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"1002545-90.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 0822036-88.2021.8.15.2001

ID: 297779255

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822036-88.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DE ALMEIDA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN DE ALMEIDA DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0822036-88.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0822036-88.2021.8.15.2001 ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE: Luana de Almeida Duarte ADVOGADOS: Luan de Almeida Duarte - OAB/PB 23.028 e Leonardo Alves de Sousa Meira – OAB/PB 23.030 EMBARGADO: Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA ADVOGADOS: Fabricio Augusto Baggio Guersoni - OAB/SP 168.740 e Lucas Augusto Praça Costa – OAB/SP 223.110 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação para afastar a condenação relativa às parcelas 27 a 36 em Ação de Cobrança, mantendo a condenação quanto ao débito constante do termo de confissão de dívida. A embargante alegou omissão do julgado ao não fixar os honorários de sucumbência em seu favor, mesmo diante da sucumbência recíproca, bem como ausência de previsão da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da embargante; (ii) determinar se deveria ter sido prevista a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em desfavor da embargante em razão da gratuidade de justiça; (iii) estabelecer os critérios para redistribuição proporcional das custas processuais diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada é omissa quanto à fixação dos honorários de sucumbência em favor da embargante, que obteve êxito parcial na apelação, o que caracteriza sucumbência recíproca e impõe a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. 4. Os honorários devidos ao advogado da embargante devem ser fixados com base no proveito econômico correspondente às parcelas 27 a 36, cujo pedido foi julgado improcedente, conforme jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais. 5. A base de cálculo dos honorários deve refletir não o valor total da condenação, mas sim o montante efetivamente objeto de êxito da parte, de modo proporcional e razoável. 6. O acórdão deixou de prever a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela embargante, apesar da concessão da gratuidade de justiça, contrariando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, o que impõe a correção da omissão. 7. A distribuição das custas deve observar o grau de sucumbência de cada parte, sendo fixado o percentual de 83% sob responsabilidade do embargado e 17% da embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A sucumbência recíproca impõe a fixação proporcional dos honorários de sucumbência, observando-se o proveito econômico obtido por cada parte. 2. A concessão da gratuidade de justiça acarreta a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte beneficiária. 3. A omissão quanto à fixação dos ônus da sucumbência enseja o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 86; 98, § 3º; 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-EDcl-AREsp 1.553.027, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2022; TJSP, EDcl 1002545-40.2020.8.26.0288/50001, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 29.10.2023; TJAL, AC 0705521-21.2018.8.02.0001, Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario, j. 16.10.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luana de Almeida Duarte, buscando a integração do acórdão no qual foi provido parcialmente seu apelo, o qual desafiou a sentença pronunciada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, julgando procedente a Ação de Cobrança nº 0822036-88.2021.8.15.2001, ajuizada por Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA, assim dispondo: [...] VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, defira o pedido de gratuidade, dispensando-se o recolhimento de preparo e, no mérito, DÊ-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação relativo às das parcelas 27 a 36, mantida a condenação relativo ao débito constante o termo de confissão de dívida e encargos moratórios, na forma como pactuados. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do apelante, mesmo havendo sucumbência integral do apelado em relação à cobrança das parcelas 27 a 36, restando configurada a sucumbência recíproca. Aponta, ainda, contradição no acórdão, pois apesar de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita à apelante, a decisão não estabeleceu a condição suspensiva de exigibilidade para os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte apelada no dispositivo da sentença. Fundamenta este ponto no artigo 98, § 3º, do CPC, motivos pelos quais pugnou pela integração do acórdão (ID. 33963500). As contrarrazões não foram ofertadas, apesar de devidamente intimado o embargado (ID. 34850855). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do apelante, mesmo havendo sucumbência integral do apelado em relação à cobrança das parcelas 27 a 36, restando configurada a sucumbência recíproca. Analisando os termos do voto condutor, vislumbro a possibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios. Tendo em vista cenário no qual as partes saíram reciprocamente sucumbentes, eis que foi reformada parcialmente a sentença, afastando a condenação relativo às das parcelas 27 a 36, mas mantida a condenação relativo ao débito constante em termo de confissão de dívida, é imperativa a redistribuição dos ônus, nos termos do art. 86 do CPC (“Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”). Contudo, muito embora a sentença tenha fixado os honorários advocatícios na ordem de 10% incidentes sobre a condenação, a referida base de cálculo não pode ser aplicada em desfavor da embargante, pois não corresponde ao proveito econômico. De fato, a verba sucumbencial devida ao advogado da embargante não pode corresponder ao proveito econômico alcançado pelo embargado, mas àquilo que deixou de ser conquistado pelo mesmo. Nesse sentido já decidiram o STJ e os Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios dos representantes da ora embargante com base em percentual sobre o valor do proveito econômico auferido. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-AREsp 1.553.027; Proc. 2019/0221131-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 03/05/2022; DJE 06/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Sucumbência recíproca confirmada. Honorários advocatícios. Refixação da base de cálculo conforme proveito econômico de cada um. No mais, mero inconformismo com o resultado do julgamento. Via inadequada para o atendimento de insatisfação. Ausentes os vícios do artigo 1022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS E REJEITADOS OS DA RÉ. (TJSP; EDcl 1002545-40.2020.8.26.0288/50001; Ac. 17294791; Ituverava; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 29/10/2023; DJESP 06/11/2023; Pág. 2586) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Inexistência do dever de indenizar por contratação ocorrida sob circunstância particular, alheia à vontade da parte vencida e com base em valores livremente ajustados entre os contratantes. Sucumbência recíproca constatada na origem e mantida nesta instância. Base de cálculo dos honorários fixada sem observância aos parâmetros do código de processo civil. Verba honorária devida pela demandante no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo município com a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. Honorários devido pela municipalidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; AC 0705521-21.2018.8.02.0001; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario; DJAL 16/10/2023; Pág. 242) Nesse contexto, considerando o trabalho e dedicação despendidos pelo advogado, em tema de média complexidade, entendo pela fixação de honorários na ordem de 10%, assim como definido na sentença, sobre o montante que o embargado deixou de ganhar, ou seja, relativo às parcelas 27 a 36, pretensão esta que não foi atendida. Registro ser necessária a distribuição das custas, na ordem de na ordem de 83%, sob a responsabilidade do embargado, e de 17%, sob a responsabilidade da embargante. Quanto à suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, o §3º do art. 98 do CPC dispõe: Art. 98. [...] [...] § 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Apesar de ter sido defiro o pedido de gratuidade da embargante, o acórdão restou omisso quanto à suspensão da exigibilidade, impondo o acolhimento dos presentes aclaratórios, corrigindo-se os vícios apontados. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para, integrando a decisão embargada: Condenar o embargado em honorários advocatícios, em benefício do advogado da embargada, os quais fixo em 10% do respectivo proveito econômico (relativo às parcelas 27 a 36); Redistribuir as custas, na ordem de 83%, sob a responsabilidade do embargado, e de 17%, sob a responsabilidade da embargante; Suspender, em benefício da embargante, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida quando do enfrentamento do apelo. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0822036-88.2021.8.15.2001

