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Processo nº 1050953-51.2024.8.26.0602

ID: 293141204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1050953-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A. DE O. H. O. DE O. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050953-51.2024.8.26.0602 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.F.A.O.H. - - O.O.H. - Vistos. 1) Pretendem os requerentes a alteração do regime de bens do ca… Processo 1050953-51.2024.8.26.0602 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.F.A.O.H. - - O.O.H. - Vistos. 1) Pretendem os requerentes a alteração do regime de bens do casamento, de comunhão parcial de bens para comunhão universal de bens. A inicial veio instruída por documentos pessoais das partes (fls. 06/07), certidão de casamento (fls. 60), certidões de distribuidor, certidão negativa de débito federal (fls. 14/17), cópias de autos de processo judicial (fls. 39/51), certidões negativas de tributo municipal de Araçoiaba da Serra (fls. 61/62), bem como certidões negativas de protestos e certidões do Distribuidor da Comarca de Sorocaba (fls. 63/64). 2) Determino, em atenção ao disposto nos artigos 1.639, §2º, do Código Civil, e 734 e seguintes, do Código de Processo Civil: (i) que os requerentes, no prazo de 30 (trinta) dias e visando resguardar direitos de terceiros, providenciem a juntada aos autos de certidões negativas de tributos expedidas pelo Município de Sorocaba e certidões de distribuição cível expedidas pelo Distribuidor desta Comarca de Sorocaba, por se tratar do domicílio dos requerentes, como consignado na procuração de fls. 05, cabendo-lhe, caso existente(s) processo(s) em andamento, também acostar aos autos a(s) respectiva(s) certidão(ões) de objeto e pé do(s) processo(s) mencionados; (ii) a expedição e publicação de edital previsto no artigo 734, §1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias, com utilização do modelo constante do sistema informatizado, em Modelos da Instituição. 3) No mesmo prazo acima devem comprovar o recolhimento da taxa judiciária. Oportuno registrar que a taxa judiciária não abrange as despesas para publicação de editais, como disposto no artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei Estadual n°. 11.608/2003, cabendo aos requerentes, portanto, recolher as despesas necessárias para a publicação do edital. Assim sendo, deve a zelosa Serventia elaborar minuta do edital, utilizando o modelo anteriormente mencionado, e, com base no número de caracteres, intimar os requerentes, independentemente de nova determinação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem o recolhimento das despesas para publicação do edital, recolhimento que deve ocorrer por meio daGuia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (código 435-9). Deve a zelosa Serventia, ainda, uma vez comprovado o recolhimento pelos requerentes da guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, certificar tal fato e providenciar a publicação do edital, independentemente de nova decisão ou conclusão dos autos. 4) Decorridos os prazos do edital e aquele ora concedido aos requerentes, independentemente de nova conclusão, certifique a zelosa Serventia o decurso dos prazos, tanto do edital como ora concedido aos requerentes, com ou sem cumprimento, e abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos, em seguida, conclusos. Ciência ao Ministério Público Int. - ADV: GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP)

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Processo nº 1038634-51.2024.8.26.0602

ID: 276970357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1038634-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FELIX PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ADV: Frederico Antonio do Nascimento (OAB 172794/SP), Silvano Elton Campos Vieira (OAB 506647/SP) Processo 1038634-51.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Paulo Felix Pedroso - Vist… ADV: Frederico Antonio do Nascimento (OAB 172794/SP), Silvano Elton Campos Vieira (OAB 506647/SP) Processo 1038634-51.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Paulo Felix Pedroso - Vistos. Ante o certificado pela Serventia (fls. 67), determino a citação do requerido de forma eletrônica. 1. Fls. 47/52: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. 2. Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, defiro a produção antecipada de prova, uma vez que a prova a ser produzida possa evitar ou mesmo justificar o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tal documento pode ser, para fins de eventual e futura ação, interpretado como indispensável à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Destaque-se, outrossim, que esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que porventura venha a ser proposta (art. 381, §3, CPC). 3. Presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte ré, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO), para que no prazo de cinco (05) dias, exiba o documento requerido pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos do artigo 398, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC. 4. Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após, se digitais, ou entregues os autos ao promovente da demanda, se físicos. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a se operar a citação via portal eletrônico. Int.

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A. C. F. E. I. S. x R. M. Da S.

ID: 325649362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000402-40.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

R. M. DA S.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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CAROLINE MAYUMI NOVAES AKUTSU

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ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 1000402-40.2025.8.26.0244 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - R.M.S. - Vistos em saneamento. Verifico que as partes estão devidamente representa… Processo 1000402-40.2025.8.26.0244 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - R.M.S. - Vistos em saneamento. Verifico que as partes estão devidamente representadas por advogados regularmente constituídos nos autos. Ausentes preliminares ou questões pendentes de admissibilidade. Considero o processo em condições de prosseguir. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré (fl. 68, letra "a"), defiro o benefício. Considerando que a renda líquida do requerido é de R$ 4.027,03, observa-se que, com base no salário mínimo vigente em 2025 (R$ 1.412,00), o equivalente a três salários mínimos corresponde a R$ 4.236,00. Assim, embora a renda do requerido esteja muito próxima desse limite, ainda se encontra abaixo do patamar de três salários mínimos, o que permite, no caso concreto, a concessão da gratuidade judiciária.. Superada essa fase, verifico que a parte autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, manifestou-se às fls. 132, informando que não possui outras provas a produzir, postulando o julgamento antecipado da lide, com a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Por sua vez, os requeridos RAFAEL MÁRCIO DA SILVA e RAFAELA CARDOSO DA SILVA AVELAR apresentaram manifestação às fls. 133/134, requerendo a produção de prova documental complementar, com destaque para documentos técnicos (fls. 74/110), além da juntada de novos documentos, e alegando fato superveniente relacionado ao defeito do veículo objeto do contrato, já discutido em outra demanda (autos nº 1028158-51.2024.8.26.0602). Postulam, ainda, a inserção de restrição de bloqueio de venda do veículo. Diante das manifestações das partes, saneio o feito o feito nas seguintes questões de fato controvertidas: a) Existência de mora no contrato de financiamento celebrado entre as partes; b) Regularidade da cobrança efetuada pela instituição financeira; c) Existência de vícios ou defeitos no veículo que justifiquem eventual compensação ou exoneração da obrigação contratual; d) Eventual enriquecimento ilícito da parte autora. Quanto as provas a produzir: a) Indefiro o pedido de produção de prova documental pela parte ré, tendo em vista a preclusão temporal, nos termos do art. 434 do CPC. b) Indefiro, neste momento, a realização de novas diligências ou provas periciais, considerando que os elementos já trazidos aos autos (especialmente os documentos técnicos) mostram-se suficientes para julgamento. Quanto ao pedido de bloqueio do veículo, deverá a parte ré esclarecer, no prazo de 5 dias, se há pedido de tutela de urgência pendente de apreciação ou se pretende formalizar requerimento autônomo nesse sentido. No silêncio, ficará prejudicado. Atendendo ao pedido da parte autora, determino que todas as publicações sejam realizadas em nome dos patronos indicados, nos termos dos artigos 272, §5º, e 205, §3º, do CPC, sob pena de nulidade, não se presumindo ciência de intimação via sistema eletrônico se não observada a forma ora requerida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: CAROLINE MAYUMI NOVAES AKUTSU (OAB 486705/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP)

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Processo nº 0001736-57.2004.8.26.0602

ID: 306558577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001736-57.2004.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E CONSTRUTORA VENDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO

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VALDEK MENEGHIN SILVA

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RONIZE DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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NIWTON MOREIRA MICENO

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MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS WEZASSEK DE BRITTO

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

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MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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JOSE VICENTE FARIA

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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IVO ROBERTO PEREZ

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ISMAR NASSIF SFEIR

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GABRIEL DE PONTES PEREIRA

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FADIA MARIA WILSON ABE

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EVANDRO MOURA DE SIQUEIRA

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ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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ADRIANA CRUZ PEREIRA

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Processo 0001736-57.2004.8.26.0602 (602.01.2004.001736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e C… Processo 0001736-57.2004.8.26.0602 (602.01.2004.001736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e Construtora Vendra Ltda - Supermix Concreto Sa - - Ga Desidera & Cia Ltda - - Paulo Cesar Severino de Oliveirame e outros - Banco do Brasil - Julio Salmem - - MARCOS TADEU VENDRAMINI e outros - Denys Pyerre de Oliveira - Leiloeiro Judicial - Ananda Metais Ltda e outros - Vilar Mercado Imobiliário Ltda. - - Erbmax Empreendimentos e Participações Ltda - - Rafael Potapovas Martin - Vera Luiza Moreira - - Celso Minoru Kawamura e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Vistos. Fls. 3176/3177: Cuida-se de pedido de expedição de mandado de cancelamento da hipoteca judicial lavrada no R.11 da matrícula nº 71.299 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Aduz a empresa arrematante ERBMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ter quitado o preço do imóvel. O Administrador Judicial informou nos autos que, de fato, houve quitação do valor da arrematação desse imóvel. Ocorre que a cópia da matrícula desse imóvel, tal como juntada às fls. 2113/2217, não traz o registro da hipoteca alegada. Assim, apresente a arrematante cópia da matrícula atualizada desse imóvel. Após, tornem conclusos, com urgência. Fls. 3339/3340 e 3347/3349: Anote-se a reserva da quantia de R$ 340.339,55 e dos consectários pagos pelo banco depositário, em razão do que restou determinado nos autos do Processo nº 1036015-51.2024.8.26.0602 (ação anulatória de arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula 50.761 do 2º Oficial de Registro de Imóveis). Deverá o Administrador Judicial zelar para que os depósitos realizados por Rafael Potapovas Martin (arrematante) não sejam levantados até decisão judicial em sentido contrário. Fls. 3355/3356: À luz do art. 124 da Lei 11.101/05, os encargos moratórios deverão ser pagos aos credores até a data dos pagamentos, por existirem ativos suficientes, como informa o Administrador Judicial. Fl.3336: Considerando o decurso de prazo sem que houvesse apresentação de impugnação, homologo o quadro de credores, conforme edital de fls. 3301/3303, atualizado em março/2025 (fls. 3330/3332). Intimem-se os credores, a que providenciem, no prazo de 10 dias, a juntada de formulários de MLE devidamente preenchidos, observando-se o disposto no cálculo de fls.3.330/3332. Intime-se a União, na pessoa do procurador da Fazenda Nacional, a que, no prazo de 10 dias, providencie a juntada do DARF para pagamento do crédito. Desde logo, fica a Serventia autorizada a expedir os mandados de levantamento nos termos da presente decisão. Com o pagamento dos credores, certifique a Serventia o valor devido a título de custas e despesas processuais. Após, dê-se vista ao Administrador judicial e ao MP. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR (OAB 68456/SP), ISMAR NASSIF SFEIR (OAB 68675/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), GABRIEL DE PONTES PEREIRA (OAB 427255/SP), EVANDRO MOURA DE SIQUEIRA (OAB 266707/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ADRIANA CRUZ PEREIRA (OAB 139214/SP), RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP), IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), ADRIANA CRUZ PEREIRA (OAB 139214/SP), MARCOS WEZASSEK DE BRITTO (OAB 253693/SP), JOSE VICENTE FARIA (OAB 116632/SP), VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO (OAB 197985/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP)

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Antonio Carlos Cardoso x Banco Bmg S/A

ID: 307620831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024666-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSANA FERREIRA GARBETO

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HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA

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Processo 1024666-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Cardoso - Banco BMG S/A - 1)- Mantenho os benefícios da gratuidade da Justiça, porquanto o réu não… Processo 1024666-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Cardoso - Banco BMG S/A - 1)- Mantenho os benefícios da gratuidade da Justiça, porquanto o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte autora reúne condições financeiras suficiente para arcar com as custas e despesas do processo. 2)- Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do alegado. A existência de provas do direito do autor é matéria afeta ao mérito da demanda e nele será analisado, no momento processual oportuno. 3)- Repilo a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia. Ressalvado o posicionamento deste Magistrado, prevalece que o acionamento das vias administrativas não constitui condição para o exercício do direito de ação, sob pena de vulnerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Outrossim, o requerido contestou o mérito da causa, o que implementa a necessária resistência à pretensão para configuração do interesse de agir. 4)- Superadas as preliminares, constata-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Desta forma, dou o processo por saneado. Apesar disso, o feito ainda não se encontra preparado para o julgamento, pois as partes controvertem sobre questão relevante que necessita ser esclarecida, notadamente, acerca da validade e legitimidade da assinatura aposta no contrato trazido no bojo da contestação. 5)- Para tanto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito o Sr(a). Juliano Tavares Miranda de Oliveira. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos os documentos necessários para a realização da perícia. Considerando que a prova pericial demanda o confronto entre assinaturas físicas, deverá o requerido depositar em cartório a via original e física do termo de adesão de fls. 187 e do contrato firmado entre as partes (contrato nº 12120340), sob pena de arcar com o ônus processual de sua desídia. Uma vez depositados os documentos, intime-se o perito para retirada e início dos trabalhos. Também competirá ao perito a coleta de material para a perícia, independentemente se isso ocorrerá em seu escritório ou em cartório do Fórum ficando, desde já, consignado que a petição informando a data de agendamento da perícia deverá ser cadastrada como "Agendamento de Vistoria". Nos termos do quanto decidido no tema 1061, do STJ, cuja tese firmada foi que "na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade", caberá ao Banco réu o depósito dos honorários periciais. Com a apresentação da estimativa de honorários, intime-se o Banco réu para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Int. - ADV: JOSANA FERREIRA GARBETO (OAB 356727/SP), HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Ana Maria De Castro Fogaça x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 307657174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004614-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE CASTRO FOGAçA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 0004614-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1007182-57.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Castro Fogaça - Crefisa S/A Crédito Financiame… Processo 0004614-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1007182-57.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Castro Fogaça - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Proc. 2023/000376 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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M. R. B. x D. H. B.

ID: 328219543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038537-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. R. B.

Polo Passivo:

D. H. B.

Intimação

Advogados:

TARCIANO RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE S OLIVEIRA

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Processo 1038537-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.R.B. - D.H.B. - Acato a justificativa de fls. 160/161 e fixo as visitas provisórias paternas aos domingos, das 14h às 19h… Processo 1038537-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.R.B. - D.H.B. - Acato a justificativa de fls. 160/161 e fixo as visitas provisórias paternas aos domingos, das 14h às 19h, a serem exercidas em local público. Anote-se a Serventia. E, considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 13 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 14:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Deverá ser informado nos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da AUTORA, requisitos estes indispensáveis para a realização da oficina e audiência virtual, sendo que do requerido e dos advogados podem ser encontrados as fls. 11, 55 e 57. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TARCIANO RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA (OAB 226291/SP), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE S OLIVEIRA (OAB 101703/SP)

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M. C. F. x L. B. N.

ID: 328264042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1504913-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F.

Polo Passivo:

L. B. N.

Intimação

Advogados:

JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE

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CAMILA MARIA FROTA NAKAZONE

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Processo 1504913-51.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.F. e outro - L.B.N. - Fl. 677: Abra-se vista ao Ministério Público quanto à indicação de terceiro de confian… Processo 1504913-51.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.F. e outro - L.B.N. - Fl. 677: Abra-se vista ao Ministério Público quanto à indicação de terceiro de confiança para acompanhar as visitas pelo requerido, levando em conta a manifestação da autora as fls. 679/681. E, considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 13 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 04/09/2025 às 14:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Os endereços eletrônicos (e-mails) das partes e da advogada do requerido podem ser encontrados as fls. 01 e 178, requisitos estes indispensáveis para a realização da oficina e audiência virtual, devendo ser informado, no prazo de cinco dias, o E-MAIL DO ADVOGADO DA AUTORA. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE (OAB 161079/MG), CAMILA MARIA FROTA NAKAZONE (OAB 227436/SP)

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Vanderlei Ferreira Neves x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 292035356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-14.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002938-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vanderlei Ferreira Neves - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. C… Processo 1002938-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vanderlei Ferreira Neves - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 141/147), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls. 134/138). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em prosseguimento, o pedido de instauração de incidente de falsidade documental formulado às fls. 148/151, deve ser rejeitado, pelos fundamentos que se seguem. Consoante disposição expressa do artigo 430 do Código de Processo Civil, a arguição de falsidade documental deve observar momento processual específico, qual seja: na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação da juntada do documento aos autos, sendo a questão resolvida de forma incidental. In casu, verifica-se que o requerente deixou transcorrer in albis o prazo legal para suscitar a alegada falsidade, operando-se, destarte, a preclusão temporal prevista no dispositivo legal supracitado. Assim,REJEITOo incidente de falsidade documental por intempestividade, determinando o prosseguimento regular do feito. Int. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

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Processo nº 1002938-37.2025.4.01.3903

ID: 277691090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002938-37.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN COSTA MARTINELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002938-37.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002938-37.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Y. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Y. C. M. em face de ato comissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 06/04/2024, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais de 01 (um) ano após a DER, no dia 09/03/2026 (ID 2187552351). É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 1 ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2187552351 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 06/04/2024, a perícia foi designada para o dia 09/03/2026 , o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de Y. C. M. no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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