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Processo nº 1097161-50.2024.8.26.0002

ID: 312637185

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1097161-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097161-50.2024.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0086161-25.2011.8.13.0637 - 2ª Vara Cível) - Cemig Distribuição S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que … Processo 1097161-50.2024.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0086161-25.2011.8.13.0637 - 2ª Vara Cível) - Cemig Distribuição S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - complemento da diligência de oficial de justiça, em guia própria - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - complemento da taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Gvs Comércio De Artigos Esportivos Ltda. e outros x Campo Limpo Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 313094284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1056241-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GVS COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. TANIA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER

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Processo 1056241-34.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1039349-50.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1056241-34.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1039349-50.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gvs Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - - Tania Maria Vieira - Campo Limpo Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 149/152. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP)

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Daniela Da Silva Atanazio x Universidade Nove De Julho - Uninove

ID: 323475583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013935-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA ATANAZIO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA GONÇALVES LAMBERT

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Daniela da Silva Atanazio - Recorrido: Universidade Nove de Julho - Uninove… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Daniela da Silva Atanazio - Recorrido: Universidade Nove de Julho - Uninove - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO INICIAL DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, EM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR, COM PROMESSA DE DESCONTO DE 77% DO VALOR DA MENSALIDADE DURANTE TODO O CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, VISANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. COM EFEITO, NÃO LOGROU A AUTORA DEMONSTRAR OU MESMO A INDICAR QUE TENHA SIDO OFERTADO O DESCONTO DE 77% PARA TODO O CURSO. PROTOCOLOS DE SOLICITAÇÃO DE REMATRÍCULA QUE APRESENTAVAM, SEMESTRALMENTE, OS RESPECTIVOS CONTRATOS E CIRCULARES, COM DISCRIMINAÇÃO COMPLETA DOS VALORES QUE SERIAM PRATICADOS. CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONSIDERANDO A EFETIVAÇÃO DAS REMATRÍCULAS AO LONGO DO CURSO. CLÁUSULAS 9ª DO CONTRATO, ADEMAIS, QUE APONTA A MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM CONCEDER OS DESCONTOS DE PONTUALIDADE, CONSIDERANDO QUE A REGRA SERIA O PREÇO INTEGRAL. INCABÍVEL, PORTANTO, A VINCULAÇÃO DA RÉ AOS PERCENTUAIS DE DESCONTOS OUTRORA PRATICADOS. NÃO OBSTANTE, A PARTE AUTORA CONTINUOU A FREQUENTAR O CURSO, A REALIZAR OS PAGAMENTOS E A EFETIVAR AS REMATRÍCULAS ANUÊNCIA QUANTO AO DISPOSTO NO CONTRATO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A VERSÃO INICIAL CARECE DE CREDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE ERA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kathlen Duarte Mardegam Ferreira (OAB: 284027/SP) - Tattiana Cristina Maia (OAB: 210108/SP) - Ana Carolina Gonçalves Lambert (OAB: 492151/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. C. P. R. x M. A. D. R.

ID: 309703631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003509-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. R.

Polo Passivo:

M. A. D. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SILVA ABRA

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LIDIANE CRISTINA SANTOS MIRO

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Processo 1003509-63.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.R. - M.A.D.R. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por M. C. P. R. em face de M. A. D. R., todos qualificados. Foram … Processo 1003509-63.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.R. - M.A.D.R. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por M. C. P. R. em face de M. A. D. R., todos qualificados. Foram concedidos os benefícios da gratuidade ao polo ativo. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo (revel) apresentou contestação por negativa geral. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo (revel) apresentou resposta por negativa geral (CPC, art. 341, § único). Além disso, não há partilha a ser discutida. Por sua vez, a documentação apresentada é coerente com a pretensão autoral. Neste sentido: Apelação. Ação de divórcio. Insurgência do apelante citado com hora certa. Não acolhimento. Citação realizada com regularidade, tendo sido nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral. Julgamento antecipado previsto em lei para os casos em que a prova existente é suficiente para a formação da convicção do juízo, que é o destinatário da prova. Provas colacionadas com o recurso pelo apelante não autorizam conclusão diversa acerca da partilha de bens já efetuada. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1012361-26.2023.8.26.0002 - Rel. Des. José Joaquim dos Santos - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por M. C. P. R. em face de M. A. D. R., todos qualificados, dando por decretado o divórcio. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 8º). Neste sentido: Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha. Sentença de procedência. Revelia. Ausência de condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o entendimento de que não houve resistência ao pedido. Inconformismo acolhido. Aplicação do princípio da causalidade. Autora obrigada a ajuizar a ação para obter o divórcio e a partilha dos bens em comum. Recurso provido (TJSP - Apelação Cível 1048370-50.2024.8.26.0002 - Rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/02/2025). - ADV: LIDIANE CRISTINA SANTOS MIRO (OAB 406880/SP), MATHEUS HENRIQUE SILVA ABRA (OAB 499202/SP)

