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"1002592-06.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 71 de 74

Processo nº 1057383-08.2020.4.01.3700

ID: 337748364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057383-08.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS MAGNOLIA LTDA GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MAGNOLIA PARTICIPACOES S/A MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP PINDARE COMUNICACOES LTDA - EPP POSTO MAGNOLIA LTDA POSTO ROLIM LTDA TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, Transportadora Rolim Ltda. e outras, contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os primeiros embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” Alega a parte embargante a nulidade do acórdão embargado por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja declarada a nulidade parcial do acórdão embargado. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e as impetrantes alegam a existência de omissão acerca do período em que podem compensar os valores indevidamente recolhidos. 4. Configuradas as alegadas omissões no acórdão, passíveis de serem sanadas nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Obscuridade sanada. 7. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 8. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 9. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 10. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada às contribuintes a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta ser restrita aos valores de contribuição de terceiros recolhidos a maior a partir da impetração (02/12/2020) até a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Omissão sanada. 11. Embargos de declaração da União e das impetrantes acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para autorizar a compensação de créditos correspondentes a pagamentos de contribuições a terceiros a maior a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II – Dos embargos Analisando o relatório e a fundamentação do acórdão embargado, não procede a alegação de existência de nulidade parcial por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança (02/12/2020), reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Isso porque o acórdão recorrido mostra-se congruente com as alegações feitas nos primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontaram omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado com suficiente fundamentação, mas de forma contrária ao seu interesse. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” 2. Alega a parte embargante que o acórdão embargado é nulo por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade parcial do acórdão embargado por julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 5. Não configurado o alegado julgamento ultra petita, considerando que o acórdão embargado é congruente com os primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontam omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Não há nenhum vício no acórdão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 (Tema 1079). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das impetrantes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1057383-08.2020.4.01.3700

ID: 337748367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057383-08.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS MAGNOLIA LTDA GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MAGNOLIA PARTICIPACOES S/A MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP PINDARE COMUNICACOES LTDA - EPP POSTO MAGNOLIA LTDA POSTO ROLIM LTDA TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

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SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, Transportadora Rolim Ltda. e outras, contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os primeiros embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” Alega a parte embargante a nulidade do acórdão embargado por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja declarada a nulidade parcial do acórdão embargado. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e as impetrantes alegam a existência de omissão acerca do período em que podem compensar os valores indevidamente recolhidos. 4. Configuradas as alegadas omissões no acórdão, passíveis de serem sanadas nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Obscuridade sanada. 7. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 8. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 9. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 10. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada às contribuintes a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta ser restrita aos valores de contribuição de terceiros recolhidos a maior a partir da impetração (02/12/2020) até a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Omissão sanada. 11. Embargos de declaração da União e das impetrantes acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para autorizar a compensação de créditos correspondentes a pagamentos de contribuições a terceiros a maior a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II – Dos embargos Analisando o relatório e a fundamentação do acórdão embargado, não procede a alegação de existência de nulidade parcial por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança (02/12/2020), reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Isso porque o acórdão recorrido mostra-se congruente com as alegações feitas nos primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontaram omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado com suficiente fundamentação, mas de forma contrária ao seu interesse. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” 2. Alega a parte embargante que o acórdão embargado é nulo por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade parcial do acórdão embargado por julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 5. Não configurado o alegado julgamento ultra petita, considerando que o acórdão embargado é congruente com os primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontam omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Não há nenhum vício no acórdão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 (Tema 1079). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das impetrantes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1057383-08.2020.4.01.3700

ID: 337748372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057383-08.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS MAGNOLIA LTDA GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MAGNOLIA PARTICIPACOES S/A MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP PINDARE COMUNICACOES LTDA - EPP POSTO MAGNOLIA LTDA POSTO ROLIM LTDA TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, Transportadora Rolim Ltda. e outras, contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os primeiros embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” Alega a parte embargante a nulidade do acórdão embargado por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja declarada a nulidade parcial do acórdão embargado. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e as impetrantes alegam a existência de omissão acerca do período em que podem compensar os valores indevidamente recolhidos. 4. Configuradas as alegadas omissões no acórdão, passíveis de serem sanadas nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Obscuridade sanada. 7. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 8. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 9. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 10. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada às contribuintes a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta ser restrita aos valores de contribuição de terceiros recolhidos a maior a partir da impetração (02/12/2020) até a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Omissão sanada. 11. Embargos de declaração da União e das impetrantes acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para autorizar a compensação de créditos correspondentes a pagamentos de contribuições a terceiros a maior a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II – Dos embargos Analisando o relatório e a fundamentação do acórdão embargado, não procede a alegação de existência de nulidade parcial por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança (02/12/2020), reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Isso porque o acórdão recorrido mostra-se congruente com as alegações feitas nos primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontaram omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado com suficiente fundamentação, mas de forma contrária ao seu interesse. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” 2. Alega a parte embargante que o acórdão embargado é nulo por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade parcial do acórdão embargado por julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 5. Não configurado o alegado julgamento ultra petita, considerando que o acórdão embargado é congruente com os primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontam omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Não há nenhum vício no acórdão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 (Tema 1079). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das impetrantes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1057383-08.2020.4.01.3700

ID: 337748376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057383-08.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS MAGNOLIA LTDA GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MAGNOLIA PARTICIPACOES S/A MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP PINDARE COMUNICACOES LTDA - EPP POSTO MAGNOLIA LTDA POSTO ROLIM LTDA TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, Transportadora Rolim Ltda. e outras, contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os primeiros embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” Alega a parte embargante a nulidade do acórdão embargado por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja declarada a nulidade parcial do acórdão embargado. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e as impetrantes alegam a existência de omissão acerca do período em que podem compensar os valores indevidamente recolhidos. 4. Configuradas as alegadas omissões no acórdão, passíveis de serem sanadas nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Obscuridade sanada. 7. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 8. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 9. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 10. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada às contribuintes a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta ser restrita aos valores de contribuição de terceiros recolhidos a maior a partir da impetração (02/12/2020) até a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Omissão sanada. 11. Embargos de declaração da União e das impetrantes acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para autorizar a compensação de créditos correspondentes a pagamentos de contribuições a terceiros a maior a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II – Dos embargos Analisando o relatório e a fundamentação do acórdão embargado, não procede a alegação de existência de nulidade parcial por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança (02/12/2020), reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Isso porque o acórdão recorrido mostra-se congruente com as alegações feitas nos primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontaram omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado com suficiente fundamentação, mas de forma contrária ao seu interesse. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” 2. Alega a parte embargante que o acórdão embargado é nulo por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade parcial do acórdão embargado por julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 5. Não configurado o alegado julgamento ultra petita, considerando que o acórdão embargado é congruente com os primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontam omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Não há nenhum vício no acórdão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 (Tema 1079). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das impetrantes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1057383-08.2020.4.01.3700

ID: 337748377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057383-08.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS MAGNOLIA LTDA GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MAGNOLIA PARTICIPACOES S/A MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP PINDARE COMUNICACOES LTDA - EPP POSTO MAGNOLIA LTDA POSTO ROLIM LTDA TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, Transportadora Rolim Ltda. e outras, contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os primeiros embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” Alega a parte embargante a nulidade do acórdão embargado por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja declarada a nulidade parcial do acórdão embargado. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e as impetrantes alegam a existência de omissão acerca do período em que podem compensar os valores indevidamente recolhidos. 4. Configuradas as alegadas omissões no acórdão, passíveis de serem sanadas nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Obscuridade sanada. 7. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 8. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 9. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 10. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada às contribuintes a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta ser restrita aos valores de contribuição de terceiros recolhidos a maior a partir da impetração (02/12/2020) até a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Omissão sanada. 11. Embargos de declaração da União e das impetrantes acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para autorizar a compensação de créditos correspondentes a pagamentos de contribuições a terceiros a maior a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II – Dos embargos Analisando o relatório e a fundamentação do acórdão embargado, não procede a alegação de existência de nulidade parcial por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança (02/12/2020), reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Isso porque o acórdão recorrido mostra-se congruente com as alegações feitas nos primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontaram omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado com suficiente fundamentação, mas de forma contrária ao seu interesse. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” 2. Alega a parte embargante que o acórdão embargado é nulo por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade parcial do acórdão embargado por julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 5. Não configurado o alegado julgamento ultra petita, considerando que o acórdão embargado é congruente com os primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontam omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Não há nenhum vício no acórdão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 (Tema 1079). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das impetrantes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1057383-08.2020.4.01.3700

ID: 337748380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057383-08.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS MAGNOLIA LTDA GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MAGNOLIA PARTICIPACOES S/A MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP PINDARE COMUNICACOES LTDA - EPP POSTO MAGNOLIA LTDA POSTO ROLIM LTDA TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, Transportadora Rolim Ltda. e outras, contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os primeiros embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” Alega a parte embargante a nulidade do acórdão embargado por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja declarada a nulidade parcial do acórdão embargado. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e as impetrantes alegam a existência de omissão acerca do período em que podem compensar os valores indevidamente recolhidos. 4. Configuradas as alegadas omissões no acórdão, passíveis de serem sanadas nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Obscuridade sanada. 7. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 8. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 9. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 10. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada às contribuintes a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta ser restrita aos valores de contribuição de terceiros recolhidos a maior a partir da impetração (02/12/2020) até a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Omissão sanada. 11. Embargos de declaração da União e das impetrantes acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para autorizar a compensação de créditos correspondentes a pagamentos de contribuições a terceiros a maior a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II – Dos embargos Analisando o relatório e a fundamentação do acórdão embargado, não procede a alegação de existência de nulidade parcial por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança (02/12/2020), reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Isso porque o acórdão recorrido mostra-se congruente com as alegações feitas nos primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontaram omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado com suficiente fundamentação, mas de forma contrária ao seu interesse. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” 2. Alega a parte embargante que o acórdão embargado é nulo por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade parcial do acórdão embargado por julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 5. Não configurado o alegado julgamento ultra petita, considerando que o acórdão embargado é congruente com os primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontam omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Não há nenhum vício no acórdão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 (Tema 1079). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das impetrantes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1057383-08.2020.4.01.3700

ID: 337748384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057383-08.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS MAGNOLIA LTDA GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MAGNOLIA PARTICIPACOES S/A MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP PINDARE COMUNICACOES LTDA - EPP POSTO MAGNOLIA LTDA POSTO ROLIM LTDA TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

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SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, Transportadora Rolim Ltda. e outras, contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os primeiros embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” Alega a parte embargante a nulidade do acórdão embargado por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja declarada a nulidade parcial do acórdão embargado. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e as impetrantes alegam a existência de omissão acerca do período em que podem compensar os valores indevidamente recolhidos. 4. Configuradas as alegadas omissões no acórdão, passíveis de serem sanadas nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Obscuridade sanada. 7. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 8. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 9. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 10. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada às contribuintes a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta ser restrita aos valores de contribuição de terceiros recolhidos a maior a partir da impetração (02/12/2020) até a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Omissão sanada. 11. Embargos de declaração da União e das impetrantes acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para autorizar a compensação de créditos correspondentes a pagamentos de contribuições a terceiros a maior a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II – Dos embargos Analisando o relatório e a fundamentação do acórdão embargado, não procede a alegação de existência de nulidade parcial por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança (02/12/2020), reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Isso porque o acórdão recorrido mostra-se congruente com as alegações feitas nos primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontaram omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado com suficiente fundamentação, mas de forma contrária ao seu interesse. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” 2. Alega a parte embargante que o acórdão embargado é nulo por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade parcial do acórdão embargado por julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 5. Não configurado o alegado julgamento ultra petita, considerando que o acórdão embargado é congruente com os primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontam omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Não há nenhum vício no acórdão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 (Tema 1079). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das impetrantes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1057383-08.2020.4.01.3700

ID: 337748388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057383-08.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS MAGNOLIA LTDA GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MAGNOLIA PARTICIPACOES S/A MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP PINDARE COMUNICACOES LTDA - EPP POSTO MAGNOLIA LTDA POSTO ROLIM LTDA TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, Transportadora Rolim Ltda. e outras, contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os primeiros embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” Alega a parte embargante a nulidade do acórdão embargado por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja declarada a nulidade parcial do acórdão embargado. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e as impetrantes alegam a existência de omissão acerca do período em que podem compensar os valores indevidamente recolhidos. 4. Configuradas as alegadas omissões no acórdão, passíveis de serem sanadas nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Obscuridade sanada. 7. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 8. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 9. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 10. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada às contribuintes a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta ser restrita aos valores de contribuição de terceiros recolhidos a maior a partir da impetração (02/12/2020) até a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Omissão sanada. 11. Embargos de declaração da União e das impetrantes acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para autorizar a compensação de créditos correspondentes a pagamentos de contribuições a terceiros a maior a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II – Dos embargos Analisando o relatório e a fundamentação do acórdão embargado, não procede a alegação de existência de nulidade parcial por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança (02/12/2020), reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Isso porque o acórdão recorrido mostra-se congruente com as alegações feitas nos primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontaram omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado com suficiente fundamentação, mas de forma contrária ao seu interesse. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” 2. Alega a parte embargante que o acórdão embargado é nulo por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade parcial do acórdão embargado por julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 5. Não configurado o alegado julgamento ultra petita, considerando que o acórdão embargado é congruente com os primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontam omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Não há nenhum vício no acórdão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 (Tema 1079). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das impetrantes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1057383-08.2020.4.01.3700

ID: 337748393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057383-08.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

