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"1002182-61.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800736-80.2025.8.10.0025

ID: 300650812

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800736-80.2025.8.10.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IBRAIM VIEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IBRAIM VIEIRA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: juizci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: juizcivcrim_bac@tjma.jus.br PROCESSO Nº: 0800736-80.2025.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: IGREJA ADVENTISTA ULTIMA VOZ DA MISERICORDIA Advogado(s) do reclamante: IBRAIM VIEIRA ALMEIDA (OAB 15165-PI) ENDEREÇO: DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) ENDEREÇO: SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por IGREJA ADVENTISTA ÚLTIMA VOZ DA MISERICÓRDIA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando compelir a parte requerida a realizar a ligação de energia elétrica em templo situado na zona rural do município de Lago Verde/MA, bem como indenização por supostos danos morais. A demanda está regularmente instruída, encontrando-se apta para julgamento. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Diante da clareza do dispositivo, observa-se que a parte autora, uma entidade religiosa, de natureza associativa, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o ingresso como parte autora no Juizado Especial Cível, pois não possui a qualificação de microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor. Esse entendimento está solidificado em diversos precedentes, dentre os quais destaco: "Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial. Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Extinção do feito." (TJSP - RI: 1002182-09.2020.8.26.0238, Rel. André Luis Adoni, Julg. 28/03/2022, 4ª Turma) "AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ENTE ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO PROPOSTA PERANTE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS ANTE ÀS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA PESSOA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ACIONADO PARA CASSAR A SENTENÇA GUERREADA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC." (TJBA - RI: 0033829-27.2018.8.05.0001, Rel. Cristiane Menezes Santos Barreto, Julg. 03/03/2021, 3ª Turma Recursal) "RECURSO INOMINADO. BOLETO FRAUDADO. ENTIDADE RELIGIOSA. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95, ART. 8º). ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO." (TJPR - RI: 0031668-13.2020.8.16.0019, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, Julg. 17/02/2023, 2ª Turma Recursal) Diante de todo o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora para figurar no polo ativo da presente demanda perante este Juizado Especial Cível e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Cópia desta decisão servirá como mandado. Bacabal/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bacabal/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002182-61.2023.5.02.0613"

Processo nº 0800736-80.2025.8.10.0025