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Itapecerica Participações S/A x José Roberto Silveira

ID: 290770379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023829-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO SILVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARBELI

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LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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Processo 1023829-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - José Roberto Silveira - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.104-5, a fim de que … Processo 1023829-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - José Roberto Silveira - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.104-5, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30 dias subsequentes, a obrigação será considerada satisfeita e o feito arquivado definitivamente com base nessa sentença, independentemente de nova intimação. Caso trate-se de ação de busca e apreensão, se o caso, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção. Com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro. Nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Aguardem-se os autos pelo prazo indicado no acordo homologado. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 376467/SP), PAULO ROBERTO ARBELI (OAB 295937/SP), CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 331276/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Silvia Regina Carvalho De Menezes

ID: 313813761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095900-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

SILVIA REGINA CARVALHO DE MENEZES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA APARECIDA BIERBRAUER

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095900-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095900-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Silvia Regina Carvalho de Menezes e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA RÉ QUANTO À LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM HOSPITAL DE RETAGUARDA. 4. LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEU TRATAMENTO NO HOSPITAL OBJETO DA LIDE, CONSOANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 5. INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE: SÚMULA 102 DO E. TJSP. 6. ROL DA ANS: TAXATIVIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. 7. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL, SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU CONTRAINDICAÇÃO AO PROCEDIMENTO E À INTERNAÇÃO PRESCRITA, OS QUAIS POSSUEM EFICÁCIA NOTÓRIA. 8. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “UMA VEZ COBERTO O TRATAMENTO DE SAÚDE, A OPÇÃO DA TÉCNICA A SER UTILIZADA PARA SUA REALIZAÇÃO CABE AO MÉDICO ESPECIALISTA. A COBERTURA DO MÉTODO ESCOLHIDO É CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO HAVENDO QUE SE RESTRINGIR O MEIO ADEQUADO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Rosana Aparecida Bierbrauer (OAB: 289047/SP) - 4º andar

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Processo nº 1046042-50.2024.8.26.0002

ID: 319766084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046042-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito… Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Citado para pagamento do débito (fls. 103), o executado opôs embargos à execução (autos nº 1084761-04.2024.8.26.0002), os quais não foram recebidos com efeito suspensivo. Para satisfação de seu crédito, requer o exequente o deferimento de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Carlos Abdo Muanis Valor atualizado: R$ 2.105.939,89 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1046042-50.2024.8.26.0002

ID: 319766191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046042-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito… Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Citado para pagamento do débito (fls. 103), o executado opôs embargos à execução (autos nº 1084761-04.2024.8.26.0002), os quais não foram recebidos com efeito suspensivo. Para satisfação de seu crédito, requer o exequente o deferimento de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Carlos Abdo Muanis Valor atualizado: R$ 2.105.939,89 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Maria Solange Polisel Alves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300702961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032462-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE POLISEL ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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REBECA DE MACEDO SALMAZIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032462-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Solange Polisel Alves - Recorrido: Amil Assistência Médica Internacio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032462-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Solange Polisel Alves - Recorrido: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE “CATARATA” NOS DOIS OLHOS: A PRIMEIRA EM CLÍNICA PARTICULAR ÀS SUAS EXPENSAS E A SEGUNDA EM CONSULTÓRIO CREDENCIADO COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALOR ENTRE A LENTE MONOFOCAL E A MULTIFOCAL UTILIZADA PELA REQUERENTE. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE R$29.160,00 (VINTE E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA REAIS). RECIBOS DE PAGAMENTO EM NOME DE TERCEIROS, ESTRANHOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MATERIAIS QUE EXIGEM SÓLIDA E PRECISA COMPROVAÇÃO, OU SEJA, DEVEM SER CABALMENTE DEMONSTRADOS, NÃO ADMITINDO PRESUNÇÃO, NEM QUANTO AO VALOR, NEM QUANTO À PARTE, NA MEDIDA EM QUE A REPARAÇÃO RESPECTIVA DEVERÁ SE DAR EM PROL DAQUELE QUE SOFREU A PERDA FINANCEIRA. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, NA ESPÉCIE. EXCEÇÃO QUE SÓ DEVE SER ADMITIDA QUANDO SE TRATAR DE FATOS NOVOS, OCORRIDOS APÓS A FASE INSTRUTÓRIA, O QUE NÃO É O CASO EM APREÇO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTOS POR TERCEIROS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA AUTORA E QUE DEVERIAM TER SIDO ESCLARECIDOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rebeca de Macedo Salmazio (OAB: 181560/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP)

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Processo nº 0040540-50.2024.8.26.0002

ID: 316266602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040540-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ADVIR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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Processo 0040540-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1000051-51.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamenta… Processo 0040540-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1000051-51.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Advir Ltda - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 21.011,65, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Anderson Moisés da Silva e Ana Paula Aparecida Scaramussi da Silva. CPF nº: 29291958867 e 35689167894. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP)

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