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Processo nº 1002176-19.2023.4.01.3700

ID: 256969070

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002176-19.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002176-19.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002176-19.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EULALIA SA PINTO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação. Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em litisconsórcio com instituição bancária privada, na qual os pedidos se circunscrevem à ocorrência de fraude na concessão de empréstimo consignado, que estaria sendo descontado indevidamente de benefício previdenciário da parte autora, que não o teria contratado. Acerca da responsabilidade do INSS quanto aos empréstimos consignados fraudulentos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) assim se manifestou, ao julgar caso representativo de controvérsia, sob o Tema 183, fixando as seguintes teses: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifo nosso) Anoto, ainda, que este não é um caso de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira credora do empréstimo. Como se trata de um litisconsórcio passivo facultativo, a inclusão de um banco privado no polo passivo do Juizado Especial Federal não é permitida. Isso se deve ao fato de que a decisão de incluir o INSS no processo parte da vontade do autor da demanda, sendo que a relação jurídica principal se estabelece entre o autor e a instituição financeira privada. No litisconsórcio passivo necessário, por outro lado, há uma exigência legal ou uma necessidade intrínseca da relação jurídica que demanda uma decisão uniforme, vinculando todas as partes envolvidas, incluindo — a exemplo — o INSS. Nesse panorama, a presença de uma entidade privada ou não-federal, desde que ao lado do próprio INSS, poderia ser justificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Entretanto, essa não é a situação presente. O art. 114 do Código de Processo Civil (CPC) define o litisconsórcio necessário como aquele que ocorre quando a lei exige sua formação ou quando a natureza da relação jurídica impõe uma decisão que abarque todas as partes. Aqui, busca-se a responsabilização subsidiária do INSS pela fraude, caracterizando, assim, um litisconsórcio facultativo. Nesse cenário, o INSS poderia figurar no polo passivo da ação, mas sua inclusão não é obrigatória. O art. 6º da Lei nº 10.259/2001 delimita quem pode figurar no polo passivo para fixar a competência dos JEFs. De acordo com essa norma, somente a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser rés, desde que estejam diretamente vinculadas à relação jurídica processual discutida, ou seja, sejam as supostas responsáveis principais na relação jurídica levada a juízo. Não sendo este o caso, instituições financeiras privadas, por não estarem incluídas nesse rol, não podem figurar como rés nos JEFs, exceto — repito — em situações de litisconsórcio necessário, em que a presença conjunta de uma entidade federal e outra de natureza diversa seja imprescindível. Como essa situação não se verifica no presente caso, o INSS deve ser excluído do polo passivo e a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito por incompetência do JEF, pois a legislação veda a inclusão de entidades não-federais como únicas supostas responsáveis diretas ou principais do litígio apresentado. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL (art. 330, III do CPC), ficando o processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485 do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) Existindo diligências em curso, comunique-se a desnecessidade de seu prosseguimento, com envio de cópia desta sentença pelo meio mais célere. b) Havendo prova acautelada em Secretaria, autorizo sua devolução à instituição bancária, devendo os advogados serem intimados para sua retirada em prazo de 10 (dez) dias. c) Cumpridas as diligências acima, exclua-se a instituição bancária do polo passivo e em seguida, arquivem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 0851956-05.2024.8.15.2001

