BESTER em face da RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO formulada por ADROALDO BESTER em face da RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 1002108-05.2025.8.11.0041, que envolve o grupo econômico GRUPO MICHELS. Narra o impugnante que figura como credor no referido processo de recuperação judicial, tendo sido reconhecido um crédito no valor de R$ 584.000,00, classificado na categoria de garantia real, oriundo de instrumento de confissão de dívida com garantia hipotecária. Requer a majoração do valor do crédito para R$ 660.397,94, sob o fundamento de que o inadimplemento da obrigação enseja a incidência de cláusula penal prevista contratualmente, acrescida de correção monetária e juros legais. A parte impugnante comprovou o recolhimento das custas processuais, sanando a certidão de inadimplemento anterior (ID. 198661056). A impugnação foi instruída com os documentos necessários, inclusive com os cálculos atualizados que embasam o novo valor pleiteado (IDs. 198148480 e 198148477). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, qualquer credor, o devedor ou o administrador judicial poderá apresentar impugnação ao quadro de credores no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação da relação de que trata o art. 7º, § 2º, in verbis: “Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.” A documentação apresentada demonstra que a dívida é líquida, certa e exigível, sendo incontroverso o valor original de R$ 584.000,00. A cláusula oitava do Termo de Confissão de Dívida expressamente prevê multa de 10% em caso de inadimplemento. É igualmente legítima a atualização monetária do valor devido, bem como a incidência de juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável. Considerando a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei n.º 11.101/2005, notadamente para a adequado processamento da controvérsia apresentada, impõe-se o recebimento da presente impugnação. Diante do exposto, RECEBO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO para processamento, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se os credores impugnados, a saber: Grupo Recuperando (ATIVACORRETORA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – ME, ANA PAULA DA SILVA ORTIZ e PAULO EGÍDIO MICHELS), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem contestação à impugnação, juntando os documentos de que dispuserem e indicando as provas que entenderem necessárias, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.101/2005. Após, intime-se o devedor e o Comitê de Credores, se houver, para que se manifestem sobre a impugnação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 12 do mesmo diploma legal. Intime-se, ainda, o administrador judicial para que se manifeste nos autos, também no prazo comum de 5 (cinco) dias. P.I.C. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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