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"1036337-06.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Processo nº 0055153-46.2021.8.06.0064

ID: 332522362

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055153-46.2021.8.06.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA VANESSA ALVES HOLANDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VANESSA ALVES HOLANDA

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THAIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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SUIBERTO DIAS FERNANDES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por RAIANNE GOMES GOIS CRUZ em desfavor do MUNI… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por RAIANNE GOMES GOIS CRUZ em desfavor do MUNICÍPIO DE CASCAVEL e do INSTITUTO CONSULPAM - Consultoria Público-Privada, todos devidamente qualificados. Alega a requerente, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público do Município de Cascavel, regido pelo Edital nº 002/2020 e sob organização do Instituto Consulpam, objetivando concorrer às vagas ofertadas para o cargo de Guarda Municipal, na condição de pessoa com deficiência (PCD). Informa que teve sua inscrição como pessoa com deficiência física indeferida, haja vista a ausência da numeração do CID da deficiência no laudo encaminhado à banca. Sustenta que tem deficiência compatível com o decreto que consta no Edital n° 002/2020 do Município de Cascavel. No entanto, segue narrando que não realizou qualquer recurso ao tempo do indeferimento de sua inscrição como PCD, pois somente verificou o resultado após o prazo para interposição de recurso administrativo contido no edital (02 dias). Ressalta que, ainda assim, apresentou recurso após os resultados preliminares do referido concurso, sendo indeferido pela banca organizadora. Por conta disso, ajuizou a presente ação requerendo, liminarmente, a anulação da decisão que indeferiu sua inscrição na condição de pessoa com deficiência e autorizar sua participação no certame na condição de PCD, autorizando-lhe a apresentação dos exames médicos e a participação na fase de investigação social. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 44805140 a 44805159. Decisão de ID 44805136 postergando a análise do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório. Contestação apresentada pelo Município de Cascavel, sob ID 44805132, arguindo, em síntese, a inobservância dos termos do edital, tendo em vista que a requerente apresentou laudo médico sem o respectivo CID, indo de encontro ao disposto no edital. No mais, sustenta que a requerente interpôs recurso fora do prazo expressamente previsto no capítulo I, item 5, do edital 002/2020 e, em virtude disto, o recurso fora corretamente indeferido pela banca examinadora. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. Contestação do Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada apresentada sob ID 44801162, em que sustenta, em síntese, que a requerente não apresentou a documentação exigida no edital e que recorreu de forma extemporânea. No mais, sustenta que a irresignação do requerente se dá tão somente por não ter alcançado o resultado pretendido e que não houve erro grosseiro cometido pela banca do concurso. Por fim, pleiteia pela improcedência da ação. Réplica às contestações (ID 62874091). Despacho de ID 72807492 anunciando o julgamento antecipado do mérito. Em manifestação de ID 80029613, a requerente informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. Posteriormente, sobreveio decisão de ID 96405709 acolhendo a preliminar suscitada pelo Município de Cascavel e declinando da competência para esta Comarca de Cascavel. Recebido o processo, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 142331055). Devidamente intimadas, as partes informaram não ter interesse em produzir novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (IDs 144428444, 145271627 e 152655405). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o caderno probatório eletrônico é suficiente para formação do convencimento, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. No que diz respeito a concurso público, a intervenção do Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade das normas constantes do edital, dos atos praticados pela Banca Examinadora, bem como da observância às regras do instrumento convocatório e da existência de erro grosseiro, posto que, nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência, o "edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJE 06/03/2014). Dito isto, no caso dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à legalidade do indeferimento da inscrição da candidata nas vagas para pessoa com deficiência, que afirma ter enviado a documentação exigida no edital. Por outro lado, os requeridos sustentam a regularidade do indeferimento, tendo em vista que a requerente não enviou a documentação com CID, expressamente exigido em edital, e, ainda, interpôs recurso de forma extemporânea. Assim, sustentam que o indeferimento da inscrição da requerente nas vagas destinadas à pessoa com deficiência ocorreu em observância ao previsto no edital. Dito isto, é consabido que o concurso público é o meio mais adequado para a seleção dos cargos de provimento universal para o funcionalismo público e possui como pilares fundamentais o princípio da impessoalidade e o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido, todos os candidatos devem se adequar aos requisitos do