ID: 319856036

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851956-05.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIZ PAZ DA NOBREGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO ARTUR CARVALHO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por consumidor que alegou descontos indevidos em sua conta corrente, oriundos de contratação de seguro que não teria sido pactuada com as rés União Seguradora S/A – Vida e Previdência e Itaú Unibanco S/A. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores cobrados (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). As rés apresentaram defesa. O banco alegou ilegitimidade passiva e perda do objeto diante de estorno dos valores, além de inexistência de danos. A seguradora apontou dificuldades para localizar documentos em razão de calamidade climática, defendendo a validade da contratação. O juízo proferiu julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro que originou os descontos impugnados; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva do banco é afastada com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479), segundo a qual a instituição financeira responde solidariamente por descontos indevidos realizados em conta de seus clientes, ainda que por contratação intermediada por terceiros. A preliminar de perda do objeto não subsiste, uma vez que eventual estorno realizado após o ajuizamento da ação não tem o condão de afastar a análise do mérito nem de excluir a apuração da ilicitude e dos seus efeitos. A alegação da seguradora de calamidade pública não exime o ônus da prova quanto à existência do contrato, sobretudo diante da negação expressa pelo autor e da ausência de qualquer documento nos autos que comprove a contratação do seguro. Em se tratando de relação de consumo e consumidor idoso, a boa-fé objetiva e o dever de informação exigem prova inequívoca da contratação, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, o que não foi observado pelas rés. Comprovada a inexistência de autorização para os descontos, impõe-se a restituição dos valores pagos, de forma simples, corrigidos e com juros nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. O dano moral não se configura, porquanto os descontos indevidos geraram apenas aborrecimentos e prejuízos patrimoniais, sem comprovação de abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O banco que realiza descontos em conta corrente de cliente, com base em contrato de seguro não comprovado, responde solidariamente pelos danos causados. A inexistência de prova inequívoca da contratação do seguro autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a restituição simples dos valores descontados. A devolução espontânea dos valores após o ajuizamento da ação não impede o exame do mérito nem afasta a ilicitude do ato. A ausência de comprovação de abalo moral efetivo afasta o direito à indenização por danos morais em casos de descontos indevidos sem maior repercussão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 86, 98, § 3º, e 355, I; CDC, arts. 6º, III, 14 e 20; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30.08.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15.09.2021. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO” proposta por VALDENIZ PAZ DA NÓBREGA em face de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio da qual a parte autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes de suposta contratação de seguro não pactuada. Com base no exposto, pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da contratação de seguro, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em decisão de Id. 99773566, INDEFERIU-SE a tutela de urgência e DEFERIU-SE a justiça gratuita ao autor. Citada, a UNIAO SEGURADORA S.A. apresentou contestação (Id.108495090). A seguradora alegou dificuldade na localização de documentos em razão da calamidade climática no Estado do Rio Grande do Sul e argumentou pela validade da contratação do seguro por meio de corretora. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contestação (Id. 108593860). Preliminarmente, alegou a perda do objeto pelo estorno da quantia cobrada. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, já que não seria o responsável direto pelos descontos realizados. No mérito, argumentou pela inexistência de dano moral ou material, ante a devolução dos valores após ciência da demanda. Alegou, também, a ausência de pretensão resistida e boa-fé na solução do problema. Impugnação à contestação apresentada no Id. 108761842. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, apenas o banco réu requereu a produção de provas, pleiteando a realização de audiência para oitiva da parte autora. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos, mormente no que diz respeito ao depoimento pessoal da autora, requerido pelo réu. Inicialmente, quanto à preliminar de perda do objeto, ainda que os valores eventualmente tivessem sido estornados após o ajuizamento da ação, o que não foi demonstrado, tal conduta não elidiria o exame do mérito, já que a restituição espontânea não impede a análise da ocorrência do suposto ato ilícito e seus desdobramentos. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. A alegação da UNIÃO SEGURADORA sobre a calamidade pública no RS, embora sensível, não afasta o ônus de comprovação da contratação, especialmente quando negada veementemente pelo autor. Assim, REJEITO, também, a referida preliminar. Ainda que alegue não ser parte no contrato de seguro, o banco permitiu os descontos em conta bancária de titularidade do autor, com fundamento em contrato não comprovado nos autos. É pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde solidariamente por descontos irregulares realizados em contas de seus clientes, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “Apelação Cível. Relação de consumo. Descontos em conta corrente a título de seguro não contratado. Legitimidade passiva do banco. Devolução simples dos valores descontados. Dano moral não configurado. Parcial provimento.”TJSP – Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30/08/2022, DJe 01/09/2022. “É parte legítima o banco que, por meio de débito automático, efetua descontos indevidos em conta corrente do consumidor, ainda que alegue apenas atuar como intermediário. A responsabilidade é solidária com a seguradora. Responsabilidade objetiva. Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada.” TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15/09/2021, DJe 20/09/2021. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia gira em torno da ausência de comprovação da contratação do seguro que originou os débitos na conta do autor. Compulsando os autos, verifica-se que as rés não apresentaram nenhum documento que comprove a existência de relação contratual válida, tampouco autorização expressa do autor para realização dos descontos. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação, especialmente em se tratando de consumidor idoso, é exigida a apresentação de prova inequívoca da contratação, o que não ocorreu. A Lei Estadual nº 12.027/2021, inclusive, determina que contratos com idosos, quando firmados por telefone ou meio eletrônico, devem ser confirmados por escrito e assinados fisicamente, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência da contratação e, por consequência, a irregularidade dos descontos. Logo, o autor deve ser restituído pelo valor pago indevidamente a título da cobrança, de forma simples. Quanto ao dano moral, o fato narrado na inicial acarretou consequências meramente patrimoniais, não tendo o condão, por si só, de provocar dor, angústia ou constrangimento capaz de ferir a moral e a dignidade da consumidora, configurando mero aborrecimento da vida cotidiana. Frise-se, por oportuno, que o autor não narrou nenhum transtorno especificamente decorrente dos descontos indevidos em seu contracheque. Assim, não se extrai outro efeito senão o prejuízo decorrente dos valores indevidamente cobrados, o que já será reparado. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, nos temos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR INEXISTENTE a contratação ensejadora do desconto realizado e, consequentemente, o débito resultante da cobrança realizada; b) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de devolver, na forma simples, o valor de R$ 79,00 com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desconto (31/07/2024), segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (21/01/2025- Id. 106451864), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 60% para o promovente e 40% a parte promovida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade para o autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art.98, § 3°). Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0851956-05.2024.8.15.2001

ID: 319856038

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851956-05.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALDO ARTUR CARVALHO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por consumidor que alegou descontos indevidos em sua conta corrente, oriundos de contratação de seguro que não teria sido pactuada com as rés União Seguradora S/A – Vida e Previdência e Itaú Unibanco S/A. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores cobrados (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). As rés apresentaram defesa. O banco alegou ilegitimidade passiva e perda do objeto diante de estorno dos valores, além de inexistência de danos. A seguradora apontou dificuldades para localizar documentos em razão de calamidade climática, defendendo a validade da contratação. O juízo proferiu julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro que originou os descontos impugnados; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva do banco é afastada com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479), segundo a qual a instituição financeira responde solidariamente por descontos indevidos realizados em conta de seus clientes, ainda que por contratação intermediada por terceiros. A preliminar de perda do objeto não subsiste, uma vez que eventual estorno realizado após o ajuizamento da ação não tem o condão de afastar a análise do mérito nem de excluir a apuração da ilicitude e dos seus efeitos. A alegação da seguradora de calamidade pública não exime o ônus da prova quanto à existência do contrato, sobretudo diante da negação expressa pelo autor e da ausência de qualquer documento nos autos que comprove a contratação do seguro. Em se tratando de relação de consumo e consumidor idoso, a boa-fé objetiva e o dever de informação exigem prova inequívoca da contratação, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, o que não foi observado pelas rés. Comprovada a inexistência de autorização para os descontos, impõe-se a restituição dos valores pagos, de forma simples, corrigidos e com juros nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. O dano moral não se configura, porquanto os descontos indevidos geraram apenas aborrecimentos e prejuízos patrimoniais, sem comprovação de abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O banco que realiza descontos em conta corrente de cliente, com base em contrato de seguro não comprovado, responde solidariamente pelos danos causados. A inexistência de prova inequívoca da contratação do seguro autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a restituição simples dos valores descontados. A devolução espontânea dos valores após o ajuizamento da ação não impede o exame do mérito nem afasta a ilicitude do ato. A ausência de comprovação de abalo moral efetivo afasta o direito à indenização por danos morais em casos de descontos indevidos sem maior repercussão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 86, 98, § 3º, e 355, I; CDC, arts. 6º, III, 14 e 20; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30.08.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15.09.2021. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO” proposta por VALDENIZ PAZ DA NÓBREGA em face de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio da qual a parte autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes de suposta contratação de seguro não pactuada. Com base no exposto, pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da contratação de seguro, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em decisão de Id. 99773566, INDEFERIU-SE a tutela de urgência e DEFERIU-SE a justiça gratuita ao autor. Citada, a UNIAO SEGURADORA S.A. apresentou contestação (Id.108495090). A seguradora alegou dificuldade na localização de documentos em razão da calamidade climática no Estado do Rio Grande do Sul e argumentou pela validade da contratação do seguro por meio de corretora. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contestação (Id. 108593860). Preliminarmente, alegou a perda do objeto pelo estorno da quantia cobrada. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, já que não seria o responsável direto pelos descontos realizados. No mérito, argumentou pela inexistência de dano moral ou material, ante a devolução dos valores após ciência da demanda. Alegou, também, a ausência de pretensão resistida e boa-fé na solução do problema. Impugnação à contestação apresentada no Id. 108761842. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, apenas o banco réu requereu a produção de provas, pleiteando a realização de audiência para oitiva da parte autora. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos, mormente no que diz respeito ao depoimento pessoal da autora, requerido pelo réu. Inicialmente, quanto à preliminar de perda do objeto, ainda que os valores eventualmente tivessem sido estornados após o ajuizamento da ação, o que não foi demonstrado, tal conduta não elidiria o exame do mérito, já que a restituição espontânea não impede a análise da ocorrência do suposto ato ilícito e seus desdobramentos. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. A alegação da UNIÃO SEGURADORA sobre a calamidade pública no RS, embora sensível, não afasta o ônus de comprovação da contratação, especialmente quando negada veementemente pelo autor. Assim, REJEITO, também, a referida preliminar. Ainda que alegue não ser parte no contrato de seguro, o banco permitiu os descontos em conta bancária de titularidade do autor, com fundamento em contrato não comprovado nos autos. É pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde solidariamente por descontos irregulares realizados em contas de seus clientes, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “Apelação Cível. Relação de consumo. Descontos em conta corrente a título de seguro não contratado. Legitimidade passiva do banco. Devolução simples dos valores descontados. Dano moral não configurado. Parcial provimento.”TJSP – Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30/08/2022, DJe 01/09/2022. “É parte legítima o banco que, por meio de débito automático, efetua descontos indevidos em conta corrente do consumidor, ainda que alegue apenas atuar como intermediário. A responsabilidade é solidária com a seguradora. Responsabilidade objetiva. Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada.” TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15/09/2021, DJe 20/09/2021. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia gira em torno da ausência de comprovação da contratação do seguro que originou os débitos na conta do autor. Compulsando os autos, verifica-se que as rés não apresentaram nenhum documento que comprove a existência de relação contratual válida, tampouco autorização expressa do autor para realização dos descontos. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação, especialmente em se tratando de consumidor idoso, é exigida a apresentação de prova inequívoca da contratação, o que não ocorreu. A Lei Estadual nº 12.027/2021, inclusive, determina que contratos com idosos, quando firmados por telefone ou meio eletrônico, devem ser confirmados por escrito e assinados fisicamente, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência da contratação e, por consequência, a irregularidade dos descontos. Logo, o autor deve ser restituído pelo valor pago indevidamente a título da cobrança, de forma simples. Quanto ao dano moral, o fato narrado na inicial acarretou consequências meramente patrimoniais, não tendo o condão, por si só, de provocar dor, angústia ou constrangimento capaz de ferir a moral e a dignidade da consumidora, configurando mero aborrecimento da vida cotidiana. Frise-se, por oportuno, que o autor não narrou nenhum transtorno especificamente decorrente dos descontos indevidos em seu contracheque. Assim, não se extrai outro efeito senão o prejuízo decorrente dos valores indevidamente cobrados, o que já será reparado. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, nos temos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR INEXISTENTE a contratação ensejadora do desconto realizado e, consequentemente, o débito resultante da cobrança realizada; b) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de devolver, na forma simples, o valor de R$ 79,00 com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desconto (31/07/2024), segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (21/01/2025- Id. 106451864), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 60% para o promovente e 40% a parte promovida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade para o autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art.98, § 3°). Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0851956-05.2024.8.15.2001

