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Processo nº 1002212-08.2025.4.01.3307

ID: 277332560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIKAELLY SPOSITO SALDANHA

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HARRISON FERREIRA LEITE

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MATEUS RODRIGUES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002212-08.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002212-08.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Marlene Pereira Da Silva Albertini x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 328131668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DA SILVA ALBERTINI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Pereira da Silva Albertini - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. … Processo 1002212-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Pereira da Silva Albertini - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e condeno o requerido PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. na obrigação de fazer consistente na restituição à autora MARLENE PEREIRA DA SILVA ALBERTINI do acesso a sua conta bancária, sob pena de multa. Ainda, condeno o réu no pagamento à requerente, a título de dano moral, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado desde esta decisão, com juros de mora desde a citação, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BIANCA BRITO SANTOS (OAB 82513/BA)

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Espólio De José Rodrigues De Moraes Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 329497137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002212-90.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002212-90.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos… Processo 1002212-90.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Não há determinação para suspensão desta execução pela Superior Instância, devendo prosseguir o feito. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP)

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Espólio De José Rodrigues De Moraes Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 329497143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002212-90.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002212-90.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos… Processo 1002212-90.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Não há determinação para suspensão desta execução pela Superior Instância, devendo prosseguir o feito. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP)

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Processo nº 1002212-55.2023.8.26.0459

ID: 335256218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002212-55.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002212-55.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002212-55.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002212-33.2025.4.01.4301

ID: 336431773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-33.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-33.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-33.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação por meio da qual o autor, RAIMUNDO DA SILVA VIDAL, pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data da cessação (19/02/2025), com possibilidade de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de limitações decorrentes de vitiligo (CID 10 L80), diabetes (CID 10 E11), hérnia umbilical (CID 10 K42) e sequelas de fratura no fêmur (CID 10 S72). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, conforme documentação médica juntada pelo autor, este é portador de vitiligo (CID 10 L80), diabetes (CID 10 E11), hérnia umbilical (CID 10 K42) e sequelas de fratura no fêmur (CID 10 S72). O autor afirma que já recebia benefício por incapacidade temporária no período de 01/04/2024 a 19/02/2025, quando este foi cessado administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa. O perito judicial, médico ortopedista/traumatologista, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, confirmou os diagnósticos apontados pelo autor, mas concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Em seu laudo, o perito descreveu que o autor compareceu ao exame em bom estado geral, apresentando lucidez, orientação em tempo e espaço e memória preservada. Relatou que o periciando entrou na sala por seus próprios meios, sem auxílio de terceiros e sem uso de dispositivos como muletas ou cadeira de rodas. Constatou que sua marcha não demonstrava alterações, com equilíbrio, coordenação e propriocepção preservados. Verificou ainda que a musculatura dos membros superiores e inferiores exibia simetria, com tônus muscular adequado para a idade, sem sinais de atrofia por desuso na musculatura para-vertebral e de membros. Quanto à incapacidade, elemento central da presente lide, o perito concluiu, de forma categórica, que o autor não apresenta incapacidade laborativa atual. O expert destacou a presença de calosidades proeminentes nas mãos do autor, considerando este um achado objetivo que sugere a realização recente e contínua de atividades manuais, o que contradiz a alegação de incapacidade. Em relação à hérnia umbilical, constatou ausência de sinais de complicação aguda, como encarceramento ou estrangulamento, que pudessem impor restrição às atividades laborais. O perito observou ainda manchas hipocrômicas características de vitiligo, localizadas nas mãos e pés, sem sinais de atividade inflamatória, descamação ou outras lesões dermatológicas associadas. Os exames complementares apresentados durante a perícia, segundo o perito, não evidenciaram complicações agudas ou crônicas do diabetes mellitus (como neuropatia periférica severa, retinopatia proliferativa avançada ou nefropatia) ou da hérnia umbilical que justificassem uma incapacidade. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, argumentando que a atividade habitual do autor exige esforço físico intenso, exposição solar constante e levantamento de peso, e que o vitiligo atinge extremidades expostas, tais argumentos não foram suficientes para infirmar as conclusões do perito judicial. O perito especificamente analisou essa questão, apontando que, embora a exposição solar seja inerente às atividades ao ar livre, o autor deve fazer uso rigoroso e regular de protetores solares nas áreas expostas da pele, bem como utilizar vestimentas protetoras, como camisas de manga longa e luvas, o que não configura incapacidade, mas medida de proteção usual para a sua condição. Quanto à hérnia umbilical, o expert foi claro ao afirmar que não havia sinais de complicação aguda que justificassem incapacidade laboral, mesmo para as atividades habituais do autor. Ressalte-se que o fato de o autor fazer uso de medicação contínua e tratamentos para suas condições clínicas não significa, por si só, incapacidade laborativa. O tratamento medicamentoso, no caso, tem justamente permitido a estabilização do quadro e a manutenção da capacidade laboral. Destaco que a perícia médica judicial é prova técnica imparcial, realizada por profissional de confiança do juízo, dotada de presunção de veracidade e fidedignidade. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laboral atual, não havendo nos autos elementos técnicos de igual valor probante que o contradigam. Quanto ao pedido de complementação pericial formulado pelo autor, não vejo necessidade de tal providência, tendo em vista que o laudo apresentado é suficientemente detalhado e responde a todos os quesitos pertinentes à elucidação da questão controversa. Os documentos médicos particulares juntados pelo autor não são suficientes para afastar as conclusões da perícia judicial, que é prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. Pois, o fato de o segurado estar acometido de determinada doença nem sempre significa que esteja incapacitado para todo e qualquer trabalho. A incapacidade deve ser analisada do ponto de vista efetivamente laboral, considerando que o indivíduo pode ser portador de doença, mas estar capacitado para o exercício de sua atividade habitual. Diante deste contexto probatório, onde a prova técnica é conclusiva pela ausência de incapacidade laboral atual, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

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Joaquim Roque Mazzo x Miguel Sancley Batista Pinheiro e outros

ID: 336436363

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002212-44.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROQUE MAZZO

Polo Passivo:

MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP ROSEMIRO MARINHO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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CAIO SPINELLI RINO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002212-44.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAQUIM ROQUE MAZZO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002212-44.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAQUIM ROQUE MAZZO RECLAMADO: MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c250bf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP, para que a execução prossiga contra o sócio retirante MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO em cumprimento à decisão de Id - 08a3692. O suscitado apresentou defesa no #id:bcf8040. Manifestação do exequente no #id:4e2dbb1. Inicialmente, esclarece-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000276-32.2023.5.02.0000, Tema 8, do E. TRT da Segunda Região, que versava sobre a interpretação da regra jurídica sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal de responsabilidade de sócios retirantes, com base nos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 1.003 e 1.032 do Código Civil, foi rejeitado ante a extinção sem resolução do mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO DECADENCIAL - SÓCIO OCULTO O suscitado MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO retirou-se da sociedade em 15/12/2014. Na casuística, o exequente persegue verbas do período de 01/06/2012 a 30/03/2017. A reclamatória foi ajuizada em 24/10/2017. Verifica-se que o sócio retirante fez parte do quadro societário desde a constituição da empresa em 17/11/2011 (id ead4b80), tendo participado da sociedade no período contratual do reclamante. Importante mencionar, outrossim, que a retirada do suscitado se deu bem antes da inclusão do art. 10-A da CLT, por meio da Lei n. 13.467/2017, de modo que os efeitos jurídicos da retirada devem observar o quanto disposto na legislação aplicável à época. Neste contexto, tem-se que a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas encontram fundamento na teoria do risco-proveito, de maneira que aquele que ostenta a condição de sócio, em razão do proveito do labor prestado, deve responder pela dívida com seu patrimônio pessoal caso a empresa se revele inidônea (art. 790, II, CPC). Assim, havendo contemporaneidade do contrato de trabalho com o período em que o sócio figurava no quadro societário da empresa devedora, remanesce sua responsabilidade (subsidiária) pelos valores devidos ao trabalhador. Ademais, ainda que se considerasse aplicável o art 10-A da CLT, melhor sorte não teria o suscitado, eis que temos prova robusta da sua condição de sócio oculto. Observa-se no id 5d3d7cb, ação do atual sócio, Rosemiro Marinho de Araujo, que entrou na sociedade após a saída do Sr Miguel Sancley, ora suscitado, pleiteando a anulação do registro sob a alegação de que nunca foi sócio da empresa ora executada, tendo sido incluído no quadro societário de maneira fraudulenta. Há no id b56bdf1, procuração datada de 19/08/2015 conferindo amplos poderes ao Sr Miguel Sancley para representar, contratar e gerir a sociedade reclamada, ou seja, mesmo após a sua saída, continuou praticando atos de gestão. Ressalta-se por fim que o prazo de validade da referida procuração não basta a ilidir a comprovação de gerência pelo suscitado após sua retirada da sociedade. Assim, ainda que fosse aplicável o citado artigo, o caso dos autos vai ao encontro da exceção prevista no parágrafo único, o qual prevê que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. No caso, tendo em vista a contemporaneidade do contrato de trabalho do reclamante com o período em que participou da sociedade, bem como a fraude na alteração contratual, não é possível afastar ou limitar a responsabilidade do Sr. MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO. A par desses elementos, temos a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/90, exige apenas o inadimplemento das verbas trabalhistas e a inexistência de bens que assegurem o crédito trabalhista em execução por parte da empresa devedora. A aplicação dessa teoria ficou consagrada no processo do trabalho pela jurisprudência trabalhista. Destaque-se não haver comprovação de que a empresa possui patrimônio suficiente para quitar a dívida existente na execução promovida pelo autor da ação. DA ILEGALIDADE DA TUTELA E DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES PENHORADOS A execução se arrasta desde dez/2020 (id 7ed06cb) com diversas diligências em busca patrimonial da executada sendo infrutíferas. Assim, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A, da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, a decisão proferida no id 08a3692. determinou, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/propriedade do suscitado. Com relação ao contraditório, foi assegurada a oportunidade de defesa na manifestação ora em apreço. Desse modo, improcede a irresignação do executado. No tocante ao caráter alimentar dos valores penhorados e suposta alegação de impenhorabilidade, o suscitado não logrou comprovar que seriam verbas salariais, proventos ou valores constantes de caderneta de poupança. Assim, não há se reconhecer suposta impenhorabilidade. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de id 3deaa38, verifica-se que realmente há depósito no valor de R$ 10.000,00 efetuado pela executada no id c34c2f5 quando do pedido do parcelamento. O reclamante discorda do parcelamento no id ed2a965. Indefiro o pedido de parcelamento pela executada eis que extemporâneo. Determino a remessa dos autos à Contadoria da Vara para cômputo do depósito de id c34c2f5, atualização do remanescente a ser convertido em penhora do valor bloqueado em conta do suscitado e devolução de eventual excesso ao Sr Miguel Sancley Batista Pinheiro. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO no polo passivo da execução, o qual responderá subsidiariamente pela quitação dos débitos trabalhistas, nos termos da fundamentação. Anote-se. Foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Converto o arresto Sisbajud em penhora. Remetam-se os autos à Contadoria da Vara para cômputo do depósito de id c34c2f5, atualização do remanescente e devolução de eventual excesso ao Sr Miguel Sancley Batista Pinheiro. Decorrido o prazo legal, liberem-se o crédito de reclamante e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ROQUE MAZZO

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Joaquim Roque Mazzo x Miguel Sancley Batista Pinheiro e outros

ID: 336436370

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002212-44.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROQUE MAZZO

Polo Passivo:

MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP ROSEMIRO MARINHO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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CAIO SPINELLI RINO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002212-44.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAQUIM ROQUE MAZZO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002212-44.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAQUIM ROQUE MAZZO RECLAMADO: MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c250bf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP, para que a execução prossiga contra o sócio retirante MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO em cumprimento à decisão de Id - 08a3692. O suscitado apresentou defesa no #id:bcf8040. Manifestação do exequente no #id:4e2dbb1. Inicialmente, esclarece-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000276-32.2023.5.02.0000, Tema 8, do E. TRT da Segunda Região, que versava sobre a interpretação da regra jurídica sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal de responsabilidade de sócios retirantes, com base nos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 1.003 e 1.032 do Código Civil, foi rejeitado ante a extinção sem resolução do mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO DECADENCIAL - SÓCIO OCULTO O suscitado MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO retirou-se da sociedade em 15/12/2014. Na casuística, o exequente persegue verbas do período de 01/06/2012 a 30/03/2017. A reclamatória foi ajuizada em 24/10/2017. Verifica-se que o sócio retirante fez parte do quadro societário desde a constituição da empresa em 17/11/2011 (id ead4b80), tendo participado da sociedade no período contratual do reclamante. Importante mencionar, outrossim, que a retirada do suscitado se deu bem antes da inclusão do art. 10-A da CLT, por meio da Lei n. 13.467/2017, de modo que os efeitos jurídicos da retirada devem observar o quanto disposto na legislação aplicável à época. Neste contexto, tem-se que a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas encontram fundamento na teoria do risco-proveito, de maneira que aquele que ostenta a condição de sócio, em razão do proveito do labor prestado, deve responder pela dívida com seu patrimônio pessoal caso a empresa se revele inidônea (art. 790, II, CPC). Assim, havendo contemporaneidade do contrato de trabalho com o período em que o sócio figurava no quadro societário da empresa devedora, remanesce sua responsabilidade (subsidiária) pelos valores devidos ao trabalhador. Ademais, ainda que se considerasse aplicável o art 10-A da CLT, melhor sorte não teria o suscitado, eis que temos prova robusta da sua condição de sócio oculto. Observa-se no id 5d3d7cb, ação do atual sócio, Rosemiro Marinho de Araujo, que entrou na sociedade após a saída do Sr Miguel Sancley, ora suscitado, pleiteando a anulação do registro sob a alegação de que nunca foi sócio da empresa ora executada, tendo sido incluído no quadro societário de maneira fraudulenta. Há no id b56bdf1, procuração datada de 19/08/2015 conferindo amplos poderes ao Sr Miguel Sancley para representar, contratar e gerir a sociedade reclamada, ou seja, mesmo após a sua saída, continuou praticando atos de gestão. Ressalta-se por fim que o prazo de validade da referida procuração não basta a ilidir a comprovação de gerência pelo suscitado após sua retirada da sociedade. Assim, ainda que fosse aplicável o citado artigo, o caso dos autos vai ao encontro da exceção prevista no parágrafo único, o qual prevê que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. No caso, tendo em vista a contemporaneidade do contrato de trabalho do reclamante com o período em que participou da sociedade, bem como a fraude na alteração contratual, não é possível afastar ou limitar a responsabilidade do Sr. MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO. A par desses elementos, temos a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/90, exige apenas o inadimplemento das verbas trabalhistas e a inexistência de bens que assegurem o crédito trabalhista em execução por parte da empresa devedora. A aplicação dessa teoria ficou consagrada no processo do trabalho pela jurisprudência trabalhista. Destaque-se não haver comprovação de que a empresa possui patrimônio suficiente para quitar a dívida existente na execução promovida pelo autor da ação. DA ILEGALIDADE DA TUTELA E DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES PENHORADOS A execução se arrasta desde dez/2020 (id 7ed06cb) com diversas diligências em busca patrimonial da executada sendo infrutíferas. Assim, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A, da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, a decisão proferida no id 08a3692. determinou, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/propriedade do suscitado. Com relação ao contraditório, foi assegurada a oportunidade de defesa na manifestação ora em apreço. Desse modo, improcede a irresignação do executado. No tocante ao caráter alimentar dos valores penhorados e suposta alegação de impenhorabilidade, o suscitado não logrou comprovar que seriam verbas salariais, proventos ou valores constantes de caderneta de poupança. Assim, não há se reconhecer suposta impenhorabilidade. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de id 3deaa38, verifica-se que realmente há depósito no valor de R$ 10.000,00 efetuado pela executada no id c34c2f5 quando do pedido do parcelamento. O reclamante discorda do parcelamento no id ed2a965. Indefiro o pedido de parcelamento pela executada eis que extemporâneo. Determino a remessa dos autos à Contadoria da Vara para cômputo do depósito de id c34c2f5, atualização do remanescente a ser convertido em penhora do valor bloqueado em conta do suscitado e devolução de eventual excesso ao Sr Miguel Sancley Batista Pinheiro. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO no polo passivo da execução, o qual responderá subsidiariamente pela quitação dos débitos trabalhistas, nos termos da fundamentação. Anote-se. Foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Converto o arresto Sisbajud em penhora. Remetam-se os autos à Contadoria da Vara para cômputo do depósito de id c34c2f5, atualização do remanescente e devolução de eventual excesso ao Sr Miguel Sancley Batista Pinheiro. Decorrido o prazo legal, liberem-se o crédito de reclamante e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP - MIGUEL SANCLEY BATISTA PINHEIRO

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Cicera Marisa Lopes Mariano x Sindnap-Fs – Sindicato Nacional Dos Aposentados – Força Sindical

ID: 276455889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022877-19.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA MARISA LOPES MARIANO

Polo Passivo:

SINDNAP-FS – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS – FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1022877-19.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Marisa Lopes Mariano - Reqdo: Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados – Força Sindical - Vistos. CÍCERA MARISA LOPES MARIANO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP - FS, alegando ser pensionista do INSS, percebeu que, desde maio de 2022, vêm sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário parcelas entre R$45,07 e R$47,74, totalizando R$742,48. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informada de que tais descontos seriam decorrentes de contrato firmado com a requerida, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP FS. A autora, no entanto, alegou jamais ter contratado qualquer serviço com a entidade e não ter autorizado os descontos. Tentou, sem sucesso, solucionar a situação extrajudicialmente. Requereu tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, sustentando a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, tendo em vista sua condição financeira e o fato de ser beneficiária de pensão por morte no valor de R$1.909,93. Alegou responsabilidade objetiva da requerida, com fundamento no art. 14 do CDC, além de prática abusiva, conforme o art. 39 do mesmo diploma legal. Destacou a impossibilidade de comprovar a negativa da contratação e, por isso, pleiteou a inversão do ônus da prova. Sustentou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do suposto contrato. Requereu, ainda, caso apresentado algum contrato, a realização de exame grafotécnico para comprovar eventual falsidade da assinatura. Afirmou ter sofrido danos morais decorrentes dos descontos indevidos, em razão do comprometimento de sua renda e do abalo psíquico sofrido, e pleiteou indenização no valor de R$10.000,00. Requereu também o ressarcimento em dobro dos valores já descontados, no total de R$1.484,96, bem como das parcelas futuras que ainda venham a ser debitadas. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para cessação imediata dos descontos; deferimento da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes; condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados (R$1.484,96) e indenização por danos morais (R$10.000,00); condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios; realização de exame grafotécnico caso seja apresentado contrato com assinatura da autora. Juntou procuração e documentos (fls. 14/35). Indeferida a tutela pretendida (fls. 36/37). Concedido o benefício da justiça gratuita à autora (fls. 71). Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 77/95, alegando que, visando demonstrar sua boa-fé, promoveu a desfiliação da parte autora em 30/04/2023, cessando os descontos questionados, de modo que o pedido de tutela de urgência perdeu o objeto. Alegou que a ação foi ajuizada de forma temerária, pois a filiação da autora ao sindicato ocorreu regularmente, com documentação idônea e suficiente para comprovar a autorização expressa para os descontos, sendo legítima a cobrança da taxa associativa. Defendeu que não houve resistência à desfiliação, motivo pelo qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Informou, ainda, não ter interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. Em preliminar, impugnou a procuração apresentada pela parte autora por ausência de poderes específicos e por conter mera imagem de assinatura, sem certificado digital válido. No mérito, afirmou que a filiação ocorreu em 10/03/2022 de forma espontânea, mediante assinatura física ou digital com uso de sistemas seguros e modernos de autenticação, incluindo validação por código hash, biometria facial, envio de documentos e gravação de voz. Afirmou que a parte autora recebeu sua via contratual e que os descontos estavam autorizados expressamente, conforme prevê o art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, além de respaldo no estatuto social do sindicato. Ressaltou que todos os serviços e benefícios oferecidos estiveram disponíveis à parte autora. Defendeu que a assinatura eletrônica possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira, e que a contratação foi legítima, válida e segura, não havendo vício de consentimento. Por fim, argumentou que a atuação do sindicato se dá em benefício dos aposentados e pensionistas, contando com representatividade reconhecida nacionalmente e relevante histórico de atuação em prol da classe. Pugnou pelo reconhecimento da regular filiação da parte autora e da autorização para descontos; improcedência dos pedidos de danos morais e materiais; extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, CPC; reconhecimento da validade da contratação eletrônica e da manifestação de vontade da parte autora; impugnação da procuração apresentada, com eventual reconhecimento de nulidade processual. Juntou procuração e documentos (fls. 95/152). Manifestações das partes acerca de produção de provas (fls. 157/158 e 177). Réplica às fls. 159/177. É o Relatório. Fundamento e Decido. No mérito, o pedido é improcedente. Se não, vejamos. Analisando o áudio de fls. 181/182, apresentado pelo requerido, depreende-se que houve contato telefônico com a parte autora, por meio do qual o réu ofereceu vantagens a ela, enquanto pensionista. Os dados pessoais foram confirmados pela autora. Assim, a despeito de não ter se dado da forma mais adequada, certo é que a parte autora confirmou os dados e a contratação. Ademais, não há prova de que tenha entrado em contato com o requerido para formular pedido administrativo de cancelamento. Outrossim, às fls. 98 consta protocolo de exclusão de desconto de mensalidade. Desta feita, têm-se que não houve prática de ato ilícito pelo requerido, de modo que não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por dano moral. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de inexistência de contratação da autora com a ré e não autorização do desconto em conta corrente. Gravação de ligação telefônica que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso da ré provido, e da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002212- 97.2020.8.26.0673; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO O CONTRATOU AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. (Recurso Cível Nº 71003145976, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/02/2012). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CÍCERA MARISA LOPES MARIANO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP - FS. Sucumbente a parte requerente, arcará com as custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se o artigo 98, §1º, I, e §3º, do Código de Processo Civil. Quanto às providências contra o requerido, deverá a parte autora valer-se das vias próprias para tanto. P.I.C. Piracicaba, 15de maio de 2025.