concurso, mormente o edital. No caso em apreço, a norma editalícia expressamente assegurou o direito de inscrição do candidato com deficiência. No mais, o capítulo X do edital 002/2020 assegurou o contraditório e a ampla defesa, garantindo aos candidatos o direito à interposição de recursos administrativos contra todas as decisões proferidas no âmbito do concurso público. Vejamos: CAPÍTULO III - DAS INCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1. Em cumprimento à Lei nº 7.853/89, à pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público para preenchimento das vagas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, sendo-lhes reservado um percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o cargo público pretendido e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do certame. CAPÍTULO XIII - DOS RECURSOS 1. Caberá recurso fundamentado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, dirigido em única e última instância à Comissão de Concurso da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, contra todas as decisões proferidas no âmbito deste Concurso Público, que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como: (...) c) indeferimento do pedido de atendimento especial e de concorrência na condição de pessoa com deficiência e/ou pessoa negra. (...) 2. O prazo para a interposição de recursos será de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto do recurso. Diante disto, percebe-se que, além de o Edital garantir, expressamente, o direito de concorrer às vagas para pessoa com deficiência, também previra expressamente sobre a possibilidade de interposição de recurso em caso de indeferimento do pedido de concorrência na condição de pessoa com deficiência. Ocorre que, no caso em apreço, houve o indeferimento da inscrição da requerente na condição de pessoa com deficiência, sob o argumento de que, na documentação apresentada, não havia a indicação da CID e, acerca do referido indeferimento, a própria autora, em inicial, informou que interpôs o recurso de forma extemporânea, ou seja, somente após a divulgação do resultado da prova objetiva. Isso porque, segundo a requerente, a descoberta acerca do indeferimento ocorreu somente após a divulgação do resultado da prova objetiva. E, em razão disso, o único protocolado pela candidata não foi em relação ao indeferimento de sua inscrição como pessoa com deficiência, mas sim em relação ao resultado da prova objetiva. Diante disso, entendo que a requerente agiu em inobservância aos termos do edital, na medida em que perdeu o prazo para interposição do recurso acerca do indeferimento da sua inscrição como pessoa com deficiência. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXAME SOLICITADO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. VINCULAÇÃO À NORMA EDITALÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELO AUTORAL DESPROVIDO. APELO ESTATAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por RONALDO CRUZ DA SILVA e pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença exarada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, no sentido de determinar a continuidade do autor no certame público. 2. O autor alega ter sido aprovado na primeira fase do concurso público para provimento do cargo de soldado da PMCE, Edital nº 1/2011 ¿ SEPLAG/SSPDS, razão pela qual foi convocado à segunda etapa, e que, por ocasião desta, apresentou tempestivamente todos os exames solicitados no edital, tendo sido eliminado do pleito. Irresignado com sua eliminação, interpôs recurso administrativo e, em resposta, a Administração explicitou que a sua eliminação se deu em virtude da ausência do laudo radiológico da coluna lombar, sacra e cervical. 3. Assim, o propósito recursal tem como objetivo analisar a legalidade ou não na exclusão de candidato reprovado na etapa de Inspeção de Saúde realizada no concurso para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, para o cargo de Soldado, Edital nº 01/2011, por deixar de apresentar o laudo radiológico da coluna lombar, sacra e cervical. 4. Consoante a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, compelindo ambos à sua fiel observância. Portanto, os candidatos ficam vinculados às regras constantes no edital do concurso ao qual se submetem e, conforme as disposições estabelecidas no Edital nº 01/2011 do concurso para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, foi previamente estabelecida, na cláusula 8.9.2, "p", a obrigatoriedade de entrega, dentre outros exames, do Raios X simples de coluna cervical, toráxica, lombar e sacra. 5. Após análise cuidadosa dos documentos colacionados aos autos, constata-se que não há ilegalidade na eliminação, vez que a falta de inobservância se deu pelo próprio recorrente, que não se atentou de forma detida aos exames que estavam sendo solicitados na norma editalícia. Não há, de fato, o laudo radiológico das colunas lombar, sacra e cervical, a despeito da afirmação do autor de que entregou todos os exames. 6. Ademais, o mérito da eliminação não pode ser objeto de revisão por esta Corte Judicial, vez que é assentado o entendimento que a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. (Ag. Reg. no RE nº 1.222.222, Rel. Min. Edson Fachin; ARE nº 737.035-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 7. Assim sendo, a sentença merece ser reformada, tendo em vista restar comprovado que a banca examinadora agiu dentro da legalidade, ficando estritamente vinculada às regras editalícias, bem como que o erro partiu do próprio candidato ao não se atentar de forma detida à solicitação de exames previamente estabelecidos. 