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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Iris Augusta Dumont Da Silva x Casa Bahia Comercial Ltda

ID: 335000018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-30.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRIS AUGUSTA DUMONT DA SILVA

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 1002365-30.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iris Augusta Dumont da Silva - Casa Bahia Comercial Ltda - Vistos em saneador. O feito… Processo 1002365-30.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iris Augusta Dumont da Silva - Casa Bahia Comercial Ltda - Vistos em saneador. O feito não se encontra maduro para sentenciamento, na medida em que o único ponto fulcral controvertido na demanda não prescinde da dilação probatória. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes jurídico interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. As preliminares arguidas não merecem acolhimento. Não colhe a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante. A hipótese não é de indeferimento da gratuidade, mesmo tendo-se em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (fl. 41) deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, porque o pedido veio acompanhado de elemento bastante de convicção (fls. 189), não cuidando o impugnante de produzir prova qualquer em contrário. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na inicial e, pelo princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição de ingresso, donde se extrai, no caso em testilha, o interesse de agir, tanto pela necessidade de uma tutela jurisdicional quanto pela adequação daquela pleiteada, pois assevera o contato junto a posto autorizado Midea, contudo sem solução. Não há falar em preliminar de inépcia, na medida em que a inicial, atendendo formalmente os requisitos legais, veio bem instruída com a documentação comprobatória do endereço da autora. Não há falar em ilegitimidade passiva da requerida, na medida em que se tratando de vício do produto, aplicável o art. 18 do CPC, sendo a responsabilidade do fornecedor e do fabricante solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Dou o feito por saneado. Incontroversa nos autos a aquisição, pela autora, de uma máquina de lavar roupa de 11 quilos, Midea Lsd11B1 110v, pelo preço de R$ 3.339,00. Incontroverso também que o equipamento apresentou mau funcionamento, demandando a realização de visitas técnicas para reparos. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia instaurada nestes autos limita-se em se saber se o mau funcionamento decorreu de defeito de fabricação, como sustenta a autora. Para a elucidação desses fatos, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, deferindo-se a produção de provas pericial e documental. Quanto ao ônus da prova, mostra-se passível de inversão, com espeque no art. 6o, VIII, da lei consumerista, e que sabidamente tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Primo loco, não se trata de inversão ope legis, tal como se dá com a figura prevista no art. 38, da Lei nº 8.078, de 1990, e sim ope judicis. Secundum, a inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si. A prova para ser transferida de uma parte para outra tem de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo é apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la, e no caso em apreço, o fato controvertido da demanda, a res in judicium deducta, consiste na alegada existência de defeito do produto, cuja existência é negada pela contestante, donde se segue ser passível de inversão o onus probandi, pois entender de forma diversa implicaria cometer à demandante ônus invencível. Tertius, mesmo lembrando que a assertiva tão comumente vista de que fato negativo não admite prova é equívoca, a verossimilhança da alegação constante da inicial, porque amparada em elementos fáticos relevantes de convencimento a ela acostados, já referidos alhures, autoriza, também por esse aspecto, a inversão do ônus da prova, já que a medida telada se sujeita à discricionariedade do órgão jurisdicional, que deve dela valer-se quando se verificar, na hipótese concreta, a verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias de experiência, com a observação, apenas, ressalvado respeitabilíssimo entendimento contrário, de que é este o momento do iter procedimental que se revela mais apropriado para a apreciação dessa matéria, pois já conhecidos os pontos controvertidos e as respostas das rés permitiram verificar a possível verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor na vestibular. Assim, à demandada tocará desincumbir-se do onus probandi relativo às matérias controvertidas no feito (CPC, art. 373, II), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. Para a elucidação desses pontos controvertidos, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial - não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, o Dr. KLEMERSON MARCELO POLICASTRO, conhecido da Serventia, cujos honorários serão requisitados à Defensoria Pública, por ser o(a) autor(a), única interessado(a) na realização da prova técnica, beneficiária da gratuidade - fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). Fixo os honorários periciais, nos termos da Resolução n. 910/2023 - SEMA, e conforme os critérios constantes em seu anexo, atentando-se ao grau de complexidade da perícia, em 29 UFESPs, observado o § 5º da Resolução citada. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Às partes tocará indicar o local de situação da máquina para realização da prova técnica, apresentando-a, com todos os seus componentes, ao vistor judicial. Concluída a prova pericial, manifestem-se os litigantes em peroração, por memoriais, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando os autos, após, conclusos para sentenciamento. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, oficie-se à Defensoria para pagamento dos honorários periciais. Int. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP)

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C. G. N. Dos S. e outros x C. G. N. Dos S. e outros

ID: 321088844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003080-63.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. G. N. DOS S. H. V. N. DOS S. J. C. DOS S.

Polo Passivo:

C. G. N. DOS S. J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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Processo 1003080-63.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.N.S. - - H.V.N.S. - J.C.S. - J.C.S. - C.G.N.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por abandono afetivo … Processo 1003080-63.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.N.S. - - H.V.N.S. - J.C.S. - J.C.S. - C.G.N.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por abandono afetivo proposta por C.G.N. Dos S. e H.V. Dos S. e L.H. De S., ambos representados por C.N. Dos S., em face de J.C. Dos S.. A parte autora afirma que os menores possuem 9 e 16 anos e são filhos do requerido. Contudo, alegam que o requerido, apesar de ter plena ciência do vínculo paterno com os requerentes, vem reiteradamente negando a sua responsabilidade de auxiliar na criação de seus filhos, agindo como se o mesmo nunca tivesse existido. Relatam que o requerido ao ser procurado por seus filhos os ignora completamente, fazendo com que os menores tenham diversos transtornos e se sintam abandonados pelo seu pai. Alegam que tais condutas afetam diretamente a formação dos menores, que apesar de buscarem incessantemente pelo apoio do genitor, nunca tiveram qualquer amparo. Por tal razão, visam por meio da presente ação o reconhecimento do abandono afetivo e a consequente indenização por danos morais. Em sede de contestação com reconvenção (fls. 74/88) o requerido sustentou em preliminar a falta de interesse de agir. No mérito, requereu improcedência da ação, alegando a inaplicabilidade da condenação dos pais ao pagamento de danos morais decorrente de abandono afetivo, o enriquecimento sem causa e o seu revés financeiro, incompatível com o pedido indenizatório. Na reconvenção, alegou alteração dos fatos pela parte requerente e litigância de má-fé. Réplica às fls. 145/153. Estudo psicossocial às fls. 208/216. Alegações finais às fls. 220/221 e 212/216. Parecer do Ministério Público às fls. 2330/235. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Indenização por danos morais em decorrência de abandono afetivo somente é viável quando há descaso, rejeição, desprezo por parte do ascendente, aliado à ocorrência de danos psicológicos. Dada à complexidade das relações familiares, o reconhecimento do dano moral por abandono afetivo emerge como uma situação excepcionalíssima, razão pela qual a análise dos pressupostos do dever de indenizar deve ser feita com muito critério. Enfrentando o tema, o Superior Tribunal de Justiça destacou os requisitos para caracterização do abandono afetivo CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA AÇÃO. (...) 3- É juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo, tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares e que os arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, tratam da matéria de forma ampla e irrestrita. Precedentes específicos da 3ª Turma. 4- A possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo do filho, ainda que em caráter excepcional, decorre do fato de essa espécie de condenação não ser afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. 5- O dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade, sempre com vistas a não apenas observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, se de sua inobservância, resultarem traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelo filho. 6- Para que seja admissível a condenação a reparar danos em virtude do abandono afetivo, é imprescindível a adequada demonstração dos pressupostos da responsabilização civil, a saber, a conduta dos pais (ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra diretamente a existência do fato danoso).(...) (...) 11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00), com juros contados desde a citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios em razão do decaimento de parcela mínima do pedido, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença. (REsp 1887697 / RJ RECURSO ESPECIAL 2019/0290679-8 RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/09/2021) Ressalta-se também entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de indenização por dano moral movida pelo filho em face do genitor, alegando abandono afetivo após separação dos pais. Sentença de improcedência, com recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de direito devido ao julgamento antecipado da ação e (ii) a existência de dano moral decorrente de abandono afetivo. 3.- Cerceamento de direito não caracterizado, pois a prova nos autos autorizava o julgamento antecipado conforme o art. 355, I, do CPC. 4.- Não há prova segura de abandono intencional com menosprezo das obrigações parentais. O réu demonstrou interesse em manter contato com o filho, não configurando abandono afetivo indenizável. 5.- A sentença fez expressa ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita ao condená-lo às verbas de sucumbência, cuja exigibilidade é suspensa por força de lei (§ 3º do art. 98 do CPC). 6.- Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002365-66.2024.8.26.0358; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). APELAÇÃO Ação de Indenização por Abandono Afetivo Propositura por filho contra seu genitor Pretensão do autor em ser ressarcido monetariamente em razão de abandono afetivo Sentença de improcedência Inconformismo do autor, alegando a ausência de vínculo afetivo consistente e a negligência em momentos cruciais de sua vida Descabimento Hipótese na qual as circunstâncias constantes dos autos, conquanto possam ter gerado sofrimento ao autor, não configuram abandono afetivo e não podem ser imputadas exclusivamente ao réu, senão ao sofrimento decorrente de fatos atrelados ao próprio contexto familiar no qual está inserido, não havendo que se falar, portanto, em dano moral indenizável Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003317- 19.2023.8.26.0281; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). Os estudos técnicos realizados confirmaram que após a separação dos genitores dos requerentes ocorrido em 2021 e da mudança do requerido para a cidade de Jaci/SP, houve a fragilização do vínculo afetivo dos menores com a figura paterna, ocasionando (ainda que brevemente) sentimentos de tristeza e rejeição nos filhos, ora requerentes. Trata-se o réu de pessoa humilde, rurícola, que com a separação obviamente teve que suportar e acomodar sentimentos, frustrações e teve que busca um novo rumo em sua vida, e certamente o período de hiato não se revela justificável para sancionar o réu como pai irresponsável. Não existe um manual objetivo de como exercer a paternidade, cada um exerce conforme seus valores e experiências angariadas ao longo do tempo. No caso, é claro que houve um período de hiato, mas muito mais pela necessidade do pai readaptar sua vida em outra localidade, outro emprego e outro relacionamento afetivo amoroso, o que obviamente demandou um tempo de acomodação. Não vejo um conjunto de ações dolosas do genitor em prejudicar sua prole, ou culpa grave no sentido de uma omissão deliberada em não manter vínculos afetivos com os filhos. Note-se ainda, que, apurou-se também que o Sr. José estaria apresentando um movimento de reaproximação dos filhos, estabelecendo contatos mais frequentes com eles, principalmente após o ajuizamento da presente ação. Tal reaproximação gerou uma percepção positiva nos menores, além de constatar que Carlos e Heloá nutrem afeto e interesse em fortalecer o vínculo com o pai. A questão envolvendo o abandono afetivo é deveras subjetiva, de maneira que não se pode acolher qualquer alegação de distanciamento sentimental e/ou físico entre familiares para caracterização de ato ilícito passível de indenização. Assim, tenho que não restaram preenchidos os requisitos legais para condenação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação e da reconvenção. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da Causa são devidos pelas partes à parte adversa, observando a gratuidade deferida a ambas. Ante a sucumbência recíproca, as custas são divididas em 50%. PRIC - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 468656/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 468656/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)

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J. B. C. De Q. x A. G. M. e outros

ID: 328362779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004406-19.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. B. C. DE Q.

Polo Passivo:

A. G. M. O. G. T. M. S. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIANO TELES

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Processo 1004406-19.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.B.C.Q. - O.G. - - A.G.M. - - T.M.S. - Vistos. Jonathan Bueno Cardoso de Queiroz propôs ação de indenização… Processo 1004406-19.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.B.C.Q. - O.G. - - A.G.M. - - T.M.S. - Vistos. Jonathan Bueno Cardoso de Queiroz propôs ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face de Orlando Guarento e Amabili Guarento Moraes, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 20 de janeiro de 2023. O autor alegou que o requerido Orlando realizou manobra proibida ao sair de supermercado, atravessando faixa dupla contínua, causando colisão com sua motocicleta Honda CG 160 Start. Sustentou que sofreu fratura na diáfise femoral e ficou impossibilitado de trabalhar por sete meses, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 18.313,42, danos morais de R$ 20.000,00 e lucros cessantes de R$ 9.240,00, além de imputar à requerida Amabili a prática de crime. Os requeridos contestaram alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de comprovação dos danos pleiteados, pugnando pela improcedência da ação e requerendo a denunciação da lide à Tokio Marine Seguradora S/A, o que foi deferido em 11 de abril de 2024. A denunciada contestou alegando violação ao perfil contratado na apólice, pois o condutor real do veículo (Amabili) não foi declarado como principal condutor, configurando "risco não contratado" e ensejando a perda do direito à garantia securitária. Realizada audiência de conciliação em 14 de maio de 2025, que restou infrutífera. Antes de adentrar ao mérito, necessário decidir sobre os pedidos de produção de provas formulados pelo autor, que requereu a requisição de imagens do sistema de monitoramento do Mercado Felix do dia do acidente e a oitiva da testemunha Alan Borge, funcionário do estabelecimento. Indefiro ambos os pedidos pelos fundamentos que passo a expor. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", enquanto o art. 139, inciso II, determina que o juiz deve "velar pela duração razoável do processo". O art. 371 preceitua que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido". Ademais, o art. 4º do CPC determina que "as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito". Quanto à requisição de imagens do sistema de monitoramento do Mercado Felix, o pedido é manifestamente inviável por diversos fundamentos. Primeiro, o acidente ocorreu em 20 de janeiro de 2023, há mais de dois anos e cinco meses, sendo notório que estabelecimentos comerciais não mantêm imagens de circuito fechado por prazo tão extenso, especialmente por questões de armazenamento e proteção de dados pessoais, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo, ainda que existentes, as imagens externas de um supermercado dificilmente capturariam com precisão a dinâmica específica do acidente viário ocorrido em via pública, não sendo aptas a esclarecer todos os pontos controvertidos. Terceiro, os elementos já constantes dos autos, notadamente o boletim de ocorrência, prontuário médico e as contradições entre as partes, são suficientes para formar convicção judicial. No tocante à oitiva da testemunha Alan Borge, o pedido também se mostra inadequado. O próprio autor admitiu em suas manifestações que a testemunha "se nega a testemunhar por medo de represálias", evidenciando a inviabilidade prática da prova. Ademais, transcorridos mais de dois anos do acidente, a confiabilidade da memória humana para detalhes específicos fica comprometida, especialmente considerando que acidentes de trânsito são eventos rápidos e traumáticos. A convocação forçada de testemunha relutante, com necessidade de eventual condução coercitiva, contraria o princípio da economia processual. Por fim, as contradições já evidenciadas nos autos entre réus e denunciada sobre a identidade do condutor são mais eloquentes que eventual depoimento testemunhal, sendo desnecessária a dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "Não há cerceamentodedefesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existênciade provassuficientes para o seu convencimento, indeferepedido de produção de prova testemunhal.Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formaçãodeseu entendimento, pois, como destinatário daprova,é livre para determinar asprovasnecessárias ouindeferiras inúteis ou protelatórias " (AgInt no AREsp 2696503/PR e AgInt no AREsp 1.930.807/SP). A dilação probatória desnecessária viola o princípio fundamental da duração razoável do processo, especialmente quando já existem elementos suficientes para julgamento. Superada a questão probatória, passo ao exame do mérito. Quanto à lide principal, estão presentes os elementos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e culpa. A conduta restou incontroversa, pois é fato que os requeridos participaram do acidente de trânsito. A divergência sobre a identidade do condutor do veículo (se Orlando ou Amabili) não elide a responsabilidade, pois ambos integram o mesmo núcleo familiar e o veículo pertencia ao primeiro requerido, configurando responsabilidade solidária. O dano foi amplamente comprovado pelo prontuário médico que atesta fratura na diáfise femoral, internação hospitalar e período de recuperação, sendo incontroverso que o autor sofreu lesões graves decorrentes do acidente. O nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos sofridos pelo autor também restou estabelecido. A questão da culpa merece análise mais detida. Os requeridos alegaram culpa exclusiva da vítima, sustentando que o autor teria agido com imprudência. Contudo, limitaram-se a alegações genéricas sem substrato probatório suficiente para elidir a responsabilidade. O ônus probatório era dos requeridos, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois alegaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbiram satisfatoriamente deste ônus, especialmente considerando que a própria divergência sobre quem conduzia o veículo já demonstra a fragilidade de suas alegações. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou gastos com tratamento médico e medicamentos através dos documentos juntados aos autos. Os próprios requeridos admitiram ter custeado R$ 6.732,82 em despesas médicas, reconhecendo implicitamente os danos causados. Assim, acolho parcialmente o pedido de danos materiais no valor de R$ 11.580,60, correspondente à diferença entre o valor pleiteado (R$ 18.313,42) e o já pago pelos requeridos (R$ 6.732,82). No que tange aos danos morais, a fratura femoral, a internação hospitalar e o período de recuperação enfrentado pelo autor configuram hipótese de dano moral in re ipsa, presumido pela própria gravidade da lesão. Trata-se de situação em que o sofrimento físico e psíquico é evidente, prescindindo de mais provas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que lesão corporal sofrida em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa, conforme se verifica nos seguintes precedentes: Apelações Cíveis n.º 1027141-65.2023.8.26.0003, 1009743-11.2017.8.26.0361 e 1002365-50.2018.8.26.0108. Considerando-se a extensão do dano, as condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, montante que se mostra suficiente para compensar o sofrimento suportado pelo autor, sem acarretar enriquecimento sem causa. Quanto aos lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O autor não comprovou sua renda mensal anterior ao acidente, limitando-se a alegações genéricas sobre período de afastamento do trabalho. É necessário conjunto probatório mínimo do que "razoavelmente deixou de lucrar", não sendo suficientes presunções ou estimativas. A ausência de comprovação da renda habitual impede a fixação de lucros cessantes, razão pela qual rejeito este pedido. Relativamente à lide secundária, a denunciação da lide não merece acolhimento. A Tokio Marine Seguradora comprovou que Amabili era a condutora habitual do veículo, não tendo sido declarada como principal condutora na apólice de seguro. Esta omissão de informação relevante sobre o perfil do condutor caracteriza agravamento do risco não assumido pela seguradora, conforme estabelecem os arts. 765 e 766 do Código Civil. A prestação de informações inverídicas ou a omissão de circunstâncias que influenciam na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio implica a perda do direito à garantia, configurando "risco não contratado". A seguradora pode recusar o pagamento quando há divergência não comunicada sobre o perfil do condutor principal. Assim, julgo improcedente a denunciação da lide. Por fim, quanto à imputação criminal formulada contra a requerida Amabili, rejeito expressamente tal pretensão, devendo ser dirigida ao órgão competente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar Orlando Guarento e Amabili Guarento Moraes, solidariamente, a pagarem a Jonathan Bueno Cardoso de Queiroz a quantia de R$ 26.580,60, sendo. R$ 11.580,60 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024 e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, contados desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes. JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide em face da Tokio Marine Seguradora S/A. Considerando a sucumbência recíproca na lide principal, os requeridos arcarão com 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O autor arcará com os 30% remanescentes, observando-se o benefício da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Processo nº 1002365-53.2021.4.01.3801

ID: 331184148

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002365-53.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002365-53.2021.4.01.3801/MG RECORRENTE : ELIZABETH DE FATIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de re… RECURSO CÍVEL Nº 1002365-53.2021.4.01.3801/MG RECORRENTE : ELIZABETH DE FATIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado ( 70.1 ) interposto por Elizabeth de Fatima de Oliveira contra a sentença ( 66.1 ) que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a petição inicial é genérica e não delimita a controvérsia. 2. O recorrente alega que o laudo que acompanha a inicial traz a especificação de cada um dos vícios encontrados no imóvel da autora, com fotos e valores correspondentes aos reparos necessários. 3. Sem razão o recorrente. De fato, a petição inicial é genérica e dela não se pode extrair qualquer especificação quanto aos vícios de construção supostamente existentes no imóvel adquirido pela autora através do Programa Minha Casa Minha vida. 4. Na petição inicial há menção apenas a "diversos vícios construtivos". 5. O laudo ( 1.7 ), por sua vez, indica visitas a diversos apartamentos no mesmo edifício, tratando-os como se possuíssem todos os mesmos vícios construtivos, a exemplo do que se extrai dos trechos a seguir: "Durante vistoria no apartamento desse parecer e de muitos outros no conjunto habitacional supramencionado, foram constatadas várias anomalias comuns a todos eles" ; "Dezenas de moradores do mesmo condomínio relataram os mesmos problemas em seus apartamentos, anomalias que na engenharia civil, denominam-se VÍCIOS CONSTRUTIVOS" . 6. Acerca do tema, esta Turma Recursal, em sessão realizada no dia 16/06/2020, teve a oportunidade de analisar processos semelhantes, ajuizados pelo mesmo patrono. Naquela ocasião, restou firmado o seguinte entendimento, que ora adoto, com fundamento no voto apresentado pelo e. Relator Leonardo Augusto de Almeida Aguiar (autos n. 1002540-81.2020.4.01.3801): “ (…) 4. Consoante se aquilata da análise dos autos, o autor pretende na inicial a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da existência de vícios de construção no imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. 5. Não obstante as razões declinadas pela parte autora em seu recurso, andou bem o juízo a quo ao extinguir o feito sem resolução de mérito, haja vista a flagrante ausência de individualização da demanda trazida na petição inicial. 6. A parte autora veicula uma narração genérica dos fatos, fazendo alusão igualmente genérica a vícios existentes em seu imóvel. Foram listados defeitos em quase todos os elementos que integram uma edificação, sem fazer qualquer alusão específica ao imóvel da autora objeto do caso concreto. É de se observar, inclusive, que a mesma narrativa, sem qualquer alteração fática, foi utilizada pelo patrono da autora em inúmeros outros feitos que tramitam nesta Turma e fazem alusão a imóveis diversos, v.g. os processos de números 1002631-74.2020.4.01.3801; 1013942-96.2019.4.01.3801; 1014009-61.2019.4.01.3801, 1014020-90.2019.4.01.3801, 1014063-27.2019.4.01.3801, 1014035-59.4.01.3801; 1002540-81.2020.4.01.3801, dentre outros. 7. Com efeito, o representante da parte autora ao ajuizar dezenas de processos com inicial genérica, sem especificar os vícios existentes em cada unidade habitacional, pleiteando a realização de perícia técnica às expensas da Ré, busca transformar o judiciário em um órgão de revisão universal de todas construções realizadas no âmbito do PMCMV, o que não pode ser admitido. Tratando-se de ação individual, é indispensável a delimitação específica da lide posta em juízo, com a enumeração dos alegados vícios existentes na unidade residencial da parte autora que justificaram o ajuizamento do processo como forma de permitir o seu desenvolvimento válido e regular. 8. A importância da individualização dos fatos deriva da necessidade de fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão específica do autor, sem o que o réu não poderá exercer ativamente o seu direito de defesa. Neste contexto, admitir a inicial genérica apresentada pelo recorrente implicaria em evidente cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa constitucionalmente garantidos à Caixa Econômica Federal. 9. Além da flagrante inépcia da inicial apresentada pelo autor, os documentos que a acompanham estão igualmente contaminados de vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. 10. O laudo apresentado que, conforme alega o recorrente indicaria os defeitos na construção do imóvel, é genérico, menciona várias Unidades Habitacionais sem especificar quais propriedades possuiriam problemas, contém apenas fotos de imóvel que não pertence à parte autora e de todo empreendimento, que não permitem a identificação da unidade habitacional objeto dos autos, além de não ter sido assinado pelo seu subscritor. O documento traz, ainda, como orçamento para reparação dos danos do imóvel uma planilha idêntica à apresentada em diversos outros processos pendentes de julgamento nesta Turma, sendo certo que cada processo faz alusão a uma unidade habitacional diferente, o que escancara a imprestabilidade do laudo para subsidiar o pedido inicial. 11. Não bastasse, registra-se que a parte autora também não coligiu ao caderno processual eletrônico o contrato referente à aquisição do imóvel objeto dos autos, não tendo justificado a contento a ausência do documento ou sequer comprovado que compareceu à agência da CEF em que celebrou o contrato para solicitar a sua cópia. Quanto ao ponto, cumpre anotar que a correspondência proveniente de endereço situado no estado de Santa Catarina direcionada à CEF não supre a falta do referido documento nem representa negativa injustificada do agente financeiro, que oferece canais próprios para requerimentos e reclamações a respeito de imóveis vinculados ao programa minha casa minha vida. 12. Por fim, pontua-se que a gravidade dos vícios detectados na inicial e nos documentos que a acompanham não permite a correção por simples emenda, na forma do art. 321 do CPC, porquanto a aplicabilidade desse dispositivo se restringe às hipóteses de defeitos pontuais na peça de ingresso que impedem o julgamento do mérito. No caso dos autos, o vício existente é substancial e a sua correção demandaria a completa reformulação da inicial apresentada, bem como a substituição da integralidade dos documentos colacionados pelo autor, providência incabível por simples emenda a exordial. 13. Ante todo o exposto, considerando a flagrante inépcia da inicial e a ausência de pressupostos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença de extinção por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)." 9. Com efeito, a leitura da inicial evidencia que a lide foi descrita de forma genérica, sem especificação dos vícios relativos ao imóvel da parte autora, o que, de fato, impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 10. Importa destacar que existem atualmente dezenas de processos em trâmite nesta Turma Recursal que versam sobre a matéria, patrocinados pelo mesmo advogado e instruídos com documentação similar, senão idêntica. Tais elementos indicam a ocorrência de litigância predatória, prática que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. 11. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. 12. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, ficando suspensa a exigibilidade das referidas verbas em razão da assistência gratuita deferida. 13. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001363-59.2025.4.06.3808

ID: 304078848

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6001363-59.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE COUTINHO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 6001363-59.2025.4.06.3808/MG REQUERENTE : ALINE COUTINHO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela a… Tutela Antecipada Antecedente Nº 6001363-59.2025.4.06.3808/MG REQUERENTE : ALINE COUTINHO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela antecipada antecedente requerida por ALINE COUTINHO BARBOSA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, objetivando provimento judicial que suspenda a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n. 23090.012637/2022-04. Indica, como tutela final, a pretensão de que seja reconhecida a nulidade da instauração do PAD, em razão de desvio de finalidade e ausência de suporte probatório, bem como para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da tentativa de excluir a autora do quadro de pessoal da UFLA. Alega, em síntese, que: a) é servidora da UFLA, ocupando o cargo de operadora de estação de tratamento de água e esgoto e que sofreu uma queda no trabalho, no ano de 2019, a qual lhe acarretou diversas complicações ortopédicas e a necessidade de se manter afastada do seu cargo em várias oportunidades, sob licença médica; b) teve instaurado em seu desfavor Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em 6/4/2022, em decorrência do que qualifica como “denúncia de considerável extensão, marcada por notória falta de objetividade”; c) o PAD permaneceu sem qualquer movimentação até 25/5/2023, ocasião em que a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas requereu a aposentadoria por invalidez da servidora; d) o cumprimento de referida decisão administrativa foi obstado pela tutela de urgência deferida nos autos ação ordinária de n. 1002365-23.2023.4.06.3808, o que levou a UFLA, segundo a autora, a retomar o PAD; e) o andamento do processo administrativo foi novamente paralisado em 5/7/2023 e retomado em 19/8/2024, dez dias após a juntada, à ação judicial, de parecer técnico em que reconhecida a viabilidade de readaptação da autora; f) após sucessivos pedidos de prorrogação do prazo concedido à comissão do PAD, em 25/4/2025 foi formalmente notificada acerca da instauração do referido processo e do início dos trabalhos pela comissão, sem que tenha sido objetivamente delimitada a acusação, nem indicados indícios concretos e individualizados da infração disciplinar; g) entende que o PAD tem sido manejado como alternativa à aposentadoria compulsória anteriormente pretendida pela Administração; h) é inadmissível a instauração de PAD com o objetivo de apurar fatos indefinidos ou construir acusação que não está devidamente delineada ou demonstrada; i) não tendo sido tomadas providências por suposta infração, ocorreu o perdão tácito. Assevera, por fim, estar presente o risco iminente de dano, considerando a repercussão negativa que a instauração do PAD “ situação tem gerado nas esferas funcional, familiar e pessoal da servidora, vítima de dano moral causada a ela pela UFLA, conforme reconhecido em sentença e que vem sendo acentuado pelas tentativas da administração da Autarquia em excluir a autora do quadro de pessoal da Universidade ”. Custas recolhidas no evento 7. No evento 11, a autora peticionou alegando fato superveniente, “ em razão dos novos atos de ilegalidade praticados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ”. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, está condicionada à verificação da presença concomitante dos pressupostos relacionados no referido dispositivo legal, a saber, a probabilidade da existência do direito invocado, somada à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Especificamente no que se refere à tutela provisória de urgência antecedente, o CPC estabelece procedimento próprio, previsto em seus artigos 303 e 304, facultando à parte requerente a formulação do pedido antecipatório “ nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação ”. Para tanto, basta, inicialmente, o requerimento da tutela antecipada, a indicação do pedido de tutela final, a atribuição de valor à causa e a exposição sumária da lide, do direito invocado e da situação de iminente dano. Registre-se, desde logo, que não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, “ à tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos Juizados Especiais Federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 ” (Enunciado 178 FONAJEF). Analisando os autos, é possível divisar a urgência contemporânea à propositura da ação, ante a proximidade da conclusão do PAD instaurado em desfavor da autora. Contudo, quanto à probabilidade da existência do direito invocado, o caso reclama uma breve análise dos eventos que cercaram a instauração e o processamento do PAD n. 23090.016787/2023-60. Revelam os autos que, em 6/2/2022, a Diretora de Gestão da Qualidade e Meio Ambiente (DQMA) da UFLA formalizou denúncia contra a autora, apontando a prática de infrações administrativas prevista no art. 117, I, IV, V, XV, XVIII, e no art.132, III, V, VI, XIII, ambos da Lei 8.112/90, bem como pleiteando a aplicação da penalidade de demissão à servidora. As situações que ensejaram a denúncia são narradas ao longo do documento PROCADM6, pág. 29/57, anexo ao evento 1, abarcando situações que caracterizariam, no entender da denunciante, desídia e insubordinação, visto que a servidora estaria se recusando a realizar atividades de campo sem uso de veículo, dentro do campus universitário, mesmo em distâncias curtas e teria deixado, por decisão própria, uma estação de esgoto transbordar, causando risco de dano ambiental. Também foram relatadas conduta inadequada (a servidora levou sua filha para o local de trabalho, mantendo-a sozinha, dentro de um veículo, durante todo o expediente); falta de comunicação sobre riscos (teria deixado de comunicar problema de segurança, um guarda-corpo solto, optando por filmar e divulgar posteriormente, gerando animosidade no ambiente); comportamento agressivo e desrespeitoso (em 7/2/2022, a servidora teria gritado, humilhado e perseguido sua superiora hierárquica, a denunciante, chamando-a de “desequilibrada” na frente de servidores e realizando gravação não autorizada do episódio); ausências e descumprimento da jornada de trabalho (a servidora não respeitava o horário oficial de trabalho e não informava ausências, gerando prejuízos como o funcionamento ininterrupto de uma bomba por 90 minutos sem escoamento; teria trabalhado durante o feriado de carnaval sem autorização, operando equipamentos sem supervisão, o que teria danificado uma bomba de R$ 40 mil; fazia banco de horas fora das determinações da Portaria UFLA 1.175/2021); danos ao patrimônio público (provocou danos em veículo da UFLA e à bomba da ETE). Foram feitos relatos de insubordinação, de dificuldade de relacionamento, excesso de licenças médicas (167 dias de afastamento em 12 meses) e comportamento semelhante em gestões anteriores. Os fatos narrados se deram no período compreendido entre outubro de 2021 e março de 2022. Conforme o documento PROCADM6, a denúncia foi encaminhada à Superintendência de Integridade e Correição da UFLA pelo Reitor em 8/4/2022, “para apreciação e elaboração da peça fundamentada juízo de admissibilidade”. Sem notícia de andamento posterior, sobreveio despacho exarado em 2/8/2023, direcionado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da instituição (PROGEPE), acerca do exercício funcional da servidora. A PROGEPE respondeu às indagações da Unidade Setorial de Correição em 3/8/2023, informando que a denunciada esteve licenciada para tratamento da própria saúde em diversas ocasiões e que o último afastamento estendeu-se por 14 meses, até maio/2023, havendo “limitações e restrições de atividades definidas pelos médicos assistentes da servidora”, de modo que, afastada a possibilidade de retorno ao trabalho ou de readaptação, a avaliação pericial realizada pela Junta Médica Oficial da UFLA concluiu pela aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (art. 188 da Lei n. 8112/1990). A manifestação da PROGEPE também dá conta de que o processo de aposentadoria foi suspenso, em cumprimento a ordem judicial. Em 30/8/2023 foi expedida Nota Técnica de Juízo de Admissibilidade para exame de representação funcional apresentada pela diretora da DQGMA em desfavor da servidora, em que determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD n. 23090.016787/2023-60), a ser conduzido por comissão composta por três servidores (Fernanda Martins de Araújo Ferreira, posteriormente substituída por Danyella Barroso de Oliveira, assistente em administração; Daniela Armondes de Paula Oliveira, pedagoga; e Wanderson Resende Mendes, engenheiro de segurança do trabalho), com designação publicada em 14/9/2023. A ata de instalação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e início dos trabalhos foi lavrada em 13/9/2023, sendo expedida comunicação à servidora em 14/9/2023 e encaminhada notificação, acompanhada da íntegra do processo, em 18/9/2023. Com a substituição da então presidente da CPAD, nomeada para outro cargo, a UFLA procedeu à nomeação da servidora Danyella Barroso de Oliveira como presidente em 6/11/2023, e expediu, entre junho/2024 e fevereiro/2025, sucessivas portarias de recondução da CPAD, com prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos, diante da licença médica de um dos membros da comissão. Em 14/4/2025, a CPAD, com a nova formação, foi reinstalada, com a abertura dos trabalhos e expedição de nova portaria de recondução, com prazo de 60 dias para a conclusão. Em 24/4/2025, a CPAD aprovou a proposta de relatório preliminar (de delimitação do objeto), designou o dia 8/5/2025 para a oitiva da denunciante e deliberou pela cientificação da acusada. No relatório preliminar da comissão processante foram analisados 5 (cinco) itens descritos na denúncia, concluindo a CPAD, em relação a quatro deles, que “ a conduta conta com descrição fática suficiente para que seja apurada. Os fatos são noticiados num contexto de possível desídia funcional, além de potenciais violadores de deveres e proibições, por isso precisam ser examinadas em conjunto com outros fatos a serem apurados no processo ”. Apenas quanto à conduta descrita como “ levou a sua filha para o trabalho e a manteve dentro de um carro durante todo o seu expediente de trabalho, por mais de uma vez ” a CPAD não identificou, de plano, materialidade de infração disciplinar. Os autos não dispõem dos atos posteriores à aprovação da proposta de relatório preliminar pela CPAD. Entretanto, a autora juntou, no evento 11, petição dirigida à comissão, no PAD 23090.016787/2023-60, em que arguida a suspeição dos membros da comissão, em razão do que a autora qualifica como desvio de finalidade da instauração do processo, inobservância do dever de imparcialidade pela comissão do PAD, nulidade absoluta das provas apresentadas e violação ao amplo direito de defesa. No referido documento, a autora/denunciada aponta vícios na condução do PAD pela comissão, consistentes na possibilidade de que a denunciante juntasse novos documentos, sem prévia notificação da denunciada, na “ proximidade temporal entre a oitiva de testemunhas Aroldo e Henrique ” e na “ atuação da Comissão do processo no sentido de passar imediatamente a baixa velocidade para a máxima, sem que haja motivação para tal açodamento ”, requerendo a nomeação de nova comissão. A partir desse relato, é possível inferir que, a despeito das alegações formuladas pela autora na inicial, não se evidencia patente ilegalidade ou violação aos direitos ao contraditório ou à ampla defesa que justifiquem, neste juízo de cognição sumária, a suspensão do PAD sem a oitiva da UFLA. O fato de a denúncia que motivou a instauração do PAD ter “considerável extensão” e, no entender da autora, ser “marcada por notória falta de objetividade, cujo teor destoa do padrão de moderação esperado em manifestações dessa natureza” não impediu a comissão processante de identificar as condutas denunciadas e de considerá-las como suficientes para apuração, do ponto de vista fático, uma vez que descrevem possível desídia funcional e potencial violação de deveres e proibições. Ao contrário do sustentado na inicial, o PAD não se destina à apuração de fatos indefinidos ou visa a construir acusação que não está devidamente delineada ou demonstrada. A acusação foi, sim, delineada, com indicação dos indícios concretos e individualizados de infrações disciplinares. Ainda que de forma sintética, o relatório da comissão apontou os pontos da denúncia que nortearão o PAD, delimitando-lhe o objeto – tanto que afastada a materialidade, como infração disciplinar, da conduta consistente em levar a filha ao local de trabalho, deixando-a no interior de veículo ao longo de toda a jornada de trabalho. Não se constata o alegado desvio de finalidade, não se podendo concluir, pelos autos do PAD, que este esteja sendo utilizado pela UFLA como uma alternativa à aposentadoria por invalidez permanente pretendida pela instituição. Não se visualiza, igualmente, a suposta coincidência de datas entre os atos da ação 1002365-23.2023.4.06.3808 e os do processo disciplinar, não se podendo afirmar que o retorno da tramitação do PAD foi motivado pela juntada do laudo da perícia médica naquele feito. A alegada violação à ampla defesa não foi demonstrada. Exige, para uma análise aprofundada, a oitiva da UFLA e a visualização dos atos do processo administrativo após o abril/2025, o que os autos não permitem neste momento. Tampouco há que se falar em evidente ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de indícios mínimos quanto à materialidade do fato e à sua autoria, uma vez que, pelo histórico dos fatos relatados neste ato, é possível compreender as infrações disciplinares (inclusive quanto à respectiva previsão legal) imputadas à autora. No que concerne à alegação de suspeição da comissão, formulada, pelo que se observa da petição do evento 11, apenas com base no prosseguimento do PAD de forma “acelerada”, cumpre destacar que devem ser apontadas evidências de parcialidade ou interesse pessoal dos membros da comissão para que se possa reconhecer a suspeição dos integrantes, não bastando para isso alegações genéricas ou ilações. Ademais, o procedimento tem prazo para a conclusão, não se vislumbrando o alegado “açodamento”. O fato de o processo ter ficado paralisado por um ano desde a denúncia e a prorrogação sucessiva do prazo de conclusão, por si sós, não levam a presumir que a atuação da comissão esteja se pautando pela pessoalidade. Acresça-se que uma comissão processante não pode ser tida como suspeita apenas por conduzir o PAD de forma que desagrade o servidor processado ou por ter proferido decisão que lhe seja desfavorável. No caso, não houve nem mesmo uma decisão em desfavor da denunciada que não admissão da denúncia para apuração. Por fim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ o princípio da imediatidade , aplicado na esfera das relações de trabalho privadas, segundo o qual se opera o perdão tácito quando o empregador, diante da ocorrência de uma falta disciplinar, retarda a aplicação da sanção ao empregado , não tem incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar ” (MS n. 8.928/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 24/9/2008, DJe de 7/10/2008). O perdão tácito somente é admitido, conforme o próprio STJ, pelo retorno do servidor às atividades após o abandono do cargo, se este se der antes da instauração do processo administrativo disciplinar, o que não é o caso dos autos (AgInt no REsp n. 1.618.804/PR, inteiro teor do voto do relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido, o TRF1, REOMS 0022965-49.2011.4.01.4000, Juiz Federal Newton Pereira Ramos Neto (Conv.), Primeira Turma, julgado em 15/06/2023. Nessas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecedente , porque não preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 303 do CPC/2015. INTIME-SE a parte autora , a fim de que proceda ao aditamento de que trata o art. 303, § 6º, do CPC, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para tal providência, ocasião em que a demandante deve complementar sua argumentação, juntar novos documentos e regularizar a indicação do pedido de tutela final, a fim de permitir o prosseguimento do feito 1 . O aditamento se dará nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais (art. 303, § 3º, do CPC). Feito o aditamento, CITEM-SE as rés para que apresentem contestação, no prazo e forma legalmente estabelecidos. Do contrário, retornem conclusos os autos para sentença de extinção. Registro e publicação efetuados eletronicamente. Intimem-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. 1. “Embora a lei processual pareça conduzir a outro modo de pensar, não se deve afastar a possibilidade de que o demandante, a despeito do indeferimento da liminar, apresentar, mesmo assim, o pedido principal em petição de aditamento, com mais elementos a fim de que prossiga a ação, nos moldes do inc. I do §1º do art. 303 do CPC/2015” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno, 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 520).

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Weverton Fernando Maciel Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260583618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-60.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEVERTON FERNANDO MACIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002365-60.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-acidente ou Reestabel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002365-60.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-acidente ou Reestabelecimento de Auxílio-doença, ajuizada por Weverton Fernando Maciel Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor relata que sofreu acidente de trabalho em 20/08/2020 o que resultou em gravíssima fratura da extremidade distal do rádio (CID 10-S52.5) e fratura no calcâneo (CID 10S92.0). Narra que requereu junto à autarquia Ré a concessão de benefício previdenciário, o qual foi negado. Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício de auxílio-acidente ou o reestabelecimento do benefício auxílio-doença. Instrui a inicial (id. n. 119306789) com documentos. Despacho de id. n. 120228020 que determinou a intimação do Autor para emendar a inicial. Devidamente emendada a petição inicial, sobreveio decisão de id. n. 129463684 que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, recebeu a inicial, bem como determinou a citação da autarquia Ré. Decisão complementar sob o id. n. 163630434 que determinou a produção de prova pericial médica. Laudo pericial em id. n. 177174302. O Autor impugnou o laudo pericial em id. n. 179406564. Sob o id. n. 184712980 a autarquia Ré contestou a ação. Impugnação à contestação em id. n. 187025528. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos altos, denota-se o aporte do laudo pericial sob o id. n. 177174302, tendo a parte Autora apresentado discordância em id. n. 179406564. O Autor se insurge contra o laudo apresentado levantando apenas alegações, de sorte que deixa de reforçar sua argumentação com parecer de assistente técnico ou mesmo apresenta novos quesitos, ou seja, ausente prova robusta, além do que, o laudo apresentado é claro quando ao histórico laboral e sua capacidade atual. O posicionamento jurisprudencial é uníssono em prescrever que para a desclassificação da perícia faz-se necessário o aporte nos autos, pela parte interessada, de prova robusta de incorreção do laudo pericial, não sendo suficientes alegações genéricas. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal Federal da Primeira Região: “Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005).” (AC 0078569-47.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 28/09/2017). (Sem grifos no original). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que não restou comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, ele não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 2000.01.99.111621-9 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª TURMA, e-DJF1 de 10/11/2004). Consoante, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial formulada pela parte Autora e, em observância ao art. 477, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. Verifica-se que o Autor pugna pela concessão de auxílio-acidente, que é um benefício indenizatório que, em tese, será vitalício, e devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de acidente de qualquer natureza que resulte em sequelas ou, então, que diminua a capacidade laborativa, devendo ser estabelecido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2° da Lei nº 8.213/91. Os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário referente ao estado de incapacidade mencionado alhures estão descritos no art. 86 da Lei 8213/91, podendo ser resumidos, portanto, em: 1. Qualidade de segurado; 2. Ter sofrido acidente de qualquer natureza; 3. Redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; 4. Nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa; Regulamentando o tema, o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999, dispõe: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. De outra sorte, o auxílio-doença está previsto no artigo 59 e seguintes da mesma Lei e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). O laudo pericial de id. n. 177174302 reconheceu a incapacidade total e temporária do Autor para o trabalho durante 90 (noventa) dias a partir de 11/11/2020. De proêmio, quanto ao auxílio-acidente, o pressuposto da redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual não foi preenchido, sendo requisito sine qua non para a concessão do benefício, este não pode ser deferido. Ademais, no que concerne ao auxílio-doença, registro que, ao revés do que consignou o Sr. perito, o requerimento administrativo de benefício formulado pelo Autor foi deferido, de maneira que recebeu pelo período em que esteve incapacitado para o trabalho, conforme se depreende do extrato previdenciário de id. n. 184712982 (NB 222.479.539-9, DIB em 05/09/2020 e DCB em 20/11/2020). Assim, entendo que o Autor já gozou do benefício a que tinha direito. Ademais, ante ao fato de o perito judicial ter arbitrado tempo um pouco superior à duração do afastamento, consigno que a perícia realizada pelo INSS à época, ou mesmo a análise documental daquele perito, tem maior presunção de assertividade, isso porque efetuada quando existente a incapacidade, de forma contemporânea a esta. Sem embargos, há pouca diferença no tempo arbitrado pelo benefício recebido e pelo Sr. perito judicial. Neste ínterim, calha trazer a lume que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, corrobora o entendimento o seguinte julgado: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA ESTABELECIDA PELA LEI Nº. 14.126/2021. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso do autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese, que há nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar que realmente não se encontra em condições de trabalhar, fazendo jus aos benefícios pleiteados. 2. A sentença deve ser reformada. 3. Anoto alguns dados relevantes para a solução do caso: a) Doença ou lesão constatada na perícia: Cegueira unilateral, CID: H54.4 b) Conclusão: Incapacidade parcial , incluindo função habitual, para atividades que exijam boa visão em ambos os olhos. c) Condições pessoais: idade: 44 anos; profissão: desempregado; escolaridade: ensino fundamental incompleto. 4. A história clínica, o autor apresentou: "cegueira no olho direito há cerca de 20 anos. Refere boa visão no olho esquerdo e estar sem trabalhar há 5 anos por conta da visão. Refere cirurgia de catarata em ambos os olhos aos 7 anos de idade. 5. Contudo, a perita concluiu que paciente inapto para função de lavrador devido a afacia e a risco de trauma no seu olho único com visão funcional. 6. Em relação especificamente à visão monocular, constam precedentes favoráveis à sua caracterização como deficiência no âmbito da TNU, senão vejamos trecho de voto condutor do PEDILEF 00037469520124014200: reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego. De igual modo, a Súmula nº. 377 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os portadores de visão monocular devem concorrer às vagas de deficientes físicos em concursos públicos, não podendo viger contradições sistêmicas segundo as quais os vulneráveis que exercem profissões braçais não são tidos como deficientes, enquanto os trabalhadores escolarizados o são para fins de realização de prova de concurso público. 7. Mais recentemente, a Lei nº. 14.126/2021, dispôs que Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. 8. Reputo ser admissível, em casos complexos, a superação da perícia do juízo. Segundo posição do TRF da 1ª Região, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, sendo certo, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico (STJ, AGRESP 439574/MG, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.5.2003, p. 307)". [Acórdão em Apelação nº. 0015603-69.2018.4.01.9199, Des. Wilson Alves de Souza, data 21/08/2019]. Tais casos, a meu sentir, ocorrem quando, em doenças graves e de avaliação difícil, a perícia judicial confirma ato administrativo de cessação de benefício de frágil fundamentação, contrária à postura adotada pela autarquia em relação ao segurado em diversos outros momentos. A política de sucessivas "operações pente-fino" demandou reavaliações massivas de benefícios, obrigando os agentes públicos análises que, muitas vezes destituídas de elementos, cortaram prestações previdenciárias surpreendendo os segurados e sem lastro em elementos concretos. 9. Tenho a incapacidade social como comprovada, neste caso excepcionalmente contra o laudo do juízo, haja vista que o autor possui 59 anos, baixa escolaridade, é cego de um olho e exerce trabalho rural. 10. Recurso provido. Sentença reformada para, diante do exposto, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, e condenar o INSS nos seguintes termos: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do presente acórdão, dada a interpretação da incapacidade como social (contra laudo), com início de pagamento a partir da DER (02/03/2018); b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: as parcelas retroativas relativas ao benefício em questão, incluindo as diferenças de valores a partir do pagamento de mensalidade de recuperação, entre a DIB e a DIP, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do advento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (RE 870.947, julgado em 20/09/2017). 11. Presente a probabilidade do direito, revelado pela fundamentação acima, assim como o perigo de dano decorrente da própria matéria previdenciária, concedo a tutela de urgência, devendo o INSS comprovar a implantação do benefício nos termos em que concedido, no prazo de 22 dias. 12. Sem custas e honorários. (AGREXT 1055560-98.2021.4.01.3300, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 10/06/2024.) (G.n.) Nestes termos, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-acidente ou Reestabelecimento de Auxílio-doença, ajuizada por Weverton Fernando Maciel Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Francisco Milton Andrade Lima Neto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 335739998

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007652-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002365-87.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007652-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002365-87.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente da classificação por nota de corte no ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que todos os requisitos legais para concessão do benefício estariam presentes, sendo ilegítima a exigência de classificação por nota de corte estabelecida por Portarias do Ministério da Educação, por se tratar de norma infralegal que extrapola os limites da regulamentação e impõe restrições não previstas na legislação formal. Sustenta, ainda, que tais exigências violariam o direito constitucional ao acesso à educação. Por meio da decisão de ID. 418186574, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Cite-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a União, o Fundo Nacional de Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal a cumprirem obrigação de fazer consistente em concessão do FIES à autora, que se encontra devidamente aprovada e matriculada no curso de Medicina. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 04, de 18/01/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10176622320224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXIGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DE CORTE NO ENEM. PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 535/2020. LEGALIDADE DAS NORMAS INFRARRGAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para concessão do financiamento estudantil (FIES), independentemente da classificação por nota de corte estabelecida pelas Portarias do Ministério da Educação. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. 5. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 6. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 7. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Francisco Milton Andrade Lima Neto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 335740005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007652-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002365-87.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007652-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002365-87.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente da classificação por nota de corte no ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que todos os requisitos legais para concessão do benefício estariam presentes, sendo ilegítima a exigência de classificação por nota de corte estabelecida por Portarias do Ministério da Educação, por se tratar de norma infralegal que extrapola os limites da regulamentação e impõe restrições não previstas na legislação formal. Sustenta, ainda, que tais exigências violariam o direito constitucional ao acesso à educação. Por meio da decisão de ID. 418186574, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Cite-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a União, o Fundo Nacional de Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal a cumprirem obrigação de fazer consistente em concessão do FIES à autora, que se encontra devidamente aprovada e matriculada no curso de Medicina. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 04, de 18/01/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10176622320224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXIGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DE CORTE NO ENEM. PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 535/2020. LEGALIDADE DAS NORMAS INFRARRGAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para concessão do financiamento estudantil (FIES), independentemente da classificação por nota de corte estabelecida pelas Portarias do Ministério da Educação. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. 5. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 6. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 7. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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George Kazuo Suzuki Duvales x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 294732936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103265-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrig… Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulado com indenização por danos morais em face de SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. O autor narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 2021. Em dezembro de 2022, foi ao pronto socorro do Hospital Beneficência Portuguesa na data de 02/12/2022 para atendimento. Assim sendo, após exames, foi encaminhado para internação em caráter de urgência, visto que a tomografia computadorizada indicou derrame pleural volumoso e imagem sugestiva de neoplasia. Entretanto, tal internação foi negada pela ré. Diante da negativa, a requerida ajuizou a demanda sob nº 1001159-87.2022.8.26.0228, visando a cobertura integral da internação emergencial do autor no Hospital Beneficência Portuguesa e todos os procedimentos médicos, cirúrgicos, exames, eventuais medicamentos, instrumentos, curativos e demais procedimentos médicos e hospitalares necessários para o restabelecimento do autor. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato do medicamento, confirmada na sentença de 1º grau e em sede de apelação perante o TJ/SP. Todavia, desde 2023, o autor vem sendo surpreendido com notificações de cancelamento do plano de saúde, ainda que esteja em tratamento do câncer que lhe acomete. Em virtude disso, nos autos supracitados, foi requerida a manutenção do plano de saúde até alta médica, o que restou deferida no Acórdão de 01/09/2023. Mas, em 23/04/2024, a ré obteve efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento nº. 2109271-70.2024.8.26.0000, que permitiu o cancelamento do plano de saúde do Autor, sob o fundamento de que o cancelamento do contrato não faz parte do objeto da demanda. Explana-se que o autor não pode de forma alguma ficar desamparado de plano de saúde, visto que ainda em 2022 foi diagnosticado com Adenocarcinoma de Pulmão (CID-10:C34) com metástases pleurais e continua em tratamento. Diante dos fatos, requer em sede de tutela de urgência, a determinação em obrigação de fazer para que a ré mantenha o plano de saúde do autor como ativo até a alta médica. Por fim, pugna para que a demanda seja julgada como procedente com a confirmação da tutela previamente concedida, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 36/38. Devidamente citada (fl. 53), a ré apresentou Contestação às fls. 54/85. Preliminarmente, pugna pela extinção da demanda sem análise de mérito, haja vista que a matéria já é debatida em demanda proposta anteriormente. Em ordem de mérito, argumenta-se que o autor já teve alta médica em 07/07/2023 e está em remissão de doença, fora de risco iminente de vida ou dano irreparável à saúde. Em consequência, aduz que há legalidade da rescisão unilateral do contrato. Diante disso, pugna pela improcedência da demanda. Negação de provimento de recurso interposto pela ré às fls. 150/155. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 160/161), os autor pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 164/165), como também faz a parte requerida às fls. 169/186. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar de mérito. Não entendo como presente a existência de demanda anterior idêntica que ensejaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, ao passo que os processos de nº s 0062236-76.2023.8.26.0100, cumprimento provisório de sentença, e 1001159-87.2022.8.26.0228, processo de conhecimento, tem escopo reduzido comparado ao caso em comento. Nesse sentido, transcrevo integralmente o dispositivo de sentença do processo nº 1001159-87.2022.8.26.0228: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nostermos do art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar concedida e condenar a ré a custear integralmente a internação no Hospital Beneficência Portuguesa e o tratamento médico necessário para estabilização do quadro de saúde do autor, conforme as prescrições médicas, incluindo o pagamento das cobranças feitas pelo hospital diretamente ao autor (fls. 164/165)." Em seguida, remeto-me à exordial do processo em epígrafe, no que concerne ao pedido principal substanciado em obrigação de fazer (fl. 10): "obrigar a Ré, a permanecer com o plano ativo até a alta médica do autor, pois o mesmo ainda se encontra em tratamento oncológico, conforme prescrição médica;" Assim sendo, entendo a presente demanda como apta para julgamento, ao passo que o pedido tem escopo maior - permanência em plano de saúde da ré - e não apenas, como nos processos anteriores - internação e tratamento - , logo, as demandas não se confundem e podem ser julgadas independentemente. Sem mais preliminares a analisar. No mérito, é de rigor o acolhimento da demanda como procedente. Cumpre esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 3º) ao caso em tela, haja vista que dispõe expressamente a Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Pois bem. Cuida-se de demanda em que o autor pretende a manutenção de plano de saúde empresarial, após rescisão unilateral. Nesse contexto, cabe destacar que o requerente foi diagnosticado com Adenocarcinoma de pulmão (CID-10: C34) antes do encerramento do vínculo contratual. Desse modo, encontrava-se em tratamento com profissionais da rede credenciada da ré, o qual, segundo prescrição médica, não pode ser interrompido e não há previsão de alta (fls. 23). Importa ressaltar que o acompanhamento foi prescrito por médico especialista a fim de viabilizar as necessidades do autor, concluindo-se, neste caso, ser essencial ao seu bem-estar, resguardo de sua dignidade e convívio social, sendo que a negativa de fornecimento restringiria direito fundamental do cidadão. A interrupção do tratamento poderá causar prejuízos irreparáveis ao acompanhamento oncológico do requerente, de maneira que não pode haver a rescisão do plano de saúde empresarial, sob pena de violação dos princípios constitucionais da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Este Egrégio Tribunal Paulista, prestigiando a tese consagrada pela Corte Superior, igualmente decidiu: "Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência e de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de manutenção do plano após a denúncia do contrato celebrado entre operadora e administradora. Autora em tratamento de neoplasia maligna. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde a despeito da rescisão do contrato celebrado operadora e administradora.Aplicação do artigo 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, aos contratos coletivos. Proteção ao beneficiário em tratamento de doença grave. Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recente julgado do Tema Repetitivo 1082 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a despeito da ausência de trânsito em julgado, corrobora o entendimento aplicado ao caso. Condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais. Mero inadimplemento contratual sem transgressão à direito de personalidade do apelante. Inocorrência de danos morais. Precedente desta E. Câmara. Recurso da requerida Unimed parcialmente provido,enquanto da autora desprovido. Sentença parcialmente reformada."(TJSP; Apelação Cível 1002365-87.2020.8.26.0073; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6 ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022). Além disso, imprescindível destacar que o autor ainda necessita de "visitas frequentes ao serviço médico para avaliações clínicas, realização de exames e recebimento de tratamento sistêmico" (fl. 23). À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura,o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do plano de saúde, devendo a ré manter a parte autora no plano nas mesmas condições de cobertura. De tal forma, é o entendimento do Eg. TJSP: Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Impossibilidade de rescisão unilateral, visto que a beneficiária se encontra em tratamento médico A Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim à avença Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002677-70.2022.8.26.0048; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do plano - Exclusão fundamentada no atingimento de idade limite para manutenção como beneficiária dependente - Cuidando-sede plano de saúde coletivo empresarial - Operadora, em princípio, não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária sem vínculo com a empresa, que atinge a idade limite - Situação peculiar na qual a autoradiagnosticada com linfoma não hodgkins está em tratamento quimioterápico - Manutenção como beneficiária até a alta médica que éde rigor - Plano de saúde que não pode ser cancelado durante o tratamento de doença grave Precedentes do Tribunal e STJ Perda da elegibilidade que, ainda, não ocorreu na data da exclusão da autora, que permaneceu vinculada ao plano sendo diagnosticada a doença neste período Comportamento que fere a boa-fé contratual - Sentença mantida- Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível1100131-25.2021.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª VaraCível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Segurados em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta dos beneficiários Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059906-52.2021.8.26.0000;Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). No que tange ao custeio do plano de saúde, cabe ao autor arcar com o valor das mensalidades, cláusula de conhecimento de ambas as partes, desonerando a ré neste sentido. Pois bem. Quanto ao pedido de dano moral, em tese, o mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, o autor se encontra no tratamento de doença grave, não sendo necessário passar por aborrecimentos que poderiam prejudicar o andamento positivo do tratamento. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Recurso da ré. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento oncológico do beneficiário, é válida e se há direito à indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento médico de doença grave, é vedada até alta médica, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082. Caso em que incontroverso que o autor, desde 2021, encontra-se em tratamento de câncer de próstata. Cancelamento que se revelou abusivo. Precedentes. Alegação da ré no sentido de que não oferta plano individual que é inócua, tendo em vista que a sentença não determinou a migração do beneficiário. Sentença que, ademais, já consignou expressamente a possibilidade de eventual revisão de valor do prêmio em observância à legislação. Danos morais caracterizados. Autor que se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade, de conhecimento da ré, que negou fornecimento de medicamento para o tratamento oncológico. Valor da indenização, no patamar que R$ 10.000,00, que observa a proporcionalidade frente ao caso concreto. DISPOSITIVO. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47219). (TJSP; Apelação Cível 1003227-65.2023.8.26.0360; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 24/01/2025; Data de Publicação: 24/01/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré à: i) obrigação de fazer, consistente na manutenção do autor no plano de saúde do qual era beneficiário, nas mesmas condições, sem cumprimento de carências, até a efetiva alta médica do requerente, mediante o pagamento integral do respectivo prêmio; e ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 doSTJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo a tutela anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 17% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência(juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP)

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