Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002210-06.2022.8.26.0238"

Processo nº 1002210-86.2022.4.01.3810

ID: 273276747

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002210-86.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RAYMUNDO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002210-86.2022.4.01.3810/MG RECORRENTE : BENEDITO RAYMUNDO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA (OAB MG169589) ATO ORDINATÓRIO Por o…

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Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde x Aline Fernandes Flavio Tolentino Gontijo

ID: 280650596

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002210-78.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

ALINE FERNANDES FLAVIO TOLENTINO GONTIJO

80

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1002210-42.2020.4.01.3815

ID: 333341242

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002210-42.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002210-42.2020.4.01.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE : CELIO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS …

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Processo nº 1000103-59.2023.4.06.9383

ID: 337936867

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000103-59.2023.4.06.9383

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA

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GIAN CARLOS ARAUJO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000103-59.2023.4.06.9383/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002210-35.2023.4.06.3803/MG AGRAVANTE : ANA PAULA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA (OAB MG18…

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Processo nº 1002210-78.2022.4.06.3800

ID: 309762141

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002210-78.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE FERNANDES FLAVIO TOLENTINO GONTIJO

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 1002210-78.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002210-78.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : ALINE FERNANDES FLAVIO TOLENTIN… Apelação Cível Nº 1002210-78.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002210-78.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : ALINE FERNANDES FLAVIO TOLENTINO GONTIJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ENSINO LEI 10.260/2001. ABATIMENTO DO FIES DE 1%. SERVIÇO MÉDICOS PRESTADOS EM REGIME DE ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) LOCALIZADAS EM CIDADES CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 932, III, DO CPC) NÃO OBSERVADO PELO FNDE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A argumentação deduzida pelo FNDE em sede recursal, centrada na ausência de regulamentação específica quanto aos benefícios voltados a profissionais da saúde atuantes durante a pandemia da COVID-19, mostra-se dissociada dos fundamentos da sentença, que reconheceu o direito da parte autora ao abatimento do saldo devedor com base no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, aplicável a médicos integrantes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), em município prioritário, hipótese inteiramente diversa. 2. Cumpridos os requisitos da Lei 10.260/01, artigo 6º-B, cabe aos médicos integrantes da equipe de saúde familiar cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, conforme prioridades definidas pelo Ministério da Saúde, abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, do contrato de FIES, incluídos os juros devidos no período. 3. Em razão do princípio da dialeticidade (artigo 932, III, do CPC) deve o recorrente demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da sentença recorrida, o que não se verificou neste feito, no caso do FNDE. 4. Apelação não provida. Sentença confirmada. 5. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de apresentação de contrarrazões pela parte apelada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Sem a majoração prevista no artigo 85, §11, do CPC, diante da ausência de apresentação de contrarrazões pela apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000103-59.2023.4.06.9383

ID: 322965172

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000103-59.2023.4.06.9383

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA

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GIAN CARLOS ARAUJO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000103-59.2023.4.06.9383/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002210-35.2023.4.06.3803/MG AGRAVANTE : ANA PAULA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA (OAB MG18…

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Processo nº 1000103-59.2023.4.06.9383

ID: 331950916

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000103-59.2023.4.06.9383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA

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GIAN CARLOS ARAUJO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000103-59.2023.4.06.9383/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002210-35.2023.4.06.3803/MG AGRAVANTE : ANA PAULA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA (OAB MG18…

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