Resultados para "1002210-06.2022.8.26.0238" – Página 71 de 80

Estado De São Paulo x Amilton Leondas Da Silva Soares

ID: 337784417

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002210-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMILTON LEONDAS DA SILVA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002210-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Amilton Leondas da Silva Soares - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002210-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Amilton Leondas da Silva Soares - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Gonçalves Agrella x Fly Empreendimentos E Participacoes Ltda Me e outros

ID: 313065126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019028-95.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER GONçALVES AGRELLA

Polo Passivo:

FLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME GILMAR GROTTO LUIZ FERNANDO DE FELICIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALDOCCHI PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFFONSO SERRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CASARES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EINER DO NASCIMENTO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019028-95.2017.8.26.0506 (processo principal 1002210-56.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Vagner Gonçalves Agrella - Luiz Fernando de Felicio - - Gilmar… Processo 0019028-95.2017.8.26.0506 (processo principal 1002210-56.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Vagner Gonçalves Agrella - Luiz Fernando de Felicio - - Gilmar Grotto - - Fly Empreendimentos e Participacoes Ltda Me - Damiao Ferreira da Costa e outro - Elisangela Goncalves Rafael - - Jose Barbosa Arcas - Vegas Eventos RP Ltda - Joao Abade Filho e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vagner Gonçalves Agrella em face de Luiz Fernando de Felício, Gilmar Grotto e Fly Empreendimentos e Participações Ltda., fundado em título executivo judicial transitado em julgado. Os executados, representados pelo advogado Luiz Fernando de Felício, apresentaram sucessivas petições reiterando pedidos já decididos. Vejamos. Fls. 1924/1932: nova petição pugnando pela compensação de créditos, com base em alegada cessão de crédito no processo nº 0009932-53.2014.8.26.0153 (1ª Vara Cível de Cravinhos/SP); fls. 1933/1935: petição do executado Luiz Fernando de Felício requerendo intimação do exequente para manifestação sobre créditos depositados em outros processos; fls. 1942/1952: nova petição insistindo na compensação, desta vez subsidiariamente alegando "confusão"; Registre-se que a questão da compensação foi objeto de decisão fundamentada às fls. 1920/1921, mantida pelo E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2360310-25.2024.8.26.0000, conforme acórdãos de fls. 1954/1967, havendo inclusive julgamento de agravo interno (fls. 1954/1960). O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 1938/1940, demonstrando o caráter protelatório das petições e requerendo a condenação dos executados por litigância de má-fé. DECIDO. As petições apresentadas pelos executados evidenciam inequívoco abuso do direito de petição e resistência injustificada ao andamento regular do processo executivo. A questão da compensação de créditos foi exaustivamente analisada e decidida por este Juízo às fls. 1920/1921, em decisão fundamentada que reconheceu a ausência dos requisitos legais previstos nos artigos 368 e 369 do Código Civil. A matéria foi objeto de recurso, tendo o E. Tribunal de Justiça mantido integralmente a decisão de primeiro grau no Agravo de Instrumento nº 2360310-25.2024.8.26.0000. O comportamento dos executados configura, de forma cristalina, a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, especificamente, pois resistem injustificadamente ao andamento do processo e interpõem recursos com intuito manifestamente protelatório. Os executados insistem em questão definitivamente decidida em ambas as instâncias, apresentando petições repetitivas e desprovidas de fundamento jurídico novo. As sucessivas petições visam unicamente tumultuar o regular andamento do cumprimento de sentença, procrastinando o cumprimento da obrigação já reconhecida em sentença transitada em julgado. Assim, REJEITO INTEGRALMENTE todos os pedidos formulados nas petições de fls. 1924/1932, 1933/1935 e 1942/1952, pois a questão da compensação foi definitivamente decidida por este Juízo e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça; inexistem elementos novos que justifiquem a reanálise da matéria; as petições configuram manifesta procrastinação e abuso do direito de petição. Condeno os executados LUIZ FERNANDO DE FELÍCIO, GILMAR GROTTO e FLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, incisos III e V do Código de Processo Civil. Aplico-lhes multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser recolhida em 15 (quinze) dias. Advirto os executados e seu patrono de que novas petições manifestamente protelatórias ou desprovidas de fundamento jurídico ensejarão aplicação de multa em dobro. Determino o prosseguimento regular do cumprimento de sentença, vedadas novas discussões sobre questões já definitivamente decididas. Int. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), EINER DO NASCIMENTO FELICIANO (OAB 369069/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), RODRIGO BALDOCCHI PIZZO (OAB 201993/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002210-62.2021.4.01.3700

ID: 313494730

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002210-62.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE CORREA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002210-62.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002210-62.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE CORREA FREITAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Caroline Da Silva Franco x Banco Do Brasil S/A

ID: 316108267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002210-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline da Silva Franco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, … Processo 1002210-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline da Silva Franco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que na qualidade de representante do FAR, o banco acionado possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse rumo: "Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Afasto a alegada incompetência desta Justiça ao julgamento do presente feito, posto tratar-se de relação de consumo, não havendo falar-se em denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: "É competente a Justiça Estadual para analisar e julgar pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil e, por se tratar de ação fundada em relação de consumo, não há possibilidade de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal" (TJSP, Apelação Cível nº 1007872-51.2022.8.26.0625, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 19.06.25). O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo banco acionado ante a inversão do ônus da prova, ora deferida. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 02 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayton Eduardo Wege x Banco Daycoval S.A.

ID: 278850104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-14.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON EDUARDO WEGE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1002210-14.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton Eduardo Wege - Reqdo: BANCO DAYCOVA… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1002210-14.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton Eduardo Wege - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002210-23.2025.4.01.3506

ID: 275004911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002210-23.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO JOSE DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA SELLES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002210-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RICA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002210-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RICARDO JOSE DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: MONICA SELLES E SILVA - GO45807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Aparecida Pires Rodrigues x Banco Inbursa S.A

ID: 335295631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-62.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA PIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002210-62.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Angela Aparecida Pires Rodrigues - Banco Inbursa S.a - Vistos. Angela Aparecida Pires Rodrigues ajuizou a prese… Processo 1002210-62.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Angela Aparecida Pires Rodrigues - Banco Inbursa S.a - Vistos. Angela Aparecida Pires Rodrigues ajuizou a presente ação contra Banco Inbursa S.a, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor do requerido, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu contestou a ação. Em preliminar, alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário e falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação. Relatei no essencial; passo a decidir. Com relação à preliminar de litisconsórcio passivo necessário, diante da discordância da autora quanto à inclusão do Banco BNP Paribas Brasil, e, tratando-se de típica relação de consumo, que não admite intervenção de terceiros, indefiro o pedido de alteração do polo passivo. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida. Com efeito, a tentativa de solucionar a questão na via administrativa não é óbice, nem requisito, para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF. Trata-se de tese que há muito tempo já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, ainda que assim não fosse, pelo teor da contestação apresentada, de nada adiantaria a tentativa de solução antes do ajuizamento da presente demanda. A resistência da ré na presente demanda já é indicativa de que o autor não obteria sucesso em solucionar a questão na via administrativa. Logo, qual seria o resultado útil de se busca a solução da lide antes do ajuizamento da ação, senão protelar ainda mais o direito invocado pelo autor? Ressalte-se que a arguição de preliminar desse jaez tem se tornado prática corriqueira em ações dessa natureza, violando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, pois são meramente protelatórias e contrárias á remansosa jurisprudência de nossos Tribunais, tangenciando, inclusive, a litigância de má-fé. Por fim, a presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i. Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ". DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão. Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059). No levantamento, anote-se o código n. 14985. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002210-51.2024.8.26.0653

ID: 337861589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002210-51.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAJARA GONçALVES DELLA TORRE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002210-51.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Najara Gonçalves Della Torre Machado - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1002210-51.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Najara Gonçalves Della Torre Machado - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a : i) proceder ao recálculo do salário base da requerente, aplicando ao vencimento referente à sua função o piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, levando em conta os valores contidos na Portaria Interministerial nº 7 de 29.12.2023 e na Portaria MEC nº 61 de 31.01.2024, observando-se a proporcionalidade de carga horária prevista no artigo 2º, § 3º da Lei nº. 11.738/2008, se o caso; ii) pagar à requerente as diferenças devidas, a partir de janeiro de 2024, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, nos moldes acima delimitados, observando-se o art. 3° da EC n. 113/2021 quanto aos juros e correção monetária. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Maria Meireles Lima e outros x Prefeitura Municipal De José Bonifácio

ID: 301861599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002210-25.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA MEIRELES LIMA EUCLIDES VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Intimação

Advogados:

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002210-25.2024.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Euclides Vieira Lima - - Edna Maria Meireles Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Vistos. Fls. 203 e 204/… Processo 1002210-25.2024.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Euclides Vieira Lima - - Edna Maria Meireles Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Vistos. Fls. 203 e 204/205: Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Contudo, a jurisprudência do STJ admite a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo transcorrido entre a imissão na posse e a data da avaliação, a exacerbada valorização do imóvel possa acarretar no enriquecimento sem causa do proprietário expropriado, não se amoldando ao conceito de preço justo, já que a garantia constitucional insculpida no inciso XXIV do art. 5º da CF impõe à Administração Pública o dever de ressarcir ao expropriado pela quantia que representou seu efetivo desfalque patrimonial, e não o de promover seu enriquecimento sem causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite a mitigação da regra de contemporaneidade da avaliação para indenização por desapropriação somente em casos excepcionais, como quando há um longo período entre a imissão na posse e a avaliação, valorização excessiva do imóvel, ou valorização decorrente de obra pública ou infraestrutura realizada pelo expropriante. 2. No caso concreto, o contexto fático descrito no acórdão não comprova a presença dessas hipóteses de exceção, não se verificando de forma inequívoca: a) intervalo temporal significativo entre as avaliações; b) valorização exagerada do imóvel; ou c) valorização diretamente atribuível à obra pública, o que impede a revisão fática em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao direito de extensão, a aplicação do art. 4º, II, da LC n. 76/1993 é cabível quando comprovado que a área remanescente sofreu prejuízo substancial em sua exploração econômica, sendo certo que a revisão desse aspecto também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.175/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DOS EXPROPRIADOS. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LONGO PERÍODO DE TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EXACERBADA VALORIZAÇÃO DO BEM. JUSTO VALOR DO IMÓVEL AFERIDO NA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. 2. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo transcorrido entre a imissão na posse e a data da avaliação, a exacerbada valorização do imóvel possa acarretar no enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 3. No caso concreto, após o transcurso de mais de nove anos entre a data da imissão na posse e última avaliação, o imóvel valorizou-se em mais de 400%, cujo montante não se amolda ao conceito de preço justo, já que a garantia constitucional insculpida no inciso XXIV do art. 5º da CF impõe à Administração Pública o dever de ressarcir ao expropriado pela quantia que representou seu efetivo desfalque patrimonial, e não o de promover seu enriquecimento sem causa. 4. Recurso especial dos expropriados a que se nega provimento. (..) (STJ - REsp 1347230 / TO, Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA (1155), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 02/08/2017, Data de Publicação: 17/08/2017) Dessa forma, tendo em vista que a desapropriação se deu em 2014 (fls. 132/133) e a ocorrência de provável valorização da área após as obras municipais, determino que a perícia apure o valor do imóvel com base na época da desapropriação, a fim de se apurar o justo preço devido no caso concreto. Com o decurso do prazo recursal desta decisão, intime-se o perito para realização da perícia. Intime-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001400-25.2023.8.26.0396

ID: 308432816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001400-25.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA M. ALVES & CIA LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001400-25.2023.8.26.0396 (processo principal 1002210-17.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Djalma M. Alves & Cia Ltda-epp - Vistos. Defiro a penhora sobre os direi… Processo 0001400-25.2023.8.26.0396 (processo principal 1002210-17.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Djalma M. Alves & Cia Ltda-epp - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel objeto da matrícula nº 42.819 do CRI local, servindo a presente decisão como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. Fica a executada nomeada como depositária fiel, sob as penas da lei. Ao exequente para comprovar, em 10 dias, o recolhimento das despesas inerentes à intimação da devedora e do cônjuge dela. Após, providencie a serventia a expedição do necessário. Deixo consignado, desde logo, a fim de evitar embargos protelatórios, que, na exata dicção do artigo 843 do CPC, "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Na mesma oportunidade, deverá o exequente comprovar, também, o recolhimento das despesas inerentes à intimação da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual deverá ser cientificada de penhora e intimada a, no prazo de 15 dias, informar a este juízo a posição financeira atual do contrato. Observo, ainda, que a alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um imóvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (artigo 1.361 do Código Civil). O adquirente do bem fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do imóvel. Nesse sentido, o que se veda é que a penhora incida sobre o próprio imóvel que está alienado fiduciariamente, pois o bem não integra o patrimônio do devedor. Contudo, o pagamento das prestações referentes ao financiamento decorre de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem, os quais podem ser objeto de penhora, conforme autoriza o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, não se confundindo com os direitos do credor fiduciário. Por óbvio, havendo adjudicação ou designação de leilão, fica desde já consignado que o bem será expropriado por inteiro, com base no valor da avaliação, respeitando-se o direito de preferência do credor fiduciário, com a sub-rogação do débito relativo à alienação fiduciária no preço da adjudicação ou da arrematação. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA CUMPRIMENTO DE JULGADO LEILÃO Decisão agravada deferiu a designação de leilão, para a expropriação com base no valor de avaliação do imóvel, com a determinação de sub-rogação do débito de alienação fiduciária no preço de arremate - Descabido o pedido de instauração de IRDR, porque inadequada a via eleita - Incabível a penhora do imóvel em si, pois proprietária a Caixa Econômica Federal (que não é parte do processo) - Possível a penhora dos direitos aquisitivos que os Executados detêm sobre o bem Não obstante, para viabilizar a expropriação, a designação do leilão deve considerar a integralidade do imóvel (pelo valor de avaliação), e não apenas os direitos aquisitivos - Correta a decisão agravada, porque deferiu a designação de leilão do imóvel (e não apenas dos direitos aquisitivos), para a expropriação com base no valor de avaliação, e porque respeitou o direito de preferência do credor fiduciário, ao determinar a sub-rogação do débito de alienação fiduciária no preço de arremate PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO CONHECIDO, PORQUE INADEQUADA A VIA ELEITA RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2165736-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) destaquei. Decorrido o prazo sem impugnação, providencie a serventia autorizada: (i) o registro da penhora por meio do sistema eletrônico ONR, encaminhando o boleto para pagamento ao e-mail do patrono da parte exequente, informado no rodapé das petições, (leonelsiqueiranh@gmail.com), cabendo a este, em seguida, comprovar, nos autos, o respectivo pagamento, e (ii) a expedição de mandado de avaliação, depois de recolhidas as despesas necessárias, pelo exequente. Intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 800 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes