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Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda e outros x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda e outros

ID: 262862044

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010385-61.2020.5.15.0099

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RENATO DIONISIO

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RENATO DIONISIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT LUIZ SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010385-61.2020.5.15.0099 : RENATO DIONISIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010385-61.2020.5.15.0099 : RENATO DIONISIO E OUTROS (1) : RENATO DIONISIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aabf301 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RENATO DIONISIO 2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA 2. RENATO DIONISIO Advogado(a)(s): ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RENATO DIONISIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/10/2024 - Id 98f2127; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id a6b59cd). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 27/10/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/10/2025. Regular a representação processual (Id. e0f0705). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente ao tempo à disposição é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Destaca-se, ainda, quanto ao tempo à disposição e aos demais temas, à aplicação da Reforma Trabalhista, que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA / AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / SÚMULA 378, II, DO TST O Eg. TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de se tratarem de condições autônomas e suficientes, para o direito à garantia provisória no emprego, a fruição de benefício previdenciário acidentário ou o reconhecimento de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. Assim, firmou o entendimento de que a constatação da doença ocupacional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas após a dispensa do empregado torna desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em dissonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR - 91-32.2023.5.11.0009, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso por possível contrariedade à Súmula 378, II, do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO O v. acórdão manteve-se silente quanto à aplicação dos ajustes da categoria no cálculo do pagamento único da pensão vitalícia decorrente da indenização por danos materiais decorrente de doença ocupacional. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/10/2024 - Id 6ba4981; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 145b394). Regular a representação processual (Id. 587f007). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 780d872; Custas processuais pagas no RR: id6e4c639. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o dano (ou a ciência inequívoca da incapacidade laboral) ocorreu somente no curso da presente ação, quando do resultado do laudo pericial, afastando a prescrição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR O contexto fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante - empregado horista - laborava em turnos ininterruptos de revezamento após invalidada a norma coletiva que legitimava a jornada de trabalho de 8 horas. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, contratado o empregado para cumprir uma carga horária inicial de 220 mensais, a redução da jornada para 180 em razão do trabalho em turnos ininterruptos (art. 7.º, XIV, da CF), não pode acarretar a redução do valor do salário do empregado pago habitualmente, ainda que sua remuneração seja ajustada por hora, sob pena de ofensa a garantia da irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da Lei Maior. Reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, deve ser observado o divisor 180 para o cálculo do valor da hora normal de trabalho (RRAg-11477-66.2015.5.15.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-10948-76.2017.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-483-36.2011.5.15.0120, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/11/2023; RR-10206-66.2018.5.15.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020 e Ag-AIRR-12362-44.2018.5.15.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - RENATO DIONISIO

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ID: 262862054

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010385-61.2020.5.15.0099

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RENATO DIONISIO

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RENATO DIONISIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010385-61.2020.5.15.0099 : RENATO DIONISIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010385-61.2020.5.15.0099 : RENATO DIONISIO E OUTROS (1) : RENATO DIONISIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aabf301 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RENATO DIONISIO 2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA 2. RENATO DIONISIO Advogado(a)(s): ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RENATO DIONISIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/10/2024 - Id 98f2127; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id a6b59cd). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 27/10/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/10/2025. Regular a representação processual (Id. e0f0705). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente ao tempo à disposição é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Destaca-se, ainda, quanto ao tempo à disposição e aos demais temas, à aplicação da Reforma Trabalhista, que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA / AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / SÚMULA 378, II, DO TST O Eg. TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de se tratarem de condições autônomas e suficientes, para o direito à garantia provisória no emprego, a fruição de benefício previdenciário acidentário ou o reconhecimento de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. Assim, firmou o entendimento de que a constatação da doença ocupacional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas após a dispensa do empregado torna desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em dissonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR - 91-32.2023.5.11.0009, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso por possível contrariedade à Súmula 378, II, do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO O v. acórdão manteve-se silente quanto à aplicação dos ajustes da categoria no cálculo do pagamento único da pensão vitalícia decorrente da indenização por danos materiais decorrente de doença ocupacional. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/10/2024 - Id 6ba4981; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 145b394). Regular a representação processual (Id. 587f007). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 780d872; Custas processuais pagas no RR: id6e4c639. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o dano (ou a ciência inequívoca da incapacidade laboral) ocorreu somente no curso da presente ação, quando do resultado do laudo pericial, afastando a prescrição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR O contexto fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante - empregado horista - laborava em turnos ininterruptos de revezamento após invalidada a norma coletiva que legitimava a jornada de trabalho de 8 horas. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, contratado o empregado para cumprir uma carga horária inicial de 220 mensais, a redução da jornada para 180 em razão do trabalho em turnos ininterruptos (art. 7.º, XIV, da CF), não pode acarretar a redução do valor do salário do empregado pago habitualmente, ainda que sua remuneração seja ajustada por hora, sob pena de ofensa a garantia da irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da Lei Maior. Reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, deve ser observado o divisor 180 para o cálculo do valor da hora normal de trabalho (RRAg-11477-66.2015.5.15.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-10948-76.2017.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-483-36.2011.5.15.0120, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/11/2023; RR-10206-66.2018.5.15.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020 e Ag-AIRR-12362-44.2018.5.15.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - RENATO DIONISIO

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Vinicius Marcel Sa Marques x Itbm Engenharia E Construcao Ltda

ID: 299654136

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-56.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARCEL SA MARQUES

Polo Passivo:

ITBM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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ANDERSON COSTA MENDONCA

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JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002313-56.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002313-56.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VINICIUS MARCEL SA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993 POLO PASSIVO:ITBM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON COSTA MENDONCA - PA34246 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO RELATÓRIO VINÍCIUS SA MARQUES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITBM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., alegando, em síntese, que contratou a empresa ITBM ENGENHARIA para a construção de sua residência mediante financiamento habitacional concedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 433.523,80, a ser liberado em parcelas, condicionado ao andamento da obra. Narra que, embora tenha havido a liberação de aproximadamente 74% do valor financiado, a obra encontra-se com cerca de 50% de execução, o que evidencia inadimplemento contratual por parte da construtora, situação agravada pela suposta omissão da CAIXA quanto ao dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento do cronograma físico-financeiro. Aduz que, em razão da paralisação da obra, deixou de efetuar os pagamentos, estando em risco iminente de perder o imóvel por leilão extrajudicial. Sustenta a responsabilidade solidária da CAIXA, invocando o Código de Defesa do Consumidor, e pleiteia, liminarmente, a conclusão da obra em 180 dias sob pena de multa, a suspensão da cobrança de juros de obra, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de outras providências. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atuou unicamente como agente financeiro, sem qualquer vínculo contratual com a construtora, sendo, portanto, parte ilegítima para responder por vícios ou atrasos na execução da obra. No mérito, defende a legalidade da cobrança dos encargos contratuais, em especial os juros de obra, e requer a total improcedência da ação. A ITBM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA também apresentou contestação, refutando as alegações do autor e alegando que a paralisação da obra decorreu do inadimplemento do próprio autor quanto à sua parte contratual. Pleiteia a improcedência da ação, sustentando a regularidade de sua conduta. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando suas alegações. Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou razões finais reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora manifestou-se requerendo produção de provas, inclusive pericial, bem como audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instalada diz respeito à legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando sua atuação no contrato de financiamento firmado com o autor. Com base na análise do contrato de mútuo habitacional, conclui-se que as responsabilidades da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) são, contratualmente, as de um mero agente financeiro, e não de promotora ou fiscalizadora do empreendimento em benefício do comprador. A CEF atua para proteger seus próprios interesses como credora, e não para garantir a qualidade ou o prazo da obra para o devedor. A seguir, detalham-se os pontos do contrato que fundamentam esta conclusão. O papel principal da CEF como agente financeiro resta evidenciado. O contrato qualifica a CEF como "CREDORA FIDUCIÁRIA" (Cláusula A3), responsável pela concessão do financiamento (Cláusula B4), pela liberação dos recursos em parcelas mediante cumprimento de exigências técnicas (Cláusulas 2 e 2.2), pela administração da dívida (Cláusula 6) e, ao final, pela emissão do termo de quitação (Cláusula 30). Não há qualquer disposição contratual que atribua à CEF responsabilidade solidária com a construtora. A cláusula 3.6 do contrato é taxativa ao estipular que: 3.6 O acompanhamento da execução do cronograma, para fins de liberação das parcelas de obra, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, sendo a vistoria EXCLUSIVAMENTE para a medição da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra. Logo, embora o contrato preveja a realização de vistorias pela engenharia da CEF como condição para liberação de parcelas, trata-se de um mecanismo de autoproteção da instituição financeira, destinado à verificação do uso dos recursos no objeto garantido, e não um ato em benefício do mutuário ou de fiscalização técnica da obra. Outrossim, cláusulas como a 3.3 e a 15.1 do contrato evidenciam que, diante de atrasos na execução, a única medida cabível à CEF é a suspensão da liberação de recursos ou o vencimento antecipado da dívida, sem mencionar a substituição da construtora ou intervenção direta no empreendimento. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente se reconhece a legitimidade passiva da CEF quando demonstrada sua atuação como agente promotor do empreendimento ou fiscalizadora técnica da obra, o que não é o caso dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO COMO FISCALIZADORA DO EMPREENDIMENTO. SOLIDARIEDADE COM A CONSTRUTORA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva ad causam, em razão de sua atuação como fiscalizadora do empreendimento imobiliário e agente financeiro no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade passiva da CEF em hipóteses nas quais sua atuação vai além de agente financeiro, abrangendo responsabilidades como promoção e fiscalização do empreendimento. (...) Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal decorre da comprovação de que sua atuação no contrato extrapola a condição de mero agente financeiro, assumindo funções de fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações contratuais." "2. A competência da Justiça Federal prevalece nos casos em que ente federal figura no polo passivo da demanda e possui pertinência subjetiva em relação à causa." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.047.298/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 29/2/2024. STJ, REsp n. 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 27/9/2019. TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2019. (TRF1, Agravo de Instrumento nº 1030381-42.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, 11ª Turma, julgado em 19/03/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2150998/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, julgado em 11/11/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações contra vícios de construção ou atraso na entrega de obras somente se verifica nas hipóteses em que atua além dos poderes de mero agente financiador da obra, ou seja, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente em programa de habitação popular. 2. Por conseguinte, a natureza da atuação da CEF é definida pela interpretação das cláusulas contratuais e o exame das provas dos autos, cuja revisão é inviável na sede do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 3. Ilegitimidade da CEF que se baseou em inconteste análise fático-contratual, com expressa conclusão de que "a atuação da Caixa Econômica Federal foi a de mero agente financiador do empreendimento". Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.047.298/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.-grifei) No caso concreto, não há qualquer elemento que indique que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atuou na promoção, fiscalização técnica ou execução do empreendimento. Toda a documentação e conduta demonstram que sua atuação esteve restrita à concessão e administração do financiamento habitacional, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Reconhecida a ilegitimidade da CEF, cessa a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, por não mais figurar ente federal no polo passivo. Esse o quadro, a ilegitimidade da CEF para integrar o polo passivo da demanda deve ser reconhecida por esse juízo. Portanto, reconhecida a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, declino da competência em favor da Justiça Estadual do Pará, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – Reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; II – Declino da competência para a Justiça Estadual do Pará; III – Julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos à Justiça Estadual competente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Adriano Silva Almeida x Conecta Empreendimentos Ltda

ID: 261361311

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001133-12.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001133-12.2024.5.02.0431 : ADRIANO SILVA ALMEIDA : CONECTA EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001133-12.2024.5.02.0431 : ADRIANO SILVA ALMEIDA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001133-12.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ADRIANO SILVA ALMEIDA RECORRIDO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1308, complementada pela decisão de fls. 1328, que acolheu PARCIALMENTE os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente. O recorrente postula a reforma da r. sentença quanto à validade dos controles de ponto - horas extras e reflexos - compensação de jornada; intervalo interjornada e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas dispensadas. Contrarrazões fls. 1349 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alega o reclamante que os controles de ponto juntados com a contestação são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada. Afirma que a reclamada imprimiu os registros em uma única data após o término do contrato. Afirma que o reclamante não tinha acesso aos registros para conferência, alegando marcação de horários britânicos. Pugna pela procedência do pedido de pagamento de horas extras. Sem razão. De partida, cabe pontuar que a prova emprestada deve ser considerada apenas em casos excepcionais, sob pena de se limitar o contraditório e ampla defesa. No mais, os documentos juntados à título de prova emprestada não vinculam o Juízo, pois, havendo prova produzida no caso concreto, este se sobrepõe à prova emprestada, já que apta a demonstrar a verdade dos fatos discutidos no presente caso. Nos termos do §2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de vinte empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com a contestação, como se constata nos presentes autos, desse ônus se desincumbiu. Nesse aspecto, cabe destacar que os controles possuem registro variável de jornada, inclusive com anotação de serviço extraordinário (fls. 408 ss), cito exemplificativamente o dia 08/09/2023 com registro de 1h53 de labor extraordinário. Ainda, nos holerites carreados há o pagamento de diversas horas extras a 50% e 100%. Ao contrário do que alega o recorrente, a grande maioria dos espelhos de ponto possuem a assinatura do empregado, afastando-se a alegação de que não tinha acesso aos controles para conferência. Ademais, o art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de vinte empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado, portanto a ausência desta, por si só, não o invalida. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST. Acrescento com relação aos relatórios de ponto impressos para alguns períodos, que a circunstância de terem sido impressos em uma única data não tem o condão de invalidá-los, pelo fato de se tratar de meros relatórios, extraídos de banco de dados informatizado, e emitidos para a elaboração da defesa, ou seja, impressos na mesma data. Enfim, a invalidação dos registros em que constam horários variados de entrada e saída, inclusive com marcação de horas extras, depende de prova a cargo do trabalhador. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, pois sequer foram ouvidas testemunhas em audiência. No presente caso, importante destacar as contradições do obreiro quanto a jornada de trabalho na reclamada. Em ação proposta anteriormente, processo nº 1002313-33.2023.5.02.0206, o reclamante afirmou trabalhar "Sua jornada de trabalho era de segunda a quinta, das 8h00 da manhã às 18h00 da tarde, e às sextas feiras, das 9h da manhã às 18h da tarde, com 15 minutos de intervalo e descanso" (fls. 579). Na exordial da presente ação, afirma laborar de segunda a sexta das 07h00/07h30 às 19h30; 2x por semana das 07h00/07h30 às 21h30; Sábados alternados e feriados das 07h00/07h30 às 16h00, com apenas 15/20 minutos de almoço (fls. 4 e fls. 250) Ainda, em depoimento nos presentes autos afirmou que adentrava às 07h, fazia outras funções por cerca de 30, 40 minutos e só anotava às 7h30 e, que na saída, não batia o ponto, fazendo-o em algumas oportunidades, mas fora do horário de trabalho. Pela análise do conjunto probatório, portanto, ficam plenamente validados os registros de jornada constantes dos controles de ponto juntados com a contestação. Tais controles, bem como as fichas financeiras do funcionário, demonstram o pagamento de horas extras, bem como a existência de válido sistema de banco de horas, do qual o empregado tinha pleno conhecimento. Há que se destacar que consta dos autos o acordo para prorrogação e compensação de horas (fls. 354/ 355), portanto em conformidade com as disposições constantes do art. 59 e parágrafos da CLT. Ademais, a convenção coletiva da categoria autoriza expressamente a adoção do regime de banco de horas (cl. 30ª da CCT 2021-2021 - fls. 1230). Pelo exposto, cabia ao autor a demonstração da existência de diferenças de horas extras em seu favor, ônus probatório do qual não se desincumbiu. O recorrente sequer apresentou em réplica, ainda que a título exemplificativo, qualquer irregularidade na apuração e compensação ou pagamento do serviço extraordinário, mediante análise da documentação apresentada nos autos pela reclamada. Pelo exposto, mantenho a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo interjornada bem como eventuais reflexos. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Busca o reclamante a devolução de valores descontados indevidamente. Assiste parcialmente razão ao autor. Na emenda à inicial o reclamante alegou que a reclamada procedeu os seguintes descontos indevidamente: "- Março/2023 (atraso em horas): R$ 17,16; - Março/2023 (Ferramentas): R$ 18,50; - Abril/2023 (Faltas injustificadas): R$ 73,17; - Abril/2023 (atraso em horas): R$ 160,33; - Maio/2023 (atraso em horas): R$ 99,97; - Junho/2023 (Faltas injustificadas): R$ 146,33; - Junho/2023 (atraso em horas): R$ 54,08; - Julho/2023 (Ferramentas): R$ 13,90; - Agosto/2023 (atraso em horas): R$ 69,04; - Setembro/2023 (Faltas injustificadas): R$ 73,17; - Setembro/2023 (atraso em horas): R$ 97,58"(fls. 256). Na defesa apresentada, a reclamada alegou que não descontou valores indevidamente, especialmente porque o Reclamante autorizou expressamente e por escrito tais descontos, na forma do artigo 462, § 1º da CLT. Em relação aos descontos referentes à ferramentas, entendo que caberia à reclamada provar que o autor agiu com culpa nos danos ocasionados, ônus do qual não se desincumbiu, vez que na defesa sequer alegou dolo ou culpa. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "DESCONTOS POR QUEBRA DE MATERIAL OU AVARIAS. ILEGAIS. Em regra, os descontos por avarias não dolosas causadas aos instrumentos de trabalho são ilegais vez que o salário é intangível e irredutível (arts. 7º, VI, CF e 462 da CLT), devendo a empresa arcar com estes custos, inerentes aos riscos do negócio, a teor do art. 2º, caput, da CLT. Na hipótese em exame, independentemente do fato de o autor ter autorizado alguns descontos no decorrer do contrato de trabalho, tem-se que a solução da questão se encontra nos termos do artigo 462, da CLT, que em seu § 1º, estabelece que o dano provocado pelo empregado pode ser descontado pelo empregador quando tenha sido previamente acordada a possibilidade (aqui a interpretação há de ser restritiva) ou quando causado por dolo comprovado. No caso concreto, não restou demonstrado que os danos elencados pela primeira ré a "título de ferramentas" e de "avaria de veículo" tenham sido ocasionados por dolo do autor, de modo que se impõe a devolução do valor descontado, vez que ilegal a subtração feita ao salário do obreiro. Recurso obreiro provido, no particular." (Data de Publicação: 10/10/2017; Magistrado Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros; Magistrado Revisor: Ivani Contini Bramante; 4ª Turma ;Número Único:1001628-03.2016.5.02.0022) Entretanto, em relação ao valor descontado a título de faltas e atrasos, não é devida a devolução, tendo em vista que decorrem de previsão legal e não houve prova do autor que tais se deram de maneira indevida diante dos cartões de ponto acostados. Reformo parcialmente a sentença, para condenar a reclamada a restituir os descontos de ferramentas efetuados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Entendo que a verba honorária em favor do reclamante fixada pela r. sentença em fixados em 5% do valor líquido da sentença, não observou os parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição do recurso ordinário, devendo ser majorados para 10%. Reformo. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos,conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) condenar a reclamada a restituir os descontos efetuados à título de ferramentas; b) majorar os honorários a serem pagos ao reclamante para 10% do valor líquido da sentença; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora __________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SILVA ALMEIDA

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Adriano Silva Almeida x Conecta Empreendimentos Ltda

ID: 261361338

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001133-12.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001133-12.2024.5.02.0431 : ADRIANO SILVA ALMEIDA : CONECTA EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001133-12.2024.5.02.0431 : ADRIANO SILVA ALMEIDA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001133-12.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ADRIANO SILVA ALMEIDA RECORRIDO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1308, complementada pela decisão de fls. 1328, que acolheu PARCIALMENTE os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente. O recorrente postula a reforma da r. sentença quanto à validade dos controles de ponto - horas extras e reflexos - compensação de jornada; intervalo interjornada e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas dispensadas. Contrarrazões fls. 1349 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alega o reclamante que os controles de ponto juntados com a contestação são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada. Afirma que a reclamada imprimiu os registros em uma única data após o término do contrato. Afirma que o reclamante não tinha acesso aos registros para conferência, alegando marcação de horários britânicos. Pugna pela procedência do pedido de pagamento de horas extras. Sem razão. De partida, cabe pontuar que a prova emprestada deve ser considerada apenas em casos excepcionais, sob pena de se limitar o contraditório e ampla defesa. No mais, os documentos juntados à título de prova emprestada não vinculam o Juízo, pois, havendo prova produzida no caso concreto, este se sobrepõe à prova emprestada, já que apta a demonstrar a verdade dos fatos discutidos no presente caso. Nos termos do §2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de vinte empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com a contestação, como se constata nos presentes autos, desse ônus se desincumbiu. Nesse aspecto, cabe destacar que os controles possuem registro variável de jornada, inclusive com anotação de serviço extraordinário (fls. 408 ss), cito exemplificativamente o dia 08/09/2023 com registro de 1h53 de labor extraordinário. Ainda, nos holerites carreados há o pagamento de diversas horas extras a 50% e 100%. Ao contrário do que alega o recorrente, a grande maioria dos espelhos de ponto possuem a assinatura do empregado, afastando-se a alegação de que não tinha acesso aos controles para conferência. Ademais, o art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de vinte empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado, portanto a ausência desta, por si só, não o invalida. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST. Acrescento com relação aos relatórios de ponto impressos para alguns períodos, que a circunstância de terem sido impressos em uma única data não tem o condão de invalidá-los, pelo fato de se tratar de meros relatórios, extraídos de banco de dados informatizado, e emitidos para a elaboração da defesa, ou seja, impressos na mesma data. Enfim, a invalidação dos registros em que constam horários variados de entrada e saída, inclusive com marcação de horas extras, depende de prova a cargo do trabalhador. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, pois sequer foram ouvidas testemunhas em audiência. No presente caso, importante destacar as contradições do obreiro quanto a jornada de trabalho na reclamada. Em ação proposta anteriormente, processo nº 1002313-33.2023.5.02.0206, o reclamante afirmou trabalhar "Sua jornada de trabalho era de segunda a quinta, das 8h00 da manhã às 18h00 da tarde, e às sextas feiras, das 9h da manhã às 18h da tarde, com 15 minutos de intervalo e descanso" (fls. 579). Na exordial da presente ação, afirma laborar de segunda a sexta das 07h00/07h30 às 19h30; 2x por semana das 07h00/07h30 às 21h30; Sábados alternados e feriados das 07h00/07h30 às 16h00, com apenas 15/20 minutos de almoço (fls. 4 e fls. 250) Ainda, em depoimento nos presentes autos afirmou que adentrava às 07h, fazia outras funções por cerca de 30, 40 minutos e só anotava às 7h30 e, que na saída, não batia o ponto, fazendo-o em algumas oportunidades, mas fora do horário de trabalho. Pela análise do conjunto probatório, portanto, ficam plenamente validados os registros de jornada constantes dos controles de ponto juntados com a contestação. Tais controles, bem como as fichas financeiras do funcionário, demonstram o pagamento de horas extras, bem como a existência de válido sistema de banco de horas, do qual o empregado tinha pleno conhecimento. Há que se destacar que consta dos autos o acordo para prorrogação e compensação de horas (fls. 354/ 355), portanto em conformidade com as disposições constantes do art. 59 e parágrafos da CLT. Ademais, a convenção coletiva da categoria autoriza expressamente a adoção do regime de banco de horas (cl. 30ª da CCT 2021-2021 - fls. 1230). Pelo exposto, cabia ao autor a demonstração da existência de diferenças de horas extras em seu favor, ônus probatório do qual não se desincumbiu. O recorrente sequer apresentou em réplica, ainda que a título exemplificativo, qualquer irregularidade na apuração e compensação ou pagamento do serviço extraordinário, mediante análise da documentação apresentada nos autos pela reclamada. Pelo exposto, mantenho a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo interjornada bem como eventuais reflexos. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Busca o reclamante a devolução de valores descontados indevidamente. Assiste parcialmente razão ao autor. Na emenda à inicial o reclamante alegou que a reclamada procedeu os seguintes descontos indevidamente: "- Março/2023 (atraso em horas): R$ 17,16; - Março/2023 (Ferramentas): R$ 18,50; - Abril/2023 (Faltas injustificadas): R$ 73,17; - Abril/2023 (atraso em horas): R$ 160,33; - Maio/2023 (atraso em horas): R$ 99,97; - Junho/2023 (Faltas injustificadas): R$ 146,33; - Junho/2023 (atraso em horas): R$ 54,08; - Julho/2023 (Ferramentas): R$ 13,90; - Agosto/2023 (atraso em horas): R$ 69,04; - Setembro/2023 (Faltas injustificadas): R$ 73,17; - Setembro/2023 (atraso em horas): R$ 97,58"(fls. 256). Na defesa apresentada, a reclamada alegou que não descontou valores indevidamente, especialmente porque o Reclamante autorizou expressamente e por escrito tais descontos, na forma do artigo 462, § 1º da CLT. Em relação aos descontos referentes à ferramentas, entendo que caberia à reclamada provar que o autor agiu com culpa nos danos ocasionados, ônus do qual não se desincumbiu, vez que na defesa sequer alegou dolo ou culpa. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "DESCONTOS POR QUEBRA DE MATERIAL OU AVARIAS. ILEGAIS. Em regra, os descontos por avarias não dolosas causadas aos instrumentos de trabalho são ilegais vez que o salário é intangível e irredutível (arts. 7º, VI, CF e 462 da CLT), devendo a empresa arcar com estes custos, inerentes aos riscos do negócio, a teor do art. 2º, caput, da CLT. Na hipótese em exame, independentemente do fato de o autor ter autorizado alguns descontos no decorrer do contrato de trabalho, tem-se que a solução da questão se encontra nos termos do artigo 462, da CLT, que em seu § 1º, estabelece que o dano provocado pelo empregado pode ser descontado pelo empregador quando tenha sido previamente acordada a possibilidade (aqui a interpretação há de ser restritiva) ou quando causado por dolo comprovado. No caso concreto, não restou demonstrado que os danos elencados pela primeira ré a "título de ferramentas" e de "avaria de veículo" tenham sido ocasionados por dolo do autor, de modo que se impõe a devolução do valor descontado, vez que ilegal a subtração feita ao salário do obreiro. Recurso obreiro provido, no particular." (Data de Publicação: 10/10/2017; Magistrado Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros; Magistrado Revisor: Ivani Contini Bramante; 4ª Turma ;Número Único:1001628-03.2016.5.02.0022) Entretanto, em relação ao valor descontado a título de faltas e atrasos, não é devida a devolução, tendo em vista que decorrem de previsão legal e não houve prova do autor que tais se deram de maneira indevida diante dos cartões de ponto acostados. Reformo parcialmente a sentença, para condenar a reclamada a restituir os descontos de ferramentas efetuados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Entendo que a verba honorária em favor do reclamante fixada pela r. sentença em fixados em 5% do valor líquido da sentença, não observou os parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição do recurso ordinário, devendo ser majorados para 10%. Reformo. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos,conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) condenar a reclamada a restituir os descontos efetuados à título de ferramentas; b) majorar os honorários a serem pagos ao reclamante para 10% do valor líquido da sentença; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora __________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Fabio Aparecido Doimo x Casa Dos Construtores Materiais Para Construcao Ltda

ID: 257572879

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-05.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DOIMO

Polo Passivo:

CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS

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EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010239-05.2021.5.15.0028 : FABIO APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010239-05.2021.5.15.0028 : FABIO APARECIDO DOIMO : CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e2a59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO APARECIDO DOIMO 2. CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 2. FABIO APARECIDO DOIMO Advogado(a)(s): EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI, OAB: 345424 RICARDO PEDRONI CARMINATTI, OAB: 179843 TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS, OAB: 200743 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO APARECIDO DOIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 6783d33; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 38882c5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DANOS ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. julgado consignou: "(...)não reconheço omissão no julgamento em razão de não haver sido deferido o terço constitucional na condenação relativa ao pagamento da indenização por danos materiais, uma vez que o pagamento das férias possui natureza indenizatória, e não retribui, diretamente, o trabalho realizado, mas apenas o período de descanso, não se amoldando às condições previstas no art. 950 do CC.(...)". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id fe5a654; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 8b599b1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 250.000,00; Custas no acórdão: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b599b1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8b599b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALOR ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, faz jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO DOIMO

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Fabio Aparecido Doimo x Casa Dos Construtores Materiais Para Construcao Ltda

ID: 257572893

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-05.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DOIMO

Polo Passivo:

CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS

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EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010239-05.2021.5.15.0028 : FABIO APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010239-05.2021.5.15.0028 : FABIO APARECIDO DOIMO : CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e2a59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO APARECIDO DOIMO 2. CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 2. FABIO APARECIDO DOIMO Advogado(a)(s): EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI, OAB: 345424 RICARDO PEDRONI CARMINATTI, OAB: 179843 TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS, OAB: 200743 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO APARECIDO DOIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 6783d33; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 38882c5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DANOS ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. julgado consignou: "(...)não reconheço omissão no julgamento em razão de não haver sido deferido o terço constitucional na condenação relativa ao pagamento da indenização por danos materiais, uma vez que o pagamento das férias possui natureza indenizatória, e não retribui, diretamente, o trabalho realizado, mas apenas o período de descanso, não se amoldando às condições previstas no art. 950 do CC.(...)". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id fe5a654; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 8b599b1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 250.000,00; Custas no acórdão: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b599b1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8b599b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALOR ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, faz jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 0000011-73.2019.8.26.0451

ID: 323395780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000011-73.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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Processo 0000011-73.2019.8.26.0451 (processo principal 1002313-29.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Paulo Rogério de Castro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF… Processo 0000011-73.2019.8.26.0451 (processo principal 1002313-29.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Paulo Rogério de Castro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis (Davi Borges de Aquino) - Vistos. Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 5.849,47, reiteradamente pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme protocolo(s) que segue(m). Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, na inércia, será presumida a suficiência da penhora, com a subsequente extinção da execução. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 05 (cinco) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB 483034/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

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Processo nº 0004598-63.2018.8.11.0008

ID: 332197262

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004598-63.2018.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLVIN DE CAMPOS SOARES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 783… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA:[...] Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual em face de KELLVIN DE CAMPOS SOARES OLIVEIRA, foi denunciado como incurso nos artigos 129 § 9º do Código Penal e com implicações da Lei 11.340/06, pois, segundo consta da exordial acusatória: “[…]Consta nos autos do Inquérito Policial supramencionado que, no dia22/04/2018, por volta das 20h45min, na Rua 04, 11, Bairro Maracanã, cidade de Barra do Bugres/MT, o denunciado, de maneira consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima Maria Eduarda Marques da Silva, causando diversas lesões, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 17/18). Conforme restou apurado, a vítima e o denunciado possuiu um relacionamento amoroso por aproximadamente 08 (oito) meses, desse relacionamento não tiveram filhos. Segundo relato da vitima, estava ela e o acusado na Orla do Rio Paraguai,quando ela resolveu ir na sua casa buscar seu cartão de credito, ela foi pilotando a moto da mãe do convivente, no seu retorno para a Orla ocorreu um acidente automobilístico, nada de grave ocorreu. Ao relatar o ocorrido para o acusado, ele disse para irem embora para casa,momento em que chegaram o acusado começou a agredir a vitima com diversos socos e chutes, ficando lesões aparentes, como o olho roxo, lesões na cabeça e no ouvido, o acusado foi contido por vizinhos e foragiu do local. Por temer as atitudes do denunciado, a vítima requereu medidas protetivas de urgência, (fls. 13/15). A vítima, portanto, apresentava ao exame físico equimose em região periorbitária à direita, pela agressão desferida pelo denunciado conforme o Laudo Pericial de (fls. 17/18)[...]” A denúncia foi devidamente recebida em 21 de Maio de 2020, conforme decisão, o de (ID n.º68251098). O acusado foi citado pessoalmente, consoante certidão (ID-68251098.). A resposta à acusação foi acostada aos autos em (ID – 1002313-41.2022.8.11.0008 (fls 54-55 PDF). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Agnaldo Rogerio Urtado e Maria Eduarda Marques Silva assim como realizado interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais por meio audiovisual, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais por meio audiovisual, postulando a absolvição do acusado. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, insta salientar a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 c/c art. 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial), razão pela qual passo a analisar o mérito da acusação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O processo encontra-se apto a ser julgado. DA MATERIALIDADE DO CRIME A materialidade dos delitos encontra-se sobejamente demonstrada pelo Boletim de ocorrência n.º 2018.129707 (fls. 7-10 - ID 68251098), Termo de declaração da vítima (fls. 12 – 13/IP ID 68251098), Relatório de Investigação (fls. 62 – 67/IP ID 59451383), Exame de corpo de delito do denunciado (fls. 22 – 24/IP PDF) e Relatório nº 375/2019 (fls. 33– 35/IP PDF). DA AUTORIA DELITIVA A autoria do crime em testilha é certa por todo o conjunto probatório formado durante a instrução processual, as quais são capazes de sustentar um juízo sólido para a condenação do acusado, nos moldes requestados na inicial. Inicialmente, cumpre assertoar que nenhuma nulidade pesa sobre o presente feito, que transcorreu dentro da mais absoluta ordem, sem qualquer mácula capaz de cercear o sagrado direito de defesa do increpado. Consoante se verifica de todas as informações amealhadas assim como das diligências efetuadas e informações colacionadas aos autos, não há que se olvidar da responsabilidade do acusado quanto ao crime apurado. De igual modo, a autoria do delito restou suficientemente comprovada pelas provas colhidas nos autos, as quais são capazes de sustentar um juízo sólido para a condenação do acusado, nos moldes requestados na inicial. Sendo assim, cumpre assertoar que nenhuma nulidade pesa sobre o presente feito, que transcorreu dentro da mais absoluta ordem, sem qualquer mácula capaz de cercear o sagrado direito de defesa do increpado. No caso em testilha, o que se vislumbra que é que ocorreu de forma voluntária, não restando comprovado – inclusive, sequer há indícios – que o ato se deu em razão de caso fortuito ou força maior, pelo oposto, resta demonstrado nos autos que o Réu ingeriu bebida alcoólica por mera liberalidade, o que, por certo, não afasta a imputabilidade penal. Acerca do mote, segue o entendimento: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DECRETOLEI Nº 3.668/41 C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ EXCLUI COMPLETAMENTE A SUA CAPACIDADE DE PENSAMENTO, O QUE O TORNOU INIMPUTÁVEL. Embriaguez voluntária, decorrente de álcool ou substância análoga, que não afasta a responsabilidade penal do agente. Não há provas nos autos de que o apelante ao ingerir bebida álcoolica, de forma voluntária, tenha apresentado qualquer redução da sua capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inexistência de comprovação de caso fortuito ou força maior. Art. 28, inciso II do CP. Actio libera in causa. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra da vítima que possui especial relevância nos casos de violência doméstica, corroborada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos. Honorários dativos. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ACr 0005109-86.2017.8.16.0160; Sarandi; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Priscilla Placha Sá; Julg. 04/05/2021; DJPR 05/05/2021) Assim sendo, tendo em conta que o mosaico probatório não deixa dúvidas a respeito da materialidade e autoria delitiva, e inexistente qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pelos delitos de lesão corporal em decorrência de violência doméstica é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado KELLVIN DE CAMPOS SOARES OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais previstas artigo 129, §9° do Código Penal e com as implicações da Lei 11.340/06. Passo a dosar a pena, nos moldes do art. 68 do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. A pena prevista para o crime, nos termos do artigo 129, §9º do Código Penal é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena e, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que: A)O réu agiu com dolo natural do delito, sendo inegável a reprovabilidade de seu ato, devendo a culpabilidade ser tida em grau normal; B)Em que pese possuir feitos criminais em seu desfavor pela prática de crimes no âmbito da violência doméstica contra a mulher, o acusado não ostenta condenação transitada em julgado em data anterior a este delito, razão pela qual nenhuma anotação será valorada como maus antecedentes em razão do impeditivo da Súmula 444 do STJ; C)Afere-se quanto a sua conduta social do agente, considerando ser contumaz na reiteração de delitos qual seja: tráfico de drogas, associação criminosa e roubo. D)Também não constam informações específicas sobre a personalidade do condenado; E)Quanto aos motivos devem ser considerados normais a espécie; F)As circunstâncias do crime também são as normais; uma vez que não se pode valorar desfavoravelmente o fato de ele ter praticado o crime em ambiente familiar, sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que esta circunstância já se prestou a qualificar o delito; G) Não há dados concretos para que se possa aferir as consequências causadas pelo delito. H)Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, AGRAVO A PENA-BASE e fixando em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena não incide circunstância atenuante e nem agravantes, motivo pelo qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na terceira fase de dosimetria de pena não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, desta feita, FIXO A PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena em atenção ao disposto no art. 33, §1°, “c”, do Código Penal. Tendo em vista que o delito fora perpetrado com violência contra a mulher, torna-se inadmissível a substituição a que se refere o art. 44 do CP, bem como a suspensão condicional da pena (art.77, CP). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o réu pessoalmente da sentença, nos moldes do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: A) Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; B) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; C) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; D) Expeça-se guia de execução definitiva, nos termos do CNGC; E) Arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Juíza de Direito BARRA DO BUGRES, 22 de julho de 2025. EZEQUIEL SERAFIM DA PAIXÃO MAZZETO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Adriano Dos Santos Modesto e outros x Adriano Dos Santos Modesto e outros

ID: 337392560

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-22.2023.5.15.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS MODESTO MAG SAC EMBALAGENS LTDA PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS MODESTO MAG SAC EMBALAGENS LTDA PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RICARDO DUARTE

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THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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WILDNER PANCHERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010633-22.2023.5.15.0099 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010633-22.2023.5.15.0099 RECORRENTE: ADRIANO DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (2) RECORRIDO: ADRIANO DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e549b8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010633-22.2023.5.15.0099 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 500.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANO DOS SANTOS MODESTO ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) Recorrente: Advogado(s): 2. MAG SAC EMBALAGENS LTDA ANDRE RICARDO DUARTE (SP199609) Recorrente: Advogado(s): 3. PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) Recorrido: Advogado(s): MAG SAC EMBALAGENS LTDA ANDRE RICARDO DUARTE (SP199609) Recorrido: Advogado(s): PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DOS SANTOS MODESTO ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) RECURSO DE: ADRIANO DOS SANTOS MODESTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id b90c741; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 086e0c4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão indeferiu o pagamento da pensão em parcela única, por considerar a possibilidade de recuperação do reclamante, conforme documentação encartada nos autos. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O v. julgado entendeu indevida a inclusão do 13° salário, das férias e seu terço constitucional na base de cálculo da pensão mensal. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: MAG SAC EMBALAGENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id ce99093; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 361315b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA (13735) / PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIOS MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DANO, NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO Quanto aos temas, constou do v. acórdão: "(...) No caso em comento, o trabalho pericial elaborado por auxiliar de confiança do Juízo não sofreu embate válido, formando a convicção desta Relatora sobre a existência do acidente de trabalho, bem como da incapacidade total para o trabalho. A desconstituição do seu conteúdo competia às Demandadas, na forma da regra de distribuição do encargo probatório, art. 818, CLT, c/c 373, II, CPC, ônus do qual não se desvencilharam. Assim, o fato de a autarquia previdenciária ter deferido o benefício previdenciário de forma temporária, não se mostra suficiente para infirmar a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos. A perícia realizada pelo INSS não vincula este Juízo, que produziu prova específica nestes autos, com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, focando na responsabilidade civil da empregadora e não da entidade de Previdência Social. Ato contínuo, é certo que a Recorrente não comprovou a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Ao revés, entendo comprovada a responsabilidade da empregadora pelo acidente sofrido. Não se observa, do conjunto probatório coligido aos autos, que a Reclamada tenha ofertado ao acidentado medidas de proteção e segurança para o desempenho do seu mister e prevenção de fatos como esses. Desta forma, está comprovado nos autos o acidente e o nexo causal que se formou, restando lídimo que foi fruto de desrespeito às normas de segurança no trabalho e tornando lídima a responsabilidade civil do empregador. Veja-se o que preceitua o art. 157, II da CLT: "Cabe às empresas instruir seus empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças profissionais". Por todo o exposto, está configurado o tripé: dano, nexo causal e culpa do empregador, nascendo o dever de indenizar. Inteligência dos art. 186 e 927, CC. (...) A perícia médica informou, ainda, que o "Relatório médico de 22.02.23 pede urgência no procedimento cirúrgico, por agravamento das lesões." (fl. 781). É certo que o custeio de plano de saúde depende da demonstração de que as sequelas deixadas pelo acidente demandam tratamento médico contínuo e permanente, algo que restou evidenciado nos autos. Isso porque restou comprovado que o trabalhador necessita realizar cirurgia em razão do acidente laboral sofrido na Ré. Dessa forma, entendo dever ser imposto às Recorridas a manutenção do convênio médico até o fim da convalescença." Conforme se verifica, quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Verifica-se que a reclamada apresentou a apólice Id 9397690, em 31/03/2025, mas não trouxe a certidão de regularidade e/ou de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da comprovação do registro da apólice e/ou da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019) invalidam o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Por fim, por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Trata-se da iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator: Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021 e Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS MODESTO - PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - MAG SAC EMBALAGENS LTDA

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