Resultados para o tribunal: TRT15

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Silvanir De Jesus Xavier x L.Claudio Correia - Me e outros

ID: 259715152

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010984-47.2016.5.15.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIR DE JESUS XAVIER

Polo Passivo:

L.CLAUDIO CORREIA - ME LUIZ CLAUDIO CORREIA

Notificação

Advogados:

MARCELY MORENO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010984-47.2016.5.15.0064 : SILVANIR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010984-47.2016.5.15.0064 : SILVANIR DE JESUS XAVIER : L.CLAUDIO CORREIA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010984-47.2016.5.15.0064 : SILVANIR DE JESUS XAVIER : L.CLAUDIO CORREIA - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. SILVANIR DE JESUS XAVIER Recorrido(a)(s): 1. L.CLAUDIO CORREIA - ME 2. LUIZ CLAUDIO CORREIA Advogado(a)(s): MARCELY MORENO VIEIRA, OAB: 411460 SIDNEY AUGUSTO DA SILVA, OAB: 235918 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SILVANIR DE JESUS XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 4ee0b89; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id f7c9d2f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão indeferiu o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, por entender que tal constrição não deve ser aplicada quando os proventos percebidos são inferiores a 40% do maior benefício pago pelo regime geral da Previdência Social. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" - art. 833, IV, e § 2º, do CPC - (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 1º, III, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIR DE JESUS XAVIER

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Silvanir De Jesus Xavier x L.Claudio Correia - Me e outros

ID: 259715158

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010984-47.2016.5.15.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIR DE JESUS XAVIER

Polo Passivo:

L.CLAUDIO CORREIA - ME LUIZ CLAUDIO CORREIA

Notificação

Advogados:

MARCELY MORENO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010984-47.2016.5.15.0064 : SILVANIR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010984-47.2016.5.15.0064 : SILVANIR DE JESUS XAVIER : L.CLAUDIO CORREIA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010984-47.2016.5.15.0064 : SILVANIR DE JESUS XAVIER : L.CLAUDIO CORREIA - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. SILVANIR DE JESUS XAVIER Recorrido(a)(s): 1. L.CLAUDIO CORREIA - ME 2. LUIZ CLAUDIO CORREIA Advogado(a)(s): MARCELY MORENO VIEIRA, OAB: 411460 SIDNEY AUGUSTO DA SILVA, OAB: 235918 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SILVANIR DE JESUS XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 4ee0b89; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id f7c9d2f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão indeferiu o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, por entender que tal constrição não deve ser aplicada quando os proventos percebidos são inferiores a 40% do maior benefício pago pelo regime geral da Previdência Social. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" - art. 833, IV, e § 2º, do CPC - (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 1º, III, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - L.CLAUDIO CORREIA - ME

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Silvanir De Jesus Xavier x L.Claudio Correia - Me e outros

ID: 259715164

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010984-47.2016.5.15.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIR DE JESUS XAVIER

Polo Passivo:

L.CLAUDIO CORREIA - ME LUIZ CLAUDIO CORREIA

Notificação

Advogados:

MARCELY MORENO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010984-47.2016.5.15.0064 : SILVANIR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010984-47.2016.5.15.0064 : SILVANIR DE JESUS XAVIER : L.CLAUDIO CORREIA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010984-47.2016.5.15.0064 : SILVANIR DE JESUS XAVIER : L.CLAUDIO CORREIA - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. SILVANIR DE JESUS XAVIER Recorrido(a)(s): 1. L.CLAUDIO CORREIA - ME 2. LUIZ CLAUDIO CORREIA Advogado(a)(s): MARCELY MORENO VIEIRA, OAB: 411460 SIDNEY AUGUSTO DA SILVA, OAB: 235918 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SILVANIR DE JESUS XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 4ee0b89; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id f7c9d2f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão indeferiu o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, por entender que tal constrição não deve ser aplicada quando os proventos percebidos são inferiores a 40% do maior benefício pago pelo regime geral da Previdência Social. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" - art. 833, IV, e § 2º, do CPC - (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 1º, III, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO CORREIA

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Izabel De Jesus Barbosa x Antonio Carlos Eugenio e outros

ID: 263126821

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001254-23.2010.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS EUGENIO ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME

Edital

Advogados:

IDALIANA CRISTINA ROBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON GODINHO BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. IZABEL DE JESUS BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS EUGENIO 2. ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME Advogado(a)(s): DANIELE FERREIRA SILVA, OAB: 277728 HAMILTON GODINHO BERGER, OAB: 0193734 IDALIANA CRISTINA ROBELLO, OAB: 186251 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IZABEL DE JESUS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 2a7c6a3; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 196d42e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão concluiu pela invalidade da penhora efetuada sobre proventos de aposentadoria do executado, realizada na vigência do CPC/2015, por entender que além de observado o limite legal de constrição de no máximo 50% do salário líquido do devedor, deve também ser preservada uma parcela mensal líquida para sua subsistência superior a 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, §3º, da CLT. Assim, manteve a decisão de origem que indeferiu o requerimento da exequente atinente à penhora de valores provenientes da aposentadoria do executado, pois o valor que se pretende penhorar dos proventos de aposentadoria executada inquestionavelmente ultrapassaria esses limites, considerando que o teto do valor da Previdência é de R$ 7.786,02, bem como que 40% desse valor equivale a R$ 3.114,41, todo o valor do benefício do(a) executado(a) é impenhorável. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" - art. 833, IV, e § 2º, do CPC - (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS EUGENIO

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Izabel De Jesus Barbosa x Antonio Carlos Eugenio e outros

ID: 263126784

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001254-23.2010.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS EUGENIO ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME

Notificação

Advogados:

IDALIANA CRISTINA ROBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON GODINHO BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. IZABEL DE JESUS BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS EUGENIO 2. ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME Advogado(a)(s): DANIELE FERREIRA SILVA, OAB: 277728 HAMILTON GODINHO BERGER, OAB: 0193734 IDALIANA CRISTINA ROBELLO, OAB: 186251 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IZABEL DE JESUS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 2a7c6a3; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 196d42e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão concluiu pela invalidade da penhora efetuada sobre proventos de aposentadoria do executado, realizada na vigência do CPC/2015, por entender que além de observado o limite legal de constrição de no máximo 50% do salário líquido do devedor, deve também ser preservada uma parcela mensal líquida para sua subsistência superior a 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, §3º, da CLT. Assim, manteve a decisão de origem que indeferiu o requerimento da exequente atinente à penhora de valores provenientes da aposentadoria do executado, pois o valor que se pretende penhorar dos proventos de aposentadoria executada inquestionavelmente ultrapassaria esses limites, considerando que o teto do valor da Previdência é de R$ 7.786,02, bem como que 40% desse valor equivale a R$ 3.114,41, todo o valor do benefício do(a) executado(a) é impenhorável. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" - art. 833, IV, e § 2º, do CPC - (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL DE JESUS BARBOSA

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Izabel De Jesus Barbosa x Antonio Carlos Eugenio e outros

ID: 263126806

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001254-23.2010.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS EUGENIO ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME

Notificação

Advogados:

IDALIANA CRISTINA ROBELLO

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HAMILTON GODINHO BERGER

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DANIELE FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0001254-23.2010.5.15.0096 : IZABEL DE JESUS BARBOSA : ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. IZABEL DE JESUS BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS EUGENIO 2. ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME Advogado(a)(s): DANIELE FERREIRA SILVA, OAB: 277728 HAMILTON GODINHO BERGER, OAB: 0193734 IDALIANA CRISTINA ROBELLO, OAB: 186251 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IZABEL DE JESUS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 2a7c6a3; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 196d42e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão concluiu pela invalidade da penhora efetuada sobre proventos de aposentadoria do executado, realizada na vigência do CPC/2015, por entender que além de observado o limite legal de constrição de no máximo 50% do salário líquido do devedor, deve também ser preservada uma parcela mensal líquida para sua subsistência superior a 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, §3º, da CLT. Assim, manteve a decisão de origem que indeferiu o requerimento da exequente atinente à penhora de valores provenientes da aposentadoria do executado, pois o valor que se pretende penhorar dos proventos de aposentadoria executada inquestionavelmente ultrapassaria esses limites, considerando que o teto do valor da Previdência é de R$ 7.786,02, bem como que 40% desse valor equivale a R$ 3.114,41, todo o valor do benefício do(a) executado(a) é impenhorável. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" - art. 833, IV, e § 2º, do CPC - (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS EUGENIO - ME

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Jane Elisha De Moraes Garcia e outros x David Miguel Batista e outros

ID: 259453943

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001214-78.2010.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANE ELISHA DE MORAES GARCIA VITOR ELI DE MORAES GARCIA

Polo Passivo:

DAVID MIGUEL BATISTA JOAO GABRIEL DE MORAES GARCIA MARIA DE MORAES GARCIA OSWALDO MACHADO OSWALDO MACHADO JUNIOR PAULO SERGIO MACHADO URNASSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS FUNERARIAS LTDA - ME URNA SUL PAULISTA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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EDSON JOSE DE ARRUDA

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0001214-78.2010.5.15.0116 : VITOR ELI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0001214-78.2010.5.15.0116 : VITOR ELI DE MORAES GARCIA E OUTROS (1) : DAVID MIGUEL BATISTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d100be proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VITOR ELI DE MORAES GARCIA 2. JANE ELISHA DE MORAES GARCIA Recorrido(a)(s): 1. DAVID MIGUEL BATISTA 2. OSWALDO MACHADO 3. OSWALDO MACHADO JUNIOR 4. PAULO SERGIO MACHADO 5. JOAO GABRIEL DE MORAES GARCIA 6. MARIA DE MORAES GARCIA 7. URNA SUL PAULISTA LTDA - ME 8. URNASSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS FUNERARIAS LTDA - ME Advogado(a)(s): EDSON JOSE DE ARRUDA, OAB: 0187124 RODRIGO HERNANDES MORENO, OAB: 201124 RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES, OAB: 148003 EDSON JOSE DE ARRUDA, OAB: 0187124 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VITOR ELI DE MORAES GARCIA (E OUTRO) Id 2750f95: Vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 600df40,dc17a6f,a9107db,265cf8d,ec57b08,7f62c60; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id cf82758). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão manteve o bloqueio dos valores nas contas bancárias dos recorrente, nos seguintes termos: "a) Reclamado Vitor Eli de Moraes Garcia O reclamado Vitor Eli de Moraes Garcia juntou carteira de trabalho (fls. 257/258), comprovantes de pagamento (fls. 254/256) e extratos bancários de fevereiro a maio de 2021 (fls. 236/253). Dos extratos bancários se observa as transferências, a título de salário, recebidas da empresa Page Interim do Brasil em 26/02/2021, no valor de R$7.672,88 (fl. 240); 31/03/2021, no valor de R$8.145,41 (fl. 244); e em 30/04/2021, no valor de R$8.816,47 (fl. 248), mas também se observa outras entradas na referida conta (por exemplo, fls. 250 e 252), revelando que ela não era exclusiva para recebimento de salário. Ainda que assim não fosse, o posicionamento desta E.Câmara é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de suas famílias. Atualmente, o limite máximo do RGPS é de R$7.786,02, e 40% deste valor são R$3.114,40. Assim, e considerando que o salário do reclamado Vitor Eli no mês anterior à penhora (04/2021) foi de R$8.816,47 (fl. 256), a manutenção da penhora do valor de R$4.942,05 respeita a garantia de reserva de pelo menos 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$3.114,40), devendo ser mantida a decisão de origem. b) Reclamada Jane Elisha de Moraes Garcia A reclamada Jane Elisha juntou carteira de trabalho (fl. 264), recibos de pagamento (fls. 273/275) e o extrato da conta Bradesco (conta 26563-2, agência 7614) (fls. 276/277). Referido extrato bancário, do período de março a maio/2021, revelam apenas créditos a título de salário da empresa Humber Administradora Técnica e Corretora de Seguros Ltda.: em 07/04/2021, no valor de R$1.789,14; e em 07/05/2021, no valor de R$1.258,57. Na referida conta, foi bloqueada a importância de R$1.305,56 (fl. 277), tendo a sentença dos embargos à penhora mantido a penhora de 20% do montante bloqueado, ou seja, R$261,11 (fl. 603). Ocorre que a reclamada Jane Elisha recebia recebeu de salário no mês do bloqueio R$1.258,57 (fl. 276), inferior, portanto, ao mínimo estabelecido por esta Corte (40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de suas famílias - R$3.114,40). Por conseguinte, a fim de preservar a suficiência financeira necessária à manutenção das necessidades básicas da supracitada reclamada, dá-se provimento ao recurso, para autorizar o levantamento da penhora efetivada na sua conta do Banco Bradesco (conta 26563-2, agência 7614), no valor de R$1.305,56. Quanto à penhora efetivada na conta corrente do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064), no importe de R$5.493,05 (fl. 281), a alegação da reclamante é de que tal importância seria impenhorável por consistir em "proventos pastorais oferecidos pela Igreja Pró Família, para assistência de seus pais, pessoas idosas e com necessidades especiais". Juntou, para tanto, documento da Igreja Pró Família, declarando o seu presidente que a entidade efetua mensalmente depósito da importância de R$9.927,00 na conta no Banco Itaú "referente a proventos pastorais de seus pais ... pessoas idosas e que estão sendo assistidos por sua filha, tendo em vista que seu sofreu problemas de saúde decorrente de operação cerebral ocorrida há aproximadamente 4 anos e até hoje necessita de acompanhamentos" (fl. 267). O inciso IV do art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis "as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Além de a importância depositada mensalmente pelo igreja em sua conta bancária ser excessiva para a finalidade de supostamente custear o sustento dos pais da reclamada, ela sequer comprovou que representa seus pais e recebe valores em nome deles, tampouco trouxe aos autos o comprovante de qualquer despesa realizada em razão das necessidades de saúde de seus genitores. Desse modo, mantém-se a totalidade do valor bloqueado na conta corrente do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064). Por último, no tocante ao valor constrito em conta poupança (R$324,65), do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064) - fl. 283, não tem razão a reclamada no levantamento da penhora. Com efeito, o §2º do art. 833 do CPC estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º" (grifamos). O Pleno do C. TST, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, procedeu, inclusive, à alteração da OJ 153 da SBDI-2. O verbete foi adequado para limitar sua aplicação aos bloqueios realizados na vigência do CPC de 1973, pois, pela redação do CPC de 2015, qualquer prestação alimentícia constitui exceção à impenhorabilidade. A nova disposição estabelece que qualquer crédito de natureza alimentar, inclusive o trabalhista, constitui exceção à impenhorabilidade. Mantém-se, pois, o valor bloqueado da conta poupança do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064) da reclamada Jane Elisha." O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL DE MORAES GARCIA - PAULO SERGIO MACHADO - URNA SUL PAULISTA LTDA - ME - URNASSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS FUNERARIAS LTDA - ME - OSWALDO MACHADO JUNIOR - OSWALDO MACHADO - MARIA DE MORAES GARCIA - DAVID MIGUEL BATISTA

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Jane Elisha De Moraes Garcia e outros x David Miguel Batista e outros

ID: 259453945

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001214-78.2010.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANE ELISHA DE MORAES GARCIA VITOR ELI DE MORAES GARCIA

Polo Passivo:

DAVID MIGUEL BATISTA JOAO GABRIEL DE MORAES GARCIA MARIA DE MORAES GARCIA OSWALDO MACHADO OSWALDO MACHADO JUNIOR PAULO SERGIO MACHADO URNASSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS FUNERARIAS LTDA - ME URNA SUL PAULISTA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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EDSON JOSE DE ARRUDA

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0001214-78.2010.5.15.0116 : VITOR ELI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0001214-78.2010.5.15.0116 : VITOR ELI DE MORAES GARCIA E OUTROS (1) : DAVID MIGUEL BATISTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d100be proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VITOR ELI DE MORAES GARCIA 2. JANE ELISHA DE MORAES GARCIA Recorrido(a)(s): 1. DAVID MIGUEL BATISTA 2. OSWALDO MACHADO 3. OSWALDO MACHADO JUNIOR 4. PAULO SERGIO MACHADO 5. JOAO GABRIEL DE MORAES GARCIA 6. MARIA DE MORAES GARCIA 7. URNA SUL PAULISTA LTDA - ME 8. URNASSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS FUNERARIAS LTDA - ME Advogado(a)(s): EDSON JOSE DE ARRUDA, OAB: 0187124 RODRIGO HERNANDES MORENO, OAB: 201124 RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES, OAB: 148003 EDSON JOSE DE ARRUDA, OAB: 0187124 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VITOR ELI DE MORAES GARCIA (E OUTRO) Id 2750f95: Vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 600df40,dc17a6f,a9107db,265cf8d,ec57b08,7f62c60; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id cf82758). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão manteve o bloqueio dos valores nas contas bancárias dos recorrente, nos seguintes termos: "a) Reclamado Vitor Eli de Moraes Garcia O reclamado Vitor Eli de Moraes Garcia juntou carteira de trabalho (fls. 257/258), comprovantes de pagamento (fls. 254/256) e extratos bancários de fevereiro a maio de 2021 (fls. 236/253). Dos extratos bancários se observa as transferências, a título de salário, recebidas da empresa Page Interim do Brasil em 26/02/2021, no valor de R$7.672,88 (fl. 240); 31/03/2021, no valor de R$8.145,41 (fl. 244); e em 30/04/2021, no valor de R$8.816,47 (fl. 248), mas também se observa outras entradas na referida conta (por exemplo, fls. 250 e 252), revelando que ela não era exclusiva para recebimento de salário. Ainda que assim não fosse, o posicionamento desta E.Câmara é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de suas famílias. Atualmente, o limite máximo do RGPS é de R$7.786,02, e 40% deste valor são R$3.114,40. Assim, e considerando que o salário do reclamado Vitor Eli no mês anterior à penhora (04/2021) foi de R$8.816,47 (fl. 256), a manutenção da penhora do valor de R$4.942,05 respeita a garantia de reserva de pelo menos 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$3.114,40), devendo ser mantida a decisão de origem. b) Reclamada Jane Elisha de Moraes Garcia A reclamada Jane Elisha juntou carteira de trabalho (fl. 264), recibos de pagamento (fls. 273/275) e o extrato da conta Bradesco (conta 26563-2, agência 7614) (fls. 276/277). Referido extrato bancário, do período de março a maio/2021, revelam apenas créditos a título de salário da empresa Humber Administradora Técnica e Corretora de Seguros Ltda.: em 07/04/2021, no valor de R$1.789,14; e em 07/05/2021, no valor de R$1.258,57. Na referida conta, foi bloqueada a importância de R$1.305,56 (fl. 277), tendo a sentença dos embargos à penhora mantido a penhora de 20% do montante bloqueado, ou seja, R$261,11 (fl. 603). Ocorre que a reclamada Jane Elisha recebia recebeu de salário no mês do bloqueio R$1.258,57 (fl. 276), inferior, portanto, ao mínimo estabelecido por esta Corte (40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de suas famílias - R$3.114,40). Por conseguinte, a fim de preservar a suficiência financeira necessária à manutenção das necessidades básicas da supracitada reclamada, dá-se provimento ao recurso, para autorizar o levantamento da penhora efetivada na sua conta do Banco Bradesco (conta 26563-2, agência 7614), no valor de R$1.305,56. Quanto à penhora efetivada na conta corrente do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064), no importe de R$5.493,05 (fl. 281), a alegação da reclamante é de que tal importância seria impenhorável por consistir em "proventos pastorais oferecidos pela Igreja Pró Família, para assistência de seus pais, pessoas idosas e com necessidades especiais". Juntou, para tanto, documento da Igreja Pró Família, declarando o seu presidente que a entidade efetua mensalmente depósito da importância de R$9.927,00 na conta no Banco Itaú "referente a proventos pastorais de seus pais ... pessoas idosas e que estão sendo assistidos por sua filha, tendo em vista que seu sofreu problemas de saúde decorrente de operação cerebral ocorrida há aproximadamente 4 anos e até hoje necessita de acompanhamentos" (fl. 267). O inciso IV do art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis "as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Além de a importância depositada mensalmente pelo igreja em sua conta bancária ser excessiva para a finalidade de supostamente custear o sustento dos pais da reclamada, ela sequer comprovou que representa seus pais e recebe valores em nome deles, tampouco trouxe aos autos o comprovante de qualquer despesa realizada em razão das necessidades de saúde de seus genitores. Desse modo, mantém-se a totalidade do valor bloqueado na conta corrente do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064). Por último, no tocante ao valor constrito em conta poupança (R$324,65), do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064) - fl. 283, não tem razão a reclamada no levantamento da penhora. Com efeito, o §2º do art. 833 do CPC estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º" (grifamos). O Pleno do C. TST, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, procedeu, inclusive, à alteração da OJ 153 da SBDI-2. O verbete foi adequado para limitar sua aplicação aos bloqueios realizados na vigência do CPC de 1973, pois, pela redação do CPC de 2015, qualquer prestação alimentícia constitui exceção à impenhorabilidade. A nova disposição estabelece que qualquer crédito de natureza alimentar, inclusive o trabalhista, constitui exceção à impenhorabilidade. Mantém-se, pois, o valor bloqueado da conta poupança do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064) da reclamada Jane Elisha." O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - VITOR ELI DE MORAES GARCIA - JANE ELISHA DE MORAES GARCIA

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