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Segredo x Segredo

ID: 320842031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002545-73.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNE CAROLLINE WILIANS VIEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002545-73.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. S. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 REU: F. N. D. D. D. E., U. F., B. D. B. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e ANNE CAROLLINE WILIANS VIEIRA RODRIGUES - SP429239 SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Estudantil (FIES) ajuizada por E. S. M. em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da U. F. e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil nº 128.907.766. Em síntese, a parte autora pleiteia a aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017 para que os juros do contrato sejam zerados, bem como a declaração de ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo) e da utilização da Tabela Price. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Como tutela de urgência, pugnou pela consignação em pagamento das parcelas vincendas no valor de R$111,16. A parte autora juntou os documentos pertinentes à sua qualificação, o contrato de FIES, o cronograma de amortização, comprovantes de renda e planilha de cálculos unilateral. As partes rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação, cujos argumentos serão analisados na fundamentação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à relação jurídica em tela. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, materializada na Súmula 297, é clara ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora o FIES possua natureza de programa governamental, a relação estabelecida entre o estudante e o agente financeiro (Banco do Brasil S.A.) configura uma relação de consumo, na qual o estudante se enquadra como consumidor final do serviço de crédito educacional. A vulnerabilidade do estudante frente à instituição financeira é manifesta, justificando a incidência das normas protetivas do CDC. Assim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. A inversão do ônus da prova, contudo, não é automática, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, a complexidade dos cálculos financeiros e a dificuldade de acesso a informações técnicas por parte do consumidor justificam a inversão do ônus da prova em relação aos aspectos contábeis do contrato. Da Aplicação Retroativa da Lei nº 13.530/2017 (Juros Zero) A parte autora pugna pela aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, que instituiu o "novo FIES" com juros zero, aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, com base no princípio da isonomia e na natureza de norma mais benéfica. Contudo, a Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, estabeleceu novas condições para os contratos de financiamento estudantil a partir de sua entrada em vigor. O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assegura que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Os contratos de FIES celebrados sob a égide da legislação anterior constituem atos jurídicos perfeitos, cujas condições, incluindo a taxa de juros, foram livremente pactuadas pelas partes em conformidade com a lei vigente à época. A aplicação retroativa de uma lei que altera as condições financeiras de contratos já consolidados implicaria em violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações contratuais. Ainda que se reconheça a finalidade social do FIES, a modificação das condições contratuais, especialmente no que tange aos juros, deve observar o regime jurídico aplicável ao tempo da contratação. A Lei nº 13.530/2017 não previu expressamente sua retroatividade para atingir contratos pretéritos, e a mera existência de uma norma mais benéfica não é, por si só, fundamento suficiente para desconstituir o ato jurídico perfeito. Portanto, não assiste razão à parte autora quanto à aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) e da Tabela Price A parte autora alega a ilegalidade da capitalização de juros no contrato de FIES, bem como a irregularidade da Tabela Price, por configurar anatocismo. A capitalização de juros, ou anatocismo, consiste na cobrança de juros sobre juros. No sistema jurídico brasileiro, a regra geral é a vedação do anatocismo, conforme Súmula 121 do STF ("É inconstitucional a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"). Contudo, essa vedação foi mitigada em situações específicas, especialmente após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. No que tange aos contratos de FIES, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a capitalização de juros é permitida apenas se houver previsão legal expressa e específica para o programa, e não apenas a autorização genérica da MP 2.170-36/2001. Prevalece o entendimento de que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não autoriza expressamente a capitalização mensal de juros. Ainda que o contrato utilize a Tabela Price como método de amortização, a simples adoção deste sistema não implica, por si só, em capitalização de juros. Contudo, a análise do contrato e do cronograma de amortização revela que a taxa de juros anual (3,4%) é capitalizada mensalmente, o que, à luz da legislação específica do FIES e da jurisprudência dominante, configura anatocismo vedado. A cláusula sétima do contrato, ao prever a capitalização mensal, excede os limites legais para o FIES. Assim, assiste razão à parte autora quanto à ilegalidade da capitalização de juros no contrato em questão. Os juros deverão ser calculados de forma simples, sem a incidência de juros sobre juros. Do Recálculo do Saldo Devedor e das Parcelas Reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros, impõe-se o recálculo do saldo devedor e das parcelas do financiamento. A exclusão da capitalização de juros implicará na redução do montante devido. Considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de apurar o valor exato do débito sem a capitalização indevida, a quantificação do montante devido e das novas parcelas deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, por meio de cálculos a serem apresentados pelas partes ou, se necessário, por perícia contábil. Da Tutela de Urgência A parte autora requereu a consignação em pagamento das parcelas futuras no valor de R$111,16, a título de tutela de urgência. A probabilidade do direito resta configurada pela demonstração da ilegalidade da capitalização de juros, conforme fundamentação supra. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra presente, na medida em que a cobrança de valores superiores aos devidos pode gerar o inadimplemento, a negativação do nome do mutuário e o acúmulo de uma dívida excessiva. Contudo, o valor unilateralmente apontado pela parte autora (R$111,16) corresponde à parcela sem juros, o que não foi integralmente acolhido por esta decisão, uma vez que a taxa de juros de 3,4% ao ano foi mantida. Assim, a consignação deve ser deferida, mas em valor a ser apurado com base na exclusão da capitalização, mantendo-se a taxa de juros simples. Diante da necessidade de recálculo, e para evitar maiores prejuízos à parte autora, defiro parcialmente a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, ou, provisoriamente, em valor correspondente à parcela original, excluindo-se apenas a capitalização de juros. Para tanto, deverá o agente financeiro apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo demonstrando o valor da parcela sem a capitalização de juros, para fins de depósito judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo) no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES) nº 128.907.766, devendo os juros serem calculados de forma simples, mantida a taxa de 3,4% ao ano. DETERMINAR o recálculo do saldo devedor e das parcelas do financiamento, excluindo-se a capitalização de juros, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos. INDEFERIR o pedido de aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017 (juros zero). DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, cujo valor deverá ser apurado pelo agente financeiro no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo-se a capitalização de juros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5118740-87.2018.8.13.0024

ID: 321901010

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118740-87.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYSSON MOREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5118740-87.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: DINAMICA LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP CPF: 07.550.674/0001-09 RÉU: RAFAEL OLIVEIRA OSORIO CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1 – Relatório DINÂMICA LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de RAFAEL OLIVEIRA OSORIO e PAULO ROBERTO OSORIO, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, na petição inicial, que em 21 de dezembro de 2017, um de seus veículos, o Toyota/Etios de placa PXZ-7104, locado à Concessionária Rota das Bandeiras S/A, estava parado em um semáforo quando foi atingido na traseira por um veículo Honda Civic, que, por sua vez, foi atingido pelo veículo Sandero, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo réu. Aduziu que o acidente, na modalidade de engavetamento, ocorreu por culpa exclusiva do segundo réu. Em razão dos danos materiais emergentes e dos lucros cessantes, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 13.739,09. Após diversas tentativas frustradas de citação dos réus (IDs 59755690, 80975079, 1002545-91.2021.8.26.0292), foi determinada a citação por edital (ID 10194663300), que foi devidamente publicada em ID 10328825591. Diante da inércia dos réus, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 10365777369), que apresentou contestação por negativa geral de ID 10366206382. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10386191769), reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Defensoria Pública informou não ter outras provas a produzir (ID 10389007469) e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10390981918). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito e à extensão dos danos materiais e lucros cessantes pleiteados pela parte autora. Da responsabilidade civil A responsabilidade civil, nos termos do Código Civil, exige a comprovação da conduta, do dano, do nexo de causalidade e, em regra, da culpa do agente, conforme dispõe o art. 186, que preceitua: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927 do mesmo diploma legal complementa, estabelecendo que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, a dinâmica do acidente está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de ID 50349943, documento que goza de presunção de veracidade. Consta no referido documento o relato dos envolvidos, incluindo a declaração do segundo réu, condutor do veículo Sandero, que afirmou ter se deparado com o veículo Honda Civic parado e chocado contra sua traseira. Trata-se de um clássico caso de engavetamento, no qual a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a presunção de culpa é daquele que colide na traseira, por não observar a distância de segurança necessária, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. No engavetamento, essa presunção recai sobre o último veículo da fila, que deu causa às colisões sucessivas. No presente caso, o segundo réu, ao colidir na traseira do veículo Honda Civic, que se encontrava parado, projetou-o contra o veículo da parte autora, também parado no semáforo. A culpa do segundo réu é, portanto, manifesta, por não guardar a distância de segurança e não conduzir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, em violação aos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto à responsabilidade do proprietário do veículo, o primeiro réu, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o proprietário responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do seu veículo. Dessa forma, restam configurados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta culposa do segundo réu, o dano suportado pela autora e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurgindo o dever de indenizar. Dos danos emergentes A parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo e com o reboque. Para comprovar suas alegações, juntou as notas fiscais (ID 50350825) que totalizam o montante de R$ 5.630,08 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e oito centavos). Os documentos apresentados são hábeis a comprovar as despesas, que são compatíveis com os danos descritos no Boletim de Ocorrência (ID 50349943). Portanto, o pedido de indenização por danos emergentes merece prosperar. Dos lucros cessantes A parte autora requer, ainda, indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 8.109,01 (oito mil, cento e nove reais e um centavo), correspondente ao período em que o veículo ficou parado para reparos, deixando de auferir renda com a locação. O art. 402 do Código Civil dispõe que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Para a configuração dos lucros cessantes, é necessária a demonstração de um lucro certo, que deixou de ser auferido em razão do evento danoso. Não basta a mera expectativa de lucro. No caso em tela, embora a autora seja uma empresa de locação de veículos e o automóvel sinistrado estivesse locado à época do acidente, conforme contrato de locação (ID 50350632), a petição inicial não se faz acompanhar de prova robusta e inequívoca de que o veículo seria imediatamente substituído por outro para atender ao mesmo contrato ou de que a locatária deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis em razão da paralisação do veículo específico. O contrato de locação de frota (ID 50350632), em sua cláusula 8.3, previa a obrigação da locadora (autora) de providenciar o reparo ou a substituição dos veículos incapazes de operar em até 48 horas úteis. O contrato não estabelece a suspensão do pagamento pela locatária em caso de sinistro de um dos veículos da frota, mas sim a obrigação de substituição. A autora não demonstrou que a paralisação do veículo PXZ-7104 resultou, efetivamente, em perda de receita, seja pela não substituição do bem ou por glosa no pagamento por parte da locatária. A simples indisponibilidade do bem, por si só, não é suficiente para comprovar os lucros cessantes, sendo imprescindível a demonstração da frustração de um ganho concreto e não meramente hipotético. Dessa forma, ausente a prova do efetivo prejuízo decorrente da paralisação do veículo, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente. 3 – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 5.630,08 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela divulgada pela CGJ, desde a data do respectivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 80% (oitenta por cento) para os réus e 20% (vinte por cento) para a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI Juiz de Direito - 33ª Vara Cível AC

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Processo nº 0807376-93.2024.8.18.0031

ID: 263213277

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807376-93.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807376-93.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807376-93.2024.8.18.0031 APELANTE: MANOEL ZILMAR CARDOSO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO PELO TITULAR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL ZILMAR CARDOSO contra BANCO DO BRASIL SA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto e nos termos do art. 332, § 1º c/c 487, II, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para DECLARAR prescrita a pretensão do autor veiculada na presente ação. Interposta a apelação, retornem-me os autos para analisar possível pedido de retratação (§ 3º, do art. 332, do CPC). Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 (§ 2º, do art. 332, do CPC). Condeno o autor em custas e despesas processuais, contudo, sujeitas à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença incorreu em erro ao reconhecer como termo inicial da prescrição a data da aposentadoria (2013), momento em que supostamente teve ciência do desfalque em sua conta PASEP. Sustenta que somente em 17/11/2023 teve acesso aos extratos detalhados, sendo este o momento da efetiva ciência do dano. Requer o reconhecimento de que o prazo prescricional decenal se iniciou em 17/11/2023, a anulação da sentença e o prosseguimento regular do feito, incluindo o deferimento da justiça gratuita e a condenação da parte apelada à restituição dos valores subtraídos com correção monetária e juros, além de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a parte apelada alega que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data da aposentadoria do autor, em 2013, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Sustenta que à luz da teoria da actio nata, a ciência do desfalque ocorreu com a aposentadoria, momento em que o apelante já poderia ter buscado os extratos e verificado o suposto prejuízo. Requer o desprovimento do recurso de apelação. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. DO MÉRITO O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A controvérsia posta em juízo versa sobre a prescrição da pretensão indenizatória do apelante, relativa a supostas diferenças não creditadas em sua conta individual do PASEP. A sentença recorrida julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 205 do Código Civil e do art. 487, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o prazo prescricional teria se iniciado na data da aposentadoria do autor, ocorrida em 2013. O apelante, por sua vez, sustenta que a prescrição não ocorreu, pois apenas tomou conhecimento dos descontos em 2023, quando obteve os extratos e microfilmagens de sua conta junto ao Banco do Brasil. Fundamenta sua tese na teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia no momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo. No mérito, a questão envolve a interpretação do termo inicial do prazo prescricional para pleitear ressarcimento por eventuais valores não creditados na conta individual do PASEP, matéria que se encontra julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema 1150), nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, passo a apreciar o mérito do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, “c”, CPC. No caso dos autos, ficou demonstrado que o agravante somente teve ciência dos saques indevidos em 17/11/2023, data em que obteve acesso aos extratos e microfilmagens de sua conta. Assim, a contagem do prazo prescricional somente teve início nesta data, e não na data dos saques efetuados sem seu conhecimento. A alegação do Banco do Brasil de que o autor poderia ter consultado os extratos a qualquer momento não pode ser acolhida, pois tal raciocínio violaria a boa-fé objetiva e transferiria indevidamente ao titular da conta o ônus de fiscalizar atos que competem à instituição financeira. Logo, considerando que a ação foi ajuizada em outubro de 2024, está evidentemente dentro do prazo prescricional decenal. No mesmo sentido, a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante orientação jurisprudencial firmada pelo c. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF, afetados sob o Tema nº 1.150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 2. Configura-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 3. Considerando a ciência dos desfalques na conta PASEP em 22/11/2017, bem como que a presente ação foi ajuizada em 30/12/2020, afasta-se a ocorrência da prescrição, porquanto não transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (...) (TJ-DF 0742994-32.2020.8.07.0001 1788145, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2023). APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos morais e materiais – Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP – Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição – Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria – Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025450720208260590 SP 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021). Dessa forma, a decisão agravada, ao reconhecer a prescrição parcial das pretensões do agravante, contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deve ser reformada para afastar a prescrição reconhecida na instância de origem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recuso, para reformar a decisão recorrida e afastar a prescrição parcial reconhecida pelo juízo de primeira instância, determinando o prosseguimento da ação para regular instrução e julgamento do mérito. Oficie-se o d. juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Teresina, 2 de abril de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0807376-93.2024.8.18.0031

ID: 263213278

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807376-93.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ZILMAR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRANILDA DA SILVA CASTILLO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807376-93.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807376-93.2024.8.18.0031 APELANTE: MANOEL ZILMAR CARDOSO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO PELO TITULAR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL ZILMAR CARDOSO contra BANCO DO BRASIL SA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto e nos termos do art. 332, § 1º c/c 487, II, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para DECLARAR prescrita a pretensão do autor veiculada na presente ação. Interposta a apelação, retornem-me os autos para analisar possível pedido de retratação (§ 3º, do art. 332, do CPC). Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 (§ 2º, do art. 332, do CPC). Condeno o autor em custas e despesas processuais, contudo, sujeitas à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença incorreu em erro ao reconhecer como termo inicial da prescrição a data da aposentadoria (2013), momento em que supostamente teve ciência do desfalque em sua conta PASEP. Sustenta que somente em 17/11/2023 teve acesso aos extratos detalhados, sendo este o momento da efetiva ciência do dano. Requer o reconhecimento de que o prazo prescricional decenal se iniciou em 17/11/2023, a anulação da sentença e o prosseguimento regular do feito, incluindo o deferimento da justiça gratuita e a condenação da parte apelada à restituição dos valores subtraídos com correção monetária e juros, além de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a parte apelada alega que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data da aposentadoria do autor, em 2013, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Sustenta que à luz da teoria da actio nata, a ciência do desfalque ocorreu com a aposentadoria, momento em que o apelante já poderia ter buscado os extratos e verificado o suposto prejuízo. Requer o desprovimento do recurso de apelação. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. DO MÉRITO O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A controvérsia posta em juízo versa sobre a prescrição da pretensão indenizatória do apelante, relativa a supostas diferenças não creditadas em sua conta individual do PASEP. A sentença recorrida julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 205 do Código Civil e do art. 487, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o prazo prescricional teria se iniciado na data da aposentadoria do autor, ocorrida em 2013. O apelante, por sua vez, sustenta que a prescrição não ocorreu, pois apenas tomou conhecimento dos descontos em 2023, quando obteve os extratos e microfilmagens de sua conta junto ao Banco do Brasil. Fundamenta sua tese na teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia no momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo. No mérito, a questão envolve a interpretação do termo inicial do prazo prescricional para pleitear ressarcimento por eventuais valores não creditados na conta individual do PASEP, matéria que se encontra julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema 1150), nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, passo a apreciar o mérito do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, “c”, CPC. No caso dos autos, ficou demonstrado que o agravante somente teve ciência dos saques indevidos em 17/11/2023, data em que obteve acesso aos extratos e microfilmagens de sua conta. Assim, a contagem do prazo prescricional somente teve início nesta data, e não na data dos saques efetuados sem seu conhecimento. A alegação do Banco do Brasil de que o autor poderia ter consultado os extratos a qualquer momento não pode ser acolhida, pois tal raciocínio violaria a boa-fé objetiva e transferiria indevidamente ao titular da conta o ônus de fiscalizar atos que competem à instituição financeira. Logo, considerando que a ação foi ajuizada em outubro de 2024, está evidentemente dentro do prazo prescricional decenal. No mesmo sentido, a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante orientação jurisprudencial firmada pelo c. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF, afetados sob o Tema nº 1.150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 2. Configura-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 3. Considerando a ciência dos desfalques na conta PASEP em 22/11/2017, bem como que a presente ação foi ajuizada em 30/12/2020, afasta-se a ocorrência da prescrição, porquanto não transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (...) (TJ-DF 0742994-32.2020.8.07.0001 1788145, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2023). APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos morais e materiais – Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP – Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição – Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria – Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025450720208260590 SP 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021). Dessa forma, a decisão agravada, ao reconhecer a prescrição parcial das pretensões do agravante, contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deve ser reformada para afastar a prescrição reconhecida na instância de origem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recuso, para reformar a decisão recorrida e afastar a prescrição parcial reconhecida pelo juízo de primeira instância, determinando o prosseguimento da ação para regular instrução e julgamento do mérito. Oficie-se o d. juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Teresina, 2 de abril de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 1002545-73.2024.4.01.3507

ID: 336712382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002545-73.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002545-73.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002545-73.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2.Trata-se de ação ajuizada por Neuza Soares dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS). 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. 7. REQUISITO MÉDICO 8. O laudo médico pericial (Id 2184026948) constatou o seguinte: DOENÇA: Lombalgia crônica associada a alterações degenerativas da coluna lombossacra om anterolistese grau I de L4 sobre L5, abaulamento discal posterior, compressão radicular esquerda e estenose de canal vertebral. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Não INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há impedimento de longo prazo. 9. O laudo médico pericial (Id 2184026948) atestou que a parte autora é portadora de lombalgia crônica associada a alterações degenerativas da coluna lombossacra, com anterolistese grau I de L4 sobre L5, abaulamento discal posterior, compressão radicular à esquerda e estenose de canal vertebral. 10. Não obstante o diagnóstico, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, tampouco foi caracterizada deficiência nos moldes do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. As alterações encontradas foram consideradas compatíveis com a faixa etária da examinada, sem repercussões clínicas funcionais objetivas que indiquem restrição à sua participação plena e efetiva na sociedade. Ainda que a parte autora relate dor lombar e faça uso esporádico de analgésicos (quesito 12), o quadro foi classificado como de controle ambulatorial, sem necessidade de cuidados contínuos ou acompanhamento permanente. 11. O exame físico (quesito 9) constatou que a autora se apresentava em bom estado geral, com marcha normal, sem postura antálgica, sem limitação funcional objetiva ou sinais neurológicos evidentes. Quanto à autonomia, o laudo registrou que a parte autora realiza, de forma independente, as atividades da vida diária, como higiene pessoal, alimentação e locomoção (quesito 18), não necessitando de cuidados médicos, de enfermagem ou auxílio de terceiros (quesito 19). 12. A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico (Id 2198669490), alegando que o perito teria desconsiderado aspectos relevantes da sua condição clínica e social, especialmente a natureza braçal das atividades anteriormente exercidas, a dor crônica persistente e a limitação funcional decorrente da patologia. Alegou, ainda, que o laudo teria deixando de considerar fatores como escolaridade, inserção no mercado de trabalho, vulnerabilidade social e ausência de rede de apoio. 13. Todavia, observa-se que a perícia judicial abrangeu a análise documental e do histórico clínico, exame físico presencial, avaliação da capacidade funcional e aplicação dos critérios médico-legais pertinentes. Ainda que haja discordância da parte quanto às conclusões apresentadas, a impugnação não trouxe elementos técnicos concretos capazes de afastar o conteúdo do laudo elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo. Nesse sentido: “A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade”. (AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014 14. Ressalta-se que a avaliação judicial está em consonância com a avaliação médico pericial administrativa realizada pelo INSS (Id 2159447258, fls. 18). 15. Assim, não havendo elementos técnicos capazes de infirmar o laudo pericial judicial, mantém-se sua conclusão. Diante disso, conclui-se pela ausência de impedimento de longo prazo, nos moldes legais, razão pela qual o requisito médico não restou preenchido. 16. REQUISITO ECONÔMICO 17. Também não se verifica, no caso concreto, situação de vulnerabilidade social apta a justificar a concessão de benefício assistencial, nos termos exigidos pela legislação vigente. Os documentos constantes dos autos evidenciam a existência de suporte material e familiar suficiente à subsistência da parte autora. 18. De acordo com o laudo de avaliação social (ID 2188854277), o núcleo familiar da requerente é composto por cinco pessoas: a própria autora, seu esposo, dois filhos (um deles menor de idade), e uma cunhada. A renda familiar declarada totaliza R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, provenientes das atividades informais desenvolvidas pelo esposo da autora e por ela própria. A renda per capita mensal, portanto, é de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais). As despesas mensais declaradas somam R$ 900,00 (novecentos reais). 19. Consta do laudo que a família reside em imóvel cedido pela sogra da autora, localizado na zona rural, construído em alvenaria, com necessidade de reformas, mas com acesso a água encanada e energia elétrica. Os móveis e eletrodomésticos encontram-se em condições de uso. Ademais, foi informado que a família possui um automóvel FIAT/Siena, ano 2014, e uma motocicleta. 20. O assistente social concluiu que, embora a condição econômica da família seja modesta, o núcleo familiar tem conseguido manter a regularidade das despesas básicas, com apoio da rede familiar e rendimentos provenientes do trabalho informal. Registrou-se que não há, no momento, sinais de vulnerabilidade social ou de riscos imediatos à subsistência, conforme trecho do laudo: “a família tem conseguido manter a regularidade de suas despesas cotidianas, contando tanto com os rendimentos provenientes de sua atividade profissional quanto com o apoio prestado por seus familiares. Essa combinação de fatores contribui para uma condição de estabilidade financeira, ainda que modesta, o que afasta a caracterização de um cenário de vulnerabilidade social. Portanto, conclui-se que a postulante, no momento, não se encontra exposto a riscos sociais.” 21. Ademais, verifica-se que o núcleo familiar é composto por quatro adultos em idade laborativa, nenhum dos quais apresenta impedimentos que os incapacitem para o trabalho, conforme os elementos constantes dos autos. Ainda que atualmente estejam fora do mercado formal, não há qualquer evidência de incapacidade laboral ou de exclusão social que configure a condição de vulnerabilidade extrema exigida para o benefício assistencial. 22. A impugnação ao laudo social (ID 2198669565) sustenta que a conclusão estaria dissociada das condições de moradia, da renda informal e da ausência de programas sociais no núcleo familiar. Contudo, o laudo foi elaborado com base em visita técnica, entrevista, observação in loco e avaliação das condições estruturais e econômicas da família. 23. Importante frisar que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar." (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: Desembargador Federal César Jatahy, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2021). 24. Assim, não tendo sido apresentados elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão do estudo social, mantém-se a validade da perícia realizada, razão pela qual a impugnação apresentada não merece acolhimento. Diante disso, conclui-se que o requisito econômico também não restou preenchido. DISPOSITIVO 25. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 26. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 27. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 28. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 29. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 30. b) intimar as partes; 31. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 32. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 33. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal- SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002269-52.2024.8.26.0681

ID: 330312972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-52.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL DE CASTRO VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-52.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maciel de Castro Vilar - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e D… Processo 1002269-52.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maciel de Castro Vilar - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, ao argumento de que em 16/08/2024, por volta das 09h20min, enquanto o autor retirava seu material de trabalho do interior e da caçamba de seu automóvel, o qual estava estacionado em sua vaga de garagem, a requerida, ao manobrar seu veículo em marcha à ré, atingiu a porta do carro do requerente, que se encontrava aberta no momento da colisão, causando danos materiais. Sustenta o autor que tentou resolver a questão amigavelmente, mas a requerida quedou-se inerte e não prestou qualquer assistência. Após, o requerente registrou Boletim de Ocorrência e apresentou três orçamentos para o reparo. Diante desses fatos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.801,49 (dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e nove centavos). No caso dos autos, a responsabilidade civil da requerida pelos danos causados ao veículo do autor resta inequivocamente demonstrada pelos elementos probatórios presentes. A dinâmica do acidente encontra-se claramente delineada no Boletim de Ocorrência de fls. 13/14 e pelo vídeo do circuito de segurança local, os quais evidenciam que o autor retirava seus pertences do automóvel quando o veículo da ré, que também estava estacionado, iniciou manobra de ré e colidiu com a porta do veículo do requerente. A versão apresentada pela requerida, em sua contestação, no sentido de que o acidente decorreu da culpa exclusiva do autor, que deixou a porta do veículo aberta, enquanto ela operava uma manobra de ré, não possui o condão de afastar sua responsabilidade civil. Pelo contrário, tal alegação apenas confirma sua culpa pelo evento danoso. A própria narrativa da requerida afirmando que ao realizar uma manobra de ré, atingiu a porta do automóvel do autor, demonstra que ela não dispensou a atenção necessária ao conduzir o veículo. Tal circunstância caracteriza inequivocamente a culpa do condutor por imprudência na execução da manobra. A responsabilidade civil no âmbito dos acidentes de trânsito fundamenta-se na teoria da culpa, sendo necessária a demonstração da conduta culposa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Sobre o tema, discorre Anderson Schreiber: O art. 927 inaugura o título destinado à disciplina da responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615). No presente caso, todos esses elementos encontram-se cabalmente demonstrados. A conduta culposa da ré manifesta-se pela execução de manobra de ré sem as devidas cautelas. O dano material restou comprovado pelo vídeo do circuito de segurança e pelos orçamentos de fls. 15, 16 e 17, que se mostram condizentes com os danos descritos no Boletim de Ocorrência. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pelo autor é evidente, uma vez que foi a manobra inadequada de seu veículo que causou a colisão e danificou o automóvel da parte requerente. Referente aos valores, extrai-se dos autos que o autor colacionou três orçamentos de três empresas diferentes e o de menor valor representa a quantia de R$ 1.731,04 (fl. 15). Desta forma, considerando que o dever de ressarcimento surge no momento da colisão entre os veículos, se obrigando o culpado a ressarcir aquele que foi lesado, deverá a requerida adimplir o valor que corresponde ao menor orçamento de serviços para reparo completo e definitivo, retornando o veículo ao status quo. Esse é o entendimento da Corte Bandeirante, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A e recurso adesivo pelo autor contra sentença que condenou a concessionária a ressarcir danos materiais e morais, devido a acidente de motocicleta causado por ondulações na rodovia sob concessão da ré. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para responsabilização da concessionária pelo acidente e (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF, sendo necessário comprovar a falha no serviço. No caso, estão presentes os requisitos para a responsabilização da requerida, a saber, conduta omissiva e nexo de causalidade entre a conduta e o dano vivenciado pelo autor. Falha na prestação do serviço público caracterizada, que contribuiu para o evento danoso, conforme demonstrado nos autos. Dever de indenizar configurado. Dano material que deve ser fixado com base no menor orçamento apresentado, compreendendo não só o valor de R$ 3.094,46, pertinente às peças, mas também R$ 180,00 pela mão de obra. Indenização pelo dano moral que se mostrou excessivo, devendo ter seu montante reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do Tema nº 1.059/STJ. IV. Dispositivo Recursos parcialmente providos Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001066-58.2022.8.26.0638, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1012841-53.2022.8.26.0482, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1002545-23.2021.8.26.0347, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2022. (TJSP; Apelação Cível 1003325-43.2024.8.26.0157; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Impõe-se, portanto, a procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ROSÂNGELA DE OLIVEIRA LIMA BORGES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.731,04 (um mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB 228595/SP)

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Banco C6 S.A. x Josiane Afonso

ID: 337086194

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002545-94.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

JOSIANE AFONSO

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002545-94.2025.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO C6 S.A. REU: JOSIANE AFONSO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002545-94.2025.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO C6 S.A. REU: JOSIANE AFONSO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar fundamentada no Decreto- Lei 911/69, tendo por objeto o bem descrito e caracterizado na exordial. Diz a parte autora que a parte ré está inadimplente no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, pelo que foi constituída em mora. Daí requer, liminarmente, seja determinada(o) a(o): a) apreensão do bem acompanhado dos documentos de porte obrigatório e de transferência que se encontra em poder da parte demandada, entregando-o a um dos patronos da parte demandante ou a quem indicarem, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento; b) inserção da restrição de circulação, por meio do sistema RENAJUD ou ofício ao Detran, visando impossibilitar a venda do veículo a terceiro, com a autorização de recolhimento do bem pelas forças policiais e a imediata comunicação do representante do credor fiduciário; c) autorização de arrombamento e força policial. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação foi instruída com o contrato de alienação fiduciária em garantia de bem(ns) móvel(is) e a notificação extrajudicial. Desta forma, resta demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem(ns) móvel(is) em que a parte requerida, como garantia da obrigação assumida, entregou à parte requerente a propriedade do bem descrito e caracterizado na inicial. De igual modo, verifica-se o inadimplemento, por parte daquela, e a comprovação da mora por meio de entrega da notificação extrajudicial. Entanto, a consolidação da propriedade do bem não pode se dar livre de ônus, vale dizer, sem a incidência de tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos similares. Não se desconhece a dicção do parágrafo único, do art. 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/14, que, em princípio, autoriza aquela prerrogativa (liberação do bem livre de ônus). É que, por se tratar de questões tributárias, ou seja, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas pelas diárias de pátio e outros encargos similares, incidente a Lei 5.172/66 que, em seu art. 108, determina a observância estrita à lei expressa e, somente na ausência, a utilização da analogia, da equidade e dos princípios gerais de direito tributário e direito público: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade.” No particular, a Lei Estadual 7.301/00, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º c.c. o art. 10, incisos I e II, que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações principais e acessórias o devedor fiduciário e o arrendatário: “Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.” “Art. 10 São solidariamente responsáveis pelas obrigações principal e acessórias: I - o devedor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia; II - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil.” Assim, muito embora o parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil autorize aquela liberação graciosa, a lei tributária dispõe de forma diversa, impondo ao proprietário, ainda que resolúvel, a condição de contribuinte do imposto, não podendo a lei civil definir os respectivos efeitos tributários, na determinação do art. 109 do Código Tributário Nacional: “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” Quanto às multas referente a eventuais infrações de trânsito, estas são devidas pelo infrator, na forma do art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.” Mas, para licenciar o veículo, deverá o proprietário - no caso a parte autora -, quitar todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, na exata disposição do § 2º, do art. 131, da Lei 9.503/97: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Salienta-se que estes débitos, caso incidentes, poderão ser cobrados em ação regressiva contra o devedor fiduciário. De outro lado, em relação à eventual pedido de inserção de impedimento de transferência, licenciamento e/ou circulação no veículo objeto da busca e apreensão por meio do sistema RENAJUD, deve ser recolhida(s) a(s) taxa(s) de restrição/consulta aos sistemas disponíveis ao juízo, com a respectiva comprovação, sob pena de indeferimento do pedido Para cada consulta incide a taxa de R$ 20,00, a ser recolhida por meio de guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculada ao processo conforme arts. 1º e 4º e Tabela B, item 4, da Lei Estadual n. 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20: Caso o processo tenha sido distribuído em segredo de justiça ou exista pedido neste sentido, esta demanda não comporta nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC ou na Lei 13.709/18 (LGPD), pois a regra é a publicidade dos atos processuais e a transparência na atuação jurisdicional, conquista democrática inserta no art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, e não se trata de defesa da intimidade ou interesse social. Depois, o art. 7º, incisos III e VI, da Lei 13.709/18 possibilitam o tratamento de dados pessoais: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);” Do contrário, praticamente todos os processos tramitariam sob segredo de justiça. De toda sorte, a consulta pública permite acesso apenas às decisões processuais, de modo que o contrato e todos os demais documentos ficam sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem acima citado no endereço constante na exordial, eis que preenchidos os requisitos necessários para a concessão, conforme estabelece o art. 3° do Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o competente mandado, a fim de que o bem e seus respectivos documentos sejam depositados em mãos das pessoas indicadas pela parte autora, mediante auto circunstanciado contendo as especificações do estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte requerida pague a dívida pendente; b) DEFIRO o pedido de inserção da restrição de circulação do bem em questão na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 no prazo de 15 dias, restrição esta que deverá ser retirada após a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911-69, mas INDEFIRO eventual de autorização de recolhimento do bem pelas forças policiais e a imediata comunicação ao representante do credor fiduciário ante a ausência de previsão legal; c) DEFIRO a utilização de força policial inclusive com arrombamento de portas, caso necessário, na licença do art. 536, § 1º, c.c. o art. 782, § 2º, do CPC; d) INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por não comportar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, na forma do art. 7º, incisos III e VI, da Lei 13.709/18 e art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, e porque a consulta pública permite acesso apenas às decisões processuais, de modo que o contrato e todos os demais documentos ficam sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 537 do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento da ordem judicial para a entrega do bem e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69). Efetuada a apreensão do bem, na mesma oportunidade, CITE-SE a parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69), e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 dias, a contar-se da execução da medida ora concedida, constando no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Proceda-se à restrição judicial no Registro Nacional de Veículos Automotores por meio do sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada após a apreensão, caso haja postulação e recolhimento da respectiva taxa, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69. Proceda-se às diligências em conformidade com o art. 212, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Juína, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Jose Laercio Fernandes Dos Santos e outros x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 329039296

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002545-60.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002545-60.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002545-60.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5036ad4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002545-60.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Com relação à necessidade de liquidação dos pedidos, estes foram devidamente liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte da 2ª Reclamada. Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Incompetência material A reclamada apresenta preliminar de incompetência material da justiça do trabalho para executar contribuição previdenciária devida a terceiros. De acordo com a súmula vinculante nº 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Assim, declaro a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, a qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 19/10/2023. O contrato de trabalho perdurou de 11/02/2014 até 12/06/2023. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 19/10/2018, incluindo os depósitos de FGTS conforme Súmula 362 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC. Ressalvo, por fim, os pedidos de natureza meramente declaratória. Adicional de Insalubridade Às fls. 500/528, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Descontos Indevidos – Contribuição Assistencial O Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 935 e apreciar os embargos de declaração no ARE 1018459 ARE-ED, acolheu o recurso com efeitos infringentes e alterou a tese fixada no julgamento do mérito, através da seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.” Publicação DJ nº 209 em 19/09/2023. No caso dos autos, porém, não foi juntada qualquer norma coletiva. Diante disso, defiro a devolução de descontos a título de contribuição assistencial. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada A 2ª reclamada não impugna especificamente a prestação de serviços do(a) reclamante em seu favor, se limitando a alegar a licitude da terceirização. Ademais, restou comprovado pela prova documental que o(a) autor(a) prestou serviços à 2ª reclamada durante todo o período contratual. Assim, reconheço a prestação de serviços do(a) reclamante para a segunda reclamada durante todo o período contratual. Diante disso, tendo em vista que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira reclamada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do(a) reclamante, remanesce sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/74. A 2ª reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo(a) reclamante e este(a) tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação da contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Portanto, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a sua condenação subsidiária, como decidido. Esclareça-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na “teoria do risco” (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. E não se diga que o contrato firmado entre as reclamadas pode direcionar ou excluir suas responsabilidades trabalhistas. Na medida em que a questão é regulada por regras e princípios de ordem imperativa, torna-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Em vista do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, durante todo o período contratual, por todos os créditos reconhecidos na presente decisão, principais e acessórios, consoante preconizado pela Súmula nº 331, VI do C. C. TST, excetuadas as obrigações de caráter personalíssimo. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, os devidos pelo (a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do (a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, a qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC Rejeitar as demais preliminares arguidas. Declarar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (artigo 487, II do CPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 19/10/2018, excetuados os pedidos de natureza declaratória. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS, para condenar IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA – EPP e subsidiariamente CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) devolução de descontos. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pelo(a) reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A - IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA - EPP

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Jose Laercio Fernandes Dos Santos e outros x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 329039304

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002545-60.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002545-60.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002545-60.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5036ad4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002545-60.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Com relação à necessidade de liquidação dos pedidos, estes foram devidamente liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte da 2ª Reclamada. Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Incompetência material A reclamada apresenta preliminar de incompetência material da justiça do trabalho para executar contribuição previdenciária devida a terceiros. De acordo com a súmula vinculante nº 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Assim, declaro a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, a qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 19/10/2023. O contrato de trabalho perdurou de 11/02/2014 até 12/06/2023. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 19/10/2018, incluindo os depósitos de FGTS conforme Súmula 362 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC. Ressalvo, por fim, os pedidos de natureza meramente declaratória. Adicional de Insalubridade Às fls. 500/528, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Descontos Indevidos – Contribuição Assistencial O Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 935 e apreciar os embargos de declaração no ARE 1018459 ARE-ED, acolheu o recurso com efeitos infringentes e alterou a tese fixada no julgamento do mérito, através da seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.” Publicação DJ nº 209 em 19/09/2023. No caso dos autos, porém, não foi juntada qualquer norma coletiva. Diante disso, defiro a devolução de descontos a título de contribuição assistencial. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada A 2ª reclamada não impugna especificamente a prestação de serviços do(a) reclamante em seu favor, se limitando a alegar a licitude da terceirização. Ademais, restou comprovado pela prova documental que o(a) autor(a) prestou serviços à 2ª reclamada durante todo o período contratual. Assim, reconheço a prestação de serviços do(a) reclamante para a segunda reclamada durante todo o período contratual. Diante disso, tendo em vista que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira reclamada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do(a) reclamante, remanesce sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/74. A 2ª reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo(a) reclamante e este(a) tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação da contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Portanto, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a sua condenação subsidiária, como decidido. Esclareça-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na “teoria do risco” (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. E não se diga que o contrato firmado entre as reclamadas pode direcionar ou excluir suas responsabilidades trabalhistas. Na medida em que a questão é regulada por regras e princípios de ordem imperativa, torna-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Em vista do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, durante todo o período contratual, por todos os créditos reconhecidos na presente decisão, principais e acessórios, consoante preconizado pela Súmula nº 331, VI do C. C. TST, excetuadas as obrigações de caráter personalíssimo. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, os devidos pelo (a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do (a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, a qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC Rejeitar as demais preliminares arguidas. Declarar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (artigo 487, II do CPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 19/10/2018, excetuados os pedidos de natureza declaratória. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS, para condenar IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA – EPP e subsidiariamente CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) devolução de descontos. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pelo(a) reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS

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Processo nº 1002545-96.2025.4.01.3100

ID: 317226489

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002545-96.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANDRA MONTEIRO MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002545-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002545-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA SANDRA MONTEIRO MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - AP2324 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula o pagamento de retroativos de abono permanência. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da ausência de interesse de agir A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o exame da pretensão da Autora. O ingresso nas vias administrativas não se erige em uma das condições do Direito de agir em Juízo. Dentre as garantias individuais arroladas constitucionalmente, insere-se a garantia do livre acesso ao Judiciário, circunstância que por si repele a sustentada carência de ação, por falta de interesse processual do requerente. Ademais, a ausência de acordo e a oposição de contestação ao pedido, como no caso concreto, sinalizam resistência à pretensão vertida pela Requerente, circunstâncias que objetivamente exprimem seu interesse em obter do Estado a composição do conflito aí configurado, além de justificar a intervenção do Judiciário, não como substitutivo da vontade administrativa do Estado, mas como órgão autorizado a compor o litígio entre as partes, segundo as normas aplicáveis à espécie. Com essas razões, rejeito a preliminar de carência de interesse de agir. Da prescrição Dispõe o Artigo 1º do Decreto 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura desta ação. Do caso concreto – análise do mérito A Autora diz pertencer ao quadro federal do Ex-Território do Amapá e que na data de 04/10/2018 adquiriu o direito ao abono permanência instituído pelo art. 40, § 19º, da Constituição Federal, considerando o tempo de serviço exigido para aposentar-se voluntariamente. De acordo com a inicial, não obstante o reconhecimento do direito nos autos do processo administrativo 19975.044869/2024-52, por meio da Portaria/MGI n. 8155, de 28 de novembro de 2024, o benefício fora implementado somente em dezembro/2024, não ocorrendo a satisfação integral dos retroativos devidos, entendendo, como tal, o período de 04/10/2018 a dezembro de 2022. Para comprovar o direito, a parte juntou os demonstrativos de rendimentos anuais dos anos de 2020 a 2025 (ID. 2173839623 – Pág. 1 a 11), cópia de CTPS (ID. 2173839724) e a Portaria/MGI n. 8155, de 28 de novembro de 2024 (ID. 2173839800), além de documento de identificação pessoal (ID. 2173839885). Ouvida, a União impugnou o pedido sob o fundamento de que “o autor não fez prova de que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária nem fez prova de que tenha feito opção para permanecer em atividade desde 04/10/2018” (ID. 2182155474 - Pág. 5). Logo, a controvérsia reside em verificar se a parte Autora, na data de 04/10/2018, reunia os pressupostos legais para a aposentação previstos no art. 40, §19, da Constituição Federal, e se há valores devidos a esse título, desde então. Dispõe a citada norma constitucional: “[...] §19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Após análise das provas juntadas pelas partes, extrai-se que a Portaria/MGI n. 8155, de 28 de novembro de 2024 (ID. 2173839800) é explícita ao conceder abono de permanência à servidora RAIMUNDA SANDRA MONTEIRO MELO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE 1018228, a contar de 08/01/2023, por ter completado todos os requisitos necessários para a sua aposentadoria voluntária, de acordo com o que dispõe o art. 20, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2018, aplicável à espécie, e permanecido em atividade (Processo n. 19975.044869/2024-52). Confira-se: De acordo com o art. 20, §2º, da Emenda Constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2018, o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da mencionada Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos nos incisos I a IV, a saber: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. No caso concreto, ficou comprovado que a parte Autora ingressou no serviço público em 4/10/1988 (ID. 2173839724 – Pág. 2). Por outro lado, o documento de identificação pessoal juntado no ID. 2173839885 - Pág. 2 demonstra que a demandante nasceu em 07/01/1966; sendo assim, completou 57 anos de idade somente na data de 07/01/2023. O fator idade, nesse caso, afasta a pretensão da Autora, uma vez que os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária são cumulativos, não sendo possível o reconhecimento desse direito sem que tenham sido todos implementados, considerando o disposto no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2018. O objeto da ação trata da falta de pagamento de parte de retroativos reconhecidos por meio da Portaria/MGI n. 8155, de 28 de novembro de 2024 (ID. 2173839800), com supostos efeitos a contar de 04/10/2018. Contudo, a prova juntada demonstra que o marco financeiro do ato em questão foi expressamente estabelecido a contar de 08/01/2023, data imediatamente posterior à aferição da idade mínima da Autora, exigida pelo art. 20, §2º, da Emenda Constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2018, fundamento legal contra o qual a parte demandante não se opõe. Nesses termos, não há pretensão que importe na revisão do ato administrativo, mas na apuração de valores retroativos supostamente pagos em desconformidade, elegendo o Autor, em sua inicial, marco temporal que se provou não ter correspondência com a Portaria/MGI n. 8155, de 28 de novembro de 2024 (ID. 2173839800). Isto é, a causa de pedir não corresponde à prova apresentada. Assim, considerando a presunção de higidez que reveste o ato administrativo, tem-se que apenas na data de 08/01/2023, quando estavam reunidas todas as condições para reconhecimento do direito ao abono permanência, o ato passou a surtir efeitos financeiros em favor da Autora, não havendo direito a pagamento de retroativos no período de 04/10/2018 a 31/12/2022. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) defiro o pedido de gratuidade de justiça; d) transitada em julgado, sem recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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