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FAZENDAS MAGNOLIA LTDA GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MAGNOLIA PARTICIPACOES S/A MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP PINDARE COMUNICACOES LTDA - EPP POSTO MAGNOLIA LTDA POSTO ROLIM LTDA TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

Acórdão

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LUCIANO GOMES FILIPPO

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SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, Transportadora Rolim Ltda. e outras, contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os primeiros embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” Alega a parte embargante a nulidade do acórdão embargado por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja declarada a nulidade parcial do acórdão embargado. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e as impetrantes alegam a existência de omissão acerca do período em que podem compensar os valores indevidamente recolhidos. 4. Configuradas as alegadas omissões no acórdão, passíveis de serem sanadas nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Obscuridade sanada. 7. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 8. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 9. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 10. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada às contribuintes a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta ser restrita aos valores de contribuição de terceiros recolhidos a maior a partir da impetração (02/12/2020) até a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Omissão sanada. 11. Embargos de declaração da União e das impetrantes acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para autorizar a compensação de créditos correspondentes a pagamentos de contribuições a terceiros a maior a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II – Dos embargos Analisando o relatório e a fundamentação do acórdão embargado, não procede a alegação de existência de nulidade parcial por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança (02/12/2020), reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Isso porque o acórdão recorrido mostra-se congruente com as alegações feitas nos primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontaram omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado com suficiente fundamentação, mas de forma contrária ao seu interesse. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” 2. Alega a parte embargante que o acórdão embargado é nulo por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade parcial do acórdão embargado por julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 5. Não configurado o alegado julgamento ultra petita, considerando que o acórdão embargado é congruente com os primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontam omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Não há nenhum vício no acórdão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 (Tema 1079). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das impetrantes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1057383-08.2020.4.01.3700

ID: 337748394

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057383-08.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS MAGNOLIA LTDA GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MAGNOLIA PARTICIPACOES S/A MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP PINDARE COMUNICACOES LTDA - EPP POSTO MAGNOLIA LTDA POSTO ROLIM LTDA TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

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SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, Transportadora Rolim Ltda. e outras, contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os primeiros embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” Alega a parte embargante a nulidade do acórdão embargado por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja declarada a nulidade parcial do acórdão embargado. Foram apresentadas as contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1057383-08.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTENTES. EMBARGOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e as impetrantes alegam a existência de omissão acerca do período em que podem compensar os valores indevidamente recolhidos. 4. Configuradas as alegadas omissões no acórdão, passíveis de serem sanadas nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. Obscuridade sanada. 7. No que se refere à restituição do indébito tributário, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 8. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 9. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 10. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada às contribuintes a restituição do indébito mediante a compensação de seus créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta ser restrita aos valores de contribuição de terceiros recolhidos a maior a partir da impetração (02/12/2020) até a publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Omissão sanada. 11. Embargos de declaração da União e das impetrantes acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para autorizar a compensação de créditos correspondentes a pagamentos de contribuições a terceiros a maior a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024. II – Dos embargos Analisando o relatório e a fundamentação do acórdão embargado, não procede a alegação de existência de nulidade parcial por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a título de contribuição de terceiros (Sistema “S”) a valores recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança (02/12/2020), reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Isso porque o acórdão recorrido mostra-se congruente com as alegações feitas nos primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontaram omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado passível de correção pela via dos embargos de declaração, estando nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria que foi decidida pelo Colegiado com suficiente fundamentação, mas de forma contrária ao seu interesse. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. III - Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal. Nesse sentido: EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020 e EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas, pois não há nenhum vício a ser sanado por meio desta via recursal. IV - Conclusão Em face do exposto, rejeito embargos de declaração da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057383-08.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057383-08.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ROLIM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A e LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão proferido por esta Turma, que acolheu os embargos de declaração por elas opostos e pela União, para “sanando a obscuridade e a omissão, respectivamente, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, bem como para restringir a compensação de créditos correspondentes a pagamentos a maior de contribuições a terceiros ao período a partir da impetração do mandado de segurança até 02/05/2024.” 2. Alega a parte embargante que o acórdão embargado é nulo por julgamento ultra petita na parte em que restringiu a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração, reformando a sentença que havia reconhecido seu direito de restituição do indébito nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade parcial do acórdão embargado por julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 5. Não configurado o alegado julgamento ultra petita, considerando que o acórdão embargado é congruente com os primeiros embargos de declaração das impetrantes, nos quais apontam omissão acerca do período em que poderiam compensar os créditos de recolhimentos acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Não há nenhum vício no acórdão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 (Tema 1079). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das impetrantes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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