Processo nº 0001761-21.2025.8.26.0445
ID: 329607385
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001761-21.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001761-21.2025.8.26.0445 (processo principal 1002182-28.2024.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Sonia Aparecida dos Santos - Vistos. 1) Nos termos da súmula 410 do STJ, intime-se a executada para que seja cumprida a obrigação de fazer determina…
Ver mais