Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002330-06.2024.8.26.0456"

Processo nº 1002330-81.2023.4.06.3802

ID: 290819684

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA GABRIELE SILVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002330-81.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BARBARA GABRIELE SILVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) SENTENÇA Di…

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Processo nº 1002330-29.2022.4.01.3811

ID: 274624216

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-29.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALCEMINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANIA DE SOUSA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002330-29.2022.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : VALDIR ALCEMINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANIA DE SOUSA E SILVA (OAB MG…

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Processo nº 1002330-59.2022.4.01.3801

ID: 313876610

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-59.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN WILLIAM AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR VIEIRA WOLLNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002330-59.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ALAN WILLIAM AMORIM FERREIRA ADVOGADO(A) : IGOR VIEIRA WOLLNY (OAB MG131838) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma limi…

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Processo nº 1002330-29.2017.4.01.3803

ID: 274017183

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002330-29.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HONORATO RESENDE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002330-29.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Processo nº 1002330-27.2023.4.06.3820

ID: 278714673

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002330-27.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VIEIRA NICACIO

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JOSE ANCHIETA DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002330-27.2023.4.06.3820/MG EMBARGANTE : DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DES…

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Processo nº 1002330-27.2023.4.06.3820

ID: 339777800

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002330-27.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VIEIRA NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002330-27.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESP…

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Processo nº 1002330-63.2023.4.06.3808

ID: 295642867

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002330-63.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA CARVALHO NAZARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002330-63.2023.4.06.3808/MG EXEQUENTE : MARIA MARCIA CARVALHO NAZARIO ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002330-63.2023.4.06.3808/MG EXEQUENTE : MARIA MARCIA CARVALHO NAZARIO ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA MARCIA CARVALHO NAZARIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . A sentença ora executada, transitada em julgado, foi proferida nos autos da Ação Coletiva n. 0020639-30.1998.4.01.3400, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, a qual garantiu aos substituídos o direito ao reajuste de 3,17% incidente sobre seus proventos de aposentadoria/pensão. O cumprimento de sentença foi requerido, com a apresentação de cálculos (Evento 01, doc. 08). O INSS impugnou o cumprimento de sentença no Evento 21, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal do pedido de habilitação em virtude do falecimento da titular do benefício de aposentadoria; asseverou a inexistência do preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita ; e alegou, ainda, excesso de execução , juntando os cálculos que entende devidos a partir de parecer de sua área técnica, a qual concluiu não ter havido o desconto das parcelas recebidas administrativamente e que não há valor de PSS a ser descontado, tendo em vista que a autora se aposentou em data anterior à EC 41/2003. Por meio da decisão de Evento 27, este Juízo Federal apreciou a questão atinente à prescrição , afastando a hipótese de sua ocorrência. Determinou-se, ainda, naquela ocasião, a remessa do feito à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos ofertados das partes e emissão de parecer sobre eles. Encaminhado o feito à Contadoria do Juízo, sobreveio aos autos o parecer contábil de Evento 31, no qual o Contador Judicial concluiu que as fichas financeiras da autora demonstram que houve pagamento na esfera administrativa, devendo, desse modo, serem decotadas do cálculo do débito exequendo as parcelas pagas administrativamente, inclusive, aquelas referentes a adiantamentos remuneratórios em alguns meses. Quanto à questão do desconto do PSS antes da incidência de juros de mora, ressalta a Contadoria Judicial que, apesar da questão ter sido levantada pelo executado na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, não houve destaque dessa verba, o que é corroborado pelo próprio parecer técnico do INSS no Evento 21, doc. 02, item 05. No que tange à concessão da assistência judiciária gratuita , verifico que, não obstante tenha a exequente requerido a benesse, ao ser intimada a apresentar declaração de pobreza, optou por recolher as custas processuais, consoante Evento 09, documentos 02 e 05, diligência incompatível com o desejo de se ver amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça. Em relação ao alegado excesso de execução , cotejando o teor das observações tecidas pela Contadoria Judicial (Evento 31) com os cálculos apresentados pela exequente no Evento 01, doc. 08 e, finalmente, com a impugnação do executado no Evento 21, doc. 03, vê-se que a Contadoria explicitou de modo claro os parâmetros a serem seguidos para a formação do débito exequendo em consonância com o título judicial executado nestes autos, devendo prevalecer os cálculos apresentados pelo INSS. A propósito, o parecer da Contadoria Judicial desta Seccional deriva do labor de profissionais especializados e equidistante das partes, pelo que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de sorte que este entendimento encontra suporte na jurisprudência, conforme se verifica dos seguintes julgados, verbis : "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Correta a sentença que homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial com base em planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, diante da presunção juris tantum de exatidão, mormente quando efetuados com observância da res judicata . 2. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 39690 DF 0039690-41.2009 .4.01.3400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 18/05/2012, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.593 de 29/06/2012). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOTICIADO NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO CONFORME A PRETENSÃO DEDUZIDA . ART. 322, § 2º, DO CPC. PLANILHAS DATAPREV. FÉ PÚBLICA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para fixar como DIB da aposentadoria por invalidez o dia 2-8-2010, data do segundo requerimento administrativo, e homologar os cálculos elaborados pela contadoria judicial . 2. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do julgado deve pautar-se pela pretensão deduzida no processo de conhecimento, a qual, embora genérica, foi suficientemente delineada na petição inicial, noticiando o indeferimento do direito na via administrativa desde 22-2-2007. 3 . Os dados contidos nas planilhas da DATAPREV possuem presunção de veracidade, porque dotados de fé pública. Precedentes do STJ. 4. Inexistindo prova cabal da inverdade dos dados contidos nas planilhas apresentadas pelo INSS, não há como acolher a irresignação da parte recorrente, pois a alegação genérica, pautada na mera discordância dos cálculos da contadoria, sem demonstração cabal de equívocos aritméticos ou contábeis, não tem o condão de torná-los inidôneos . 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-6 - AC: 10002558220194019999 MG, Relator.: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Data de Julgamento: 14/04/2025, 1ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 25/04/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I. Tendo os cálculos obedecido aos ditames legais, não há que se falar em necessidade de nova remessa e feitura dos mesmos, posto que foram observadas todas as formalidades para se aplicar as devidas atualizações e correções, mormente porque o Contador Judicial é detentor de fé pública, gozando, portanto, de credibilidade e legitimidade. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (STF - AI: 738329 GO, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 29/02/2012, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 06/03/2012 PUBLIC 07/03/2012)." Pelo exposto, acolho a impugnação formulada pela parte executada e, via de consequência, homologo , para todos os efeitos legais, os cálculos acostados ao Evento 21, doc. 03, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Arbitro ao advogado da parte executada honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da impugnação (diferença entre o valor ofertado pela exequente, R$ 45.332,54 e aquele apresentado pelo executado, R$ 17.577,08 ), conforme previsão do §1º do art. 85, c/c §1º do art. 523 do CPC. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais no montante de 15%, consoante estabelecido no contrato de prestação de serviços acostado aos autos no Evento 09, doc. 07, p. 04. Certificado o decurso do prazo legal, nada mais requerido, à Secretaria, a fim de promover expedição das minutas de requisição de pagamento, intimando-se as partes na sequência. Não havendo novas insurgências, a Secretaria deverá diligenciar a migração das requisições ao TRF da Sexta Região. Registro efetuado eletronicamente. Cumpra-se. Intime-se. Lavras/MG, data da assinatura eletrônica.

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