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Processo nº 1002212-05.2025.8.11.0006

ID: 327183769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002212-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE HELENA SUERSUTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1002212-05.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ESTEVAM RODRIGUES ESPÓLIO: SALOMAO RODRIGUES Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1002212-05.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ESTEVAM RODRIGUES ESPÓLIO: SALOMAO RODRIGUES Vistos, etc. **ESTEVAM RODRIGUES** ingressou com a presente **AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES** em face do **ESPÓLIO DE SALOMÃO RODRIGUES**, objetivando *"A expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para que informe o saldo existente na conta bancária de titularidade do falecido Salomão Rodrigues, CPF nº 36185493187, agência 0870, conta poupança 0007831005448; Após a informação do saldo, a expedição de alvará judicial em favor do Requerente para o levantamento de valores necessários ao pagamento das despesas funerárias conforme documentos comprobatórios anexos"* (ID 186982521). Alega o requerente ser irmão do falecido Salomão Rodrigues, conforme comprova a certidão de óbito anexada. Informa que o de cujus era solteiro, não deixou filhos e nem cônjuge, segundo declaração firmada na certidão de óbito. O falecimento ocorreu em 01/09/2024, sendo as despesas funerárias parcialmente custeadas pelo requerente, permanecendo em aberto o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) referente às despesas do funeral com a empresa funerária Pax Silva. Afirma que Salomão Rodrigues era aposentado e deixou saldo em conta bancária necessário para o custeio das referidas despesas, contudo, como a conta é pessoal, o Banco não fornece extratos ou informações sem autorização judicial, razão pela qual se fez necessário o presente pedido. Com a inicial, o requerente juntou os seguintes documentos: procuração (ID 186982523), declaração de pobreza (ID 186982526), documentos pessoais do requerente (ID 186984194), comprovante de residência (ID 186984197), certidão de nascimento de Salomão (ID 186984201), documentos pessoais de Salomão (ID 186984208), certidão de óbito (ID 186984214), cartão do banco (ID 186984220) e comprovante de serviços funerários pendentes (ID 186984223). O valor da causa foi fixado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente às despesas funerárias pendentes. O requerente pleiteou o benefício da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (ID 186982526). Inicialmente, o processo foi distribuído para a 3ª Vara Cível de Cáceres, que determinou sua redistribuição para a 1ª Vara Cível, conforme decisão de ID 187257300. Em decisão inicial (ID 187317809/187348914), o juízo recebeu a petição inicial por estarem presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, deferiu o pedido de justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, determinou a citação dos possíveis interessados por edital com prazo de 20 dias, e após o transcurso do prazo, determinou vistas ao Ministério Público. Na mesma decisão, considerando que a parte autora não possuía informações acerca do valor exato deixado pelo de cujus, determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse o saldo existente nas contas bancárias de titularidade do falecido. Foi expedido edital de citação (ID 187612961) dos possíveis interessados com prazo de 20 (vinte) dias, bem como ofício à Caixa Econômica Federal (ID 187616898). Decorreu o prazo do edital sem manifestação de eventuais interessados. A Caixa Econômica Federal, após reiteração do ofício (ID 191725739), apresentou resposta (IDs 192768660, 192768661, 192768664, 192768666, 192768667, 192768669, 193904132 e 193904133), informando a existência de saldo de R$ 4.361,39 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) na conta poupança nº 0870/1288/0007831005448 de titularidade do falecido Salomão Rodrigues. O requerente manifestou-se (ID 195819925), reiterando o pedido de expedição de alvará judicial em seu favor para levantamento dos valores necessários ao custeio das despesas funerárias, considerando a comprovação das despesas pendentes e a inexistência de oposição ao pedido. Apesar de ter sido determinada vista ao Ministério Público, não consta nos autos manifestação do parquet. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores depositados em instituição financeira, em nome do falecido Salomão Rodrigues, com a finalidade específica de custear despesas funerárias pendentes no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). O pedido está amparado no art. 666 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." A Lei nº 6.858/80, por sua vez, dispõe em seu artigo 1º que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei nº 6.858/80, amplia seu alcance em seu artigo 1º, inciso V, ao incluir os "saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e contas de aplicação financeira" entre os valores que podem ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Para a concessão do alvará judicial, é necessário verificar: (i) a existência de valores depositados em nome do falecido; (ii) a legitimidade do requerente para solicitar o levantamento; e (iii) a finalidade do pedido. No presente caso, restou comprovada a existência de saldo na conta poupança do falecido, conforme resposta da Caixa Econômica Federal (ID 192768661), que informou haver R$ 4.361,39 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) na conta nº 0870/1288/0007831005448 de titularidade de Salomão Rodrigues. Quanto à legitimidade do requerente, está devidamente comprovada sua condição de irmão do falecido, conforme documentação juntada aos autos, especialmente a certidão de óbito (ID 186984214) e a certidão de nascimento (ID 186984201). Ademais, a certidão de óbito atesta que o falecido era solteiro e não deixou filhos ou cônjuge, sendo o requerente seu parente mais próximo a solicitar o levantamento dos valores. A finalidade do pedido é clara e legítima: o pagamento das despesas funerárias pendentes, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme comprovante juntado aos autos (ID 186984223). Importante destacar que as despesas funerárias constituem dívida do espólio e devem ser pagas preferencialmente, conforme dispõe o artigo 965, I, do Código Civil: "Goza de privilégio geral, sobre os bens do devedor, os créditos por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar". No mesmo sentido, o artigo 1.998 do Código Civil estabelece que "as despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança". A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de levantamento de valores bancários para o pagamento de despesas funerárias, como bem demonstram os precedentes citados pelo requerente na petição inicial. Não houve impugnação ao pedido, tendo sido regularmente publicado edital para ciência de eventuais interessados, conforme determina o artigo 721 do CPC. O Ministério Público, embora tenha sido determinada sua intimação, não se manifestou nos autos. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, o pedido merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e **JULGO PROCEDENTE** o pedido formulado por **ESTEVAM RODRIGUES** em desfavor do **ESPÓLIO DE SALOMÃO RODRIGUES** para: a) autorizar o levantamento da quantia depositada na conta poupança nº 0870/1288/0007831005448, agência 0870, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do falecido Salomão Rodrigues (CPF nº 36185493187), em favor do requerente Estevam Rodrigues (CPF nº 32964170100); b) determinar a expedição do alvará judicial correspondente, após o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita deferida e da natureza do procedimento. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 15 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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