ID: 319856040

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851956-05.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALDO ARTUR CARVALHO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por consumidor que alegou descontos indevidos em sua conta corrente, oriundos de contratação de seguro que não teria sido pactuada com as rés União Seguradora S/A – Vida e Previdência e Itaú Unibanco S/A. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores cobrados (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). As rés apresentaram defesa. O banco alegou ilegitimidade passiva e perda do objeto diante de estorno dos valores, além de inexistência de danos. A seguradora apontou dificuldades para localizar documentos em razão de calamidade climática, defendendo a validade da contratação. O juízo proferiu julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro que originou os descontos impugnados; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva do banco é afastada com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479), segundo a qual a instituição financeira responde solidariamente por descontos indevidos realizados em conta de seus clientes, ainda que por contratação intermediada por terceiros. A preliminar de perda do objeto não subsiste, uma vez que eventual estorno realizado após o ajuizamento da ação não tem o condão de afastar a análise do mérito nem de excluir a apuração da ilicitude e dos seus efeitos. A alegação da seguradora de calamidade pública não exime o ônus da prova quanto à existência do contrato, sobretudo diante da negação expressa pelo autor e da ausência de qualquer documento nos autos que comprove a contratação do seguro. Em se tratando de relação de consumo e consumidor idoso, a boa-fé objetiva e o dever de informação exigem prova inequívoca da contratação, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, o que não foi observado pelas rés. Comprovada a inexistência de autorização para os descontos, impõe-se a restituição dos valores pagos, de forma simples, corrigidos e com juros nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. O dano moral não se configura, porquanto os descontos indevidos geraram apenas aborrecimentos e prejuízos patrimoniais, sem comprovação de abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O banco que realiza descontos em conta corrente de cliente, com base em contrato de seguro não comprovado, responde solidariamente pelos danos causados. A inexistência de prova inequívoca da contratação do seguro autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a restituição simples dos valores descontados. A devolução espontânea dos valores após o ajuizamento da ação não impede o exame do mérito nem afasta a ilicitude do ato. A ausência de comprovação de abalo moral efetivo afasta o direito à indenização por danos morais em casos de descontos indevidos sem maior repercussão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 86, 98, § 3º, e 355, I; CDC, arts. 6º, III, 14 e 20; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30.08.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15.09.2021. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO” proposta por VALDENIZ PAZ DA NÓBREGA em face de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio da qual a parte autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes de suposta contratação de seguro não pactuada. Com base no exposto, pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da contratação de seguro, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em decisão de Id. 99773566, INDEFERIU-SE a tutela de urgência e DEFERIU-SE a justiça gratuita ao autor. Citada, a UNIAO SEGURADORA S.A. apresentou contestação (Id.108495090). A seguradora alegou dificuldade na localização de documentos em razão da calamidade climática no Estado do Rio Grande do Sul e argumentou pela validade da contratação do seguro por meio de corretora. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contestação (Id. 108593860). Preliminarmente, alegou a perda do objeto pelo estorno da quantia cobrada. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, já que não seria o responsável direto pelos descontos realizados. No mérito, argumentou pela inexistência de dano moral ou material, ante a devolução dos valores após ciência da demanda. Alegou, também, a ausência de pretensão resistida e boa-fé na solução do problema. Impugnação à contestação apresentada no Id. 108761842. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, apenas o banco réu requereu a produção de provas, pleiteando a realização de audiência para oitiva da parte autora. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos, mormente no que diz respeito ao depoimento pessoal da autora, requerido pelo réu. Inicialmente, quanto à preliminar de perda do objeto, ainda que os valores eventualmente tivessem sido estornados após o ajuizamento da ação, o que não foi demonstrado, tal conduta não elidiria o exame do mérito, já que a restituição espontânea não impede a análise da ocorrência do suposto ato ilícito e seus desdobramentos. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. A alegação da UNIÃO SEGURADORA sobre a calamidade pública no RS, embora sensível, não afasta o ônus de comprovação da contratação, especialmente quando negada veementemente pelo autor. Assim, REJEITO, também, a referida preliminar. Ainda que alegue não ser parte no contrato de seguro, o banco permitiu os descontos em conta bancária de titularidade do autor, com fundamento em contrato não comprovado nos autos. É pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde solidariamente por descontos irregulares realizados em contas de seus clientes, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “Apelação Cível. Relação de consumo. Descontos em conta corrente a título de seguro não contratado. Legitimidade passiva do banco. Devolução simples dos valores descontados. Dano moral não configurado. Parcial provimento.”TJSP – Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30/08/2022, DJe 01/09/2022. “É parte legítima o banco que, por meio de débito automático, efetua descontos indevidos em conta corrente do consumidor, ainda que alegue apenas atuar como intermediário. A responsabilidade é solidária com a seguradora. Responsabilidade objetiva. Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada.” TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15/09/2021, DJe 20/09/2021. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia gira em torno da ausência de comprovação da contratação do seguro que originou os débitos na conta do autor. Compulsando os autos, verifica-se que as rés não apresentaram nenhum documento que comprove a existência de relação contratual válida, tampouco autorização expressa do autor para realização dos descontos. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação, especialmente em se tratando de consumidor idoso, é exigida a apresentação de prova inequívoca da contratação, o que não ocorreu. A Lei Estadual nº 12.027/2021, inclusive, determina que contratos com idosos, quando firmados por telefone ou meio eletrônico, devem ser confirmados por escrito e assinados fisicamente, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência da contratação e, por consequência, a irregularidade dos descontos. Logo, o autor deve ser restituído pelo valor pago indevidamente a título da cobrança, de forma simples. Quanto ao dano moral, o fato narrado na inicial acarretou consequências meramente patrimoniais, não tendo o condão, por si só, de provocar dor, angústia ou constrangimento capaz de ferir a moral e a dignidade da consumidora, configurando mero aborrecimento da vida cotidiana. Frise-se, por oportuno, que o autor não narrou nenhum transtorno especificamente decorrente dos descontos indevidos em seu contracheque. Assim, não se extrai outro efeito senão o prejuízo decorrente dos valores indevidamente cobrados, o que já será reparado. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, nos temos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR INEXISTENTE a contratação ensejadora do desconto realizado e, consequentemente, o débito resultante da cobrança realizada; b) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de devolver, na forma simples, o valor de R$ 79,00 com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desconto (31/07/2024), segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (21/01/2025- Id. 106451864), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 60% para o promovente e 40% a parte promovida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade para o autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art.98, § 3°). Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002176-37.2024.4.01.4200