ID: 297779258

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822036-88.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN DE ALMEIDA DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0822036-88.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0822036-88.2021.8.15.2001 ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE: Luana de Almeida Duarte ADVOGADOS: Luan de Almeida Duarte - OAB/PB 23.028 e Leonardo Alves de Sousa Meira – OAB/PB 23.030 EMBARGADO: Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA ADVOGADOS: Fabricio Augusto Baggio Guersoni - OAB/SP 168.740 e Lucas Augusto Praça Costa – OAB/SP 223.110 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação para afastar a condenação relativa às parcelas 27 a 36 em Ação de Cobrança, mantendo a condenação quanto ao débito constante do termo de confissão de dívida. A embargante alegou omissão do julgado ao não fixar os honorários de sucumbência em seu favor, mesmo diante da sucumbência recíproca, bem como ausência de previsão da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da embargante; (ii) determinar se deveria ter sido prevista a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em desfavor da embargante em razão da gratuidade de justiça; (iii) estabelecer os critérios para redistribuição proporcional das custas processuais diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada é omissa quanto à fixação dos honorários de sucumbência em favor da embargante, que obteve êxito parcial na apelação, o que caracteriza sucumbência recíproca e impõe a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. 4. Os honorários devidos ao advogado da embargante devem ser fixados com base no proveito econômico correspondente às parcelas 27 a 36, cujo pedido foi julgado improcedente, conforme jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais. 5. A base de cálculo dos honorários deve refletir não o valor total da condenação, mas sim o montante efetivamente objeto de êxito da parte, de modo proporcional e razoável. 6. O acórdão deixou de prever a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela embargante, apesar da concessão da gratuidade de justiça, contrariando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, o que impõe a correção da omissão. 7. A distribuição das custas deve observar o grau de sucumbência de cada parte, sendo fixado o percentual de 83% sob responsabilidade do embargado e 17% da embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A sucumbência recíproca impõe a fixação proporcional dos honorários de sucumbência, observando-se o proveito econômico obtido por cada parte. 2. A concessão da gratuidade de justiça acarreta a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte beneficiária. 3. A omissão quanto à fixação dos ônus da sucumbência enseja o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 86; 98, § 3º; 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-EDcl-AREsp 1.553.027, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2022; TJSP, EDcl 1002545-40.2020.8.26.0288/50001, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 29.10.2023; TJAL, AC 0705521-21.2018.8.02.0001, Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario, j. 16.10.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luana de Almeida Duarte, buscando a integração do acórdão no qual foi provido parcialmente seu apelo, o qual desafiou a sentença pronunciada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, julgando procedente a Ação de Cobrança nº 0822036-88.2021.8.15.2001, ajuizada por Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA, assim dispondo: [...] VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, defira o pedido de gratuidade, dispensando-se o recolhimento de preparo e, no mérito, DÊ-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação relativo às das parcelas 27 a 36, mantida a condenação relativo ao débito constante o termo de confissão de dívida e encargos moratórios, na forma como pactuados. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do apelante, mesmo havendo sucumbência integral do apelado em relação à cobrança das parcelas 27 a 36, restando configurada a sucumbência recíproca. Aponta, ainda, contradição no acórdão, pois apesar de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita à apelante, a decisão não estabeleceu a condição suspensiva de exigibilidade para os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte apelada no dispositivo da sentença. Fundamenta este ponto no artigo 98, § 3º, do CPC, motivos pelos quais pugnou pela integração do acórdão (ID. 33963500). As contrarrazões não foram ofertadas, apesar de devidamente intimado o embargado (ID. 34850855). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do apelante, mesmo havendo sucumbência integral do apelado em relação à cobrança das parcelas 27 a 36, restando configurada a sucumbência recíproca. Analisando os termos do voto condutor, vislumbro a possibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios. Tendo em vista cenário no qual as partes saíram reciprocamente sucumbentes, eis que foi reformada parcialmente a sentença, afastando a condenação relativo às das parcelas 27 a 36, mas mantida a condenação relativo ao débito constante em termo de confissão de dívida, é imperativa a redistribuição dos ônus, nos termos do art. 86 do CPC (“Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”). Contudo, muito embora a sentença tenha fixado os honorários advocatícios na ordem de 10% incidentes sobre a condenação, a referida base de cálculo não pode ser aplicada em desfavor da embargante, pois não corresponde ao proveito econômico. De fato, a verba sucumbencial devida ao advogado da embargante não pode corresponder ao proveito econômico alcançado pelo embargado, mas àquilo que deixou de ser conquistado pelo mesmo. Nesse sentido já decidiram o STJ e os Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios dos representantes da ora embargante com base em percentual sobre o valor do proveito econômico auferido. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-AREsp 1.553.027; Proc. 2019/0221131-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 03/05/2022; DJE 06/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Sucumbência recíproca confirmada. Honorários advocatícios. Refixação da base de cálculo conforme proveito econômico de cada um. No mais, mero inconformismo com o resultado do julgamento. Via inadequada para o atendimento de insatisfação. Ausentes os vícios do artigo 1022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS E REJEITADOS OS DA RÉ. (TJSP; EDcl 1002545-40.2020.8.26.0288/50001; Ac. 17294791; Ituverava; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 29/10/2023; DJESP 06/11/2023; Pág. 2586) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Inexistência do dever de indenizar por contratação ocorrida sob circunstância particular, alheia à vontade da parte vencida e com base em valores livremente ajustados entre os contratantes. Sucumbência recíproca constatada na origem e mantida nesta instância. Base de cálculo dos honorários fixada sem observância aos parâmetros do código de processo civil. Verba honorária devida pela demandante no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo município com a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. Honorários devido pela municipalidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; AC 0705521-21.2018.8.02.0001; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario; DJAL 16/10/2023; Pág. 242) Nesse contexto, considerando o trabalho e dedicação despendidos pelo advogado, em tema de média complexidade, entendo pela fixação de honorários na ordem de 10%, assim como definido na sentença, sobre o montante que o embargado deixou de ganhar, ou seja, relativo às parcelas 27 a 36, pretensão esta que não foi atendida. Registro ser necessária a distribuição das custas, na ordem de na ordem de 83%, sob a responsabilidade do embargado, e de 17%, sob a responsabilidade da embargante. Quanto à suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, o §3º do art. 98 do CPC dispõe: Art. 98. [...] [...] § 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Apesar de ter sido defiro o pedido de gratuidade da embargante, o acórdão restou omisso quanto à suspensão da exigibilidade, impondo o acolhimento dos presentes aclaratórios, corrigindo-se os vícios apontados. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para, integrando a decisão embargada: Condenar o embargado em honorários advocatícios, em benefício do advogado da embargada, os quais fixo em 10% do respectivo proveito econômico (relativo às parcelas 27 a 36); Redistribuir as custas, na ordem de 83%, sob a responsabilidade do embargado, e de 17%, sob a responsabilidade da embargante; Suspender, em benefício da embargante, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida quando do enfrentamento do apelo. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0800101-80.2025.8.15.0051

ID: 309930332

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800101-80.2025.8.15.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800101-80.2025.8.15.0051 RECORRENTE: ALDANIZA HELENA DUARTE PA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800101-80.2025.8.15.0051 RECORRENTE: ALDANIZA HELENA DUARTE PARNAIBA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A SEGURO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por beneficiária da previdência social visando à declaração de inexistência de contrato de seguro residencial supostamente não contratado e à devolução dos valores descontados em seu benefício a partir de março de 2018. Constatada a distribuição, em curto espaço de tempo, de diversas ações semelhantes com petições padronizadas, todas representadas pelo mesmo advogado, em face de instituições financeiras, requerendo valores elevados a título de danos morais, sem documentos essenciais à propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de indícios suficientes de litigância predatória na conduta processual da parte autora e de seu patrono; (ii) definir se a ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial, com apresentação de requerimento administrativo e documentos indispensáveis, autoriza a extinção do processo por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição padronizada de ações com conteúdo idêntico, modificação mínima das partes e ausência de comprovação de tentativa administrativa configura litigância predatória, violando os deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual previstos no CPC. A atuação coordenada do patrono em centenas de ações semelhantes, distribuídas fragmentadamente em comarca de pequeno porte, caracteriza abuso do direito de litigar, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada e pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A ausência de juntada de documentos essenciais, como prova do desconto ou de tentativa de solução administrativa, mesmo após expressa determinação judicial, configura descumprimento do dever processual e autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A conduta da parte autora insere-se no conceito de litigância abusiva, sendo dever do juízo atuar preventivamente para resguardar a dignidade da Justiça e a racionalidade da prestação jurisdicional, conforme o art. 139, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido extinto sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso improvido. Tese de julgamento: A reiteração massiva de ações com petições padronizadas, ausência de documentos essenciais e fragmentação artificial de litígios semelhantes configura litigância predatória, violando os deveres de boa-fé e cooperação processual. O descumprimento injustificado de determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda evidencia ausência de interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Cabe ao juízo zelar, de ofício, pela prevenção de postulações abusivas, podendo adotar diligências para averiguar a legitimidade do acesso à jurisdição, nos moldes da Recomendação CNJ nº 159/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 77, II, 139, III, 321, parágrafo único, 485, VI; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: – TJPB, ApCív nº 0800384-02.2024.8.15.0581, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câm. Cível, j. 11.09.2024. – TJPB, ApCív nº 0800161-23.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câm. Cível, j. 28.02.2024. – TJMG, ApCív nº 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câm. Cível, j. 27.06.2023. – TJMT, ApCív nº 1002545-03.2020.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 21.06.2023. – Recomendação CNJ nº 159/2024. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Decido. Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

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Processo nº 0803202-60.2024.8.15.0181

ID: 331967009

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803202-60.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS GALDINO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803202-60.2024.8.15.0181 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Terezinha dos Sant… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803202-60.2024.8.15.0181 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Terezinha dos Santos Galdino Advogado: Rafael Ramos Pereira (OAB/PB 31.201-A) Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB/BA 12.407) Ementa. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Litigância predatória. Abuso do direito de ação. Recomendação CNJ nº 159/2024. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame Cuida-se de Apelação Cível interposta por Terezinha dos Santos Galdino contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira, que, nos autos de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de litigância predatória, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade judiciária. A recorrente sustenta que a inicial preenchia os requisitos legais e que não há conexão com outras ações, requerendo a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento de litigância predatória, à luz dos elementos concretos do caso e da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir A extinção do processo decorreu do entendimento de que a parte autora tem ajuizado diversas demandas padronizadas contra a mesma instituição financeira, com petições idênticas, mesma procuração e instrução documental semelhante, caracterizando o fracionamento indevido de pretensões e possível abuso do direito de ação. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ respalda o controle judicial sobre demandas repetitivas que desbordem os limites da boa-fé processual e do dever de cooperação. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ e de tribunais estaduais, tem admitido a extinção do feito, sem resolução do mérito, em hipóteses análogas, por ausência de interesse processual decorrente da litigância predatória. O magistrado possui poderes instrutórios para combater o uso abusivo do Judiciário, sendo legítima a sua atuação de ofício diante de indícios concretos de má-fé e prática predatória. IV. Dispositivo e tese Desprovimento do recurso. Teses de julgamento: “1. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida admissível quando constatado o uso predatório do direito de ação, caracterizado pelo ajuizamento simultâneo de múltiplas ações padronizadas e fundadas em fatos e fundamentos jurídicos idênticos. 2. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ legitima a adoção de medidas judiciais para coibir o fracionamento indevido de demandas e proteger a dignidade da Justiça. 3. O abuso do direito de litigar, nos moldes do art. 187 do Código Civil, configura ausência de interesse processual e autoriza o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 139, III, 330 e 485, VI, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CC, arts. 187 e 422; CPC, arts. 6º, 77, II, 80, V, 139, III, 330, 485, VI e §3º, e 85, §11; Lei nº 1.060/50; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câmara Cível, j. 27.06.2023. TJMT, Apelação Cível nº 1002545-03.2020.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2023, pub. DJE 27.06.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Terezinha dos Santos Galdino, desafiando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Guarabira (Id. 35344717), nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e condenou a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Em suas razões (Id. 35344718), a recorrente alegou, em síntese, que o processo foi injustamente extinto, eis que a inicial preenche todos os requisitos legalmente previstos, que não existe conexão com os outros processos a que o Juízo a quo se refere na sentença, e, ainda, que não utilizou do Poder Judiciário de forma predatória. Ademais, aduziu que o decreto sentencial padece de fundamentação, pugnando pela sua anulação e determinação da continuidade do feito. Contrarrazões apresentada (Id. 35344720). A Procuradoria de Justiça apresentou manifestação sem adentrar no mérito recursal (Id. 35416218). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seu duplo efeito. A despeito da argumentação exposta pela apelante, tenho que razão não lhe assiste. O Juízo de primeiro grau, entendendo a caracterização da presente demanda como predatória, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Acerca do uso predatório do Poder Judiciário, é cediço que o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. E o magistrado tem papel fundamental no combate a estas postulações abusivas e indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. Acerca da matéria, vejamos como o magistrado sentenciante se manifestou: “ (...) A análise das petições iniciais das demandas propostas, percebe-se que houve pequena modificação das causas de pedir, posto que em cada uma questionam-se cobranças diversas. Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Em que pese inexistir conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas, a parte autora deveria ter se utilizado da regra prevista no art. 327, do CPC, ajuizando ação única, na medida em que as partes são as mesmas ou integram o mesmo grupo econômico. Todavia, optou por ajuizar, contra a mesma parte, demandas fracionadas, o que indica o usoabusivo do direito de ação, na medida em que muito provavelmente o intento foi o de majorar eventualindenização por danos morais, bem como dificultar o direito de defesa. De fato, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; No caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação.” No caso dos autos, há diversas ações propostas pela promovente em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, em tramitação na Comarca de Guarabira (0803202-60.2024.8.15.0181, 0803159-26.2024.8.15.0181 e 0803095-16.2024.8.15.0181), afora outras ajuizadas também contra instituições financeiras (0803199-08.2024.8.15.0181, 0803093-16.2024.8.15.0181, 0802965-26.2024.8.15.0181, 0802961-86.2024.8.15.0181 e 0802894-24.2024.8.15.0181). Embora não se possa atestar a falta de ciência da autora acerca dos processos, vê-se que intentadas em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, contendo iniciais idênticas questionando supostos descontos indevidos debitados na conta da requerente e instruídas praticamente com os mesmos documentos, todas tramitando com pleito de justiça gratuita e condenação em repetição de indébito e dano moral, indicando o fatiamento de ações. Foi utilizada ainda a mesma procuração, datada de 18/02/2024, e o ajuizamento das ações se deu na mesma data ou em período próximo, com pleito de inversão do ônus da prova e indicação de que a demandante não opta pela realização da audiência de conciliação. Verificando, assim, que a autora possui no mínimo três ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com praticamente os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, além de narrativa genérica, entendo haver relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. Sobre o tema, vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AJUIZAMENTO PELA MESMA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na Nota Técnica n. 01/2022, como uma conduta indicativa de litigância predatória. 2. Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 3. O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG –Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II, do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98,§ 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado,”Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023)” Diante dos fundamentos apresentados, tenho que o julgado recorrido não merece modificação. Por todo o exposto, DESPROVEJO O RECURSO APELATÓRIO, com a manutenção, na íntegra, da sentença de primeiro grau. Tendo em vista o presente julgamento, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida a parte autora. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

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Processo nº 0804567-53.2025.8.15.0331

ID: 319965577

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804567-53.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804567-53.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804567-53.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias. Com efeito, em que pese haver indicação de polos passivos aparentemente diverso - Banco Bradeso e Bradesco Capitalização - ambos os réus indicados possuem o mesmo CNPJ, qual seja, 33.010.851/0001-74. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: 0804567-53.2025.815.0331 e 0804569-23.2025.815.0331. Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou dezenas de ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, multiplicando tanto quanto possível o número de demandas para cada uma se referir apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra um mesmo banco, com objetivos idênticos, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para ocongestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento deque a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAC/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDASPREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DOART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE –JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste noajuizamento de ações em massa, quase sempre com petiçõespadronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos nainstituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido,picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando comisso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e,de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversasquando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratadaao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i)boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil);(ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXVda Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o deverde cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) opoder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer atocontrário à dignidade da justiça e indeferir postulaçõesmeramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) osdeveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015);(vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V doCPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé quedeve presidir em todo o processo, a rigor do especificado peloart. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindotal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial porparte do magistrado de piso não constitui negação ao direitoconstitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em facede exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, atoigualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para porcobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição domagistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código deProcesso Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento daausência do interesse processual, evitando o desgaste doPoder Judiciário com situação irresponsável e inconsequentecriado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência,majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo asuspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DEMORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMIFERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIOPEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A.ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAAFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DEDUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COMPEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DELITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO APELO. – Considerando os documentos apresentados e apresunção legal de veracidade da afirmação de que opromovente não tem condições de arcar com o pagamento dascustas do processo e dos honorários advocatícios, semprejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, doCPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar aaludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidadejudiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça,especialmente por meio de lides predatórias, é um dos maisgraves problemas enfrentados atualmente pelo PoderJudiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto notempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandassão caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticaspara autores distintos, várias ações para a mesma parte,indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob opálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, ouso de cópia não original de procuração, o ajuizamento daação em data muito posterior à da constante na procuração, aalegação genérica e totalmente inconsistente de quedesconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausênciada parte autora em audiências, dentre outros aspectos. –Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas emface da mesma instituição financeira, com mesma causa depedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmosdocumentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmoinstrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior àconstante do referido documento, além de narrativa genérica,há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direitode litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José RicardoPorto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível,juntado em 25/07/2023). Por esta razão, determino que se intime a parte autora, através deseu procurador, para no prazo de 15 dias, EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0804569-23.2025.8.15.0331

ID: 319966041

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804569-23.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804569-23.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804569-23.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias. Com efeito, em que pese haver indicação de polos passivos aparentemente diverso - Banco Bradeso e Bradesco Capitalização - ambos os réus indicados possuem o mesmo CNPJ, qual seja, 33.010.851/0001-74. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: 0804567-53.2025.815.0331 e 0804569-23.2025.815.0331. Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou dezenas de ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, multiplicando tanto quanto possível o número de demandas para cada uma se referir apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra um mesmo banco, com objetivos idênticos, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para ocongestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento deque a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAC/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDASPREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DOART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE –JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste noajuizamento de ações em massa, quase sempre com petiçõespadronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos nainstituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido,picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando comisso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e,de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversasquando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratadaao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i)boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil);(ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXVda Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o deverde cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) opoder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer atocontrário à dignidade da justiça e indeferir postulaçõesmeramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) osdeveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015);(vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V doCPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé quedeve presidir em todo o processo, a rigor do especificado peloart. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindotal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial porparte do magistrado de piso não constitui negação ao direitoconstitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em facede exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, atoigualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para porcobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição domagistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código deProcesso Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento daausência do interesse processual, evitando o desgaste doPoder Judiciário com situação irresponsável e inconsequentecriado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência,majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo asuspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DEMORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMIFERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIOPEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A.ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAAFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DEDUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COMPEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DELITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO APELO. – Considerando os documentos apresentados e apresunção legal de veracidade da afirmação de que opromovente não tem condições de arcar com o pagamento dascustas do processo e dos honorários advocatícios, semprejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, doCPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar aaludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidadejudiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça,especialmente por meio de lides predatórias, é um dos maisgraves problemas enfrentados atualmente pelo PoderJudiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto notempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandassão caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticaspara autores distintos, várias ações para a mesma parte,indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob opálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, ouso de cópia não original de procuração, o ajuizamento daação em data muito posterior à da constante na procuração, aalegação genérica e totalmente inconsistente de quedesconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausênciada parte autora em audiências, dentre outros aspectos. –Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas emface da mesma instituição financeira, com mesma causa depedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmosdocumentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmoinstrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior àconstante do referido documento, além de narrativa genérica,há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direitode litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José RicardoPorto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível,juntado em 25/07/2023). Por esta razão, determino que se intime a parte autora, através deseu procurador, para no prazo de 15 dias, EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0804538-03.2025.8.15.0331

ID: 323488032

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804538-03.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILBERTO CABRAL DE BRITO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804538-03.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804538-03.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: 08045363320258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Bancários 4ª Vara Mista de Santa Rita 02/07/2025 10:07:10 ATIVO Não 08045380320258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Tarifas 4ª Vara Mista de Santa Rita 02/07/2025 10:07:53 ATIVO Não Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou dezenas de ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, multiplicando tanto quanto possível o número de demandas para cada uma se referir apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra um mesmo banco, com objetivos idênticos, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para ocongestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento deque a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAC/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDASPREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DOART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE –JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste noajuizamento de ações em massa, quase sempre com petiçõespadronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos nainstituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido,picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando comisso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e,de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversasquando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratadaao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i)boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil);(ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXVda Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o deverde cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) opoder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer atocontrário à dignidade da justiça e indeferir postulaçõesmeramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) osdeveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015);(vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V doCPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé quedeve presidir em todo o processo, a rigor do especificado peloart. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindotal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial porparte do magistrado de piso não constitui negação ao direitoconstitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em facede exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, atoigualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para porcobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição domagistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código deProcesso Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento daausência do interesse processual, evitando o desgaste doPoder Judiciário com situação irresponsável e inconsequentecriado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência,majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo asuspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DEMORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMIFERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIOPEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A.ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAAFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DEDUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COMPEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DELITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO APELO. – Considerando os documentos apresentados e apresunção legal de veracidade da afirmação de que opromovente não tem condições de arcar com o pagamento dascustas do processo e dos honorários advocatícios, semprejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, doCPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar aaludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidadejudiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça,especialmente por meio de lides predatórias, é um dos maisgraves problemas enfrentados atualmente pelo PoderJudiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto notempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandassão caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticaspara autores distintos, várias ações para a mesma parte,indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob opálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, ouso de cópia não original de procuração, o ajuizamento daação em data muito posterior à da constante na procuração, aalegação genérica e totalmente inconsistente de quedesconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausênciada parte autora em audiências, dentre outros aspectos. –Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas emface da mesma instituição financeira, com mesma causa depedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmosdocumentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmoinstrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior àconstante do referido documento, além de narrativa genérica,há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direitode litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José RicardoPorto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível,juntado em 25/07/2023). Por esta razão, determino que se intime a parte autora, através deseu procurador, para no prazo de 15 dias, EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0804967-67.2025.8.15.0331

ID: 325229939

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-67.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-67.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-67.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: 08049668220258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Bancários 4ª Vara Mista de Santa Rita 10/07/2025 03:07:56 ATIVO Não 08049676720258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Bancários 4ª Vara Mista de Santa Rita 10/07/2025 03:07:42 ATIVO Não Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou dezenas de ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, multiplicando tanto quanto possível o número de demandas para cada uma se referir apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra um mesmo banco, com objetivos idênticos, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para ocongestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento deque a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAC/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDASPREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DOART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE –JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste noajuizamento de ações em massa, quase sempre com petiçõespadronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos nainstituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido,picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando comisso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e,de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversasquando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratadaao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i)boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil);(ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXVda Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o deverde cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) opoder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer atocontrário à dignidade da justiça e indeferir postulaçõesmeramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) osdeveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015);(vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V doCPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé quedeve presidir em todo o processo, a rigor do especificado peloart. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindotal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial porparte do magistrado de piso não constitui negação ao direitoconstitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em facede exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, atoigualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para porcobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição domagistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código deProcesso Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento daausência do interesse processual, evitando o desgaste doPoder Judiciário com situação irresponsável e inconsequentecriado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência,majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo asuspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DEMORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMIFERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIOPEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A.ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAAFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DEDUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COMPEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DELITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO APELO. – Considerando os documentos apresentados e apresunção legal de veracidade da afirmação de que opromovente não tem condições de arcar com o pagamento dascustas do processo e dos honorários advocatícios, semprejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, doCPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar aaludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidadejudiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça,especialmente por meio de lides predatórias, é um dos maisgraves problemas enfrentados atualmente pelo PoderJudiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto notempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandassão caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticaspara autores distintos, várias ações para a mesma parte,indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob opálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, ouso de cópia não original de procuração, o ajuizamento daação em data muito posterior à da constante na procuração, aalegação genérica e totalmente inconsistente de quedesconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausênciada parte autora em audiências, dentre outros aspectos. –Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas emface da mesma instituição financeira, com mesma causa depedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmosdocumentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmoinstrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior àconstante do referido documento, além de narrativa genérica,há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direitode litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José RicardoPorto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível,juntado em 25/07/2023). Por esta razão, determino que se intime a parte autora, através deseu procurador, para no prazo de 15 dias, EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0804593-51.2025.8.15.0331

ID: 326252714

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804593-51.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804593-51.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804593-51.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações, conforme certidão (ID. 115705099): 08045935120258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Tarifas 4ª Vara Mista de Santa Rita 03/07/2025 10:07:14 ATIVO Não 08045943620258150331 Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou dezenas de ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, multiplicando tanto quanto possível o número de demandas para cada uma se referir apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra um mesmo banco, com objetivos idênticos, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para ocongestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento deque a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAC/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDASPREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DOART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE –JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste noajuizamento de ações em massa, quase sempre com petiçõespadronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos nainstituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido,picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando comisso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e,de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversasquando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratadaao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i)boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil);(ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXVda Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o deverde cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) opoder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer atocontrário à dignidade da justiça e indeferir postulaçõesmeramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) osdeveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015);(vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V doCPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé quedeve presidir em todo o processo, a rigor do especificado peloart. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindotal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial porparte do magistrado de piso não constitui negação ao direitoconstitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em facede exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, atoigualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para porcobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição domagistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código deProcesso Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento daausência do interesse processual, evitando o desgaste doPoder Judiciário com situação irresponsável e inconsequentecriado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência,majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo asuspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DEMORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMIFERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIOPEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A.ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAAFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DEDUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COMPEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DELITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO APELO. – Considerando os documentos apresentados e apresunção legal de veracidade da afirmação de que opromovente não tem condições de arcar com o pagamento dascustas do processo e dos honorários advocatícios, semprejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, doCPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar aaludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidadejudiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça,especialmente por meio de lides predatórias, é um dos maisgraves problemas enfrentados atualmente pelo PoderJudiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto notempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandassão caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticaspara autores distintos, várias ações para a mesma parte,indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob opálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, ouso de cópia não original de procuração, o ajuizamento daação em data muito posterior à da constante na procuração, aalegação genérica e totalmente inconsistente de quedesconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausênciada parte autora em audiências, dentre outros aspectos. –Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas emface da mesma instituição financeira, com mesma causa depedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmosdocumentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmoinstrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior àconstante do referido documento, além de narrativa genérica,há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direitode litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José RicardoPorto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível,juntado em 25/07/2023). Por esta razão, determino que se intime a parte autora, através deseu procurador, para no prazo de 15 dias, EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0804953-83.2025.8.15.0331

ID: 326156577

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804953-83.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804953-83.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804953-83.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: 08049538320258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Bancários 4ª Vara Mista de Santa Rita 10/07/2025 01:07:27 ATIVO Não 08049546820258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Tarifas 4ª Vara Mista de Santa Rita 10/07/2025 01:07:31 ATIVO Não Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou dezenas de ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, multiplicando tanto quanto possível o número de demandas para cada uma se referir apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra um mesmo banco, com objetivos idênticos, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para ocongestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento deque a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAC/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDASPREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DOART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE –JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste noajuizamento de ações em massa, quase sempre com petiçõespadronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos nainstituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido,picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando comisso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e,de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversasquando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratadaao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i)boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil);(ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXVda Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o deverde cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) opoder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer atocontrário à dignidade da justiça e indeferir postulaçõesmeramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) osdeveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015);(vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V doCPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé quedeve presidir em todo o processo, a rigor do especificado peloart. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindotal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial porparte do magistrado de piso não constitui negação ao direitoconstitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em facede exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, atoigualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para porcobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição domagistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código deProcesso Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento daausência do interesse processual, evitando o desgaste doPoder Judiciário com situação irresponsável e inconsequentecriado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência,majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo asuspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DEMORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMIFERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIOPEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A.ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAAFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DEDUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COMPEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DELITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO APELO. – Considerando os documentos apresentados e apresunção legal de veracidade da afirmação de que opromovente não tem condições de arcar com o pagamento dascustas do processo e dos honorários advocatícios, semprejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, doCPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar aaludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidadejudiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça,especialmente por meio de lides predatórias, é um dos maisgraves problemas enfrentados atualmente pelo PoderJudiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto notempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandassão caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticaspara autores distintos, várias ações para a mesma parte,indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob opálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, ouso de cópia não original de procuração, o ajuizamento daação em data muito posterior à da constante na procuração, aalegação genérica e totalmente inconsistente de quedesconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausênciada parte autora em audiências, dentre outros aspectos. –Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas emface da mesma instituição financeira, com mesma causa depedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmosdocumentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmoinstrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior àconstante do referido documento, além de narrativa genérica,há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direitode litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José RicardoPorto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível,juntado em 25/07/2023). Por esta razão, determino que se intime a parte autora, através deseu procurador, para no prazo de 15 dias, EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

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Resultados para "1002545-90.2023.8.26.0302" – Página 1 de 4

Processo nº 0822036-88.2021.8.15.2001

Processo nº 0822036-88.2021.8.15.2001

Processo nº 0800101-80.2025.8.15.0051

Processo nº 0803202-60.2024.8.15.0181

Processo nº 0804567-53.2025.8.15.0331

Processo nº 0804569-23.2025.8.15.0331

Processo nº 0804538-03.2025.8.15.0331

Processo nº 0804967-67.2025.8.15.0331

Processo nº 0804593-51.2025.8.15.0331

Processo nº 0804953-83.2025.8.15.0331