Resultados para "1002159-06.2021.8.26.0666" – Página 71 de 76

Processo nº 1002159-17.2025.8.26.0229

ID: 293437401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002159-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REZENDE E SILVA MINGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-17.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aparecida Rezende e Silva Mingoni - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar … Processo 1002159-17.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aparecida Rezende e Silva Mingoni - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P43 em maio/2014, P44 em maio/2018 e P45 em maio/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, até a data da aposentadoria da parte requerente, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002159-86.2023.8.11.0105

ID: 314288669

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002159-86.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVINO LUIZ DE MATOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1002159-86.2023.8.11.0105 Valor da causa: R$ 3.572,61 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE COLNIZA Endereço: AV DOS PINHAIS, 119, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 POLO PASSIVO: Nome: ALVINO LUIZ DE MATOS Endereço: incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 490,45 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 243,49 Total .......................... .............................................................. R$ 733,94 Atenciosamente, E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUSTAVO TEODORO DE SOUZA, digitei. COLNIZA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Administrativo III Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002159-16.2025.8.11.0041

ID: 315394001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002159-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002159-16.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 39ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002159-16.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 39ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Vistos. Trata-se de Carta Precatória, oriunda da 39ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, com a finalidade de PENHORA DE BENS que guarnecem a sede da executada Centro Norte Grãos e Logistica Ltda, conforme consta no Id. 181207313. Determinado o cumprimento do objeto da precatória, informa o meirinho que não a empresa executada mudou-se do endereço constante da deprecata, conforme informação da porteira Luziane, é o que consta certificado no Id. 188397310, transcrevo: Certifico que, dirigi-me à Av. Miguel Sutil, n.º 2625, Edifício Jardim Cuiabá Office, e às 09h40, não foi possível INTIMAR CENTRO NORTE GRÃOS E LOGÍSTICA LTDA, pois não a encontrei. Fui informado pela porteira, Sra. Luziane de que a empresa mudou-se dali. Não obtive informações sobre o atual paradeiro dela, que é incerto e não sabido. Não foi possível proceder ao arresto, pois não encontrei bens dela. A exequente, aduzindo que a empresa permanece ativa no endereço indicado, requereu a expedição de novo mandado de penhora, desta feita, requerendo que o Oficial de Justiça, junte fotos ou documentos que corroborem que a empresa requerida não funciona mais no endereço declinado, o que foi deferido por este Juízo. Tentada nova diligência, aportou aos autos certidão do Meirinho, informando novamente que a empresa requerida mudou-se do endereço, conforme informação do Zelador do edifício, (Id. 197131268), cujo teor transcrevo: Certifico que, em cumprimento ao r. mandado dirigi-me à Av. Miguel Sutil, n.º 2625, Edf. Jardim Cuiabá, Bairro Cidade Alta, e às 10h05, não foi possível dar fiel e cabal cumprimento ao r. mandado, pois não encontrei ali CENTRO NORTE GRÃOS E LOGÍSTICAS LTDA. Mantive contato com o zelador, Sr. Fabrício, e este informou que a requerida mudou-se há algum tempo, não sabendo informar seu atual endereço. Não obtive informações sobre o atual paradeiro dela, que é incerto e não sabido. Não foi possível proceder a penhora, pois não encontrei bens dela. A Exequente manifestou-se no Id. 198399252 aduzindo que o Oficial não cumpriu as determinações expressas deste Juízo, pois não juntou foto, ou documentos que comprove a fundamente de forma inequívoca, que a empresa executada, não funciona no endereço declinado nesta missiva. É o relatório. Pois bem, da análise dos autos verifico não restam dúvidas acerca do endereço da empresa requerida, bem como não há quaisquer resquício de duvida, conforme as certidões carreada para os autos, de que a executada não está, atualmente, estabelecida no endereço declinado a saber: Avenida Miguel Sutil, n° 2625, Edif Jd Cuiaba Office, sl1206, Cidade Alta, Cuiaba - MT - 78030-000, declina-se inclusive o nome da porteira e do Zelador do Edifico, os quais informaram que a requerida não encontra-se mais estabelecida naquele endereço. Registre-se que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade dos fatos afirmados, somente podendo ser afastada a presunção da veracidade por prova idônea e inequívoca em contrário, razão pela qual indefiro o pedido constante do Id. 198399252. Assim, INTIME-SE, a requerente, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos, novo endereço da requerida, e/ou indicar bens passiveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002159-50.2024.8.26.0003

ID: 334046560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002159-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE LIMA SANTANA DANTAS DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-50.2024.8.26.0003 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Elizabete de Lima Santana Dantas da Gama - Vistos. A) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de R… Processo 1002159-50.2024.8.26.0003 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Elizabete de Lima Santana Dantas da Gama - Vistos. A) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. B) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Indique nos autos o documento que comprove o valor venal alegado. As custas processuais deverão ser complementadas, se necessário. 5. Descreva as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em dos antecessores na posse e dos titulares de domínio indicados pelo CRI fls. 229/260, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada devendo conter datação. 11. Considerando-se a existência de herdeiros irmãos do autor da herança, indicados na certidão de óbito de fls. 288 e 290, deve a parte autora optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Pessoa Mendes x Colgate Palmolive Industrial Ltda

ID: 335666491

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-93.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PESSOA MENDES

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002159-93.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: RENATO PESSOA MENDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002159-93.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: RENATO PESSOA MENDES RECLAMADO: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768c3ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JAIR GONCALES GIMENEZ, OAB: 54244, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$ 2.660,20). Comprovados pela reclamada, os recolhimentos previdenciários, consoante documentos (Id nº dabdb39). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, de 4 de dezembro de 2024. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO PESSOA MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Pessoa Mendes x Colgate Palmolive Industrial Ltda

ID: 335666497

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-93.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PESSOA MENDES

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002159-93.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: RENATO PESSOA MENDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002159-93.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: RENATO PESSOA MENDES RECLAMADO: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768c3ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JAIR GONCALES GIMENEZ, OAB: 54244, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$ 2.660,20). Comprovados pela reclamada, os recolhimentos previdenciários, consoante documentos (Id nº dabdb39). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, de 4 de dezembro de 2024. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019947-63.2025.8.11.0002

ID: 283612487

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019947-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENIL DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019947-63.2025.8.11.0002. AUTOR: LENIL DE SOUZA E SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019947-63.2025.8.11.0002. AUTOR: LENIL DE SOUZA E SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc... No Processo 1002159-36.2025.8.11.0002 (gab. 2) já houve sentença sobre os fatos novamente trazidos a juízo. “Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais), a ser calculado em cumprimento de sentença, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto; e) Declarar a rescisão do contrato referente ao cartão consignado, conforme consta no contracheque da Autora (Id 181700684); f) ratificar a liminar anteriormente concedia (Id 181778998)”. Com efeito, incide a coisa julgada formal. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. REPROPOSITURA DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE DA PROVA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . FORMAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente, ora autor, da r . sentença prolatada, alegando para tanto que a presente demanda independe de realização de perícia, haja vista que a questão reside exclusivamente se a instituição financeira ofertou a redução proporcional e real dos juros momento da liquidação antecipada. 2. Como bem lançou o Juízo de 1.º Grau: ?Analisando os autos verifico que se trata de mera repetição dos autos nº 69131-82 .2012, que foi extinto em razão da complexidade da causa, tendo o autor recorrido da decisão que foi confirmada posteriormente pela Turma Recursal, e transitou em julgado. Tratando-se de sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito esta não faz coisa julgada material, visto que não chegou a apreciar a substância da controvérsia estabelecida entre as partes. O seu efeito é apenas de coisa julgada formal, isto é, o de impedir que dentro do mesmo processo volte a parte a postular novo julgamento, depois de exaurida a possibilidade de impugnação recursal.? 3 . Deste modo, considerando a coisa julgada formal, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 - Londrina - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 13 .11.2015)”. (TJ-PR - RI: 002158356201581600140 PR 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 (Acórdão), Relator.: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 13/11/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2015) (destaquei) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC. P.I.C. Arquive com baixa definitiva. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001289-10.2025.8.11.0028

ID: 315516454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001289-10.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDAIR DE CASTRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001289-10.2025.8.11.0028. REQUERENTE: IDAIR DE CASTRO VIEIRA REQUERIDO: VIVIANE RODRIGUES DE ARRUDA SAMPAIO VISTOS, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001289-10.2025.8.11.0028. REQUERENTE: IDAIR DE CASTRO VIEIRA REQUERIDO: VIVIANE RODRIGUES DE ARRUDA SAMPAIO VISTOS, Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS proposta por IDAIR DE CASTRO VIEIRA em face de VIVIANE RODRIGUES DE ARRUDA SAMPAIO. Alega o autor que teve um relacionamento amoroso com a requerida a partir de 2019. Sustenta que ganhou um imóvel de seu patrão em 2021, oportunidade em que, a requerida passou a residir no imóvel. Relata que a convivência tornou-se insustentável, incluindo danos ao seu veículo e ameaças. Requer que a requerida seja compelida a deixar o imóvel que lhe pertence. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se análise da adequação do pedido formulado à situação jurídica apresentada. O requerente fundamenta seu pedido no artigo 1.562 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente se declara solteiro (ID 198964586) e a requerida também se declara solteira (prova emprestada - PJE 1002159-89.2024.8.11.0028). Ocorre que, para a aplicação do instituto da separação de corpos previsto no art. 1.562 do Código Civil, é pressuposto essencial a existência de uma das seguintes relações jurídicas formalmente reconhecidas: 1. Casamento válido (para ações de nulidade, anulação, separação judicial ou divórcio); 2. União estável (para ação de dissolução de união estável). A união estável, conforme definida no artigo 1.723 do Código Civil, é: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para sua caracterização é necessária a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família (affectio familiaris). Embora o requerente mencione "namoro" iniciado em 2019 e que a requerida passou a "frequentar" o imóvel em 2021, não há nos autos elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca a configuração de união estável, especialmente no que tange ao animus de constituir família. Os elementos apresentados (conversas de WhatsApp, documentos do veículo, fotos de danos) demonstram a existência de relacionamento afetivo e problemas na convivência, mas não são suficientes para caracterizar, de plano, a união estável que justificaria a aplicação do art. 1.562 do Código Civil. A medida cautelar de separação de corpos é instituto específico para relações matrimoniais ou de união estável formalmente constituídas. Tratando-se de relacionamento cujo status jurídico não está claramente definido nos autos, a via eleita mostra-se inadequada. A existência ou não de união estável entre as partes demanda cognição exauriente, com dilação probatória adequada, oitiva de testemunhas e análise aprofundada de toda a prova dos autos. Não é possível, nos estreitos limites de uma tutela de urgência, proceder à análise definitiva sobre a configuração da união estável, que serviria de pressuposto para a aplicação do art. 1.562 do Código Civil. Dessa forma, imperioso constatar que restou configurada a união estável, de forma que a extinção do feito sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em face a tal interregno, é medida que se impõe, possibilitando ao interessado a formulação de pedido por outra via. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI (inadequação da via eleita), do Código de Processo Civil. Sem custas por se tratar de ação cautelar. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002159-42.2025.8.26.0156

ID: 276920969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-42.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DINIZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB 439072/SP) Processo 1002159-42.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Cristina Diniz Soares - Foi designado o dia 22… ADV: Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB 439072/SP) Processo 1002159-42.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Cristina Diniz Soares - Foi designado o dia 22/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinaldo Silva Santos x Barbara Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 325018795

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-73.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI LSK ENGENHARIA LTDA P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE DALMAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002159-73.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MARINALDO SILVA SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002159-73.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MARINALDO SILVA SANTOS RECLAMADO: GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb9da18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARINALDO SILVA SANTOS em face de GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI, R GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI, SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A., BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, LSK ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de), TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A., CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, REJEITO as preliminares e prejudicial de prescrição arguidas, DECLARO a nulidade do termo firmado perante a Câmara Arbitral e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sétima, a nona e a décima reclamadas, sendo a primeira e a segunda solidariamente e as demais subsidiariamente (observada a delimitação temporal fixada), a fazer e pagar o quanto segue: Fazer (obrigação personalíssima da primeira reclamada): a) determinar que a empregadora proceda à retificação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após a homologação dos cálculos, fazer constar o salário contratual acrescido do valor médio apurado a título de salário “por fora”, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser retificada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) integração dos valores pagos “por fora” ao salário do autor, com reflexos em 13º salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio, DSR’s, saldo de salário e FGTS + 40%, observados os critérios para liquidação fixados; e b) multas convencionais. Improcedentes os demais pedidos. Ficam a sexta (LSK) e oitava (YOU INC) reclamadas absolvidas das pretensões contra elas formuladas. Após o trânsito em julgado deverá a Secretaria da Vara proceder à exclusão da sexta e da oitava reclamadas do polo passivo da lide. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sétima, nona e décima reclamadas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 25.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 756 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes