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Processo nº 1036531-06.2023.8.26.0053

ID: 323642390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036531-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LEITE HIRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036531-06.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Fernanda Leite Hirata - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado exp… Processo 1036531-06.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Fernanda Leite Hirata - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1081927-06.2023.8.26.0053

ID: 335132157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1081927-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA MORETTO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081927-06.2023.8.26.0053/28 - Precatório - Fazenda Pública - Vilma Maria Moretto Vargas - Vistos. 1-) Fls. 146/147, 175/178, 184/189 e 196: Em que pese a irresignação da FAZENDA DO ESTADO D… Processo 1081927-06.2023.8.26.0053/28 - Precatório - Fazenda Pública - Vilma Maria Moretto Vargas - Vistos. 1-) Fls. 146/147, 175/178, 184/189 e 196: Em que pese a irresignação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO acerca da habilitação dos sucessores dos respectivos coautores falecidos, não merece amparo a tese de suspensão dos efeitos do processo com efeito ex tunc. Não se olvida que o art. 313, inciso I, do Código Processual Civil é enfático ao definir a morte ou perda de capacidade processual da parte como causa de suspensão processual, o que é corroborado pelo art. 689 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver suspendendo-se, a partir de então, o processo.. De certo, a regularidade do polo ativo deveria ter sido sanada quando da ocasião da morte da coexequente. No entanto, inexiste prejuízo à Fazenda do Estado de São Paulo já que o crédito de VILMA MARIA MORETTO VARGAS já estava consolidado. Rege a legislação processual cível o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo pela parte, o qual não foi demonstrado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Estabelecidas as premissas acima, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) da coautora VILMA MARIA MORETTO VARGAS (fls. 148/166), nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote(m)-se no SAJ os habilitandos e respectivo(s) advogado(s), observados os seguintes quinhões: Vanderlei Vargas (50% - viúvo) e Daniela Moretto Vargas (50% - filha). 1.1-) Tendo em vista que o sucessor Vanderlei Vargas possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento de fls. 152, anote-se a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do CPC. 1.2-) Servindo a presente decisão como ofício, comunique-se à DEPRE para anotação da habilitação e substituição processual. 2-) No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 1036337-44.2021.4.01.9999

ID: 278451625

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036337-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA MENEZES SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127… Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127905) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data da cessação do benefício anterior. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício anterior, em 18/02/2021. A parte autora sustenta que o benefício deveria ser concedido desde 01/05/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de auxílio-doença, considerando a data fixada pela perícia judicial para o início da incapacidade e os períodos em que a autora já havia recebido o benefício na via administrativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício por incapacidade corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou ao prévio requerimento administrativo (REsp n. 1.559.324/SP). 4. No caso concreto, a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em 14/08/2019. A autora recebeu o benefício de auxílio-doença administrativamente até 18/02/2021, razão pela qual a fixação do termo inicial do benefício a partir dessa data deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, desde que comprovada a continuidade da incapacidade laboral". Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.324/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0002996-06.2023.8.26.0053

ID: 291347392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002996-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002996-06.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Maria da Silva Rosa - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judici… Processo 0002996-06.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Maria da Silva Rosa - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0002996-06.2023.8.26.0053

ID: 291347397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002996-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0002996-06.2023.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabel Aparecida de Oliveira - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito j… Processo 0002996-06.2023.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabel Aparecida de Oliveira - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0002996-06.2023.8.26.0053

ID: 291347405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002996-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0002996-06.2023.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Cesar Gonçalves - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial… Processo 0002996-06.2023.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Cesar Gonçalves - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1018974-06.2023.8.26.0053

ID: 300032335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018974-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA RICARDO BOUZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1018974-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roseli Aparecida Ricardo Bou… Processo 1018974-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roseli Aparecida Ricardo Bouzan - Vistos. Em que pese a concordância da Fazenda Pública estadual, para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo SOMENTE as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante dos parâmetros acima definidos, deverá a parte exequente retificar os cálculos apresentados, excluindo os valores relativos a verbas ou a períodos que não devem ser executados no âmbito dessa ação coletiva (in casu, prêmio de valorização). Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1022078-06.2023.8.26.0053

ID: 293637612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022078-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LANIA GONCALVES ALEX DE OLIVEIRA ANDRé FERREIRA DE ALMEIDA ANDRE HASHIMOTO ARTHUR RAFAEL GATTI ALVARES BRUNO AUGUSTO SANTOS TRENTINI CARLOS ALBERTO SHINZATO CID BARROS BRAGA EDUARDO MANABU NIIGAKI FERNANDA BASSI KINOSHITA GUSTAVO DANTAS TORRES HELENA MINECO YONEYAMA IGOR PINHEIRO DE SALES CABRAL JULIANA FONSATTI LUCIANO TURY PASTORINI MARCELO NOBUO YOSHIDA MARíLIA MIAN FERLIM MáRIO TAKUMA KUDO MICHELLE DOS SANTOS COURA LINS NOZOMU TAMURA PAULO VALENZUELA BARROSO RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS ROBERTO NOVELLETTO RODNEI YUDI CUBOTOMAE RONALDO MELLO NOGUEIRA SéRGIO FERNANDO MASTROMAURO VAINE TEDESCHI YVES KEN UMEZU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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Processo 1022078-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Helena Mineco Yoneyama - - Nozomu Tamura - - Rodnei Yudi Cubotomae - - Arthur Rafael Gatti… Processo 1022078-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Helena Mineco Yoneyama - - Nozomu Tamura - - Rodnei Yudi Cubotomae - - Arthur Rafael Gatti Alvares - - Gustavo Dantas Torres - - Raimundo Pereira dos Reis - - Luciano Tury Pastorini - - Cid Barros Braga - - André Ferreira de Almeida - - Ronaldo Mello Nogueira - - Carlos Alberto Shinzato - - Roberto Novelletto - - Alex de Oliveira - - Yves Ken Umezu - - Juliana Fonsatti - - Mário Takuma Kudo - - Marília Mian Ferlim - - Andre Hashimoto - - Igor Pinheiro de Sales Cabral - - Eduardo Manabu Niigaki - - Sérgio Fernando Mastromauro - - Marcelo Nobuo Yoshida - - Michelle dos Santos Coura Lins - - Fernanda Bassi Kinoshita - - Alexandre Lania Goncalves - - Vaine Tedeschi - - Bruno Augusto Santos Trentini - - Paulo Valenzuela Barroso - Vistos. Fls. 295/302: Embora sobre o tema, ressalvado o entendimento desta Magistrada, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida no mandado de segurança coletivo (autos nº 1007653-13.2019.8.26.0053), venha entendendo pela fixação de honorários advocatícios sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV, quando não há impugnação (TJSP; Agravo de Instrumento 2042829-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025), INDEFIRO, uma vez que a presente execução individual já foi extinta pela r. sentença, sem interposição de qualquer recurso em face dessa e trânsito em julgado certificado em 17/09/2024. Mantenham-se os autos no arquivo. Int. - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

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Processo nº 0024724-06.2023.8.26.0053

ID: 311636620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024724-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BELCHIOR DA SILVA CHAVES GEORGINA IVETE DE JESUS LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS GOMES MARCOS AURéLIO MARTINS RIBEIRO MARGARETE HELENA DA SILVA MARIA DAS GRAçAS DE ARAUJO SANTOS MARIA HELENA FERREIRA TORRES MARIA HELENA GOMES MARIA RITA PAULINO NASCIMENTO MARTA REGINA CONRADO NEIDE JUSTINO DELFINO SHEILA ARAUJO DE CARVALHO ZILDA APARECIDA DIAS SOARES ZILDA LOURENçO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0024724-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0028208-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neide Justino Delfino - - … Processo 0024724-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0028208-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neide Justino Delfino - - Luiz Carlos Gomes - - Marcos Aurélio Martins Ribeiro - - Margarete Helena da Silva - - Zilda Lourenço Pontes - - Zilda Aparecida Dias Soares - - Sheila Araujo de Carvalho - - Antonia Belchior da Silva Chaves - - Marta Regina Conrado - - Maria Rita Paulino Nascimento - - Maria Helena Gomes - - Maria Helena Ferreira Torres - - Maria das Graças de Araujo Santos - - Luiz Antonio de Oliveira - - Georgina Ivete de Jesus - Fls. 593/594: manifestem-se os exequentes sobre as alegações formuladas pela Fazenda do Estado, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 0024724-06.2023.8.26.0053

ID: 311636621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024724-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BELCHIOR DA SILVA CHAVES GEORGINA IVETE DE JESUS LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS GOMES MARCOS AURéLIO MARTINS RIBEIRO MARGARETE HELENA DA SILVA MARIA DAS GRAçAS DE ARAUJO SANTOS MARIA HELENA FERREIRA TORRES MARIA HELENA GOMES MARIA RITA PAULINO NASCIMENTO MARTA REGINA CONRADO NEIDE JUSTINO DELFINO SHEILA ARAUJO DE CARVALHO ZILDA APARECIDA DIAS SOARES ZILDA LOURENçO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0024724-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0028208-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neide Justino Delfino - - … Processo 0024724-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0028208-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neide Justino Delfino - - Luiz Carlos Gomes - - Marcos Aurélio Martins Ribeiro - - Margarete Helena da Silva - - Zilda Lourenço Pontes - - Zilda Aparecida Dias Soares - - Sheila Araujo de Carvalho - - Antonia Belchior da Silva Chaves - - Marta Regina Conrado - - Maria Rita Paulino Nascimento - - Maria Helena Gomes - - Maria Helena Ferreira Torres - - Maria das Graças de Araujo Santos - - Luiz Antonio de Oliveira - - Georgina Ivete de Jesus - Fls. 593/594: manifestem-se os exequentes sobre as alegações formuladas pela Fazenda do Estado, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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