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"1002203-40.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

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Alexandre Da Silva e outros x Alexandre Da Silva e outros

ID: 260054925

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021078-55.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Notificação

Advogados:

FATIMA MAGALI TAVARES VALADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021078-55.2022.5.04.0030 : ALEXANDRE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021078-55.2022.5.04.0030 : ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) : ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c206d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 491436f; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 111e396). Representação processual regular (id f4be311). Preparo satisfeito (id 47232db,9ed1972,a88a022,0c4aa0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Ainda no que concerne ao nexo de causalidade e à excludente invocada pela ré, entendo que a a culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo de causalidade deve ser cabalmente demonstrada, bem assim - conforme o próprio nome do instituto prevê - deve ser exclusiva, afastando-se qualquer participação do empregador na sua ocorrência. Nada obstante, tenho que não é esse o caso dos autos. Nessa linha, aponto que é da reclamada a responsabilidade de manutenção de um ambiente de trabalho seguro. Diante da prova, não há equívoco que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia as suas atividades laborais devido à quebra do porta escada, e que veio a causar a queda da escada sobre o braço direito do empregado, resultando no quadro de sequela de lesão biciptal à direita constada pelo perito. Por certo, assim, que a empresa não adotou todas as medidas de segurança, vigiou e fiscalizou o cumprimento das normas de segurança, não havendo falar em violação do empregado a qualquer dever de cuidado exigível e por consequência, inexiste culpa a lhe ser atribuível. Não fosse suficiente, conforme antes referido, adoto a teoria da responsabilidade objetiva, embora também presente a culpa. Presente, portanto, o dever de indenizar, nada havendo a prover no recurso da reclamada no aspecto. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) 26. Restou comprovado nos autos que o Recorrido, no desempenho de suas funções, não se encontrava exposto a condições prejudiciais à saúde, vez que a Recorrente sempre zelou pela saúde e bem-estar de seus empregados, proporcionando todos os meios necessários ao seguro exercício da atividade laboral destes. 27. Incontroverso nos autos que a Recorrente sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual, estes aprovados pelo Ministério do Trabalho. Assim, não há que falar em dolo ou culpa da recorrente. 28. Cabia ao recorrido a prova de culpa por parte da recorrente, e esta não está nos autos. 29. Com efeito, o exame detido do caso concreto, conforme já exposto acima, revela que não houve, por parte da recorrente, ação ou omissão voluntária, ilícita ou culposa que haja gerado danos indenizáveis. 30. Sendo assim, a recorrente entende ser incabível atribuir qualquer percentual da perda funcional do recorrido aos trabalhos prestados durante o período contratual. Isto porque não é comprovada a existência do nexo causal entre a atividade laborativa exercida na empresa e a doença. (...)" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.1. DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) No entendimento desta Relatora, ao longo do período em que o trabalhador encontra-se em benefício previdenciário ou em licença para tratamento de saúde, a indenização por dano material na forma de lucros cessantes deve corresponder à remuneração que este perceberia se estivesse laborando normalmente - nos termos do artigo 949 do Código Civil. Após a alta do benefício previdenciário o pensionamento deverá, então, ser calculado observado o percentual de incapacidade ou perda funcional detectada, entendimento que se socorre da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª Edição, 2011, Edição LTr, p. 321). Assim, em relação ao período em que o reclamante esteve afastado do trabalho em gozo de benefício previdenciário decorrente da patologia aqui reconhecida como de origem ocupacional, faz jus, a título de indenização por lucros cessantes, a 100% da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, pelo que divirjo do entendimento da sentença quanto à limitação da diferença entre o benefício previdenciário e a remuneração integral total recebida pelo empregado. Ainda, destaco que o TST pacificou o entendimento de que o recebimento de que o benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da indenização por danos materiais, por se tratarem de parcelas de natureza e fonte distintas. Ademais, em se tratando de dano permanente e estando o trabalhador ainda vivo, o pensionamento deve ser vitalício, computado no conceito de lucro frustrado também o 1/3 de férias e a gratificação natalina, pelo que provejo o recurso do reclamante para determinar que no cálculo da indenização por danos materiais seja considerado também o 1/3 de férias, e rejeito os demais critérios pretendidos pelo autor das parcelas prêmio antiguidade, tempo de serviço e anuênio. As alegações do reclamante quanto aos parâmetros adotados em relação à expectativa de vida, não prosperam, tendo sentença corretamente considerado uma expectativa de vida de 73,1 anos para homens, de acordo com informações recentes extraídas do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019- expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos - "A expectativa de vida dos homens passou de 72,8 para 73,1 anos e a das mulheres foi de 79,9 para 80,1 anos"), apurada desde a data do acidente (em 04/02/2021), quando o autor contava com 52 anos de idade, considerada como um ano a fração igual ou superior a seis meses. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. Especificamente quanto ao pensionamento, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, na medida que, basicamente, restringem-se a alegações de que "É evidente que as patologias do recorrido são de origem degenerativa, o que exclui a relação causal com o trabalho" e que "o recorrido não comprovou os requisitos para a responsabilização da recorrente". Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.2. DO DANO MATERIAL". Por outro lado, quanto aos lucros cessantes, a alegação recursal de que "o acórdão recorrido afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa ao negar a compensação dos valores recebidos pelo reclamante a título de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) com a indenização por lucros cessantes. Embora as naturezas jurídicas sejam distintas, a finalidade prática dos benefícios previdenciários é a mesma da indenização por lucros cessantes: garantir a subsistência e compensar a perda de rendimentos do trabalhador durante o afastamento." está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST que firmou-se no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, ou a percepção de remuneração pela prestação de trabalho, não elidem o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Já o salário representa a contraprestação por trabalho prestado. Assim, sendo o benefício previdenciário e o salário institutos juridicamente diferentes da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferentes finalidades, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. SALÁRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não há incompatibilidade entre a pensão mensal pela incapacidade permanente, decorrente de doença profissional, com o percebimento concomitante de salário e benefício previdenciário, visto que são parcelas de naturezas distintas. Ademais, este C. TST pacificou o entendimento de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal é a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não eventual rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se d á provimento. (...) (RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021). Quanto à possibilidade cumulação de benefício previdenciário com indenização: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Quanto à possibilidade de cumulação de salários com indenização: Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1001396-21.2019.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RRAg-1002203-05.2017.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-10192-20.2017.5.15.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024; RR-1175-04.2012.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024; RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023; RR-1000687-09.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.4. DOS LUCROS CESSANTES". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Relativamente ao redutor aplicável, embora seja incontroverso que o pagamento de pensionamento vitalício em cota única traz a valores presentes montante que somente seria recebido no futuro, de modo que deve ser considerado o valor do dinheiro no tempo, não compartilho da fórmula utilizada na sentença para o cálculo do montante devido. Reputo adequada, nesses casos, a incidência de um redutor de 20%, o qual não deve ser aplicado sobre todo o valor do pensionamento, mas somente sobre o montante que efetivamente será antecipado, ou seja, sobre as parcelas vincendas. Isso porque a incidência do redutor é um benefício pela antecipação do pagamento, sendo, portanto, incompatível com as parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se perfectibilizou. Isso considerado, cabe prover o recurso do reclamante para, mantendo o deságio autorizado no percentual fixado em 20% decorrente do pagamento da indenização por dano material sob a forma de pensionamento em parcela única, limitar a sua incidência somente sobre as parcelas vincendas (montante devido a partir da liquidação). (...)" Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Ademais, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "7.3. DO DESÁGIO". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "c) Indenização por danos morais Uma vez demonstrado que a parte autora esteve acometida de doença relacionada ao trabalho desenvolvido junto à reclamo dano moral é in re ipsa, isto é, comprovada a ofensa, o abalo moral é presumido, sendo inquestionável o sofrimento que sobrevém da moléstia. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade do fato, o grau de incapacidade do autor, o percentual de responsabilidade atribuído à empregadora e a sua capacidade econômica, entendo razoável o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nada havendo a prover no recurso das partes quanto ao aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "7.5. DO DANO MORAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "De acordo com a defesa, o plano de saúde da Unimed é por livre adesão e exclusão junto à operadora, ou seja, a reclamada não faz a inclusão ou exclusão de qualquer colaborador no plano de saúde da Unimed. O termo de cooperação entre as empresas (UNIMED E CEEE) prevê apenas o desconto em folha de pagamentos dos valores contratados pelo colaborador junto à Unimed. Aponta que, nos acordos coletivos de 2020/2021 e 2022/2024 do Senergisul, não há qualquer cláusula que mantenha a obrigatoriedade do plano de saúde em caso de afastamento por Auxílio Doença (reclamante está afastado por Auxílio Doença do INSS desde 29/11/2021). Diz que, assim, o reclamante deixou de ter o desconto realizado em folha de pagamento em virtude de estar afastado da empresa, e por não haver saldo de proventos para desconto do convênio por ele contratado. Para continuar desfrutando dos benefícios do plano de saúde, o reclamante deveria contatar a operadora e efetuar o pagamento do boleto. Os acordos coletivos de Trabalho de 2022/2024 do Senergisul, estabelecem que: "Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE SAÚDE A CEEE-D continuará participando no custeio dos planos de saúde no valor de R$ 418,81 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) por empregado, incluindo dependentes e agregados, limitado ao valor total do plano. Parágrafo único: A CEEE-D apresentará ao Sindicato, em até 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, Plano de Saúde para a modalidade de coparticipação, o qual deverá ser submetido à apreciação da categoria". (ID. 3e8edd5, fls.1556 do pdf) Conforme já examinado, mantém-se a sentença ao reconhecer que o acidente decorreu de culpa da demandada e a sua responsabilidade de reparar os prejuízos causados ao empregado. Diante disso, tenho que concessão de benefício previdenciário, independe de ter sido concedido na modalidade B-31, mantém as obrigações acessórias do contrato de trabalho, como o fornecimento do plano médico, de forma que qualquer alteração unilateral e prejudicial ao empregado é considerada ilícita, frente ao que dispõe o art. 468 da CLT. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "7.6. DO PLANO DE SAÚDE". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Mantida a sucumbência da reclamada na ação, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual arbitrado em 15% é adequado, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2o, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, no aspecto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. De outra parte, quanto ao percentual fixado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 260054960

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021078-55.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Notificação

Advogados:

FATIMA MAGALI TAVARES VALADA

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DENISE PIRES FINCATO

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1002203-40.2023.5.02.0612"

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