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Processo nº 1002317-31.2025.8.26.0081

ID: 295271465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002317-31.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC MONTEIRO DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-31.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isaac Monteiro de Pinho - FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e… Processo 1002317-31.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isaac Monteiro de Pinho - FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça (inclusive caso exista apontamento de bem a penhora pelo credor) tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Processe-se e intime-se. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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C. R. M. De O. x H. H. De O.

ID: 293499469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000299-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. M. DE O.

Polo Passivo:

H. H. DE O.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAMILO PAULINO

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CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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Processo 0000299-21.2025.8.26.0189 (processo principal 1002317-66.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.R.M.O. - H.H.O. - Vistos. Fls. 105/108 … Processo 0000299-21.2025.8.26.0189 (processo principal 1002317-66.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.R.M.O. - H.H.O. - Vistos. Fls. 105/108 (Petição da exequente explicando a inclusão nos cálculos da execução os alimentos relativos ao mês de novembro de 2024): o exequente propôs o cumprimento de sentença em 27/01/2025, visando a cobrança de prestações alimentícias vencidas nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Registre-se que, nos termos do art. 528, §7º, do CPC, são exigíveis, por meio de prisão civil, apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que se vencerem no curso do processo. O exequente apresentou emenda à inicial com a individualização dos valores devidos, a qual acolho, conforme fundamentado. Desta forma, intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.761,19, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - f. 109), providencie a equipe de cumprimento ( imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor de Cecília Regina Mauro de Oliveira. A comprovação de depósito está às fls. 61/62 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 166,63 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 400130990372 (parcela nº 1). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. de Fernandópolis, 15 de maio de 2025. - ADV: WELLINGTON CAMILO PAULINO (OAB 460467/SP), CAMILA HIRATA MARTINS BUENO (OAB 390514/SP)

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C. R. M. De O. x H. H. De O.

ID: 293499497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000299-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. M. DE O.

Polo Passivo:

H. H. DE O.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAMILO PAULINO

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CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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Processo 0000299-21.2025.8.26.0189 (processo principal 1002317-66.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.R.M.O. - H.H.O. - Vistos. Fls. 105/108 … Processo 0000299-21.2025.8.26.0189 (processo principal 1002317-66.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.R.M.O. - H.H.O. - Vistos. Fls. 105/108 (Petição da exequente explicando a inclusão nos cálculos da execução os alimentos relativos ao mês de novembro de 2024): o exequente propôs o cumprimento de sentença em 27/01/2025, visando a cobrança de prestações alimentícias vencidas nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Registre-se que, nos termos do art. 528, §7º, do CPC, são exigíveis, por meio de prisão civil, apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que se vencerem no curso do processo. O exequente apresentou emenda à inicial com a individualização dos valores devidos, a qual acolho, conforme fundamentado. Desta forma, intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.761,19, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - f. 109), providencie a equipe de cumprimento ( imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor de Cecília Regina Mauro de Oliveira. A comprovação de depósito está às fls. 61/62 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 166,63 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 400130990372 (parcela nº 1). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. de Fernandópolis, 15 de maio de 2025. - ADV: WELLINGTON CAMILO PAULINO (OAB 460467/SP), CAMILA HIRATA MARTINS BUENO (OAB 390514/SP)

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Processo nº 1002317-90.2025.8.26.0126

ID: 278256702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002317-90.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA

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ADV: Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB 359701/SP) Processo 1002317-90.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. M. M. - Vistos. Designo sessão de conciliação no CEJUSC par… ADV: Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB 359701/SP) Processo 1002317-90.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. M. M. - Vistos. Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 05/08/2025, às 13h00min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão. A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. 4.Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e sua tabela anexa, deverão as partes comprovar nos autos o recolhimento da sua quota de remuneração de conciliador, que corresponde à metade do Nível I de Remuneração I (Patamar Básico). O valor (R$ 39,41 - pra cada polo) deverá ser recolhido mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente feito e juízo, salvo se o pólo passivo vier a fazer jus à justiça gratuita. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6.Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). 8. Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1002317-68.2025.8.11.0042