8. Por fim, considera-se desnecessária a incursão acerca do cabimento ou não do dano moral e material, já que demonstrado que o autor quem deu causa à sua eliminação do certame. 9. Recursos de Apelação conhecidos. Apelo autoral desprovido. Apelo Estatal provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação, para negar provimento ao apelo autoral e dar provimento ao apelo estatal, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0137167-63.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024) - grifei Ademais, consigno que os atos administrativos nascem com presunção relativa de legitimidade, fato que impõe ao Judiciário, à falta de indícios de abusividade ou ilegalidade, uma postura de autocontenção (judicial self-restraint). E, no caso em apreço, entendo que a requerente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de corroborar suas alegações e comprovar que os requeridos, especialmente a banca examinadora, cometeram erro grosseiro em sua eliminação. Do contrário, observo que as disposições do edital foram obedecidas, não havendo que se falar em concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência ou em admissibilidade de continuidade no certame. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA POSTERIOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato administrativo que eliminou o autor do concurso para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar e determinou sua recondução ao certame, após perícia judicial que o considerou psicologicamente apto. A Administração Pública havia declarado o candidato inapto na avaliação psicológica eliminatória, conforme critérios editalícios e normativos da carreira policial. Sentença reformada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exame psicológico realizado pela Administração Pública, nos moldes previstos em edital, é válido e suficiente para justificar a eliminação do candidato; (ii) estabelecer se perícia judicial realizada em momento posterior ao certame pode prevalecer sobre a avaliação realizada no concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame psicológico possui respaldo legal (Lei Complementar n. 1.291/2016, art. 4º, IV) e previsão expressa no edital do certame, sendo etapa eliminatória voltada à aferição de características cognitivas e de personalidade compatíveis com o cargo. 4. A metodologia empregada nos testes psicológicos seguiu parâmetros técnicos reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia, com aplicação por banca composta por profissionais regularmente habilitados. 5. A perícia judicial indireta foi realizada cerca de um ano e meio após à aplicação dos exames originais e, por isso, não refletiu o estado psicológico do candidato à época do concurso, o que prejudicou a isonomia com os demais concorrentes. 6. Há jurisprudência do STJ no sentido de que laudo pericial posterior não substitui a avaliação psicológica feita no certame quando esta foi realizada segundo critérios legais e objetivos (AgInt no AREsp 1344593/PE). 7. A atuação do Poder Judiciário, no controle de concursos públicos, limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos e não pode substituir a discricionariedade técnica da Administração quanto ao mérito da avaliação psicológica. 8. A anulação do ato de exclusão com base em perícia extemporânea implicaria ofensa aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade, ao conferir tratamento diferenciado e injustificado ao candidato em relação aos demais. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária não conhecida. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 98, § 3º, e 496, § 3º, II; LC/SP nº 1.291/2016, art. 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 44; STJ, AgInt no AREsp 1344593/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 16.12.2019; TJSP, Apelação Cível 1040646-36.2024.8.26.0053, Rel. Cynthia Thomé, j. 27.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1035556-57.2018.8.26.0053, Rel. Ana Liarte, j. 30.10.2023. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013736-06.2023.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) - grifei No mais, como dito alhures, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, devendo-se presumir que nascem em conformidade com as normas legais, afastando-se tal característica apenas mediante apresentação de prova em contrário que autorize a conclusão de que o ato não se conformou às regras a ele impostas, o que não ocorreu no caso em apreço. É possível observar que a requerente não apresentou qualquer prova capaz de corroborar suas alegações. Do contrário, a própria autora informou que interpôs o recurso de forma extemporânea, indo de encontro aos termos do edital, que previra expressamente o prazo de 02 (dois) dias úteis para interpor recurso acerca da decisão de indeferimento do pedido de concorrer às vagas destinadas a pessoa com deficiência. Assim, entendo que não há, nos autos, qualquer elemento probatório quanto à caracterização de ilegalidade por parte da banca examinadora e do Município de Cascavel que pudesse amparar a ingerência do Judiciário para autorizar a participação da autora no certame na condição de pessoa com deficiência. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIANNE GOMES GOIS CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036337-06.2023.8.26.0053"

Processo nº 0055153-46.2021.8.06.0064