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Nayara Freitas Da Silva x Bcem Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 321366057

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002307-11.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002307-11.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: NAYARA FREITAS DA SILVA RECLAMADO: BCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002307-11.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: NAYARA FREITAS DA SILVA RECLAMADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23acdd5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Diante da concordância expressa da reclamante em id 5bed93f, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id 280ebca, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (TR): R$ 6.366,37 Juros (1%): R$ 5.850,69 FGTS Atualizado: R$ 1.513,47 Juros FGTS:R$ 1.390,88 Contribuição Social Empregador: R$ 909,89 Total Bruto da Execução: R$ 16.031,30 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 205,44 Todos os valores estão atualizados até 30/6/2025 Custas quitadas (id 5ad0175). Libere-se ao reclamante o depósito recursal de id c34665 (R$ 5.000,00 em 07/5/2019). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A ré deverá pagar o FGTS diretamente na conta vinculada. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Considerando-se a falha técnica apontada nos prints constantes da petição da reclamada na expedição das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, autorizo a expedição de alvarás para esse fim, conforme final da presente decisão. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes, sendo a reclamante, inclusive, para apresentar sua CPTS diretamente na reclamada para as devidas anotações. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. Habilitação Seguro-Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro- desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: Reclamante/Favorecido: NAYARA FREITAS DA SILVA CPF n. 464.240.768-59 PIS n. 166.11692.32-1 - CTPS CTPS nº 3564 série - 409/SP, Admissão: 06/03/2017 - Dispensa: 27/10/2017 Advogado: Roberto Hiromi Sonoda OAB n. SP115094 Ré(u)/Empregador: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ n. 53.154.225/0001-69 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. VISTO. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA FREITAS DA SILVA

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Nayara Freitas Da Silva x Bcem Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 321366074

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002307-11.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002307-11.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: NAYARA FREITAS DA SILVA RECLAMADO: BCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002307-11.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: NAYARA FREITAS DA SILVA RECLAMADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23acdd5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Diante da concordância expressa da reclamante em id 5bed93f, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id 280ebca, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (TR): R$ 6.366,37 Juros (1%): R$ 5.850,69 FGTS Atualizado: R$ 1.513,47 Juros FGTS:R$ 1.390,88 Contribuição Social Empregador: R$ 909,89 Total Bruto da Execução: R$ 16.031,30 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 205,44 Todos os valores estão atualizados até 30/6/2025 Custas quitadas (id 5ad0175). Libere-se ao reclamante o depósito recursal de id c34665 (R$ 5.000,00 em 07/5/2019). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A ré deverá pagar o FGTS diretamente na conta vinculada. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Considerando-se a falha técnica apontada nos prints constantes da petição da reclamada na expedição das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, autorizo a expedição de alvarás para esse fim, conforme final da presente decisão. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes, sendo a reclamante, inclusive, para apresentar sua CPTS diretamente na reclamada para as devidas anotações. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. Habilitação Seguro-Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro- desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: Reclamante/Favorecido: NAYARA FREITAS DA SILVA CPF n. 464.240.768-59 PIS n. 166.11692.32-1 - CTPS CTPS nº 3564 série - 409/SP, Admissão: 06/03/2017 - Dispensa: 27/10/2017 Advogado: Roberto Hiromi Sonoda OAB n. SP115094 Ré(u)/Empregador: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ n. 53.154.225/0001-69 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. VISTO. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Izabel De Jesus Barbosa x Antonio Carlos Eugenio e outros

ID: 263126821

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001254-23.2010.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS EUGENIO ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME

Edital

Advogados:

IDALIANA CRISTINA ROBELLO

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HAMILTON GODINHO BERGER

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DANIELE FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. IZABEL DE JESUS BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS EUGENIO 2. ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME Advogado(a)(s): DANIELE FERREIRA SILVA, OAB: 277728 HAMILTON GODINHO BERGER, OAB: 0193734 IDALIANA CRISTINA ROBELLO, OAB: 186251 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IZABEL DE JESUS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 2a7c6a3; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 196d42e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão concluiu pela invalidade da penhora efetuada sobre proventos de aposentadoria do executado, realizada na vigência do CPC/2015, por entender que além de observado o limite legal de constrição de no máximo 50% do salário líquido do devedor, deve também ser preservada uma parcela mensal líquida para sua subsistência superior a 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, §3º, da CLT. Assim, manteve a decisão de origem que indeferiu o requerimento da exequente atinente à penhora de valores provenientes da aposentadoria do executado, pois o valor que se pretende penhorar dos proventos de aposentadoria executada inquestionavelmente ultrapassaria esses limites, considerando que o teto do valor da Previdência é de R$ 7.786,02, bem como que 40% desse valor equivale a R$ 3.114,41, todo o valor do benefício do(a) executado(a) é impenhorável. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" - art. 833, IV, e § 2º, do CPC - (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS EUGENIO

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Izabel De Jesus Barbosa x Antonio Carlos Eugenio e outros

ID: 263126784

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001254-23.2010.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS EUGENIO ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME

Notificação

Advogados:

IDALIANA CRISTINA ROBELLO

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HAMILTON GODINHO BERGER

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DANIELE FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. IZABEL DE JESUS BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS EUGENIO 2. ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME Advogado(a)(s): DANIELE FERREIRA SILVA, OAB: 277728 HAMILTON GODINHO BERGER, OAB: 0193734 IDALIANA CRISTINA ROBELLO, OAB: 186251 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IZABEL DE JESUS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 2a7c6a3; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 196d42e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão concluiu pela invalidade da penhora efetuada sobre proventos de aposentadoria do executado, realizada na vigência do CPC/2015, por entender que além de observado o limite legal de constrição de no máximo 50% do salário líquido do devedor, deve também ser preservada uma parcela mensal líquida para sua subsistência superior a 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, §3º, da CLT. Assim, manteve a decisão de origem que indeferiu o requerimento da exequente atinente à penhora de valores provenientes da aposentadoria do executado, pois o valor que se pretende penhorar dos proventos de aposentadoria executada inquestionavelmente ultrapassaria esses limites, considerando que o teto do valor da Previdência é de R$ 7.786,02, bem como que 40% desse valor equivale a R$ 3.114,41, todo o valor do benefício do(a) executado(a) é impenhorável. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" - art. 833, IV, e § 2º, do CPC - (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL DE JESUS BARBOSA

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Izabel De Jesus Barbosa x Antonio Carlos Eugenio e outros

ID: 263126806

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001254-23.2010.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS EUGENIO ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME

Notificação

Advogados:

IDALIANA CRISTINA ROBELLO

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HAMILTON GODINHO BERGER

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DANIELE FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. IZABEL DE JESUS BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS EUGENIO 2. ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME Advogado(a)(s): DANIELE FERREIRA SILVA, OAB: 277728 HAMILTON GODINHO BERGER, OAB: 0193734 IDALIANA CRISTINA ROBELLO, OAB: 186251 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IZABEL DE JESUS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 2a7c6a3; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 196d42e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão concluiu pela invalidade da penhora efetuada sobre proventos de aposentadoria do executado, realizada na vigência do CPC/2015, por entender que além de observado o limite legal de constrição de no máximo 50% do salário líquido do devedor, deve também ser preservada uma parcela mensal líquida para sua subsistência superior a 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, §3º, da CLT. Assim, manteve a decisão de origem que indeferiu o requerimento da exequente atinente à penhora de valores provenientes da aposentadoria do executado, pois o valor que se pretende penhorar dos proventos de aposentadoria executada inquestionavelmente ultrapassaria esses limites, considerando que o teto do valor da Previdência é de R$ 7.786,02, bem como que 40% desse valor equivale a R$ 3.114,41, todo o valor do benefício do(a) executado(a) é impenhorável. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" - art. 833, IV, e § 2º, do CPC - (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME

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Processo nº 1002307-96.2025.8.26.0659

ID: 334004259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002307-96.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO

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Processo 1002307-96.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sebastião Fernandes Rocha - Vistos. Valor do débito: R$ 14.714,52 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do dé… Processo 1002307-96.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sebastião Fernandes Rocha - Vistos. Valor do débito: R$ 14.714,52 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1) Defiro a tramitação prioritária do feito por ser o autor idoso. Anote-se. 2) Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Tão logo verificado pelo oficial de justiça a falta de pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se nos autos, deverá o oficial de justiça proceder com a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, até o limite da dívida aqui mencionada (art. 829, §1º do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tenho em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 3) Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas patrimoniais, sem prejuízo dos esforços de citação do executado. SISBAJUD Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência, e requerer a pesquisa/bloqueio de valor, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pela parte executada.. CERTIDÃO PARA FINS ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de protesto, averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ R$ 14.714,52. A ação foi distribuída em 22/07/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o qual deve ser solicitado por meio peticionamento ao juízo e recolhidas previamente as custas para realização do ato. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO (OAB 196407/SP)

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Processo nº 1002307-21.2024.4.01.3906

ID: 305191471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002307-21.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002307-21.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002307-21.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CECILIA LIMA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas retroativas de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91, desde a propositura do primeiro requerimento administrativo. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Importante registrar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso sob análise, incabível o pleito autoral. Explico: Tendo a demandante pleiteado novamente o mesmo benefício na via administrativa, indiretamente se entende que houve a concordância com as razões do primeira indeferimento. Caso contrário, teria a autora se insurgido contra a citada decisão, seja interpondo recurso, seja provocando o Estado, requerendo uma tutela jurisdicional. Não agindo desta maneira, acabou por desistir tacitamente de questionar a decisão administrativa que indeferiu o primeiro benefício. Ao ingressar com novo requerimento administrativo, a segurada reconheceu a legalidade do ato administrativo anterior, sendo lícito, portanto, presumir-se que tenha passado a atuar em conformidade com as exigências legais, com a consequente obtenção do direito postulado. Ademais, reconhecer a legalidade do ato administrativo anterior, implica em estabilizar a relação jurídica antes iniciada, revestindo de segurança jurídica aquele ato, prestigiando-se a boa fé objetiva, a qual deve permear todas as relações jurídicas. Mormente o exposto, da análise do CNIS da postulante é possível verificar o vínculo laborativo na empresa CITROPAR CITRICOS DO PARA LTDA entre 01/03/2001 à 26/02/2010, portanto 9 anos. Dessa forma, no primeiro requerimento administrativo, formulado em 26/05/2023, a autora não detinha a carência de 15 anos no labor rural, justificando, dessa forma, o indeferimento administrativo por parte do INSS. Diante de todo o exposto, não resta outra medida a não ser a improcedência da presente ação. 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002308-08.2025.4.01.3506

ID: 278608675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-08.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA GONCALVES FERREIRA FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002308-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. F. … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002308-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. F. F. Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Verifico que a inicial e diversos documentos foram inseridos de forma sigilosa no PJE, o que impedirá a parte ré de produzir corretamente sua defesa. Desse modo, diligencie a Secretaria pela retirada do sigilo da inicial e toda a documentação anexada sob sigilo. Feito isso, verifico que a parte autora apresentou o mesmo comprovante de endereço que foi informada no processo 1002307-23.2025.4.01.3506, logo, sob pena de extinção e haja vista a pendência apontada pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar a irregularidade apontada: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002307-39.2025.8.11.0037

ID: 321044412

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002307-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002307-39.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JERONIMO MIGUEL DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002307-39.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JERONIMO MIGUEL DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JERONIMO MIGUEL DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem o tratamento cirúrgico de artroplastia total de quadril, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 24 de junho de 2025, nos termos da decisão de Id. 198537732. Certidão de Id. 199394883 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: COT - Clinica Medicina Especializada LTDA: R$ 30.600,00. MM Clínica Médica R$ 33.000,00; FEMAD Serviços Médicos: R$ 34.500,00. Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pela empresa COT - Clinica Medicina Especializada LTDA, em conjunto a fornecedora de OPME Astramed, perfazendo o montante de R$ 30.600,00, conforme orçamento acostado ao Id. 200007836, pág. 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa COT - Clinica Medicina Especializada LTDA, em conjunto a fornecedora de OPME Astramed, realize o procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao autora JERONIMO MIGUEL DA SILVA, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Além disso, o procedimento a ser realizado e a prestação de contas deverão estar de acordo com o orçamento apresentado. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002307-71.2023.4.06.9999

ID: 332095848

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002307-71.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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Apelação Cível Nº 1002307-71.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DO CARMO MARTINS ADVOGADO(A) : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) … Apelação Cível Nº 1002307-71.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DO CARMO MARTINS ADVOGADO(A) : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. A apelante requereu a anulação da sentença, bem como o prosseguimento do feito para determinar a intimação do INSS para comunique sua decisão quanto ao requerimento administrativo formulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a prolação de nova sentença pelo juízo de primeiro grau em face da determinação da Vice-Presidência que converteu o julgamento em diligência; (ii) estabelecer se os atos processuais posteriores à referida sentença devem ser igualmente anulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau exaure sua função jurisdicional após a prolação de sentença. 4. A nova sentença, ao ser proferida após determinação da baixa dos autos pela Vice-Presidência, somente para realização de pedido administrativo, isto é, sem a anular, configura extrapolação da competência jurisdicional. 5. O segundo recurso de apelação interposto contra a sentença ora anulada resta prejudicado, diante da nulidade declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido prejudicado. Tese de julgamento : 1. Como a decisão da Vice-Presidência não anulou a primeira sentença, é inviável o proferimento de nova decisão de mérito, pois o magistrado já exauriu sua função jurisdicional. 2. A prolação de nova sentença em tais condições configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação de ofício dos atos subsequentes, restando prejudicada a apelação interposta. __________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI, e 938, §3º. Jurisprudência relevante citada : TRF-1, AC 1012066-68.2021.4.01.9999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR, de ofício, a segunda sentença proferida nestes autos, bem como os atos processuais que lhe sucederam, restando prejudicado o recurso ora debatido, e DETERMINAR A REMESSA dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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