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Processo nº 1002257-64.2020.4.01.3314

ID: 295554968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-64.2020.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RISOLETA ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1002257-64.2020.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1002257-64.2020.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAINA DOS SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RISOLETA ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA - SE13280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em fase de prática de atos executórios para o cumprimento da sentença. Inicialmente, a parte autora apresentou planilhas de cálculos, tendo juntado a última atualizada, em ID 2184559279, apurando o valor de R$ 47.674,67. Por sua vez, o INSS impugnou os cálculos apresentados pelos demandantes, sob alegação de excesso de execução (ID 2151447462), bem como de diferença na DIB e/ou na DIP e "Benefício desdobrado. Cota parte válida para os dependentes 4/5. Falta do deságio do acordo." (sic, ID 2151447463), tendo apresentado planilha de cálculos em ID 2151447467. Autos conclusos. Decido. Com efeito, a proposta de acordo da autarquia, aceita pela parte autora e homologada por este Juízo contém os seguintes parâmetros (ID 825266587 e ID 601139877): Desdobramento (em 4 cotas) do benefício de pensão urbana por morte previdenciária, com inclusão dos dependentes TAINA DOS SANTOS SILVA, A. D. D. S. S. e WESLEI DOS SANTOS SILVA (filhos), nos termos do disposto no art. 77 da Lei 8.213/1991; DIB: 19/04/2020 (data do requerimento administrativo); pagamento dos atrasados: 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP; Período considerado: de 19/04/2020 até momento anterior à implantação (a partir de 30/10/2021 na proposta do INSS); atualização monetária e juros, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com modulação do RE 870.947/SE. Anoto, por oportuno, que o benefício de pensão por morte está sendo recebido por filho mais novo do falecido, chamado Aleph Dominik, que não é filho da Sra. Laudia dos Santos, representante dos três menores nestes autos, conforme ID 601139879. Analisando os autos, a planilha do autor (ID 2184559279) não está de acordo com os parâmetros da proposta de acordo homologada, pelos seguintes motivos: o período apurado foi de 19/04/2020 a 14/05/2022 (estendido além da DIP acordada), houve aplicação para correção monetária e juros do Manual de cálculos da Justiça Federal, no entanto, a proposta fixou a aplicação de atualização monetária e juros, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com modulação do RE 870.947/SE, o que gerou excesso de execução. No particular, vejo em histórico de créditos, que ora junto, que o benefício foi pago à representante dos autores desde a DIP constante da proposta, em 01/11/2021. Portanto, o cálculo da demandante contemplou período superior ao acordado. A planilha trazida pelo INSS (ID 2151447463), considera o período apurado de 19/04/2020 a 30/10/2021, a RMI de R$ 1.193,33 (a mesma que a parte requerente usou em seu cálculo), o cálculo com base em cota-parte de 20% para cada dependente (benefício desdobrado entre 4 cotas), tendo sido o valor apurado para cada um dos três autores de R$ 6.242,90 (já com deságio de 10%), sendo o total para os "4 dependentes" o importe de R$ 24.971,60. Ocorre que não foi feita proposta de acordo para a Sra. Laudia dos Santos, que figurou em inicial apenas como representante dos menores. Ademais, a proposta de acordo (ID 601139877) foi clara no sentido de "desdobramento (em 4 cotas) da pensão urbana por morte previdenciária, com inclusão dos dependentes TAINA DOS SANTOS SILVA, A. D. D. S. S. e WESLEI DOS SANTOS SILVA (filhos)". Isso porque o benefício já estava sendo pago ao dependente Aleph Dominik, filho de outro relacionamento do falecido. Assim, o retroativo devido deve ser calculado multiplicando-se o valor encontrado para cada um dos autores (R$ 6.242,90, já com o deságio) por 3, já que o quarto filho já está recebendo o benefício, totalizando o importe de R$ 18.728,70. Tal valor considera os critérios da proposta. Diante do exposto, determino que se prossiga a execução, considerando-se o valor exequendo de R$ 18.728,70, atualizado em 06/2024, conforme planilha de cálculos juntada pelo INSS em ID 2151447467. Intimem-se. Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alagoinhas, BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002257-20.2025.8.26.0126

ID: 325050002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-20.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. B. L. E. T. R. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA

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Processo 1002257-20.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.E.S. - - M.B.L.E. - Vistos. Para concessão da guarda provisória, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 30… Processo 1002257-20.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.E.S. - - M.B.L.E. - Vistos. Para concessão da guarda provisória, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pelo que se infere dos autos, a criança encontra-se sob a guarda e responsabilidade da parte autora, em ambiente, aparentemente, sadio e adequado ao seu bom desenvolvimento. Neste contexto, entendo que a regularização da situação de fato é a medida que, ao menos por ora, melhor se coaduna com os interesses dos menores, contribuindo para sua proteção integral. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de conceder a guarda provisória do menor M.B.L.E. à genitora/autora T.R.E.S., até ulterior deliberação deste Juízo, sendo desnecessária a lavratura de termo de guarda em razão do poder familiar já existente. Quanto aos alimentos, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou comprovar a probabilidade de suas alegações e o perigo de demora, juntando aos autos comprovação do grau de parentesco e da necessidade do autor que, em razão da menor idade civil, não pode prover seu próprio sustento. Pois bem. Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidade ou razoabilidade resultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conforme dispõe o artigo 1.694, §1º, do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ante o exposto, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade econômica da parte requerida, fixo os alimentos provisórios no montante equivalente à 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária a ser indicada pela parte autora. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado que estão incluídos adicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS e outros descontos legais obrigatórios como de imposto de renda e previdência. Em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, os alimentos provisórios ficam fixados no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelo genitor, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela parte autora, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré (observando os endereços indicados a f.97/98, havendo dificuldade deverá o Oficial de Justiça tentar contato com o requerido pelo numero do celular indicado a f.83), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP), TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP)

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Joao Vicktor Alves Do Nascimento x Lojas Belian Moda Ltda.

ID: 331822767

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002257-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS BELIAN MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

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DIEGO MARRUBIA PEREIRA

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LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO VICKTOR ALVES DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: LOJAS BELIAN MODA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb006a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER do recurso ordinário interposto por LOJAS BELIAN MODA LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas". Trânsito em julgado em 17/07/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS BELIAN MODA LTDA.

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Joao Vicktor Alves Do Nascimento x Lojas Belian Moda Ltda.

ID: 331822776

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002257-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS BELIAN MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

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DIEGO MARRUBIA PEREIRA

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LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO VICKTOR ALVES DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: LOJAS BELIAN MODA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb006a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER do recurso ordinário interposto por LOJAS BELIAN MODA LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas". Trânsito em julgado em 17/07/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

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Processo nº 0249982-22.2021.8.26.0500

ID: 333918682

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0249982-22.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CALDAS

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Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à… Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS CALDAS (OAB 408844/SP)

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Processo nº 1002257-46.2020.4.01.3805

ID: 343690244

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-46.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ENIO DONIZETE DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002257-46.2020.4.01.3805/MG RECORRENTE : ENIO DONIZETE DE MIRANDA ADVOGADO(A) : HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO (OAB MG115472) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002257-46.2020.4.01.3805/MG RECORRENTE : ENIO DONIZETE DE MIRANDA ADVOGADO(A) : HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO (OAB MG115472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição do INSS requerendo o cumprimento da sentença, referente aos valores recebidos provenientes de tutela antecipada, posteriormente cassada. Assim, invertam-se os polos do processo, de modo que figure no polo ativo o INSS, na condição de exequente. Após, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito a que foi condenado, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/2015. Não havendo pagamento, determino a realização de pesquisa/bloqueio de bens do(s) executado(s) pelos sistemas SISBAJUD (penhora), SERASAJUD e INFOJUD. Restando positiva a diligência realizada pelo SISBAJUD, deverá ser concedida vista à parte executada para ciência e requerimento que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias, seguido de vista à parte autora, para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro o pedido de inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD. Porém, as providências para tanto ficarão a cargo da parte exequente. Quanto à pesquisa e bloqueio via Renajud, tem-se que a atuação do poder judiciário somente é necessária quando verificada resistência à pretensão deduzida ou quando a medida pleiteada pela parte não possa ser realizada pelo próprio requerente. Nesse sentido, é fato que a parte autora possui meios para acessar os dados disponibilizados pelo sistema RENAJUD (pelo DENATRAN – RENAVAN) e, deste modo, realizar a pesquisa sobre a existência de veículos em nome do executado. Assim, no caso do RENAJUD, caberá à exequente, sendo o caso, juntar aos autos o extrato atualizado informando a existência de veículo automotor de propriedade plena do executado. Havendo tal informação, desde já defiro o cadastramento da restrição de transferência em relação ao veículo apresentado. Realizado o INFOJUD, desde já, decreto o segredo de justiça em relação ao resultado, que ficará acessível às partes e procuradores. Sendo concedida vista à exequente nas demais situações, esta se dará pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito, de forma justificada. Qualquer indicação de bem à penhora, seja móvel ou imóvel, deverá ser acompanhada de documentação que comprove a propriedade do(s) executado(s). Novo pedido de realização de pesquisa/bloqueio eletrônico de bens, com a utilização das ferramentas/sistemas judiciais já utilizados, deverá ser acompanhado de novas provas/informações/documentos que indiquem eventual alteração patrimonial do executado, justificando a realização da medida requerida, sobretudo, considerando todas as medidas já realizadas na busca de patrimônio do devedor. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, na forma do §4º do art.53 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. São Sebastião do Paraíso/MG.

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Raimunda Bispo Divino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 293426371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BISPO DIVINO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. T. PRADO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GISELE POMPILIO MORENO

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EDUARDO LEVY PICCHETTO

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ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS

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Processo 1002257-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bispo Divino - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e … Processo 1002257-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bispo Divino - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - T. Prado Comercio de Veiculos Eireli - Vistos. Fls. 131/134: Acolho o pedido do autor, ante a justificativa apresentada. Determino a redesignação da audiência junto ao setor competente. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REDESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), EDUARDO LEVY PICCHETTO (OAB 299384/SP), ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS (OAB 231536/SP)

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Processo nº 1002257-76.2025.8.26.0075

ID: 329619659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002257-76.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002257-76.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIR… Processo 1002257-76.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e posterior citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Motocicleta marca Honda, modelo CG160 Start Ano 2021, cor prata, placa GIK4J36 Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002257-70.2025.8.26.0659

ID: 330203233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002257-70.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. S. B. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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Processo 1002257-70.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.S. - - A.G.S.S. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-… Processo 1002257-70.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.S. - - A.G.S.S. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. Trata-se de ação com pedidos de guarda unilateral do filho para a mãe, fixação de alimentos para o filho menor e regulamentação de visitas. Alega a autora, em resumo, que manteve relacionamento com o réu, advindo dessa relação o segundo requerente nascido em 02/12/2020 (fls. 18), para quem o pai presta alimentos de forma esporádica. Os requerentes pleiteiam a tutela provisória com relação aos pedidos de guarda unilateral e alimentos provisórios. A tutela de urgência deve ser deferida considerando que o filho está sob os cuidados diretos da mãe, em circunstâncias que evidenciam que, por ora, o deferimento da guarda unilateral do filho à mãe é a medida que melhor se ajusta à defesa dos interesses do incapaz. Diante do exposto, defiro a guarda provisória do filho à mãe, providenciando-se o necessário. Com relação aos alimentos, segundo a petição inicial, o filho menor está sob os cuidados exclusivos da mãe, em circunstâncias que impõem ao réu o dever de pensioná-lo como efeito do poder familiar. A pensão alimentícia, para o caso de trabalho com registro em carteira, deve ser fixada em fração sobre os salários recebidos, porque os alimentos neste caso são proporcionais aos rendimentos (art. 1694, §1º, do CC). Deste modo, fixo os alimentos provisórios, devidos pelo réu ao filho menor em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, e que deverão ser descontados mensalmente pela empregadora do alimentante, a partir do recebimento da ordem judicial e por ocasião de cada pagamento feito a ele. Os alimentos descontados deverão ser depositados na conta bancária indicada a fls. 06. Os descontos de alimentos devem recair sobre os rendimentos líquidos (remuneração menos descontos obrigatórios) efetivamente percebidos pelo alimentante e não sobre os rendimentos brutos que ele não recebe considerando que os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social, por exemplo) não são pagos ao alimentante, mas deduzidos de sua remuneração. A obrigação alimentar deve incidir todas as verbas de natureza remuneratória. Nesse sentido já decidiu o STJ sobre a necessidade da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, rel. Min. Paulo Furtado, 2ª Sessão, j. 25/11/2009, DJE 16/12/2009); sobre horas extras (Resp 1.098.585/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJE 29/08/2013); e sobre a participação nos lucros (decisão monocrática no Resp 1.153.584, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 30/09/2013, DJE 03/10/2013). A obrigação alimentar, salvo previsão expressa das partes, não incide sobre o FGTS e respectiva multa de 40%. E assim ocorre porque o FGTS é verba de natureza indenizatória do trabalhador, sem natureza salarial pelo que não deve servir de base de incidência da pensão. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades do filho sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai ao filho a melhor destinação em benefício do menor. Assim, a pensão será descontada pela empregadora por ocasião de cada pagamento feito ao alimentante e disponibilizada à requerente, mediante depósito na conta bancária informada às fls. 06, para o recebimento da pensão do filho, caso em que os comprovantes de depósitos servirão como recibos de pagamento. Oficie-se à empregadora do requerido, qual seja, "Reserva Gastronômica Alimentação Ltda", localizada na Avenida Flamengo, 50, Jardim Panorama,Vinhedo/SP, CEP 13.280-420, a fim de que os descontos referentes à pensão alimentícia ora arbitrada em favor do alimentando ocorram diretamente da folha de pagamento do alimentante e sejam disponibilizados à requerente mediante depósito na conta bancária informada às fls. 06. Cite-se o réu pelo correio no endereço informado a fls. 01, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se o necessário com urgência. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP)

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Processo nº 1002257-74.2025.8.26.0108

ID: 334035584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002257-74.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINEIDE LOPES DA SILVA MONTILHA

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Processo 1002257-74.2025.8.26.0108 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.T.B. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/20… Processo 1002257-74.2025.8.26.0108 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.T.B. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: FRANCINEIDE LOPES DA SILVA MONTILHA (OAB 453571/SP)

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