Resultados para "1002330-06.2024.8.26.0456" – Página 71 de 73

Processo nº 0823029-41.2020.8.18.0140

ID: 260485166

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823029-41.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823029-41.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823029-41.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, todos devidamente qualificados no termo da lei. Em síntese, alegou a parte autora que é titular de benefício junto à Previdência Social de número e foi surpreendida com descontos consignados. Sustenta a parte demandante que em momento algum realizou a contratação dos serviços oferecidos pela ré, e vem sofrendo descontos. Portanto, ao final, requereu a procedência da ação, para haver a repetição do indébito e indenização por danos morais (inicial e documentos dos IDs. 12438412 e seguintes). Em contestação a ré alegou, preliminarmente, nulidade da citação, incorporação do réu pelo Banco Santander, ausência de documentos, decadência, prescrição e conexão. No mérito, argumenta a legalidade da contratação e inexistência de danos a serem reparados (IDs. 15796486 e seguintes). Réplica à contestação do ID. 15842563. Audiência de conciliação prejudicada em decorrência da ausência do requerido (ID. 43805075). Instadas a especificar provas (ID. 54617766), houve manifestação de ambas (IDs. 55090477 e 56034470). Decisão do ID. 69992816 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou à requerente a juntada de extratos bancários da época da contratação impugnada, ordem judicial que não foi atendida, preferindo a requerente peticionar a reconsideração (ID. 71374064). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a realização de prova em audiência, mormente porque as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir. Não analiso as preliminares levantadas pelo requerido em decorrência da análise do mérito da demanda. A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer provas dos fatos constitutivos de direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, o que não foi comprovado, conforme documentos juntados pela parte autora, visto que a ilegalidade da contratação impugnada depende de comprovação do não recebimento de valores do requerido. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fatos constitutivos de direito, não tendo a autora comprovado satisfatoriamente os fatos. A decisão do ID. 69992816 tem consonância com a disposição contida na súmula 26 do TJPI, que estabelece: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. (grifos nossos). Corroborando o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297, STJ . ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. I. Nos termos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários . II. Ainda que a parte autora alegue inexistência de contratação de empréstimo, incumbe a ela a prova ou apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, notadamente por meio de extrato da sua conta bancária demonstrando o não recebimento do valor no período em que a avença foi firmada ou a devolução deste (art. 373, I, CPC). III . Na espécie, tendo a requerente aguardado o transcurso de dois anos do primeiro dos quatro empréstimos bancários questionados para o ajuizamento da ação, desacompanhada de qualquer elemento de prova no sentido de que não recebeu os valores respectivos, ou da devolução destes, resta evidenciada a regular formalização das avenças. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO – Apelação Cível: 5408466-60 .2023.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de improcedência – Insurgência – Empréstimo consignado – Autora que alega de forma genérica a não contratação de empréstimo consignado e não junta extratos completos de seu benefício previdenciário – Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado – Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Autora que foi instada, mais de uma vez, a apresentar documentos, quedando-se inerte – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso improvido, rejeitada preliminar. (TJ-SP - AC: 10023306220218260439 SP 1002330-62.2021.8.26.0439, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 22/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). Portanto, diante da inércia da requerente em atender o comando judicial e não comprovados os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Rosa Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044211

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002330-90.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CAMILA ROSA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.0… PROCESSO N°. 1002330-90.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CAMILA ROSA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ficha de cadastro e Histórico de contas – id. 188867345, além de Selfie – id. 188867346 e OS – Ordem de Serviço de Mudança de Titularidade – id. 188867347 ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. Pedido contraposto: Diante da prova produzida pela parte Requerida, dando conta da existência do vínculo entre as partes e do serviço contratado, bem como diante da ausência de prova de regularidade de quitação do débito discutido na petição inicial, é de se concluir pela sua procedência no valor de R$ 163,58 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 163,58 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Zacarias Amaro Da Silva x Banco Bradesco

ID: 257552270

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827644-06.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827644-06.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827644-06.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ZACARIAS AMARO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ZACARIAS AMARO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos devidamente qualificados no termo da lei. Em síntese, alegou a parte autora que é titular de benefício junto à Previdência Social de número e foi surpreendida com descontos consignados. Sustenta a parte demandante que em momento algum realizou a contratação dos serviços oferecidos pela ré, e vem sofrendo descontos. Portanto, ao final, requereu a procedência da ação, para haver a repetição do indébito e indenização por danos morais (inicial e documentos dos IDs. 28947243 e seguintes). Em contestação a ré alegou, preliminarmente, impugnação à gratuidade processual, ausência de interesse de agir, conexão com outros processos e prescrição. No mérito, argumenta a legalidade da contratação e inexistência de danos a serem reparados (IDs. 30159857 e seguintes). Réplica à contestação do ID. 31669823. Instados a indicar possibilidade de conciliação e especificar provas (ID. 38814173), houve manifestação de ambos (IDs. 39199659 e 39997763). Decisão do ID. 67827654 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou à requerente a juntada de extratos bancários da época da contratação impugnada, ordem judicial que não foi atendida, optando a autora por requerer a reconsideração da ordem judicial (ID. 70237681). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a realização de prova em audiência, mormente porque as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir. Não analiso as preliminares levantadas pelo requerido em decorrência da análise do mérito da demanda. A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer provas dos fatos constitutivos de direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, o que não foi comprovado, conforme documentos juntados pela parte autora, visto que a ilegalidade da contratação impugnada depende de comprovação do não recebimento de valores do requerido. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fatos constitutivos de direito, não tendo a autora comprovado satisfatoriamente os fatos. A decisão do ID. 67827654 tem consonância com a disposição contida na súmula 26 do TJPI, que estabelece: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. (grifos nossos). Corroborando o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297, STJ . ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. I. Nos termos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários . II. Ainda que a parte autora alegue inexistência de contratação de empréstimo, incumbe a ela a prova ou apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, notadamente por meio de extrato da sua conta bancária demonstrando o não recebimento do valor no período em que a avença foi firmada ou a devolução deste (art. 373, I, CPC). III . Na espécie, tendo a requerente aguardado o transcurso de dois anos do primeiro dos quatro empréstimos bancários questionados para o ajuizamento da ação, desacompanhada de qualquer elemento de prova no sentido de que não recebeu os valores respectivos, ou da devolução destes, resta evidenciada a regular formalização das avenças. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO – Apelação Cível: 5408466-60 .2023.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de improcedência – Insurgência – Empréstimo consignado – Autora que alega de forma genérica a não contratação de empréstimo consignado e não junta extratos completos de seu benefício previdenciário – Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado – Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Autora que foi instada, mais de uma vez, a apresentar documentos, quedando-se inerte – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso improvido, rejeitada preliminar. (TJ-SP - AC: 10023306220218260439 SP 1002330-62.2021.8.26.0439, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 22/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). Portanto, diante da inércia da requerente em atender o comando judicial e não comprovados os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Proseg Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308248343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-61.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROSEG LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002330-61.2024.8.11.0023. REQUERENTE: PROSEG LTDA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002330-61.2024.8.11.0023. REQUERENTE: PROSEG LTDA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de revisional c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por PROSEG LTDA face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Narra a inicial, em síntese, que (i) foi firmado contrato de financiamento com o banco requerido, no valor de R$ 72.007,88 (setenta e dois mil, sete reais e oitenta e oito centavos); e alegou (ii) a existência de cláusulas abusivas; (iii) ilegalidade dos juros aplicados, capitalização e encargos moratórios e a utilização Tabela Price. Diante disso requereu, (iv) a aplicação do código de defesa do consumidor para inversão do ônus da prova; (v) concessão de tutela de urgência para cessar os descontos; e (vi) ao final, o julgamento totalmente procedente da ação (id. 169753929). Foi indeferida a gratuidade de justiça (id. 174046217). O autor efetuou o recolhimento de custas (id. 176419367). Este juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a inversão do ônus da prova em favor do autor (Id. 177409208). Em contestação, a parte ré, arguiu preliminarmente: (i) a inépcia da petição inicial; (ii) a ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência; e (iii) a improcedência do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, (iv) defendeu a validade das cláusulas contratuais, (v) sustentou a legalidade dos juros pactuados, da capitalização, dos encargos moratórios, da utilização da Tabela Price e rechaçou a possibilidade de repetição do indébito, (vi) impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e a necessidade de produção de prova pericial contábil. Diante disso, requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem resolução do mérito, e subsidiariamente, o julgamento totalmente improcedente da ação (id. 177921746). Houve réplica (Id. 182699561). As partes foram intimadas para especificar provas (Id. 186426597). O requerido manifestou não ter interesse em produzir mais provas e postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 187085786). O autor, por sua vez, indicou as provas que pretende produzir (id. 187229433). É o relatório. Não restando caracterizada hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito, de rigor que se promova o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2. Das questões preliminares I. Da inépcia da inicial O requerido alega inépcia da inicial, por ausência de indicação do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC. Consta dos autos que a parte autora delimitou de modo suficiente os pontos controvertidos do contrato, descrevendo os encargos que entende abusivos e os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão, inclusive informou o valor do proveito econômico obtido no contrato. Diante disso, ante a ausência de inépcia da incial, rejeito a preliminar. II. Da ausência de pressuposto para deferimento da tutela de urgência A análise dos pressupostos e condições para deferimento da tutela foram devidamente analisados por este juízo, inclusive, o pedido foi indeferido, conforme comprova-se na decisão de id. 177409208. Assim, considerando que o pedido de antecipação de tutela foi analisado em decisão própria, rejeito a preliminar suscitada. III. Da ausência de comprovação de hipossuficiência. A questão de comprovação de hipossuficiência já foi superada, haja vista que o benefício foi indeferido, e a parte regularmente intimada para recolhimento de custas, com a apresentação de comprovante no Id. 176419367. Posto isso, rejeita-se a preliminar. 3. Da fixação dos pontos controvertidos: A) Efetiva cobrança de encargos considerados abusivos: discute-se se houve, de fato, a cobrança de valores indevidos pela parte ré, especialmente juros remuneratórios excessivos, tarifas contratuais não contratadas ou encargos moratórios superiores aos legalmente permitidos e capitalização de juros. B) Abusividade dos juros remuneratórios: controverte-se sobre a compatibilidade dos juros pactuados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação e sobre a ocorrência de eventual desequilíbrio contratual. C) Forma de amortização do débito (Tabela Price): controverte-se sobre a aplicação da Tabela Price como método de amortização do financiamento e se, na prática da operação, houve a ocorrência de amortização negativa ou capitalização dissimulada de juros. D) Previsão contratual e efetiva cobrança de tarifa de serviços e seguro: é controvertido se houve contratação válida e autônoma dos serviços acessórios cobrados (como seguro de proteção financeira e tarifas administrativas) e se a cobrança destes constava de forma transparente no contrato. 4. Da distribuição do ônus da prova Deverá ser observada a decisão proferida por este juízo, onde determinou-se a aplicação do código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova (Id. 177409208). 5. Quanto à necessidade de provas, DEFERE-SE a produção de prova pericial contábil, a ser realizada por perito nomeado por este Juízo, com a finalidade de esclarecer os pontos técnicos relativos à composição dos encargos contratuais, forma de amortização do financiamento, taxas aplicadas e eventual divergência em relação à média de mercado. Por isso, NOMEIA-SE como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w, sala 01, Centro, CEP: 78575-000, Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br, devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. 6. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001734-68.2025.8.24.0166

ID: 315500667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001734-68.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSOLVANE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE CECCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001734-68.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : ROSOLVANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISELE CECCONI (OAB SC042692) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da ação para procedim… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001734-68.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : ROSOLVANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISELE CECCONI (OAB SC042692) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da ação para procedimento comum. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSOLVANE DE SOUZA em face de KELVIN SCANDOLARA WALNIER. O autor alegou, em síntese, que decidiu vender seu veículo COROLLA ano 2013, PLACA MJY5A37, porém, sustenta que foi vítima do conhecido "golpe OLX" ao realizar a transferência de seu bem móvel para a parte ré. Requereu, em sede liminar, a anulação do contrato de compra e venda referente ao veículo ou, alternativamente, a inserção de restrição de transferência no bem. Ao final, postulou a procedência dos pedidos inaugurais. DECIDO Sabe-se que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " (art. 300, CPC). O relato do demandante indica situação de aplicação de golpe em que, possivelmente, tanto o autor, quanto o réu foram vítimas. Há uma soma de demandas que se assemelham aos fatos descritos na exordial, em que o golpe consiste no estelionatário manter contato entre o proprietário do veículo e o pretenso comprador, intermediando a venda, mas solicitando que ambos escondam as minúcias da negociação. Em resumo, a fraude ocorre com a participação de três partes diferentes: o verdadeiro dono do veículo, o interessado pelo automóvel e o fraudador, que faz a intermediação de negociação com o vendedor e o comprador. Trata-se de situação de certa complexidade, que exige uma análise pormenorizada dos fatos que envolveram a negociação do bem. No caso dos autos, o requerente trouxe " prins " das conversas, documento do veículo e o boletim de ocorrência que relara tais fatos. A inicial apresenta enredo intrincado sendo instruída com fragmentos de prova que, embora confiram certa plausibilidade ao direito do autor, são insuficientes para a formação de um juízo de convencimento para antecipação do reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, ainda que em cognição sumária. Ao revés, resta claro o perigo do dano e o risco do resultado útil ao processo, pois a ré pode dispor do bem com risco de lesar ainda mais os direitos da parte autora, motivo pelo qual a restrição judicial do bem é a medida acertada até o deslinde do feito. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO "OLX". CENÁRIO FÁTICO NEBULOSO. PARTES QUE, A PRIORI, FORAM VÍTIMAS DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. DEPÓSITO REALIZADO PELO COMPRADOR EM CONTA CORRENTE INDICADA PELO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. VENDEDOR QUE, AO REVÉS, DEIXOU DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTE A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA QUANTIA ACORDADA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E SUA RESTRIÇÃO NO RENAJUD. INSURGÊNCIA DO VENDEDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONLUIO COM O TERCEIRO DE MÁ-FÉ E DESCUIDO DO COMPRADOR PARA COM A NEGOCIAÇÃO. TESE SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A SEREM ESCLARECIDAS, MAS QUE NÃO INDICAM PARTICIPAÇÃO DO VENDEDOR NO PRETENSO GOLPE. PRUDENTE O AFASTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RISCO IMINENTE DE DANO INVERSO AOS DIREITOS DO POSSUIDOR DO BEM, ORA AGRAVANTE. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD QUE, POR OUTRO LADO, SE REVELA SUFICIENTE NA HIPÓTESE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO."[a]mbas as partes foram vítimas, contudo a venda do veículo pelo autor ao réu não se efetivou, diante da frustração de seu pagamento, de modo que, não obstante a boa fé do requerido deve devolver o bem em definitivo e buscar reparação perante o terceiro que lhe ludibriou, com a promessa de falso pagamento. Tendo havido o inadimplemento por parte do réu, o veículo deve voltar em definitivo ao domínio do autor [...]". (TJSP, Apelação n. 1002330-91.2014.8.26.0347, Rel.ª Des.ª Cristina Zucchi, j. 06.07.2016, fls. 03/04). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003817-97.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019).(Agravo de Instrumento n. 5036722-07.2020.8.24.0000, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23/02/2021, grifou-se). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a restrição de transferência para terceiros do veículo COROLLA ano 2013, PLACA MJY5A37, através do sistema RenaJud, até o deslinde do feito. Cumpra-se com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto em casos que tais a experiência demonstra ser a autocomposição objetivo dificilmente alcançável por meio da realização da solenidade prevista no art. 334, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré pessoalmente, para querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. No prazo de resposta, deverá a ré coligir aos autos toda documentação atinente ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002330-34.2025.8.26.0306

ID: 332341833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002330-34.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-34.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - I.G.P.C. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da … Processo 1002330-34.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - I.G.P.C. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito, pois, como é cediço, a maioridade civil extingue o dever de sustento e não a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco, que pode continuar quando demonstrada a necessidade do alimentado. A propósito, pacificou o E. Superior Tribunal de Justiça tal entendimento na súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do autor, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Processual. Família. Alimentos. Tutela de urgência. Ação de exoneração de alimentos. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar imediatamente a obrigação alimentícia do agravante ou reduzir os alimentos devidos ao agravado. Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Maioridade do agravado que, por si só, não implica na exoneração automática dos alimentos. Incidência da Súmula nº 358 do STJ. Agravante que, em sede de cognição sumária, não demonstrou a modificação de suas condições financeiras. Necessidade de investigação das necessidades do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2220622-53.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que rejeitou o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo genitor. Pensão alimentícia fixada em 1/3 dos rendimentos do agravante por sentença proferida em 2017. Pedido de exoneração fundado na maioridade da agravada (23 anos) e na possibilidade de manter o próprio sustento, em razão da abertura de empresa em seu nome. Maioridade da credora que não implica exoneração automática. Questões de fato que são controvertidas e demandam a produção do contraditório a fim de averiguar a real capacidade financeira da agravada. Inviabilidade de conceder a tutela provisória por falta dos requisitos do art. 300, CPC. Negado provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236108-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo Art. 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 13:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002330-17.2022.4.01.4300

ID: 337935930

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1002330-17.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A DEFINIR FERNANDA ASSUMPCAO CASTRO KLENYO JOSE VANDERLEI DALL AGNOL PEDRO AREAS VILLACA TOMAS PEROCCO FERREIRA WAGNER FERREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRA SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FEITOSA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRANCA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO DE MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOS SANTOS MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARI FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIZA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR LAZARO PIRES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER MENDONCA DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: A DEFINIR e outros (6) DECISÃO Trata-se de representação formulada pela POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS para a decretação da medida cautelar de busca e apreensão em desfavor dos sujeitos investigados no Inquérito Policial n. 2021.0008450 - SR/PF/TO (autos judiciais n. 1004265-29.2021.4.01.4300), instaurado para apurar a suposta prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal (ID 992297664). Este Juízo deferiu em parte os pedidos para determinar a busca e apreensão nos endereços dos representados e também de pessoas jurídicas envolvidas (ID 1202925282). As medidas probatórias foram cumpridas em 13/09/2022, sendo certo que a ação policial foi batizada de “OPERAÇÃO BABILÔNIA” (ID 1317614277 e seguintes). No bojo do referido procedimento investigatório, a autoridade policial procedeu ao indiciamento dos ex-Secretários de Estado da Saúde do Tocantins RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI (ID 2188304400 - Pág. 208/316 do IPL). O Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, diante da presença de autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função (ID 2192550161). É o relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação n. 473, relatada pelo ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, cujos fundamentos embasaram a redação da afamada súmula n. 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Essa compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Eis a razão pela qual o presente feito tramita hoje neste Juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas aos investigados RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Saúde do Tocantins e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. A Constituição do Estado do Tocantins prevê, em seu art. 48, o foro especial para ocupantes do cargo de Secretário de Estado, em simetria com o texto constitucional, o que desloca a competência para o Tribunal. Veja: Art. 48. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: [...] §1º Compete ao Tribunal de Justiça, além de outras atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar, originariamente: [...] IV - os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador. Aplica-se também ao caso a inteligência do enunciado de súmula n. 702 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Portanto, deve haver o declínio para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do foro especial por prerrogativa de função. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa, senão vejamos: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. “RECLAMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO, INCLUSIVE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONCRETA PROBABILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEVANTAMENTO DE SIGILO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DO INTEIRO TEOR DAS INVESTIGAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento. 2. No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 3. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado. 4. A existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, para que, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados. 5. Liminar deferida. Decisão referendada, por seus próprios fundamentos” (STF, Tribunal Pleno, Rcl 23457 MC-Ref/PR, rel. min. Teori Zavascki, j. 31/03/2016, DJE 27/09/2017). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos juntamente com os cadernos conexos e dependentes e todos os bens apreendidos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002330-17.2022.4.01.4300

ID: 337935949

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1002330-17.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRA SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FEITOSA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRANCA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO DE MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOS SANTOS MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARI FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIZA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR LAZARO PIRES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER MENDONCA DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: A DEFINIR e outros (6) DECISÃO Trata-se de representação formulada pela POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS para a decretação da medida cautelar de busca e apreensão em desfavor dos sujeitos investigados no Inquérito Policial n. 2021.0008450 - SR/PF/TO (autos judiciais n. 1004265-29.2021.4.01.4300), instaurado para apurar a suposta prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal (ID 992297664). Este Juízo deferiu em parte os pedidos para determinar a busca e apreensão nos endereços dos representados e também de pessoas jurídicas envolvidas (ID 1202925282). As medidas probatórias foram cumpridas em 13/09/2022, sendo certo que a ação policial foi batizada de “OPERAÇÃO BABILÔNIA” (ID 1317614277 e seguintes). No bojo do referido procedimento investigatório, a autoridade policial procedeu ao indiciamento dos ex-Secretários de Estado da Saúde do Tocantins RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI (ID 2188304400 - Pág. 208/316 do IPL). O Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, diante da presença de autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função (ID 2192550161). É o relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação n. 473, relatada pelo ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, cujos fundamentos embasaram a redação da afamada súmula n. 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Essa compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Eis a razão pela qual o presente feito tramita hoje neste Juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas aos investigados RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Saúde do Tocantins e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. A Constituição do Estado do Tocantins prevê, em seu art. 48, o foro especial para ocupantes do cargo de Secretário de Estado, em simetria com o texto constitucional, o que desloca a competência para o Tribunal. Veja: Art. 48. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: [...] §1º Compete ao Tribunal de Justiça, além de outras atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar, originariamente: [...] IV - os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador. Aplica-se também ao caso a inteligência do enunciado de súmula n. 702 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Portanto, deve haver o declínio para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do foro especial por prerrogativa de função. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa, senão vejamos: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. “RECLAMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO, INCLUSIVE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONCRETA PROBABILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEVANTAMENTO DE SIGILO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DO INTEIRO TEOR DAS INVESTIGAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento. 2. No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 3. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado. 4. A existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, para que, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados. 5. Liminar deferida. Decisão referendada, por seus próprios fundamentos” (STF, Tribunal Pleno, Rcl 23457 MC-Ref/PR, rel. min. Teori Zavascki, j. 31/03/2016, DJE 27/09/2017). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos juntamente com os cadernos conexos e dependentes e todos os bens apreendidos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002330-05.2025.8.26.0348

ID: 276875352

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-05.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUARES PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Alves da Purificação (OAB 171843/SP) Processo 1002330-05.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Juares Pereira Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de ac… ADV: Ana Cristina Alves da Purificação (OAB 171843/SP) Processo 1002330-05.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Juares Pereira Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002330-96.2025.8.11.0000

ID: 260090286

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002330-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOMINGOS AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002330-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ DOMINGOS AQUINO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Domingos Aquino contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Suspensão/Levantamento de Ato Administrativo n. 1049939-83.2024.8.11.0041, deferiu em parte a tutela de urgência, somente para determinar que o agravado observe, na análise do pedido de desembargo, o prazo de cinco dias, previsto no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n.1.436/2022. O Agravante requer a reforma da decisão recorrida, alegando que, em 29 de abril de 2024, foi lavrado Auto de Infração e imposto Termo de Embargo, em razão de suposto desmatamento em corte raso de 46,73 hectares em área de preservação especial, localizada na Fazenda Capixaba, no Município de Lucas do Rio Verde/MT. Aduz que, em 20 de junho de 2024, foi apresentada defesa administrativa, acompanhada de pedido de suspensão do referido Termo de Embargo. Contudo, até o momento, o órgão ambiental competente não analisou o processo administrativo, sendo que a manutenção do embargo durante todo esse período tem causado prejuízos ao Agravante. Argumenta, ainda, que a demora injustificada na análise do processo administrativo, no qual foi aplicada medida cautelar, justifica a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo, a fim de assegurar ao administrado o direito de continuar exercendo suas atividades econômicas no imóvel autuado, até a conclusão do referido processo. Assim, requer a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos do Termo de Embargo até julgamento do processo administrativo n. 001443/2024. O pedido de concessão de antecipação da tutela recursal foi indeferido, conforme decisão registrada sob o ID 265627295. Sem contrarrazões. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de ID 280882385, opinou pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Conforme relatado, o agravante insurge-se contra decisão que, nos autos da Ação de Suspensão de Ato Administrativo, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 2706005524, porém determinou que o agravado observe o prazo de cinco dias para a análise do pedido administrativo de desembargo. Todavia, o recurso não merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que, no âmbito do agravo de instrumento, não se admite a análise do mérito da ação principal. Isso porque a apreciação desse recurso deve se restringir à verificação da regularidade da decisão agravada e à presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, a análise do agravo deve limitar-se a tais aspectos, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a incursão no mérito da demanda principal configuraria usurpação da competência do juízo de origem, que ainda não finalizou sua apreciação sobre a matéria. No presente caso, a análise dos autos demonstra que, em 29/4/2024, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, lavrou o Auto de Infração n. 2706005424, Auto de Inspeção n. 2706005324, e Termo de Embargo n. 2706005524, por ter constatado o desmate a corte raso de 46,73 ha em área objeto de especial preservação, localizada na Fazenda Capixaba, no município de Lucas do Rio Verde/MT, CAR n. MT 194232/2020. Após ser notificado, o agravante apresentou defesa administrativa, com pedido de suspensão do termo de embargo, em 20 de junho de 2024. Nas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que o Termo de Embargo n. 2706005524 deve ser suspenso em razão da demora da Administração Pública na análise da defesa apresentada e na conclusão do respectivo processo administrativo. Sobre o tema, ressalte-se que o embargo é consequência legal da autuação por infração ambiental, sendo os atos administrativos dotados de presunção de legitimidade e veracidade, presunção esta que somente pode ser afastada por meio de provas inequívocas. Trata-se de medida de natureza preventiva, prevista no Decreto Federal n. 6.514/2008 e no Decreto Estadual n. 1.436/2022, com o objetivo de cessar o dano ambiental e permitir a regeneração da área degradada. O simples decurso do prazo para a conclusão do processo administrativo pela SEMA não autoriza, por si só, a suspensão liminar do Termo de Embargo. Há medidas judiciais próprias para compelir a Administração a decidir dentro do prazo legal, sem que isso represente interferência no mérito administrativo. Nesse sento, observa-se que o juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao determinar que o órgão ambiental analise o pedido de levantamento do embargo no prazo de cinco dias. Ademais, o descumprimento do prazo estabelecido na legislação estadual para a conclusão do processo administrativo não acarreta, por si, a suspensão do termo de embargo, especialmente quando não há prova efetiva de que a situação que motivou a infração — e, por conseguinte, o embargo da área — foi devidamente regularizada, tampouco se demonstrou qualquer ilegalidade na autuação. Persistindo dúvidas, impõe-se a manutenção do embargo, cuja finalidade é viabilizar a regeneração da área. Este é o entendimento deste e. Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE TERMO DE EMBARGO . INOBSERVÂNCIA DE PRAZO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu liminar para suspender o Termo de Embargo, decorrente de Auto de Infração, sob o argumento de excesso de prazo na conclusão do processo administrativo. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inobservância do prazo para conclusão do processo administrativo ambiental justifica a suspensão do termo de embargo emitido contra o recorrente, considerando o princípio da razoável duração do processo. III. Razões de decidir 3 . O Poder Judiciário não deve interferir no mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade ou ilegitimidade, preservando o princípio da separação dos poderes. 4. A inobservância do prazo administrativo não implica automaticamente na nulidade do termo de embargo ou na suspensão do mesmo, especialmente quando não há comprovação de regularização da situação que ensejou a autuação. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância de prazo previsto na legislação para a conclusão de processo administrativo ambiental não implica na suspensão automática do termo de embargo, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo em situações onde não há comprovação de ilegalidade ou ilegitimidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXVIII; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT N.U 1038295-17 .2022.8.11.0041; TJ-MT N .U 1036944-09.2022.8.11 .0041. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10300760720238110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/09/2024) Desse modo, os argumentos apresentados no recurso não alteram os fundamentos da decisão impugnada, uma vez que não trazem fato novo nem elemento capaz de modificar o entendimento adotado. Por essa razão, mantém-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 723 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes