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Glace Kelly Teixeira Chagas x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 316999969

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006714-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS OLIVEIRA RIOS - BA76959-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança impetrado por GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS em face de ato supostamente praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC E OUTRO que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. Em suas razões recursais, a Impetrante, sustenta, em resumo, que se inscreveu, nos termos do Edital n.º 03/2023 (Área Assistencial), para o concurso público para provimento das vagas nos cargos de Técnica em Enfermagem. A inscrição foi deferida (candidata inscrita sob o nº 0806621-4) e obtendo a aprovação nas provas objetivas foi habilitada para a próxima fase do concurso, mas não conseguiu enviar os seus títulos porque o sistema disponibilizado pela banca IBFC estava inconsistente. Assevera que a prova pré-constituída anexada na peça é clara ao demonstrar que a falha sistêmica prejudicou inúmeros candidatos que tentavam anexar os documentos referentes à titulação e experiência profissional, pois impediu a majoração de suas notas. Para comprovar o alegado anexou email que enviou à Impetrada questionando a falha no sistema. Entende que o defeito na plataforma de envio da documentação é atribuível às autoridades impetradas, razão pela qual lhe deve ser oportunizada nova chance para protocolar seus documentos. Com as contrarrazões, os autos subiram a este egrégio Tribunal. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. A sentença teve como fundamento a inexistência de prova documental que corroborasse de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos pela impetrante não ocorreu por falha no sistema e de que o sistema esteve indisponível durante todo o período de inscrição. Salientou a impossibilidade de aplicação de tese de prova emprestada, uma vez que um print de por outro candidato não comprova que a parte impetrante também não conseguiu, durante todo o período, acessar o sistema. Ocorre que a apelante comprovou que não houve prova emprestada pois o print referido, trata-se de email enviado pela impetrante para a banca organizadora do concurso, reclamando da impossibilidade de envio de seus documentos diante da instabilidade da plataforma (Documento ID 418091082). Não se afigura razoável, e revela excesso de formalismo, a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. É de conhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Assistencial. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento n º 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somando-se a isso, conforme mencionado na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1009143-88.2024.4.01.0000 foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital, o que fundamenta a desnecessidade de dilação probatória e, por consequente, a anulação da sentença, considerando-se que, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessário provar os fatos notórios. Ultrapassada essa questão, o processo está devidamente instruído, haja vista que em contrarrazões, o IBFC manifestou-se sobre o mérito da causa, daí porque é possível o seu julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Pois bem. O edital é a "lei do concurso público", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A flexibilização de prazos ou requisitos editalícios para atender situações individuais pode comprometer os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade (CF, art. 37, caput). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 335 da Repercussão Geral (RE 630.733), reafirmou que exigências editalícias não podem ser flexibilizadas por circunstâncias pessoais. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a impetrante tentou, por diversas vezes, enviar os documentos exigidos pelo edital no prazo estipulado, sem sucesso devido a falha técnica no sistema eletrônico disponibilizado pela banca organizadora. Tal situação justifica a flexibilização das regras editalícias. A vinculação ao edital, princípio basilar dos concursos públicos, deve ser interpretada em consonância com outros valores constitucionais, como a proporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de falha da Administração ou da banca organizadora, é imperioso garantir a participação do candidato prejudicado (STJ, REsp 1907044/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/08/2021). Além disso, a exclusão do candidato sem que lhe fosse oportunizado prazo adicional para regularizar sua situação configura afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O erro sistêmico foi demonstrado por meio das provas colacionadas, e não há indícios de má-fé por parte do candidato. Ademais, a existência de outras demandas semelhantes corrobora o argumento da instabilidade do sistema. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a aplicação das normas do edital deve observar a proporcionalidade, especialmente quando em jogo direitos fundamentais como o acesso a cargos públicos" (STF, RE 1030329/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/10/2022). Ademais, não se mostra razoável presumir que todos os candidatos, no momento exato em que tentavam realizar o "upload" dos documentos, tivessem o cuidado de registrar capturas de tela ou gravar a tentativa, já prevendo uma eventual necessidade de ajuizamento de ação futura. Nesse contexto, revela-se plenamente admissível a utilização de provas emprestadas de candidatos que conseguiram demonstrar a inoperância do sistema. Sobre o tema, destaca-se julgado deste egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA – IFB. CARGO DE DOCENTE, ÁREA DE HOTELARIA. PROVA DE TÍTULOS. OCORRÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ENVIO DE DADOS. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não deu causa. II – Ademais, por força de decisão liminar proferida em 05/05/2017, foi assegurada à impetrante a reabertura do prazo para envio da documentação, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição neste momento processual. III- Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1002772-40.2017-4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 14/07/2021) Com efeito, o candidato não pode sofrer por problemas técnicos alheios a sua vontade, quando demonstrado que houve falha operacional do sistema informatizado. Assim, com estas considerações, dou provimento à apelação para determinar a reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 Processo de origem: 1006714-36.2024.4.01.3400 APELANTE: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 03/2023. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI 12.016/2009, ART. 25). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. 2. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. 3. Na espécie, a recorrente colacionou aos autos email relatando a instabilidade do sistema e não utilizou prova emprestada como afirmado pelo juiz a quo. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, há excesso de formalismo, na negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. 5. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, prestigiando o princípio da razoabilidade e entendendo que o objetivo do concurso é selecionar os candidatos mais aptos a ocupar o cargo público, tem assegurado o direito à reabertura do prazo em situações de falha no sistema eletrônico. 6. Recurso provido. 7. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Glace Kelly Teixeira Chagas x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 316999972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006714-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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DANILLO LIMA DOS SANTOS

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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LUCAS OLIVEIRA RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS OLIVEIRA RIOS - BA76959-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança impetrado por GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS em face de ato supostamente praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC E OUTRO que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. Em suas razões recursais, a Impetrante, sustenta, em resumo, que se inscreveu, nos termos do Edital n.º 03/2023 (Área Assistencial), para o concurso público para provimento das vagas nos cargos de Técnica em Enfermagem. A inscrição foi deferida (candidata inscrita sob o nº 0806621-4) e obtendo a aprovação nas provas objetivas foi habilitada para a próxima fase do concurso, mas não conseguiu enviar os seus títulos porque o sistema disponibilizado pela banca IBFC estava inconsistente. Assevera que a prova pré-constituída anexada na peça é clara ao demonstrar que a falha sistêmica prejudicou inúmeros candidatos que tentavam anexar os documentos referentes à titulação e experiência profissional, pois impediu a majoração de suas notas. Para comprovar o alegado anexou email que enviou à Impetrada questionando a falha no sistema. Entende que o defeito na plataforma de envio da documentação é atribuível às autoridades impetradas, razão pela qual lhe deve ser oportunizada nova chance para protocolar seus documentos. Com as contrarrazões, os autos subiram a este egrégio Tribunal. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. A sentença teve como fundamento a inexistência de prova documental que corroborasse de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos pela impetrante não ocorreu por falha no sistema e de que o sistema esteve indisponível durante todo o período de inscrição. Salientou a impossibilidade de aplicação de tese de prova emprestada, uma vez que um print de por outro candidato não comprova que a parte impetrante também não conseguiu, durante todo o período, acessar o sistema. Ocorre que a apelante comprovou que não houve prova emprestada pois o print referido, trata-se de email enviado pela impetrante para a banca organizadora do concurso, reclamando da impossibilidade de envio de seus documentos diante da instabilidade da plataforma (Documento ID 418091082). Não se afigura razoável, e revela excesso de formalismo, a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. É de conhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Assistencial. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento n º 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somando-se a isso, conforme mencionado na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1009143-88.2024.4.01.0000 foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital, o que fundamenta a desnecessidade de dilação probatória e, por consequente, a anulação da sentença, considerando-se que, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessário provar os fatos notórios. Ultrapassada essa questão, o processo está devidamente instruído, haja vista que em contrarrazões, o IBFC manifestou-se sobre o mérito da causa, daí porque é possível o seu julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Pois bem. O edital é a "lei do concurso público", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A flexibilização de prazos ou requisitos editalícios para atender situações individuais pode comprometer os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade (CF, art. 37, caput). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 335 da Repercussão Geral (RE 630.733), reafirmou que exigências editalícias não podem ser flexibilizadas por circunstâncias pessoais. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a impetrante tentou, por diversas vezes, enviar os documentos exigidos pelo edital no prazo estipulado, sem sucesso devido a falha técnica no sistema eletrônico disponibilizado pela banca organizadora. Tal situação justifica a flexibilização das regras editalícias. A vinculação ao edital, princípio basilar dos concursos públicos, deve ser interpretada em consonância com outros valores constitucionais, como a proporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de falha da Administração ou da banca organizadora, é imperioso garantir a participação do candidato prejudicado (STJ, REsp 1907044/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/08/2021). Além disso, a exclusão do candidato sem que lhe fosse oportunizado prazo adicional para regularizar sua situação configura afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O erro sistêmico foi demonstrado por meio das provas colacionadas, e não há indícios de má-fé por parte do candidato. Ademais, a existência de outras demandas semelhantes corrobora o argumento da instabilidade do sistema. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a aplicação das normas do edital deve observar a proporcionalidade, especialmente quando em jogo direitos fundamentais como o acesso a cargos públicos" (STF, RE 1030329/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/10/2022). Ademais, não se mostra razoável presumir que todos os candidatos, no momento exato em que tentavam realizar o "upload" dos documentos, tivessem o cuidado de registrar capturas de tela ou gravar a tentativa, já prevendo uma eventual necessidade de ajuizamento de ação futura. Nesse contexto, revela-se plenamente admissível a utilização de provas emprestadas de candidatos que conseguiram demonstrar a inoperância do sistema. Sobre o tema, destaca-se julgado deste egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA – IFB. CARGO DE DOCENTE, ÁREA DE HOTELARIA. PROVA DE TÍTULOS. OCORRÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ENVIO DE DADOS. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não deu causa. II – Ademais, por força de decisão liminar proferida em 05/05/2017, foi assegurada à impetrante a reabertura do prazo para envio da documentação, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição neste momento processual. III- Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1002772-40.2017-4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 14/07/2021) Com efeito, o candidato não pode sofrer por problemas técnicos alheios a sua vontade, quando demonstrado que houve falha operacional do sistema informatizado. Assim, com estas considerações, dou provimento à apelação para determinar a reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 Processo de origem: 1006714-36.2024.4.01.3400 APELANTE: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 03/2023. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI 12.016/2009, ART. 25). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. 2. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. 3. Na espécie, a recorrente colacionou aos autos email relatando a instabilidade do sistema e não utilizou prova emprestada como afirmado pelo juiz a quo. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, há excesso de formalismo, na negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. 5. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, prestigiando o princípio da razoabilidade e entendendo que o objetivo do concurso é selecionar os candidatos mais aptos a ocupar o cargo público, tem assegurado o direito à reabertura do prazo em situações de falha no sistema eletrônico. 6. Recurso provido. 7. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Glace Kelly Teixeira Chagas x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 316999974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006714-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS OLIVEIRA RIOS - BA76959-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança impetrado por GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS em face de ato supostamente praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC E OUTRO que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. Em suas razões recursais, a Impetrante, sustenta, em resumo, que se inscreveu, nos termos do Edital n.º 03/2023 (Área Assistencial), para o concurso público para provimento das vagas nos cargos de Técnica em Enfermagem. A inscrição foi deferida (candidata inscrita sob o nº 0806621-4) e obtendo a aprovação nas provas objetivas foi habilitada para a próxima fase do concurso, mas não conseguiu enviar os seus títulos porque o sistema disponibilizado pela banca IBFC estava inconsistente. Assevera que a prova pré-constituída anexada na peça é clara ao demonstrar que a falha sistêmica prejudicou inúmeros candidatos que tentavam anexar os documentos referentes à titulação e experiência profissional, pois impediu a majoração de suas notas. Para comprovar o alegado anexou email que enviou à Impetrada questionando a falha no sistema. Entende que o defeito na plataforma de envio da documentação é atribuível às autoridades impetradas, razão pela qual lhe deve ser oportunizada nova chance para protocolar seus documentos. Com as contrarrazões, os autos subiram a este egrégio Tribunal. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. A sentença teve como fundamento a inexistência de prova documental que corroborasse de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos pela impetrante não ocorreu por falha no sistema e de que o sistema esteve indisponível durante todo o período de inscrição. Salientou a impossibilidade de aplicação de tese de prova emprestada, uma vez que um print de por outro candidato não comprova que a parte impetrante também não conseguiu, durante todo o período, acessar o sistema. Ocorre que a apelante comprovou que não houve prova emprestada pois o print referido, trata-se de email enviado pela impetrante para a banca organizadora do concurso, reclamando da impossibilidade de envio de seus documentos diante da instabilidade da plataforma (Documento ID 418091082). Não se afigura razoável, e revela excesso de formalismo, a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. É de conhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Assistencial. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento n º 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somando-se a isso, conforme mencionado na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1009143-88.2024.4.01.0000 foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital, o que fundamenta a desnecessidade de dilação probatória e, por consequente, a anulação da sentença, considerando-se que, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessário provar os fatos notórios. Ultrapassada essa questão, o processo está devidamente instruído, haja vista que em contrarrazões, o IBFC manifestou-se sobre o mérito da causa, daí porque é possível o seu julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Pois bem. O edital é a "lei do concurso público", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A flexibilização de prazos ou requisitos editalícios para atender situações individuais pode comprometer os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade (CF, art. 37, caput). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 335 da Repercussão Geral (RE 630.733), reafirmou que exigências editalícias não podem ser flexibilizadas por circunstâncias pessoais. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a impetrante tentou, por diversas vezes, enviar os documentos exigidos pelo edital no prazo estipulado, sem sucesso devido a falha técnica no sistema eletrônico disponibilizado pela banca organizadora. Tal situação justifica a flexibilização das regras editalícias. A vinculação ao edital, princípio basilar dos concursos públicos, deve ser interpretada em consonância com outros valores constitucionais, como a proporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de falha da Administração ou da banca organizadora, é imperioso garantir a participação do candidato prejudicado (STJ, REsp 1907044/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/08/2021). Além disso, a exclusão do candidato sem que lhe fosse oportunizado prazo adicional para regularizar sua situação configura afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O erro sistêmico foi demonstrado por meio das provas colacionadas, e não há indícios de má-fé por parte do candidato. Ademais, a existência de outras demandas semelhantes corrobora o argumento da instabilidade do sistema. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a aplicação das normas do edital deve observar a proporcionalidade, especialmente quando em jogo direitos fundamentais como o acesso a cargos públicos" (STF, RE 1030329/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/10/2022). Ademais, não se mostra razoável presumir que todos os candidatos, no momento exato em que tentavam realizar o "upload" dos documentos, tivessem o cuidado de registrar capturas de tela ou gravar a tentativa, já prevendo uma eventual necessidade de ajuizamento de ação futura. Nesse contexto, revela-se plenamente admissível a utilização de provas emprestadas de candidatos que conseguiram demonstrar a inoperância do sistema. Sobre o tema, destaca-se julgado deste egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA – IFB. CARGO DE DOCENTE, ÁREA DE HOTELARIA. PROVA DE TÍTULOS. OCORRÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ENVIO DE DADOS. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não deu causa. II – Ademais, por força de decisão liminar proferida em 05/05/2017, foi assegurada à impetrante a reabertura do prazo para envio da documentação, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição neste momento processual. III- Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1002772-40.2017-4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 14/07/2021) Com efeito, o candidato não pode sofrer por problemas técnicos alheios a sua vontade, quando demonstrado que houve falha operacional do sistema informatizado. Assim, com estas considerações, dou provimento à apelação para determinar a reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 Processo de origem: 1006714-36.2024.4.01.3400 APELANTE: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 03/2023. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI 12.016/2009, ART. 25). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. 2. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. 3. Na espécie, a recorrente colacionou aos autos email relatando a instabilidade do sistema e não utilizou prova emprestada como afirmado pelo juiz a quo. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, há excesso de formalismo, na negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. 5. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, prestigiando o princípio da razoabilidade e entendendo que o objetivo do concurso é selecionar os candidatos mais aptos a ocupar o cargo público, tem assegurado o direito à reabertura do prazo em situações de falha no sistema eletrônico. 6. Recurso provido. 7. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1002772-17.2017.8.11.0041

ID: 277898397

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002772-17.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002772-17.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002772-17.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), REALSI ROBERTO CITADELLA - CPF: 531.184.308-00 (ADVOGADO), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: 336.154.668-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCON. BIS IN IDEM. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade de três autos de infração aplicados pelo PROCON/MT, motivados por infrações verificadas durante fiscalização do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), por reconhecer a ocorrência de bis in idem nas autuações realizadas no mesmo contexto fático. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há bis in idem nas autuações do PROCON/MT que justifique a anulação integral dos três processos administrativos, ou se a multiplicidade de autuações caracteriza apenas bis in idem parcial que comportaria solução diversa. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que somente podem ser afastados mediante prova inequívoca em sentido contrário. 4. O reconhecimento de bis in idem não se estende à totalidade dos processos administrativos, mas somente à duplicidade ou triplicidade de algumas das infrações apontadas, havendo infrações distintas em cada autuação. 5. A declaração de nulidade integral dos processos administrativos, quando reconhecida a existência de infrações distintas, extrapola os limites do controle de legalidade e adentra indevidamente no campo da discricionariedade administrativa. 6. A solução mais adequada e proporcional é a manutenção integral do primeiro auto de infração, parcial do segundo auto com readequação do valor considerando somente as infrações não sujeitas ao bis in idem, e a anulação do terceiro auto, cujas infrações já estavam contempladas nas duas primeiras autuações. IV. dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de bis in idem em autuações administrativas não implica necessariamente a anulação integral dos atos, mas exige a readequação proporcional das sanções com base nas infrações efetivamente comprovadas. 2. O controle jurisdicional dos atos administrativos deve limitar-se à análise da legalidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes." ------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1039488-53.2018.8.26.0053, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28.05.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Esp. de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo promovida por BANCO BMG S.A, julgou procedente o pleito inicial, declarando a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON/MT nos processos administrativos nº 0412.031.681-0, nº 0412.031.699-7 e nº 0412.031.713-6, no valor de R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais) cada. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a nulidade da intimação da sentença, sob o fundamento de que não houve adequada cientificação do órgão de representação judicial do Estado, visto que a notificação eletrônica da decisão terminativa de mérito não foi providenciada corretamente pela Secretaria do Juízo. Aduz que, ao analisar a guia de expedientes dos autos, verifica-se que o Estado de Mato Grosso não foi efetivamente cientificado em relação à sentença, pois não consta a indicação do servidor da PGE-MT que tomou ciência da decisão judicial, tendo a intimação sido confirmada automaticamente pelo Sistema, sem conhecimento do Estado. Sustenta que somente tomou conhecimento da sentença quando intimado nos autos da Execução Fiscal nº 1037247-28.2019.8.11.0041. No mérito, argumenta que a interpretação do juízo singular sobre o princípio do bis in idem foi equivocada, tendo em vista que a extinção das multas administrativas impostas pelo PROCON seria cabível somente se fossem aplicadas pelos mesmos fatos. Alega que, no caso concreto, não foram, em sua totalidade, autuações pelos mesmos fatos, mas irregularidades apresentadas pelo mesmo serviço, em momentos distintos e individualizados. Sustenta que, como o próprio juízo singular reconheceu na sentença, subsistem sete infrações discriminadas nos autos administrativos, de modo que o correto seria a readequação do quantum de cada penalidade e não a declaração de nulidade de todas as multas. Subsidiariamente, requer seja mantida a multa aplicada pelo PROCON no processo administrativo n.º 0412.031.681-0, pois foi conduzido regularmente. Contrarrazões apresentadas no Id. 282854955. Preliminarmente, sustentou a intempestividade recursal. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 284135859, pela inexistência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, passo à análise da questão relativa à nulidade da intimação da sentença, conforme sustentado pelo Estado de Mato Grosso. No caso, conforme demonstrado pelo ente público, a intimação do pronunciamento terminativo não foi providenciada corretamente, de modo a garantir a efetiva ciência da decisão pela Procuradoria-Geral do Estado. Nesse sentido, o exame da guia de expedientes do feito revela que a intimação eletrônica dirigida ao Estado de Mato Grosso não atendeu aos requisitos necessários à sua validade. Ao comparar as diversas intimações realizadas no próprio processo em análise, é possível identificar que na intimação da sentença não constou a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso como representante do Estado de Mato Grosso. Vejamos: Ao contrário, constata-se que a confirmação da intimação foi realizada automaticamente pelo Sistema, sem comprovação de que houve efetivo acesso ao conteúdo da decisão por representante da Procuradoria-Geral do Estado. As razões e as próprias imagens do Sistema PJe apresentadas pelo Estado de Mato Grosso demonstram claramente que houve falha no mecanismo de entrega da intimação da sentença de mérito, de modo que esta não foi pessoal e não atingiu seu fim, causando evidente prejuízo ao ente público, que teve cerceado seu direito à ampla defesa. Nesse contexto, não se pode considerar válida a intimação efetuada, pois o ato de comunicação sequer foi aberto por um servidor da PGE-MT, tendo sido confirmado automaticamente pelo sistema eletrônico. Tal circunstância configura nulidade processual que afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa, princípios de matriz constitucional que devem ser rigorosamente observados em qualquer processo, seja judicial ou administrativo. Assim, reconhecida a nulidade da intimação da sentença, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente a certidão de trânsito em julgado, e o conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Esp. de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo promovida por BANCO BMG S.A, julgou procedente o pleito inicial, declarando a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON/MT nos processos administrativos nº 0412.031.681-0, nº 0412.031.699-7 e nº 0412.031.713-6, no valor de R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais) cada. Infere-se dos autos que o d. Juízo de origem fundamentou a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial, afirmando que “[...]. os três autos de infração originaram-se de ligações efetuadas por três fiscais distintos, nos mesmos dias, quais sejam 19 e 20 de março de 2012, evidenciando que as infrações foram detectadas no mesmo contexto fático e poderiam ter sido constatadas por somente um fiscal, ensejando a lavratura de somente um auto de infração, evitando-se o acúmulo indevido da multa aplicada”. Nesse sentido, consignou que “[...]. algumas infrações apontadas pelos três autos distintos são as mesmas e foram apuradas no mesmo intervalo de dois dias de ligações telefônicas (19 e 20 de março de 2012), de modo que, para evitar a ocorrência debis in idem [...].”. Assim, concluiu que, uma vez identificada, “[...]. a ocorrência debis in idemna apuração de infrações praticadas pela parte autora nas mesmas circunstâncias de tempo e modo (atendimento do SAC), ensejando a aplicação de multa resultante da soma dos três procedimentos instaurados para apuração dos mesmos fatos, outra medida não há a não ser declarar a nulidade dos processos administrativos”. Pois bem. De início, imperioso registrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que somente podem ser afastados mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso em análise, embora o d. juízo de primeiro grau tenha reconhecido a ocorrência de bis in idem, verifica-se que tal fenômeno não se estende à totalidade dos processos administrativos, mas somente à duplicidade ou triplicidade de algumas das infrações apontadas. Nesse sentido, considerando que o próprio magistrado singular identificou 07 (sete) infrações distintas, a solução mais adequada seria a readequação do valor das multas, com base nas infrações efetivamente comprovadas, e não a declaração de nulidade integral dos 03 (três) processos administrativos, conforme conclusão adotada na origem. Isso porque a declaração de nulidade de todas as multas aplicadas pelo PROCON/MT, sem discriminação das infrações efetivamente praticadas, acaba por premiar indevidamente o infrator, isentando-o de responsabilidade por condutas que, de fato, violaram a legislação consumerista e prejudicaram os usuários do serviço de atendimento ao cliente. Ademais, o controle jurisdicional dos atos administrativos deve limitar-se à análise da legalidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No caso em tela, a declaração de nulidade integral dos 03 (três) processos administrativos, quando reconhecida a existência de infrações distintas, extrapola os limites do controle de legalidade e adentra indevidamente no campo da discricionariedade administrativa. Nesse contexto, a solução mais adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade seria a manutenção integral do Auto de Infração n. 2012.17.0010 – processo administrativo n. 0412.-031.681-0, lavrado em 28/03/2012 às 10h – lavrado pelo PROCON e parcial do Auto de Infração n. 2012.14.0011 – processo administrativo n. 0412.031.699-7, lavrado em 28/03/2012 às 10h30 –, este com a devida readequação de seu valor, considerando apenas as infrações não sujeitas ao bis in idem, conforme identificado pelo próprio juízo singular. Nesse ponto, ao se considerar que a multa pecuniária foi arbitrada de forma horizontal, sem atribuição de maior ou menor gravidade para qualquer dos itens elencados na autuação, tenho como possível o seu reajuste observando a proporção do auto de infração subsistente, qual seja, 02 (duas) das 05 (cinco) infrações identificadas (Precedente: TJ-SP - Apelação Cível: 1039488-53.2018 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2024). Quanto às infrações descritas no Auto de Infração n. 2012.16.0010 – processo administrativo n. 0412.031.713-6, lavrado em 28/03/2012 às 14h –, conclui-se que elas já estavam contempladas nas duas primeiras autuações, motivo pelo qual o ato administrativo deve, de fato, ser integralmente anulado. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso para manter integralmente o Auto de Infração n. 2012.17.0010 – processo administrativo n. 0412.-031.681-0, lavrado em 28/03/2012 –, bem como parcialmente o Auto de Infração n. 2012.14.0011 – processo administrativo n. 0412.031.699-7, lavrado em 28/03/2012 –, este reduzido para R$ 70.560,00 (setenta mil quinhentos e sessenta reais), e fixar que o termo inicial para a incidência de atualização monetária pela taxa Selic (EC n. 113/2021) será o trânsito em julgado do v. acórdão que reduziu a referida multa aplicada. 2.2. Por conseguinte, considerando o parcial provimento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, nos termos da fundamentação. 2.3. Ainda, na forma do artigo 86 do CPC, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes conforme o acolhimento dos pedidos, com a condenação da parte autora em 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento) para a Fazenda Pública, observada a ressalva do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002772-68.2025.8.26.0445

ID: 275920439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002772-68.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relat… ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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J. R. B. T. x H. B. Da S.

ID: 335167609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002772-84.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. R. B. T.

Polo Passivo:

H. B. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ZAMPOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002772-84.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.B.T. - H.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por J. R.B. T. em face de H. B. S. … Processo 1002772-84.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.B.T. - H.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por J. R.B. T. em face de H. B. S. representada por sua genitora T. G. S.. Em suma, requer a redução do valor anteriormente fixado à título de pensão alimentícia em favor da menor Helena, nos autos nº 1001027-45.2019.8.26.0063. Alega o autor que, além da obrigação alimentar em favor de Helena, assumiu novo encargo em benefício de sua filha Maria Elloah, conforme acordo homologado nos autos nº 1002761-60.2021.8.26.0063, totalizando 59% de seus rendimentos líquidos Sustenta que os valores comprometem sua subsistência, razão pela qual requer redução da pensão alimentícia para 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls.08/51). Decisão de fls. 58/62 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 83). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 84/92), alegando que o valor atualmente pago pelo autor é insuficiente para suprir as necessidades da criança e de seu irmão, também filho do autor. Sustenta-se que não houve alteração na capacidade financeira do autor que justifique a pretendida redução da pensão. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 97/100. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerida (fls. 64/65) Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se as partes às fls. 106/107 e 108/109 tendo ambos pleiteado o julgamento antecipado. Parecer do Ministério Público às fls. 113/115. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL da lide, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que as partes nada requereram e a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Ausentes preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito. No mérito, é de rigor a improcedência do pedido. Trata-se de ação revisional de alimentos na qual a parte autora busca a redução da pensão alimentícia devida à requerida ao patamar de 15% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, férias, e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se horas extras, remunerações não habituais e FGTS (inclusive de verbas rescisórias), em caso de emprego, ou 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, quando desempregado. Pois bem. Os alimentos anteriormente fixados e ora questionados derivam do dever de sustento em decorrência do poder familiar, pois o autor é pai da requerida. Tal contexto é, inclusive, incontroverso entre as partes. Nessa perspectiva, a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos (artigo 229). Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores de dezoito anos. Tanto é assim que o descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude a referida norma implica para os pais a perda ou suspensão do poder familiar (artigo 24 da mesma lei). Nos ditames da literatura de Maria Helena Diniz, o dever de prestar alimentos fundamenta-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima do alimentante em razão de parentesco que o liga ao alimentado (in Código Civil anotado, comentários ao artigo 396, do Código Civil). Em se tratando de criança, os gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer são presumidos. É esse o caso dos autos, pois a requerida é criança (certidão de nascimento fls. 27). Consoante o escólio de Rolf Madaleno: Durante a infância e a adolescência do alimentando não há nenhuma obrigação judicial de comprovar sua necessidade e dependência alimentar, cujos pressupostos são presumidos [...]. Esse dever de alimentos do poder familiar é sempre prioritário, de maneira que, enquanto o filho for menor de idade, ou maior, mas incapaz, não há que ser falado em uma obrigação de alimentos 'strictu sensu', de modo que há direito a alimentos mesmo se dispõem de bens suficientes para atender suas necessidades e seu direito alimentar não depende da mostra deste estado de necessidade, como já está condicionado na relação da obrigação (in Direito de Família, Editora Forense, 12ª ed., págs. 1.044 e 1.082). Deste modo, no que tange ao requerido, a necessidade e a indispensabilidade da prestação de alimentos é presumida, ululante, vertente e, de mais a mais, evidente diante da sua tenra idade. Conste que, nos ditames do artigo 1699 do Código Civil, as partes poderão requerer a alteração da obrigação alimentar, desde que demonstrem mudanças na situação financeira de quem a supre ou de quem a recebe: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. O artigo 15 da Lei nº 5.478/1968 corrobora essa possibilidade ao prescrever: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. A prestação de alimentos, a partir dessas constatações, guia-se pelo trinômio necessidade de quem os recebe, possibilidade de quem os fornece e razoabilidade do valor fixado, de modo que o alimentando tenha as suas demandas supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Desta feita, essa análise desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor atinente à pensão. Analisando-se os autos, verifica-se que a necessidade da alimentada (requerida) permanece inalterada, o que é, inclusive, fato incontroverso entre as partes, já que nada foi arguido em sentido contrário. Na verdade, observa-se que suas necessidades tendem a se manter com o passar do tempo. O cerne da questão, portanto, reside na análise da capacidade contributiva do alimentante (parte autora). Neste aspecto, importante ressaltar o ensinamento de Washington de Barros Monteiro: "A lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência" (O alimento no atual direito de família brasileiro, RT 767/134). A causa de pedir, aliás, não comprovou de forma inequívoca alteração significativa na condição financeira do autor que justifique a redução do quantum alimentar ou modificação na necessidade do alimentado. A superveniência de nova obrigação alimentar (processo 1002761-60.2021.8.26.0063 - fls.43/51) em nada influi no pensionamento em questão. A constituição de nova família e / ou nascimento de novo filho, por si sós, não são fatos suficientes para reduzirem o valor da pensão alimentícia devida aos filhos do relacionamento anterior, pois, como bem salienta a jurisprudência pátria, esses fatores são atos de liberdade que não podem prejudicar os filhos já existentes. A modificação de situação financeira que motiva a revisão de alimentos não é a decorrente do aumento consciente de encargos como o nascimento de outros filhos, mas aquela ocorrida por fatos supervenientes e imprevistos. Nessa perspectiva: Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face da filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de redução dos alimentos para 30% dos seus rendimentos líquidos, ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Descabimento. Constituição de nova família e nascimento de outro filho, por si só, não justificam a redução do encargo para com a filha nascida anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Autor que goza de boa saúde, continua exercendo profissão autônoma na empresa "AL PINTURAS" com o seu irmão, não trouxe um comparativo entre suas receitas e despesas desde a fixação da obrigação alimentar originária e sequer demonstrou a impossibilidade de suportar os alimentos nos valores fixados. Ausência de demonstração da modificação involuntária da capacidade econômica do apelante desde a época da fixação dos alimentos, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001931-75.2022.8.26.0543; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) (grifo nosso) Destarte, não houve a exposição de provas nos autos que sejam aptas a demonstrar concretamente quais são as dificuldades contemporâneas, excepcionais, extraordinárias e posteriores à fixação dos alimentos enfrentadas pelo autor e que deram causa à diminuição de sua capacidade financeira. Não se vislumbra, em outras palavras, mudança apta a justificar a minimização da prestação mensal previamente ajustada. A necessidade de adquirir remédios e pagar aluguel, por si só, não acarreta a minoração ou a revisão dos alimentos anteriormente fixados ou acordados a favor de eventuais filhos, sob pena de transferir a eles responsabilidades que não lhes cabem. Inviável, destarte, acolher o pedido exposto na peça inicial, porquanto a quantia homologada em autos diversos foi razoável. Ademais, como já explicitado alhures, não houve propriamente modificação da situação financeira do interessado, como exige a legislação pertinente. E mesmo que se defenda a existência de outras dívidas, fato é que o requerido tem a obrigação de incrementar seus ganhos para custear as despesas em prol do filho, garantindo a manutenção da sua qualidade de vida, porque também tem o dever de contribuir com o seu sustento, nos ditames do princípio da paternidade responsável insculpido no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e não há notícia de que ele tenha gastos diversos que sejam excepcionais ou extraordinários e justifiquem a minoração dos alimentos. Ilustre-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de parcial procedência que condenou o genitor ao pagamento de pensão equivalente a 30% dos rendimentos líquidos ou 80% do salário-mínimo. Recurso do réu. Insurgência que merece acolhimento. Autor menor de idade, cujos gastos cotidianos são presumidos. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias. Prestação de alimentos que deve ser equilibrada com a subsistência do alimentante. Pensão alimentícia reduzida para 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e mantida em 30% dos rendimentos líquidos do réu na hipótese de vínculo formal de emprego, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO (v. 46262)(TJSP; Apelação Cível 1017444-89.2023.8.26.0562; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) (grifo nosso). Também: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. BASE DE CÁLCULO. A fixação da pensão em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário-mínimo, observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As despesas do menor são presumidas, não sendo necessária a comprovação pormenorizada. O apelante não demonstrou incapacidade financeira que justifique a redução do percentual para 20%, sendo indevida a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo, como horas extras, PLR e adicionais, conforme jurisprudência consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000477-79.2023.8.26.0299; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (grifo nosso). Eventuais despesas ordinárias, sejam em relação as suas necessidades, sejam em relação às necessidades de outros, não têm o condão de modificar essa conclusão, pois também fazem parte das necessidades da criança, ora requerida, que igualmente necessita de remédio, de moradia e do apoio de ambos os pais. Assim, por não serem incomuns, excepcionais ou exclusivos do autor, tais dispêndios não são hábeis a justificar a revisão da pensão em percentual inferior àquele entabulado, haja vista extrapolarem os limites do que deve ser avaliado para fins de mensuração dos alimentos. Assim, não há que se falar em superveniente alteração fática que tenha modificado, de forma substancial, a situação financeira do autor, o qual deverá permanecer prestando à requerida os alimentos nos termos outrora estipulados. Consigne-se que eventuais alegações não enfrentadas não são aptas a infirmar a solução ora adotada, porquanto a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Seminário: O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil). Ainda, é o entendimento assente da nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos invocados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª Turma, AI 169.073, SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU de 17.8.98, p. 44). É o teor, aliás, do seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Revisão de Alimentos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte beneficiária. Não o condeno em honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado, observado o convênio da Defensoria Pública com a OAB-SP. Caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO (OAB 321937/SP), ANA CLAUDIA ZAMPOLLO (OAB 133513/SP)

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M. C. A. E. L. M. x C. N. U. C. C.

ID: 278885019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029748-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. A. E. L. M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB 258689/SP) Processo 1029748-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. A. E. L. M. -… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB 258689/SP) Processo 1029748-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. A. E. L. M. - Reqda: C. N. U. C. C. - Vistos. M. C. A. E. L. ME, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra C. N. U. C. C., também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que o sócio e representante da autora era empregado de JBS AS e, nessa condição, beneficiários com o cônjuge e filho dele, estes na condição de dependentes, de plano de saúde em grupo contratado pela referida empregadora. O sócio da autora foi desligado da empresa em janeiro de 2023, com a manutenção do plano de saúde até 28 de fevereiro de 2025. Ocorre que o filho do sócio possui deficiência e necessita de tratamentos médicos imprescindíveis. O sócio e pai do menor, em julho de 2024, procurou a ré para contratar os serviços do plano de saúde em nome da autora, porém após alguns percalços, a operadora ré disse que não seria possível a contratação. Disse que os beneficiários movem ações judiciais contra a ré para o custeio dos tratamentos do filho do sócio. Argumentou que, na verdade, a ré está a discriminá-los e não quer manter qualquer relacionamento com o sócio e os dependentes dele em razão da moléstia que acomete o filho. Requereu a concessão de medida liminar para determinar que a ré celebre o contrato de plano de saúde com a autora e respectivos dependentes e, ao final, a confirmação da tutela jurisdicional. Requereu ainda a condenação da ré a pagar indenização por danos morais, sugerida a quantia de R$ 10.000,00. O Ministério Público, intimado, opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Foi deferida a prioridade de tramitação processual e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, homologada a desistência da ação pelos coautores M. C. M., L. A. K. C. e M.K. C., foi determinada a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A parte ré, intimada, permaneceu inerte e o pedido de tutela de urgência aido deferido por decisão interlocutória contra a qual a parte ré interpôs agravo de instrumento recebido no efeito devolutivo e desprovido por acórdão pendente de trânsito em julgado. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que a ofereceu ao titular do plano de saúde o direito de manter-se no plano de saúde pelo período de vinte e quatro meses, na forma como prevista na legislação em vigor e que ausência de manutenção do plano após o término do período estipulado não infringe nenhum dispositivo legal. Disse que é defeso a parte autora proceder com a portabilidade de carência para qualquer outra operadora que atenda às exigências dela. Alegou ainda que a ré não comercializa planos de saúde coletivos que atendem empresas de pequeno e médio porte (PME) e planos individuais e, com isto, o pedido perante ela é impossível de cumprimento. Disse ainda que não há danos morais a serem indenizados. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica e tréplica. O Ministério, intimado novamente, deixou de intervir nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Cumpre salientar que são aplicáveis as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor aos contratos de plano de saúde". Segundo se vê dos autos, o sócio-administrador da autora quando da demissão sem justa causa aderiu ao termo de extensão do convênio médico, sendo-lhe garantida a manutenção do por um período de no máximo vinte e quatro meses. Antes do término do referido prazo a autora procurou a ré para a manutenção dela e dos dependentes em um plano de saúde compatível com os benefícios que tinha quando da modalidade empresarial. A ré, contudo, insiste no término do benefício previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/98 e que não comercializa planos de saúde coletivos que atendem empresas de pequeno e médio porte (PME) e planos individuais e, com isso, o pedido é insuscetível de cumprimento. Assim posta a controvérsia, sem ignorar dos graves problemas de saúde enfrentados pela dependente do sócio-administrador da autora, busca esta a preservação do vínculo contratual, para além do prazo de prorrogação de vinte e quatro meses, pois tal dependente necessita dos benefícios do plano de saúde. Ainda que exista o prazo estabelecido pelo art. 30 da Lei nº 9.656/98, fato é que sob a ótica da moderna justiça contratual, por conta do caráter sensível e cativo do vínculo estabelecido, não pode a autora, em especial, não pode o dependente, M. K. C, menor impúbere e diagnosticado com Encefalopatia Crônica Não Progressiva, secundário à síndrome genética (Síndrome de Emanuel ou Síndrome do Cromossomo super-numerário (22)+(11;22) e Transtorno do Espectro Autista (CID: F84), ver rompido o contrato em questão, sem que qualquer outro seja disponibilizado. O dependente se encontra em pleno tratamento médico, saltando aos olhos a iniquidade do possível cancelamento do plano de saúde pelo simples implemento do tempo de prorrogação ou mesmo pelo simples fato de que a ré não comercializa planos de saúde coletivos que atendem empresas de pequeno e médio porte (PME) e planos individuais, não podendo ser atingidos pelo cancelamento automático do plano de saúde. Negar o direito de manutenção do vínculo e assim negar a consequente condição de beneficiários aos dependentes da autora, que se encontra em tratamento médico imprescindível, em termos práticos, implicaria negação da própria finalidade do contrato. No caso, diante da situação exposta nos autos, não merece acolhimento a singela alegação da ré de que não estaria autorizada a comercializar planos de saúde coletivos que atendem empresas de pequeno e médio porte (PME) e planos individuais. Parece evidente que essa afirmação não é suficiente para afastar o dever da ré de oferecer à autora um novo plano de qualquer natureza. Na pior das hipóteses, o caso ainda se enquadra, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS na chamada portabilidade de carências, a qual se configura, dentre outra hipótese, com a troca de modalidade contratual do plano de saúde dentro da mesma operadora. Tem a autora, portanto, o direito material de ter disponibilizado/ofertado formalmente plano de saúde seja na modalidade individual, familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial, sem exigência de carências ou imposição de restrições de cobertura parcial. A respeito: "Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado demitido. Artigo 30, Lei 9.656/1998. Prazo certo. Portabilidade especial. Sentença de procedência, mantendo a autora no plano de saúde, com o pagamento da mensalidade integral, no valor provisório de R$ 563,16 (quinhentos, sessenta e três reais e dezesseis centavos), bem como condenando a ré em indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Irresignação da ré. 1. Manutenção e portabilidade do plano de saúde. Cabimento em parte. Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, para empregado demitido, que é temporária, na forma do artigo 30, §1º, da Lei 9.656/1998. Manutenção além do prazo que não é cabível, apenas permitida à autora enquanto durar seu tratamento médico (art. 13, § ú., III, Lei 9.656/1998). Cabimento, porém, de portabilidade especial, para outro plano de saúde, individual, familiar ou coletivo por adesão (art. 7º-C, RN 186, ANS). Dever da apelante em fornecer alternativa para a portabilidade (art. 1º, Res. CONSU 19). Reforma parcial da sentença. 2. Danos morais. Não configuração. Plano de saúde que não chegou a ser extinto, tendo havido comunicação da proximidade do término do prazo de manutenção da ex-empregada. Manutenção do plano decorrente de concessão de tutela antecipada, deferida antes da extinção do plano de saúde da apelada. Mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões imateriais. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte, para (i) afastar a obrigação da apelante em manter a apelada e seus dependentes no mesmo plano de saúde coletivo empresarial de que eram beneficiários, mantendo, porém, a obrigação de providenciar a portabilidade especial para outro plano de saúde, individual ou familiar; e (ii) julgar improcedente a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca (art. 86, CPC/2015). Recurso provido em parte" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008714-17.2015.8.26.0224, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 02/02/2017). É evidente que a negativa da ré em aceitar a autora como beneficiária dos planos de saúde postos no mercado, muito embora tenha preenchido todos os requisitos e, ainda, não tenha se eximido do pagamento das mensalidades, constitui prática abusiva, ainda mais considerando a doença grave que acomete o dependente menor. Conclui-se que o procedimento adotado pela ré em não enviar o contrato de adesão, recusando a disponibilização de plano de saúde equivalente constitui prática abusiva (condição irregular de negociação), fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Por óbvio, a interpretação há de favorecer o consumidor (CDC. art. 47, caput), ou seja, a opção só pode ser exercida em proveito dele. A questão é simples: o que vale mais, a saúde (quiçá a vida) ou a previsão contratual (sem prejuízo efetivo demonstrado)? A resposta é uma só: a dignidade da pessoa humana, evidenciada em duas de suas bases primordiais: a saúde e a vida, conforme já reconhecido no acórdão que manteve a medida liminar. Por esse motivo, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, o deferimento do pedido da autora para que a ré disponibilize/ofereça plano de saúde para aquela e respectivos dependentes, seja na modalidade individual, familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial, sem exigência de carências ou imposição de restrições de cobertura parcial, isto é, com cobertura equivalente e preço similar aos praticados no plano de saúde de origem, por prazo indeterminado, desde que a autora arque com o valor integral das mensalidades correspondentes, é medida que se impõe, justa e razoável. Na peculiaridade dos autos, não há prova deque a operadora de saúde tenha permitido ou dado oportunidade da migração da autora para qualquer tipo de plano antes do término do prazo de vigência de seguro saúde. Na espécie, diante do quadro fático dos autos, não merece crédito a alegação da ré de que não estaria ela autorizada a comercializar planos de saúde coletivos que atendem empresas de pequeno e médio porte (PME) e planos individuais. Nesse sentido: "Sentença - Extra petita - Inocorrência - Nulidade afastada. Plano de saúde - Contrato empresarial - Dispensa sem justa causa - Art. 30 da Lei nº 9.656/98 - Pretensão à manutenção do mesmo plano por prazo indeterminado ou à migração a plano com condições similares - Observância do art 7º-C da Resolução nº 186 da ANS - Alegação da ré de que não comercializa plano individual ou familiar - Descabimento - Hipótese em que deve ser disponibilizado novo plano individual - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002772-93.2018.8.26.0322, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 18/02/2020). O pedido de reparação de dano moral, contudo, não comporta acolhimento, pois em se tratando a autora de uma pessoa jurídica, não foi demonstrada nenhuma publicidade negativa para a imagem ou honra objetiva dela, ou mesmo um reflexo prejudicial que justificasse a reclamada indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. 2. O mero corte no fornecimento de energia elétrica não é, a princípio, motivo para condenação da empresa concessionária em danos morais, exigindo-se, para tanto, demonstração do comprometimento da reputação da empresa. 3. No caso, a partir das premissas firmadas na origem, não há fato ou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama. O acórdão recorrido firmou a indenização por danos morais com base, exclusivamente, no fato de que houve interrupção no fornecimento do serviço prestado devido à suposta fraude no medidor, que não veio a se confirmar em juízo. 4. Com base nesse arcabouço probatório, não é possível condenar a concessionária em danos morais, sob pena de presumi-lo a cada corte injustificado de energia elétrica, com ilegítima inversão do ônus probatório. 5. Recurso especial provido" (2ª Turma, REsp 1.298.689-RS, rel. Min. Castro Meira, j. 09.04.2013, DJe 15.04.2013). A despeito do disposto pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a aplicação de tal enunciado deve ser restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da pessoa jurídica, tendo o conceito social desta sido abalado pelo ato ilícito. Tem-se, nessa ordem de ideias, que o dano moral à pessoa jurídica não é o mesmo que se pode imputar à pessoa natural, pois somente esta possui atributos psíquicos. Está, assim, associado a um desconforto extraordinário que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, para aferição do abuso do direito, o critério usualmente adotado é o de que a ilicitude do ato abusivo se caracteriza sempre que o titular do direito se desvia da finalidade social para a qual o direito subjetivo foi concedido" (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 15ª edição 2014, p. 83). Ainda que superado o entendimento acima, o pedido de dano moral também não comporta acolhimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de duvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. O caso dos autos trata de questões contratuais e de interpretação negocial, logo não é suscetível de causar dano moral à pessoa jurídica autora. O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos. A situação narrada nos autos, como dito, constituiu mero descumprimento contratual, sem violação aos direitos de personalidade. Eventuais aborrecimentos experimentados em razão disso não caracterizam a dor moral grave que justifica uma condenação pecuniária com caráter indenizatório, não tendo sido demonstrado que, em razão disso, tenha-se agravado a condição do(s) paciente(s) ou que ele(s) tenha(m) sofrido algum dano à saúde. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar e tornar definitiva a medida liminar de páginas 106/108, item 1, determinando-se que a ré disponibilize/ofereça plano de saúde para a autora e respectivos dependentes, seja na modalidade individual, familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial, sem exigência de carências ou imposição de restrições de cobertura parcial, isto é, com cobertura equivalente e preço similar aos praticados no plano de saúde de origem, por prazo indeterminado, desde que a autora arque com o valor integral das mensalidades correspondentes; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada parte porque vencida e vencedora arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, d) arcará ainda a autora com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da ré, que se fixa em R$ 1.500,00, corrigido desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, combinado com art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) arcará a ré também com os honorários advocatícios do patronos da parte autora, que se fixa em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos indicados na letra anterior. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriana Cristina Conceicao Atoline

ID: 316438792

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019076-31.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019076-31.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019076-31.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0019076-31.2024.5.15.0000 AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. f4471f7) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 119/122), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (id 6715bb7). Não houve a apresentação de contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pelo prosseguimento do feito (Id. 6f94f63). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de ADRIANA CRISTINA CONCEIÇÃO ATOLINE, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010112-57.2017.5.15.0012 (fls. 34/40), proferido pela Eg. 3ª Câmara (Segunda Turma) (Rel. Des. Marcelo Garcia Nunes), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 89). Em manifestação à fl. 94, limitou-se a invocar o art. 966, V, do CPC (fls. 94/95). Novamente intimado (fls. 96/97), em manifestação de fl. 100, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 100). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 100) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC." O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Inicialmente, deu-se por impedida, na forma do artigo 287, § único, do Regimento Interno deste E. Tribunal, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka. Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que daria provimento ao agravo interno, nos termos da divergência a seguir acostada: Divergência: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 17:59:51 - 3b2d996 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050515052224500000132424288 Número do processo: 0019076-31.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050515052224500000132424288 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rafael Antonio De Paula

ID: 316439022

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020489-79.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO DE PAULA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020489-79.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020489-79.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: RAFAEL ANTONIO DE PAULA Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0020489-79.2024.5.15.0000AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. 314b241) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 61/64), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (fls. 65/66). Não houve a apresentação de contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pelo prosseguimento do feito (fl. 78). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de RAFAEL ANTÔNIO DE PAULA, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010033-44.2018.5.15.0012 (fls. 20/24) pela Eg.11ª Câmara (Sexta Turma) (Rel. Des. Éder Sivers), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 42). Ocorre que, em manifestação de fl. 44, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 44). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 44) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC." O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos o Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes, que davam provimento ao agravo interno, nos termos das divergências abaixo acostadas: Divergências: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". "Respeitosamente, divirjo na mesma linha da divergência já apresentada pelo Exmo. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. MARCELO GARCIA NUNES / Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 3ª SDI" "Voto com a divergência. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 18:02:31 - 67c84c8 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050516503168700000132434852 Número do processo: 0020489-79.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050516503168700000132434852 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ANTONIO DE PAULA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edna Cristina Da Silva

ID: 316439077

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020898-55.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

EDNA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020898-55.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020898-55.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: EDNA CRISTINA DA SILVA Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0020898-55.2024.5.15.0000AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. d94d83f) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 63/66), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (fls. 67/68). Não houve a apresentação de contraminuta. Parecer da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pela manutenção da decisão agravada (fls. 74/79). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de EDNA CRISTINA DA SILVA, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010027-37.2018.5.15.0012 (fls. 24/30) pela Eg.3ª Câmara (Segunda Turma), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 36). Ocorre que, em manifestação de fl. 41, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 41). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 41) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo e Rosemeire Uehara Tanaka, nos termos das divergências a seguir acostadas: Divergências: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". "Pedindo vênia, voto com a divergência ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 18:04:48 - 40c7eda https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050516181100800000132431892 Número do processo: 0020898-55.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050516181100800000132431892 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CRISTINA DA SILVA

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