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Pedro Da Conceição x Daiane Domke e outros

ID: 315912177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-68.2020.8.26.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

DAIANE DOMKE ELLEN CRISTINA DOMKE EMILEIDE DE PAULA DOMKE JOãO BATISTA QUEIROZ LUIZA DE FáTIMA AMéRICO DOMKE NEIDE SOARES DE GOES DOMKE OSWALDO DOMKE JUNIOR PAULO DOMKE VALDEMAR DOMKE VILMA DOMKE

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MIMBU

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KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI

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EDUARDO MASSAGLIA

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ADRIANA DE OLIVEIRA MASSAGLI

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Processo 1002203-68.2020.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Pedro da Conceição - Valdemar Domke - - Daiane Domke - - Emileide de Paula Domke - - Ellen Cristina Domk… Processo 1002203-68.2020.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Pedro da Conceição - Valdemar Domke - - Daiane Domke - - Emileide de Paula Domke - - Ellen Cristina Domke - - Oswaldo Domke Junior - - Neide Soares de Goes Domke - - Vilma Domke - - João Batista Queiroz - - Luiza de Fátima Américo Domke - - Paulo Domke e outros - Pela presente publicação fica parte requerida, na pessoa de seu patrono, devidamente intimado(a,s) para o pagamento das custas processuais no valor de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), a ser recolhida em guia DARE, código 230-6; Guia de Diligências de Oficial de Justiça (GRD) - 3 UFESPs no valor de R$ 954,72 (novecentos e cinquenta e quatro reais a setenta e dois centavos); Taxa postal de R$ 491,25 (quatrocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 120-1; O prazo para recolhimento é de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Links de acesso ao aplicativo de emissão de guias: DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp GRD: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo FEDTJ: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo Considerando que o sistema bancário não está integrado com o sistema deste Tribunal, é necessário o envio da guia paga e do comprovante de pagamento para este Ofício Judicial. O comprovante e a guia, após o pagamento, poderão ser entregues pessoalmente na unidade judicial, enviados através de e-mail (votorantim1cv@tjsp.jus.br) ou peticionados diretamente nos autos. A ausência do envio do comprovante poderá acarretar a inscrição do débito na divida ativa do Estado. ATENÇÃO!!! Deverão ser encaminhados os formulários com código de barras (boletos), bem como os respectivos comprovantes de quitação bancária (filipetas ou antenticações mecânicas), sob pena de não serem considerada pagas as taxas/despesas, visto que em referidos documentos há informações necessárias para vinculação das guias ao processo junto ao Portal de Custas. - ADV: RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA MASSAGLI (OAB 363331/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), EDUARDO MASSAGLIA (OAB 207290/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP)

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Processo nº 1002203-67.2025.8.26.0445

ID: 279680480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-67.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. S. DOS S. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS MAXIMO DA SILVA

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ADV: Diego Lucas Maximo da Silva (OAB 359836/SP) Processo 1002203-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. , A. J. S. dos S. - 1. Pp. 36/38: recebo como emenda à inicial. 2. … ADV: Diego Lucas Maximo da Silva (OAB 359836/SP) Processo 1002203-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. , A. J. S. dos S. - 1. Pp. 36/38: recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende reconhecimento e dissolução de união estável, estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos da autora, menor, filha do réu e da coautora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 3. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 4.1. Intime-se a parte requerida para pagamento dos alimentos, que deverão ser pagos mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na p. 05. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Roger Santos Oliveira x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 318243369

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-73.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGER SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000817-73.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ROGER SANTOS OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000817-73.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ROGER SANTOS OLIVEIRA RECORRIDO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 152ba29 proferida nos autos. ROT 1000817-73.2024.5.02.0083 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGER SANTOS OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: PFA TELECOM LTDA Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: ROGER SANTOS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id be360ec; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 0a75f51). Regular a representação processual (Id ed48c6c). Preparo dispensado (Id c351ab6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 GRATUIDADE E CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROGER SANTOS OLIVEIRA

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Vinicius Alves Soares x Packpill Embalagens Ltda

ID: 318215498

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001498-03.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES SOARES

Polo Passivo:

PACKPILL EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001498-03.2024.5.02.0064 RECORRENTE: VINICIUS ALVES SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001498-03.2024.5.02.0064 RECORRENTE: VINICIUS ALVES SOARES RECORRIDO: PACKPILL EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e67948e proferida nos autos. ROT 1001498-03.2024.5.02.0064 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS ALVES SOARES CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (SP154498) Recorrido: PACKPILL EMBALAGENS LTDA RECURSO DE: VINICIUS ALVES SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4011ef1; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 617f4d4). Regular a representação processual (Id 6c7f804). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ALVES SOARES

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Vinicius Alves Soares x Packpill Embalagens Ltda

ID: 318891945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001498-03.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES SOARES

Polo Passivo:

PACKPILL EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001498-03.2024.5.02.0064 RECORRENTE: VINICIUS ALVES SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001498-03.2024.5.02.0064 RECORRENTE: VINICIUS ALVES SOARES RECORRIDO: PACKPILL EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e67948e, proferida nos autos. ROT 1001498-03.2024.5.02.0064 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS ALVES SOARES CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (SP154498) Recorrido: PACKPILL EMBALAGENS LTDA RECURSO DE: VINICIUS ALVES SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4011ef1; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 617f4d4). Regular a representação processual (Id 6c7f804). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PACKPILL EMBALAGENS LTDA

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Silvio De Santana x E.A.S Engenharia Ltda e outros

ID: 277196829

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002331-38.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SANTANA

Polo Passivo:

E.A.S ENGENHARIA LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

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PAULO RAMIZ LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1002331-38.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SILVIO DE SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1002331-38.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SILVIO DE SANTANA RECORRIDO: E.A.S ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c88d9d0 proferida nos autos. 1002331-38.2024.5.02.0608 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIO DE SANTANA Recorrido(a)(s): 1. E.A.S ENGENHARIA LTDA 2. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RECURSO DE: SILVIO DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9a5a82a; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id bcc75aa). Regular a representação processual (Id 8630100). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DE SANTANA

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Silvio De Santana x E.A.S Engenharia Ltda e outros

ID: 277196849

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002331-38.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SANTANA

Polo Passivo:

E.A.S ENGENHARIA LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

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PAULO RAMIZ LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1002331-38.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SILVIO DE SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1002331-38.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SILVIO DE SANTANA RECORRIDO: E.A.S ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c88d9d0 proferida nos autos. 1002331-38.2024.5.02.0608 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIO DE SANTANA Recorrido(a)(s): 1. E.A.S ENGENHARIA LTDA 2. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RECURSO DE: SILVIO DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9a5a82a; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id bcc75aa). Regular a representação processual (Id 8630100). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - E.A.S ENGENHARIA LTDA - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

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Lailton Xavier Da Silva x Gafisa S/A. e outros

ID: 325727109

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001590-43.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAILTON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

GAFISA S/A. MUNERIS CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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CHRYSTIAN BREUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AIRO 1001590-43.2024.5.02.0011 AGRAVANTE: LAILTON XAVIER DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AIRO 1001590-43.2024.5.02.0011 AGRAVANTE: LAILTON XAVIER DA SILVA AGRAVADO: MUNERIS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eb4b78 proferida nos autos. AIRO 1001590-43.2024.5.02.0011 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAILTON XAVIER DA SILVA CHRYSTIAN BREUS SILVA (SP294492) Recorrido: Advogado(s): GAFISA S/A. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): MUNERIS CONSTRUCOES LTDA ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (SP493563) GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (SP393285) RECURSO DE: LAILTON XAVIER DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 635a10a; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 4186c4f). Regular a representação processual (Id cf57630;84056cb ). Preparo dispensado (Id 6ff3fdb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LAILTON XAVIER DA SILVA

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Lailton Xavier Da Silva x Gafisa S/A. e outros

ID: 325727137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001590-43.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAILTON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

GAFISA S/A. MUNERIS CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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CHRYSTIAN BREUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AIRO 1001590-43.2024.5.02.0011 AGRAVANTE: LAILTON XAVIER DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AIRO 1001590-43.2024.5.02.0011 AGRAVANTE: LAILTON XAVIER DA SILVA AGRAVADO: MUNERIS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eb4b78 proferida nos autos. AIRO 1001590-43.2024.5.02.0011 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAILTON XAVIER DA SILVA CHRYSTIAN BREUS SILVA (SP294492) Recorrido: Advogado(s): GAFISA S/A. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): MUNERIS CONSTRUCOES LTDA ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (SP493563) GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (SP393285) RECURSO DE: LAILTON XAVIER DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 635a10a; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 4186c4f). Regular a representação processual (Id cf57630;84056cb ). Preparo dispensado (Id 6ff3fdb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MUNERIS CONSTRUCOES LTDA - GAFISA S/A.

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Wesley Jose Rodrigues x Cecil S/A - Laminacao De Metais

ID: 325619326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002644-96.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ILARIO SERAFIM

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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VANESSA GOMES BELO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1002644-96.2024.5.02.0511 RECORRENTE: WESLEY JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1002644-96.2024.5.02.0511 RECORRENTE: WESLEY JOSE RODRIGUES RECORRIDO: CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f573f10 proferida nos autos. ROT 1002644-96.2024.5.02.0511 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WESLEY JOSE RODRIGUES GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) VANESSA GOMES BELO (SP452220) Recorrido: Advogado(s): CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS ILARIO SERAFIM (SP58315) RECURSO DE: WESLEY JOSE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4277906; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id caea679). Regular a representação processual (Id 634b2ae). Preparo dispensado (Id 0bf3996). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY JOSE RODRIGUES

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