ID: 311032172

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-37.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOTA PEIXOTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINICIUS COSTA PERFEITO

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DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002176-37.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOTA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002176-37.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOTA PEIXOTO DE ALENCAR REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por CARLOTA PEIXOTO DE ALENCAR em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Emmanuel Aristide x Dn Industria E Comercio De Pecas Plasticas Ltda

ID: 281127399

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002176-57.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL ARISTIDE

Polo Passivo:

DN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DA COSTA JUNIOR

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002176-57.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: EMMANUEL ARISTIDE RECLAMADO: DN IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002176-57.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: EMMANUEL ARISTIDE RECLAMADO: DN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3af0d4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por EMMANUEL ARISTIDE em face de DN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS LTDApara condenar a reclamada no pagamento das diferenças de salário e demais verbas (décimo terceiro, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%) decorrentes da aplicação do piso normativo da categoria, que deverão ser apuradas observando-se o período de vigência da norma coletiva; horas extraordinárias decorrentes do cumprimento das jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto acostados aos autos, sendo que na ausência de algum deverá ser considerado que houve prorrogação da jornada até às 19:00 horas três vezes por semana, devendo ser consideradas como tais as excedentes da estabelecida no acordo de compensação celebrado, que deverão ser calculadas observando-se os dias efetivamente laborados, os termos das Súmulas 366 e 85, IV do C. TST, os salários reconhecidos nessa sentença, o divisor de 220, bem como os acréscimos de 70% para o labor em dias normais e 110% para os feriados, bem como os respectivos reflexos no descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%; dezessete dias de saldo de salário de março/2023; trinta e três dias de aviso prévio; 4/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; férias do período aquisitivo de 2021/2022, acrescidas em 1/3; férias de 2022/2023, acrescidas em 1/3; multa do artigo 477 da CLT; e diferença de FGTS+multa de 40% de todo o período contratual. Os valores referentes ao FGTS+multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Fica autorizada a compensação das verbas quitadas sob o mesmo título, desde que já comprovadas nos autos do processo, notadamente o valor de R$ 3.000,00, que o reclamante reconhece ter recebido. Concedo justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores deverão ser apurados em liquidação e atualizados, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 14 da fundamentação. A reclamada deverá retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante a fim de que conste admissão em 21/04/2021, bem como anotar o salário inicial de R$ 1857,37 e R$ 1977,36 a partir de 01/11/2021 no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado e após notificação acerca da juntada deste documento aos autos, sob pena de tais anotações serem efetuadas pela Secretaria desta Vara do Trabalho e pagamento de multa no importe de R$ 2.000,00. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, multas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 18.000,00. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, CEF, Delegacia da Receita Federal, INSS e Ministério da Economia comunicando que, consoante se apurou nos presentes autos, a reclamada não procedeu a anotação de todo o contrato de trabalho celebrado com o reclamante em sua CTPS eximindo-se, por consequência, de efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais para que, cumpridos os procedimentos legais pertinentes, sejam aplicadas as sanções respectivas. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUEL ARISTIDE

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Processo nº 1002176-77.2025.8.26.0318

ID: 317378533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002176-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O C… Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 18/09/2025 às 10:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTAwNDAxZDYtYTg3Ny00NDQ2LWFkMGQtMmYxODg4NWM0MTk2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=e2c4e2dc-95d2-4997-92a4-8c5a56359c4edirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:284 775 265 206 6 Senha:nH6r3ei9 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP), BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP)

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Processo nº 1002176-49.2025.8.26.0101

ID: 328586536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-49.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENDRIL FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-49.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hendril Fernandes dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumul… Processo 1002176-49.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hendril Fernandes dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Pedido de Danos Morais proposta por Hendril Fernandes dos Santos em face de Anhanguera Educacional Participações S/A. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que o autor não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Ante a documentação acostada aos autos, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especificamente à probabilidade do direito do autor, pois os documentos carreados aos autos são insuficientes a corroborar a versão apresentada inicialmente, restando dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28/08/2025 às 11:00h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix. ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Concito as partes, principalmente a pessoa jurídica envolvida no processo, usualmente representada por prepostos, que confira ao representante poder de negociação ou ao menos que lhe encaminhe a proposta de acordo com as possibilidades e limites das tratativas, haja vista que muitas conciliações acabam sendo frustradas pelo fato do preposto sequer ter sido contatado pela empresa e não possuir autonomia para realizar a negociação no ato. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Processo nº 1000731-69.2025.8.11.0050

ID: 319849471

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000731-69.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000731-69.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 58.883,98 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000731-69.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 58.883,98 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MAGAZINE LUIZA S.A., em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial que embasa a Execução Fiscal nº 1002176-59.2024.8.11.0050. A embargante, relata que a execução fiscal visa à cobrança do valor de R$ 58.883,98 (cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 218/2024. O referido crédito tem origem em multa administrativa aplicada no bojo do Processo Administrativo nº 51.002.001.20-0000106, instaurado pelo Procon do Município de Campo Novo do Parecis, a partir de reclamação formalizada pela consumidora Enedina da Silva Ferreira. Como fundamento de sua pretensão, a embargante alega, a nulidade do processo administrativo e, por conseguinte, da CDA, por suposta ausência de motivação do ato administrativo que impôs a sanção. Sustenta que a decisão condenatória é genérica e não teria indicado os fatos e fundamentos jurídicos para a aplicação da penalidade. Ademais, argui a inexistência da prática infrativa que deu causa à multa, asseverando que não houve venda casada de garantia estendida e que todos os procedimentos de troca e estorno de valores foram realizados de boa-fé e em benefício da consumidora. Para corroborar sua tese, invoca a existência de sentença e acórdão de improcedência em ação judicial (Processo nº 1000914-16.2020.8.11.0050) movida pela mesma consumidora, que teria reconhecido a ausência de ato ilícito. Por fim, de forma subsidiária, impugna o valor da multa, reputando-o exorbitante e desproporcional, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por não ter observado os critérios legais de dosimetria, como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, além de ignorar as circunstâncias atenuantes. Garantiu o juízo mediante a apresentação de apólice de seguro garantia (ID 187808391) e requereu a concessão de efeito suspensivo, que foi deferido na decisão de ID 187814599. Devidamente intimado, o Município de Campo Novo do Parecis apresentou impugnação aos embargos (ID 194329721). Em sua defesa, o ente municipal rechaçou as alegações da embargante, defendendo a plena legalidade e legitimidade do ato administrativo que originou o débito fiscal. Argumentou que o processo administrativo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, e que a decisão que aplicou a multa encontra-se devidamente fundamentada, apontando os fatos, os dispositivos legais violados e os critérios para a fixação da sanção. Sustentou que a embargante, embora notificada, foi revel no processo administrativo, o que reforça a legalidade da sanção. No que tange à dosimetria da multa, asseverou que o valor foi fixado em observância aos critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da empresa infratora e o caráter pedagógico da penalidade. Por fim, defendeu a irrelevância da decisão proferida na esfera cível para o deslinde da controvérsia administrativa, em razão da independência das instâncias. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo despicienda a dilação probatória. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes. Os embargos são tempestivos e o juízo se encontra devidamente garantido, conforme apólice de seguro garantia acostada (ID 187808391). Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia central dos presentes embargos cinge-se à verificação da legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON do Município de Campo Novo do Parecis, que resultou na emissão da CDA nº 218/2024 e na subsequente execução fiscal. A embargante sustenta, essencialmente, a nulidade do processo administrativo por vício de motivação, a inexistência da infração e a desproporcionalidade do valor da multa. Inicialmente, cumpre assentar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos é, em regra, um controle de legalidade, não sendo permitido ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade da decisão proferida pela autoridade competente. Ao juiz cabe analisar se o ato foi praticado em conformidade com a lei e os princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a razoabilidade e a proporcionalidade. Dessa forma, a análise judicial do presente caso se limitará a verificar a existência de eventuais vícios no procedimento administrativo que maculem a sua validade, como a alegada ausência de motivação, bem como a aferir se a sanção aplicada se mostra flagrantemente desproporcional ou irrazoável, a ponto de caracterizar ilegalidade. A embargante alega que a decisão administrativa que lhe aplicou a multa é nula por falta de motivação, sendo genérica e sem a devida subsunção dos fatos às normas. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Da análise dos documentos que instruem o processo administrativo (ID 187805971 e 187805985), verifica-se que o ato sancionador não padece do vício apontado. A decisão proferida pelo PROCON (ID 187805971, pág. 20 e seguintes) descreve de forma clara a origem da reclamação, os fatos narrados pela consumidora – quais sejam, a aquisição de produto com suposta venda casada de garantia estendida, a ocorrência de defeito, a troca do item e a posterior cobrança de valores que reputou indevidos –, e a conduta da empresa, que, apesar de notificada para apresentar defesa e comparecer à audiência de conciliação, quedou-se inerte. A autoridade administrativa fundamentou a imposição da multa com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 55, § 4º, que autoriza a aplicação de sanções em caso de ausência de resposta à notificação, e o artigo 33, § 2º, do Decreto Federal n° 2.181/97 que trata da recusa injustificada em prestar informações. Ademais, a decisão proferida pela Junta Recursal do Procon (ID 187805985, pags. 62/68), ao analisar o recurso da embargante, também enfrentou as questões fáticas e jurídicas, mantendo a sanção de forma fundamentada. O princípio da motivação, consagrado no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, exige que a Administração Pública indique os pressupostos de fato e de direito que determinaram a sua decisão, o que foi devidamente observado no caso em tela. O que se extrai da petição inicial dos embargos não é a ausência de motivação, mas sim a profunda discordância da embargante com os motivos e fundamentos expostos pela autoridade administrativa, o que se insere no mérito da decisão e, como dito, escapa ao controle jurisdicional, salvo manifesta ilegalidade, o que não se vislumbra. A decisão administrativa não é genérica; ao contrário, refere-se especificamente ao caso da consumidora Enedina da Silva Ferreira e à conduta omissiva da empresa no âmbito do processo administrativo. Portanto, afasto a tese de nulidade do ato administrativo por vício de motivação. A embargante busca amparar a tese de inexistência de infração na decisão proferida nos autos do processo nº 1000914-16.2020.8.11.0050, que julgou improcedente a pretensão indenizatória da mesma consumidora. Tal argumento, contudo, não se sustenta, em virtude do princípio da independência das instâncias. As esferas cível, penal e administrativa são, em regra, autônomas e independentes entre si. A decisão proferida na seara cível, que analisa a responsabilidade civil e o dever de indenizar entre particulares, não vincula a Administração Pública no exercício de seu poder de polícia para apurar e sancionar infrações administrativas. No caso concreto, o processo administrativo sancionador instaurado pelo PROCON tem por objeto a verificação do cumprimento das normas de proteção ao consumidor e a aplicação das sanções previstas no CDC, que possuem natureza diversa da reparação civil. A multa administrativa visa a reprimir e prevenir condutas lesivas ao mercado de consumo como um todo, possuindo caráter punitivo e pedagógico. A ação cível, por sua vez, visava à reparação de um dano individual. Dessa forma, a improcedência do pedido na esfera cível não tem o condão de afastar a infração administrativa apurada, tampouco de invalidar a multa aplicada, que se baseou não apenas na reclamação inicial da consumidora, mas também na conduta processual da própria embargante, que foi revel no procedimento administrativo, deixando de prestar os esclarecimentos devidos e de comparecer à audiência designada. Essa omissão, por si só, já configura infração passível de sanção, conforme expressa previsão legal. Assim, a decisão judicial invocada pela embargante é irrelevante para o deslinde da presente causa, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Por fim, a embargante ataca o valor da multa, fixada originariamente em R$ 51.458,33 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), por considerá-lo desproporcional e irrazoável. Conforme já mencionado, o controle judicial sobre o mérito do ato administrativo, incluindo a dosimetria da sanção, é excepcional, limitando-se aos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O Decreto nº 2.181/97, em seu artigo 28, detalha esses critérios. No caso, a autoridade administrativa, ao fixar a penalidade, levou em consideração, ainda que de forma implícita, a notória capacidade econômica da embargante, uma das maiores redes varejistas do país, bem como a gravidade da infração, que envolveu prática abusiva contra consumidora e a recalcitrância da empresa em colaborar com o órgão de defesa do consumidor. A aplicação de uma multa em valor irrisório não cumpriria sua função pedagógica e punitiva, podendo até mesmo configurar um estímulo à reiteração de práticas infratoras, por ser economicamente mais vantajoso pagar a multa do que adequar a conduta. A quantia fixada, embora substancial, não se mostra confiscatória nem desarrazoada diante do porte econômico da infratora e da reprovabilidade da conduta apurada administrativamente. Não se vislumbra, portanto, a flagrante desproporcionalidade que autorizaria a intervenção do Poder Judiciário para reduzir o valor da sanção. A decisão administrativa encontra-se dentro da margem de discricionariedade conferida por lei à autoridade competente. Destarte, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo o efeito suspensivo concedido na decisão de ID 187814599 e determino o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 1002176-59.2024.8.11.0050. Condeno a embargante, MAGAZINE LUIZA S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1002176-39.2025.4.01.3703

ID: 299825279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002176-39.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002176-39.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002176-39.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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