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Slongo Advogados Associados x Chefe Do Departamento Municipal De Tributação E Fiscalização De Barracão

ID: 305857938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Barracão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002308-89.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SLONGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAçãO E FISCALIZAçãO DE BARRACãO

Conclusão

Advogados:

MARCELA SILVESTRE RITTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0002308-89.2024.8.16.0052 Processo: 0002308-89.2024.8.16.0052 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$210.012,65 Impetrante(s): Slongo Advogados Associados Impetrado(s): Chefe do Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização de Barracão SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Slongo Advogados Associados em face do Chefe do Departamento Municipal de Tributação e fiscalização de Barracão/PR. Narra em síntese que é pessoa jurídica prestadora de serviços advocatícios, constituída sob a forma de sociedade unipessoal simples, e que foi compelida ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre honorários advocatícios sucumbenciais, na modalidade variável, sem a devida previsão legal. Com o objetivo de regularizar a situação, protocolou requerimento junto ao Município em 15/05/2024. Contudo, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não houve qualquer resposta da administração. Diante disso, requer a concessão da segurança para: a) Declarar seu direito de não ser compelida ao recolhimento do ISSQN sobre honorários de sucumbência; b) Autorizar o recolhimento do imposto na modalidade fixa; c) Reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, com quaisquer tributos administrados pela Fazenda Municipal, contados a partir do protocolo administrativo e acrescidos de correção monetária, sem prejuízo da compensação dos valores pagos enquanto perdurar o processo e d) Garantir a restituição, via RPV ou precatório, dos valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, seja no próprio mandado de segurança ou na via administrativa, devidamente corrigidos. Decisão inicial na seq. 18.1, determinando a notificação da autoridade coatora para prestar as informações necessárias. O impetrado, inicialmente, alegou a inadequação da via eleita, sustentando que a impetrante não comprovou de forma cabal a inexistência do fato gerador do ISSQN, limitando-se a argumentos doutrinários e jurisprudenciais ainda não pacificados. Além disso, afirmou que a impetrante apresentou apenas uma estimativa de valores baseada em um único ano, sendo necessário que traga todas as notas fiscais sobre as quais houve a incidência do ISSQN sobre honorários sucumbenciais. Por fim, argumentou a legalidade da cobrança (mov. 32.1). É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre o cabimento do mandado de segurança estabelece o art. 5º, LXIX, da CF: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; A controvérsia posta em discussão diz respeito à pretensão da impetrante, de que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ISSQN decorrente dos valores auferidos a título de honorários sucumbenciais percebidos pela sociedade de advogados, recolhimento do imposto na modalidade física, bem como que seja declarada a existência de direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. Pretende ainda que lhe seja garantido a restituição, via RPV ou precatório, dos valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, seja no próprio mandado de segurança ou na via administrativa, devidamente corrigidos. a) Da inadequação da via eleita O impetrado, inicialmente, alegou a inadequação da via eleita, sustentando que a impetrante não comprovou de forma cabal a inexistência do fato gerador do ISSQN, limitando-se a argumentos doutrinários e jurisprudenciais ainda não pacificados. A alegação de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a análise da questão referente ao enquadramento do impetrante no regime especial de recolhimento do ISS destinado às sociedades unipessoais é possível a partir das provas pré-constituídas juntadas aos autos, não havendo, para tanto, necessidade de dilação probatória. b) Da ausência de direito líquido e certo O impetrado alega a inexistência de direito líquido e certo. Pois bem. Não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, mas sim contra ato concreto de tributação de atividade específica. Portanto, há um ato específico da autoridade coatora (tributação de determinada atividade) que o contribuinte considera como ilegal, o que justifica a impetração do mandado de segurança. c) Pedido de declaração de inexigibilidade do ISSQN sobre honorários de sucumbência, reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos e restituição, por RPV ou precatório, dos valores recolhidos a maior A respeito do tema, o artigo 1º e item 17.14 da Lei Complementar nº 116/2003, que nos é pertinente, define que: Art. 1º. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (...) 17.14 - Advocacia A terminologia "advocacia" acima apontada, diz respeito a serviços de natureza advocatícia que decorrem exclusivamente de uma relação contratual entre advogado e cliente. Dessa forma, a remuneração paga pelo contratante pelos serviços profissionais do advogado está devidamente enquadrada entre aqueles sujeitos à incidência do ISS, sendo seu recolhimento plenamente regular. Por outro lado, os honorários sucumbenciais não decorrem de uma relação contratual entre advogado e cliente. Na realidade, essa verba constitui um direito próprio do advogado, possuindo natureza autônoma e caráter alimentar, conforme estabelecido no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Logo, os honorários sucumbenciais equivalem a condenação judicial ou arbitral que tem dupla natureza: indenizatória ao advogado da parte vencedora e penalizadora para a parte perdedora. Portanto, não há como se falar na incidência do ISS sobre os honorários de sucumbência, uma vez que não se confundem com o exercício da advocacia elencada no item 17.14 do Anexo da Lei Complementar nº 116/2003. Vejamos o que entende nossos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECHAÇADA. INSATISFAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS E O VENCIDO. INCIDÊNCIA DA LC N. 116/2003 RELATIVA APENAS À VERBA CONTRATUAL. REEXAME OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. “De fato, os honorários de sucumbência, não fazem parte do vínculo contratual firmado entre o advogado e seu constituinte, pois o profissional não presta serviços à parte adversa que litigou com o seu cliente e ao final foi vencida na demanda. O elo entre eles decorre diretamente da aplicação das normas do processo civil, sem a existência de qualquer vínculo ou expressão de vontade bilateral. Nesse contexto, os honorários sucumbenciais não compõem a hipótese de incidência fiscal, ou seja, não são tributáveis pelo ISS, por não decorrerem do contrato de prestação de serviços advocatícios, mas sim de obrigação legal, reconhecida por decisão judicial, de modo que não há qualquer ensejo a incidência tributária sobre a verba sucumbencial falta de enquadramento do fato à norma que disciplina e prevê o fato gerador tributável” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002772-51.2023.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo interno prejudicado. Julgamento do mérito do recurso principal. Tributação. ISS. Honorários sucumbenciais. Indevido. Recurso não provido. 1. Estando devidamente instruído o agravo de instrumento para julgamento de mérito, prejudica-se o agravo interno em prestígio à celeridade, à economia processual e à duração razoável do processo. 2. A LC 116/03, art. 1º dispõe que o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 3. Nesse contexto, não estão inseridos os honorários sucumbenciais, pois não equivale a serviço, mas de condenação judicial com dupla natureza: indenizatória ao advogado da parte vencedora e penalizadora para a parte perdedora. 4. Serviços de natureza advocatícia decorrem estritamente da relação contratual, bilateral, existente entre o advogado e seu cliente, não abarcando a verba sucumbencial. 5. O ISS incide sobre “serviço prestado”, os honorários sucumbenciais não decorrem de serviço de advocacia prestado a quem os paga, mas decorrem de condenação judicial. 6. Recurso de agravo interno prejudicado e agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801732-28.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 27/10/2022 (TJ-RO - AI: 08017322820228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 27/10/2022) (Grifos nossos). Sendo assim, há de se reconhecer a ilegalidade da cobrança de ISSQN sobre as verbas sucumbenciais e reconhecer o direito da impetrante à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandamus. A propósito, é essa a linha intelectiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.) - destaquei. Ademais importante destacar que, a decisão mandamental que declara o direito à compensação ou à restituição do indébito, não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, pois não há a quantificação dos valores a serem devolvidos, tampouco determinação de sua posterior liquidação em Execução Judicial, a ensejar a sua quitação mediante expedição de RPV ou de precatório. Na hipótese dos autos, há somente a autorização para que o impetrante postule o recebimento dos créditos administrativamente, observando a legislação de regência, oportunidade em que será apurado o montante devido. Em relação ao assunto, registra-se a ementa do precedente citado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO OU À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO NA ADMINISTRAÇÃO. VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Tribunal de origem, ao examinar a demanda, concluiu: "Por fim, com acerto o juízo a quo reconheceu a impossibilidade de acolhimento da pretensão voltada ao reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Como cediço, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, nos moldes da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 2. Como se observa, a decisão a quo está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o Mandado de Segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, descabendo a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. 3. Com efeito, a decisão mandamental que declara o direito à compensação ou à restituição do indébito não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, pois não há a quantificação dos valores a serem devolvidos, tampouco determinação de sua posterior liquidação em Execução Judicial, a ensejar a sua quitação mediante expedição de RPV ou de precatório. Há somente a autorização para que a parte impetrante possa postular o recebimento dos créditos existentes diretamente na instância administrativa, desde que observada a legislação de regência do ente tributante, momento em que o quantum devido, segundo os critérios fixados judicialmente, será apurado pelas partes. 4. Ademais, a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ é de que "o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante" (EREsp 1.770.495/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.12.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.331.856/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.). Logo, a impetrante deverá postular o recebimento dos créditos administrativamente, observando a legislação de regência. d) Da autorização ao recolhimento do imposto na modalidade fixa A impetrante alega, em síntese, que, por se tratar de uma Sociedade Unipessoal, deveria estar sujeita à incidência do ISSQN nos termos do Decreto-Lei nº 406/68, podendo realizar o recolhimento na modalidade fixa, independentemente do regime tributário adotado. Cumpre citar que, o impetrado argumenta que a impetrante optou pelo Simples Nacional, razão pela qual ela mesmo fez a autodeclaração de preenchimento do tributo no site da Receita Federal. Pois bem. A par disso, é cediço que o Regime de Tributação pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar 123/2006 se destina a disciplinar o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de adesão facultativa, tendo sido a Lei em questão fundamentada em autorização Constitucional, confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será opcional para o contribuinte; II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. Por sua vez, o Decreto Lei nº 406/1968, com caráter de Lei Complementar, assim prevê em seu art. 9º: Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Destarte, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto Lei nº 406/1968, a impetrante faria jus, a princípio, ao recolhimento do ISS pela modalidade fixa. Ocorre que é optante do Simples Nacional, regime de tributação diferenciado, que, embora opcional ao contribuinte, é irretratável para todo o ano-calendário, vinculando o optante as regras previstas no regime. Sendo assim, em decorrência do Regime Tributário do Simples Nacional ser optativo e incompatível com qualquer outra sistemática de apuração e recolhimentos dos Tributos por ele abarcados, é vedada a instituição de Regimes Tributários paralelos. Do contrário incorrer-se- á naquilo que o Supremo Tribunal Federal denomina de sistema híbrido, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA O ISS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DECORRENTE DA OPÇÃO VOLUNTÁRIA AO REGIME SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE MESCLAR PARTES DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. Conforme se depreende da sistemática do Simples, a fixação de alíquotas diferenciadas para o ISS decorre do próprio regime unificado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja regra matriz tem assento no texto da Carta, notadamente nos arts. 146, III, d, e 179, caput. 2. A opção pelo Simples Nacional é facultativa, devendo o contribuinte sopesar a conveniência da sua adesão a esse regime tributário, decidindo qual alternativa lhe é mais favorável. 3. A ofensa à isonomia tributária ocorreria se admitida a mescla das partes mais favoráveis de um e outro regime, de molde a criar um regime mais conveniente ou vantajoso. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. (RE 1009816 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017). Dessa forma, a análise dos documentos anexados aos autos não revela qualquer ilegalidade por parte da Municipalidade. O que se constata é a impossibilidade de recolhimento na modalidade fixa, uma vez que a impetrante é, incontestavelmente, optante do Simples Nacional. Ao estabelecer regras próprias, o Simples Nacional tornou-se um regime de adesão. Assim, as sociedades que optam por esse sistema devem cumprir integralmente seus termos. Em outras palavras, ao ingressar no regime, o contribuinte se submete a todas as normas estabelecidas, incluindo a modalidade de tributação diferenciada prevista em lei. A adoção do Simples Nacional acaba, pois, por excluir a possibilidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na modalidade fixa, visto que não é da natureza do sistema ao qual o contribuinte aderiu, inexistindo previsão legal para submissão parcial às regras do regime especial. Nesse contexto, enquadrando-se a Impetrante como Sociedade Unipessoal de advocacia e optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional, não há como acolher seu pedido de recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob a forma fixa, sob pena de incorrer em Regime Híbrido, não permitido pelo Sistema Tributário Nacional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA à impetrante, declarando a ilegalidade da cobrança de ISS sobre os valores de honorários sucumbenciais e reconhecendo seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandamus. O recebimento dos valores devidos deverá ser postulado administrativamente, observando a legislação de regência. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas no importe de 50% para cada. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em consonância às Sumulas 512 do STF e 105 do STJ. Decorrido o prazo recursal e efetuadas as necessárias anotações e comunicações, observadas as cautelas exigidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, remetam-se os autos à superior instância a fim de que a presente sentença seja submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09, sem prejuízo do imediato cumprimento da determinação contida. IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). ESSA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO E CERTIDÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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