ID: 276728990

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002317-68.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TASSIANA ABUD CHAUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002317-68.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002317-68.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA Vistos Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA, no qual o representante do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal, devidamente firmado pelo investigado, na presença de sua defesa técnica. Nesta data, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução penal é uma inovação trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, com as alterações produzidas pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. Seu principal objetivo é evitar a propositura de uma ação penal e os custos decorrentes, desde que o investigado, acompanhado de defesa técnica, concorde com uma série de condições. Quanto à constitucionalidade, legalidade e validade do acordo de não persecução penal, compartilho do entendimento exposto pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer constante dos autos, abstendo-me de repetir os fundamentos para evitar reiteração desnecessária. Ressalto apenas que a medida se apresenta como um instrumento benéfico tanto para os investigados quanto para a sociedade, principalmente por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Assim, a celebração do acordo de não persecução penal acelera o curso do processo criminal, pois as penalidades a que os investigados estariam sujeitos são praticamente as mesmas que estarão sujeitos ao aceitarem, por vontade própria, as condições impostas, em comum acordo com o órgão da acusação. Portanto, verifico que o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, a Defesa Técnica e ao investigado é cabível, e as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva de maneira rápida e eficaz. Ressalta-se, por fim, que, conforme dispõe o §4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a definição do beneficiário dos valores pactuados em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é atribuição exclusiva do Juiz da Execução Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2783195 - MA (2024/0417003-7), consolidou o entendimento de que não compete ao Ministério Público indicar o destinatário desses valores. Assim, a indicação feita pelo Ministério Público deve ser entendida apenas como RECOMENDAÇÃO, ficando sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo Juízo da Execução, que determinará a destinação final dos recursos ao órgão competente do Poder Executivo. Ante o exposto e feito o esclarecimento necessário, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o investigado ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. ADVIRTO o beneficiário que, no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público comunicará o fato ao Juízo da Execução para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do feito e eventual oferecimento de denúncia, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei nº 13.964/2019. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal e arquive-se o processo provisoriamente até o cumprimento das condições. Nos termos do §12º do art. 28-A do CPP, nenhuma certidão positiva deverá ser expedida acerca da existência deste feito ou da celebração e cumprimento do acordo, salvo para os fins do inciso III, § 2º do mesmo artigo, devendo ser comunicado o distribuidor. PROCEDA-SE a habilitação da Defesa Técnica no PJE. Após o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Ministério Público para encaminhamento à Vara de Execução Penal para a fiscalização, inclusive com competência para readequar prazos e condições. Integralmente cumpridas às determinações acima, ARQUIVE-SE. Ciências às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Roseli Da Silva x Ahead Servicos De Teleatendimento E Infraestrutura De Contact Center Ltda e outros

ID: 256164851

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-41.2016.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

AHEAD SERVICOS DE TELEATENDIMENTO E INFRAESTRUTURA DE CONTACT CENTER LTDA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. VALTER DIAS DUARTE - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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WELLINGTON ALMEIDA LIMA

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DANIELA ALVES DE SOUZA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002317-41.2016.5.02.0024 : ROSELI DA SILVA : VALTER DIAS DUARTE - EPP E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002317-41.2016.5.02.0024 : ROSELI DA SILVA : VALTER DIAS DUARTE - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ccbe2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Trata-se a executada de microempresa / empresário individual, conforme enquadramento que consta da ficha cadastral da JUCESP (Id bcdd5af) e que, por isso, exerce a atividade empresarial em nome próprio, não havendo se falar em autonomia patrimonial em relação ao seu titular. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de2006, dispõe em seu artigo 3º que “consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso”. Assim, não há necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que seu sócio responda pelo cumprimento da sentença, nos termos do artigo 855-A da CLT, uma vez que há confusão patrimonial entre a microempresa e seu empresário, respondendo este ilimitadamente por todas as dívidas por ela contraídas. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TRT da 2ª Região: EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há necessidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que seu sócio responda por suas dívidas, uma vez que há confusão patrimonial entre a microempresa e seu respectivo empresário, respondendo este por todas as dívidas por ela contraídas. Agravo desprovido. (Processo nº 1000008-25.2017.5.02.0020, 3ª Turma - Cadeira 3, relatora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, publicado em 02.04.2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. A consulta ao CNPJ do réu no sítio da receita federal revela que se trata de um empresário individual (“213-5- Empresário (Individual)”), circunstância também evidenciada pela razão social da empresa (Orlando Sergio Frezarini – ME). Assim, tendo em vista que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, desnecessário falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois o patrimônio pessoal dele se confunde com o da microempresa. Agravo de petição ao qual se dá provimento, a fim de possibilitar que a execução seja direcionada aos bens pessoais do titular da pessoa jurídica (Orlando Sergio Frezarini). (Processo nº 00014624420125020372, acórdão nº 20180309522, 11ª Turma, relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES, publicado em 26.10.2018) Destarte, a execução deve voltar-se contra o microempresário, VALTER DIAS DUARTE, CPF nº 248.604.168-05. Intime-se o microempresário, por mandado, para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Os valores podem ser atualizados através da planilha disponível no site deste Tribunal (http://www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas), e a guia de depósito pode ser emitida através do link https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. As contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidas através de guias próprias (GPS cód.2909 / GRU cód.18740-2), com comprovação nos autos no prazo do pagamento da execução. Inerte, prossiga-se a execução através da tentativa de bloqueio eletrônico de valores do executado, junto ao SISBAJUD, com a repetição programada da ordem de bloqueio ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - AHEAD SERVICOS DE TELEATENDIMENTO E INFRAESTRUTURA DE CONTACT CENTER LTDA - VALTER DIAS DUARTE - EPP

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Roseli Da Silva x Ahead Servicos De Teleatendimento E Infraestrutura De Contact Center Ltda e outros

ID: 256164847

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-41.2016.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

AHEAD SERVICOS DE TELEATENDIMENTO E INFRAESTRUTURA DE CONTACT CENTER LTDA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. VALTER DIAS DUARTE - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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WELLINGTON ALMEIDA LIMA

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DANIELA ALVES DE SOUZA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002317-41.2016.5.02.0024 : ROSELI DA SILVA : VALTER DIAS DUARTE - EPP E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002317-41.2016.5.02.0024 : ROSELI DA SILVA : VALTER DIAS DUARTE - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ccbe2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Trata-se a executada de microempresa / empresário individual, conforme enquadramento que consta da ficha cadastral da JUCESP (Id bcdd5af) e que, por isso, exerce a atividade empresarial em nome próprio, não havendo se falar em autonomia patrimonial em relação ao seu titular. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de2006, dispõe em seu artigo 3º que “consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso”. Assim, não há necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que seu sócio responda pelo cumprimento da sentença, nos termos do artigo 855-A da CLT, uma vez que há confusão patrimonial entre a microempresa e seu empresário, respondendo este ilimitadamente por todas as dívidas por ela contraídas. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TRT da 2ª Região: EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há necessidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que seu sócio responda por suas dívidas, uma vez que há confusão patrimonial entre a microempresa e seu respectivo empresário, respondendo este por todas as dívidas por ela contraídas. Agravo desprovido. (Processo nº 1000008-25.2017.5.02.0020, 3ª Turma - Cadeira 3, relatora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, publicado em 02.04.2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. A consulta ao CNPJ do réu no sítio da receita federal revela que se trata de um empresário individual (“213-5- Empresário (Individual)”), circunstância também evidenciada pela razão social da empresa (Orlando Sergio Frezarini – ME). Assim, tendo em vista que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, desnecessário falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois o patrimônio pessoal dele se confunde com o da microempresa. Agravo de petição ao qual se dá provimento, a fim de possibilitar que a execução seja direcionada aos bens pessoais do titular da pessoa jurídica (Orlando Sergio Frezarini). (Processo nº 00014624420125020372, acórdão nº 20180309522, 11ª Turma, relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES, publicado em 26.10.2018) Destarte, a execução deve voltar-se contra o microempresário, VALTER DIAS DUARTE, CPF nº 248.604.168-05. Intime-se o microempresário, por mandado, para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Os valores podem ser atualizados através da planilha disponível no site deste Tribunal (http://www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas), e a guia de depósito pode ser emitida através do link https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. As contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidas através de guias próprias (GPS cód.2909 / GRU cód.18740-2), com comprovação nos autos no prazo do pagamento da execução. Inerte, prossiga-se a execução através da tentativa de bloqueio eletrônico de valores do executado, junto ao SISBAJUD, com a repetição programada da ordem de bloqueio ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DA SILVA

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Processo nº 1002317-86.2025.8.26.0483

ID: 329818450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002317-86.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAIM TAVELA

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Processo 1002317-86.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. Cite-se… Processo 1002317-86.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço informado na petição inicial, a participar de sessão virtual de conciliação, que será realizada no CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, em data e horário a serem fornecidos pelo CEJUSC. A manifestação do CEJUSC, sobre a audiência, deverá integrar esta decisão (art. 334, §1º, do CPC). No ato da citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar o número do telefone e se a parte possui e-mail para contato, a fim de possibilitar que a referida audiência de conciliação seja realizada na forma virtual, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams. Fica a requerida advertida de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da sessão de conciliação. A ausência de contestação acarretará à parte requerida o estado processual de revel, sofrendo a mesma as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Não será devida remuneração ao conciliador pelas partes beneficiárias da justiça gratuita. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Da mesma forma, fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado, a participar da sessão de conciliação e para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Outrossim, ficam cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Encaminhe-se os autos ao CEJUSC. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)

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Processo nº 1002317-40.2025.4.01.3903

ID: 335837426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-40.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GELCINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002317-40.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002317-40.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELCINA BRITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE SOUSA DE OLIVEIRA - PA26389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: CPF: 481.151.422-04 DIB: 31/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( X )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF GELCINA BRITO DE OLIVEIRA (481.151.422-04) DIB (data de início do benefício) 31/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 20.995,68 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Bertolino Freire Neto x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 337782735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233150-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERTOLINO FREIRE NETO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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MATHEUS FRIDER ANDRADE

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DESPACHO Nº 2233150-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2233150-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: Bertolino Freire Neto - Agravado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 83 (autos originários), que manteve a decisão de fls. 60/62, a qual, por sua vez, determinou emendar a inicial para juntada de documentos solicitados para análise do pedido de gratuidade e procuração atual, especifica e devidamente assinada na ação proposta pelo agravante contra a agravada. Inconformado, o agravante defende que faz jus à gratuidade. Cita ser aposentado e idoso, declarando-se hipossuficiente. Observa que a exigência de relatórios financeiros (CCS e SCR), extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda, além de ser excessivamente onerosa, desconsidera a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Realça que já teve deferido a gratuidade em outro processo. Acrescenta ainda que a procuração acostada é válida, inclusive a assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign. Requer a concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, para que seja deferido a gratuidade e reconhecido como válida a procuração juntada nos autos (fls. 01/08). É o relatório. O recurso é inadmissível. No caso, o agravante se insurge contra a decisão de fls. 83 (autos originários), que manteve a de fls. 60/62, as quais possuem o seguinte conteúdo: Vistos. Considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: 1. Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; 2. Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; 3. Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; 4. Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; 5. cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. 6. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento das custas processuais consistentes em (A) taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6; e (B) Taxa de Carta registrada uni paginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1; 7. Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002317-68.2025.8.26.0198 em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. (Enunciados 4 e 5); 8. Considerando a procuração genérica juntada, trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002317-68.2025.8.26.0198, proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a., bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4); 9. Juntar comprovante de endereço válido atualizado em nome da parte autora (Enunciado 10), sendo considerado válidas quaisquer correspondências ou contas de consumo comprovadamente enviadas para o endereço declarado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. [...] E Vistos. Fls. 65/68 e fls. 79: Mantenho a decisão de fls. 60/62, inclusive quanto aos documentos relacionados ao pedido de gratuidade, pois a decisão copiada às fls. 80/52 não vincula este Juízo. Além disso, a procuração genérica juntada nestes autos, além de antiga, foi também utilizada nos autos 1002086-41.2025.8.26.0198, assim, estando devidamente justificada as medidas determinadas nestes autos. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que atenda à integralmente à determinação anterior, medida sem a qual a petição inicial será indeferida. Aguarde-se. No silêncio, o que certificará a serventia, voltem para indeferimento da inicial, sem nova intimação. Intime-se. O art. 1.015, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, entre as quais não se encontra a situação dos autos: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido, sob o rito dos recursos repetitivos, que o rol constante do art. 1.015 tem taxatividade mitigada, conforme se observa do trecho da ementa do REsp. nº 1696396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos seguintes termos: Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Para que seja admitida hipótese não contemplada pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil há que se demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não ocorre no presente caso. Isso porque a insurgência contra a decisão que, em síntese, determinou emendar a inicial para juntada de documentos poderá ser manifestada, posteriormente, em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, posto que não coberta pela preclusão e diante do fato de que este é o momento processual escolhido pelo legislador para tanto. Ressalta-se que o magistrado de primeira instância não apreciou em definitivo o pedido de gratuidade, mas apenas determinou que o agravante juntasse documentos para adequada análise do pedido. O artigo 1.001 do CPC dispõe que dos despachos não cabe recurso. Somente cabe recurso contra decisões interlocutórias e sentenças, não contra despachos de mero expediente, que não têm cunho decisório. Sobre tais temas, já decidiu esta C. Câmara: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, bem como procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo exercendo o poder de polícia e suprindo os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau Ausência de interesse recursal Impossibilidade de supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento 2143073-93.2023.8.26.0000; Relator: Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2023). Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Matheus Frider Andrade (OAB: 108351/PR) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar

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