Resultados para "1036699-08.2023.8.26.0053" – Página 71 de 84

Processo nº 0039830-08.2023.8.26.0053

ID: 296663896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0039830-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0039830-08.2023.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria - Rodrigo de Campos Meda - Juscash administracao de Pagamentos e Recebimentos S.a - Vistos. Decorrido o prazo ant… Processo 0039830-08.2023.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria - Rodrigo de Campos Meda - Juscash administracao de Pagamentos e Recebimentos S.a - Vistos. Decorrido o prazo anteriormente concedido, não houve impugnação. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito do(a) cedente Rodrigo de Campos Meda com Juscash administração de Pagamentos e Recebimentos S.A, no percentual de 100%, conforme contrato de fls. 89/107. Tendo em vista que já houve depósito dos valores requisitados (diretamente na conta judicial), providencie a cessionária o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifeste-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032985-57.2023.8.26.0053

ID: 293639300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032985-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DE A. R. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032985-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1037475-08.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento da Própria Saúde - L.E.A. - - R.A.A. - Vistos. 1- Fls. 250/253 - … Processo 0032985-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1037475-08.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento da Própria Saúde - L.E.A. - - R.A.A. - Vistos. 1- Fls. 250/253 - Sobre o pedido de reconsideração formulado pelo IAMSPE: Nada a reconsiderar. Conforme apontado na decisão de fls. 237/240, as multas foram aplicadas diante da reiterada inércia e resistência no cumprimento dos comando judiciais efetuados neste cumprimento provisório de sentença. Destaque-se que a decisão foi assinada no dia 17/03/2025, enquanto o depósito efetuado pelo IAMSPE a fls. 244/247 dos autos de conhecimento ocorreu apenas em 21/03/2025. Por oportuno, relevante mencionar que o IAMSPE, além do mais, causa tumulto processual ao apresentar depósito no bojo dos autos de conhecimento que estão em grau de recurso, em vez de efetuar nos autos adequados, ou seja, nestes. Fica o IAMSPE advertido sobre a possibilidade de aplicação de nova multa caso novamente efetue apresente petições, documentos e depósitos nos autos inadequados e, com isso, cause prejuízo à parte autora. Outrossim, considerando a decisão de fls. 270/271, pela qual o E. TJSP concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento para sustar as multas de R$ 30,000 e de 5% sobre o valor atualizado da causa, aguarde-se o julgamento do recurso antes de a parte exequente eventualmente instaurar incidente próprio nos termos da decisão de fls. 237/240, item 3.2. 2- Fls. 244/262 c/c 263/264- Sobre o depósito efetuado nos autos de conhecimento: O depósito diz respeito a valor em aberto para custeio do tratamento do autor/exequente que deveria ter sido efetuado neste cumprimento de sentença. Para não causar mais entraves, defiro desde logo o levantamento do valor de R$ 45.000,00 (fls. 247 dos autos de conhecimento), com os acréscimos legais em favor da parte exequente. Expeça-se MLE. Conforme determinado na decisão de fls. 237/240, item 2, a parte exequente deverá, no prazo de 15 dias após o levantamento, prestar contas dos valores utilizados, por meio de documentação idônea. 3- Fls. 266/269: A parte exequente afirma que, além dos R$ 45.000,00, há mais R$ 14.250,00 em aberto para custeio do tratamento, conforme notas fiscais de fls. 232/236. Pugna por autorização para levantar parte do valor bloqueado judicialmente a fls. 258/259. Por ora concedo o prazo próprio de 05 dias para que o IAMSPE se manifeste a respeito. Após, tornem conclusos para deliberação sobre o pedido de levantamento de tal valor. Int. - ADV: CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arthur Magueta Costa x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 311892500

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010989-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MAGUETA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FRANCISCO DA SILVA FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAIUAN CONCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010989-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Arthur Magueta Costa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010989-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Arthur Magueta Costa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS 360 DIAS. NULIDADE. INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. NOS CASOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 5. O PRAZO PREVISTO NO ART. 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E NÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 6. CONFORME PREVÊ A LEI Nº 9.873, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA É QUINQUENAL. 7. NÃO HÁ NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA DATA DA INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS.281,282 E 256; LEI Nº 9.873; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: 1072712-06.2023.8.26.0053, RELATOR GUSTAVO SANTINI TEODORO; 1057360-08.2023.8.26.0053, RELATOR BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 1014141-08.2024.8.26.0053, RELATOR ROGÉRIO DANNA CHAIB. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Maiuan Concone (OAB: 466006/SP) - Luis Francisco da Silva Flora (OAB: 147088/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Paulo x Sk Lavandisca Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 280521025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027484-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SK LAVANDISCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON CALIXTO VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027484-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027484-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: SK Lavandisca Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS COMPLEMENTAR. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU DÉBITO DE ISS COMPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 665.214,49, REFERENTE À OBRA "ARTISAN MOEMA". A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA PELA AUTORA E NA SUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ISS DEVIDO, CONFORME PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E (II) A VALIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ISS BASEADO EM PAUTA FISCAL, COM VISTAS À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, ABORDANDO OS TEMAS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA LIDE, CONFORME ARTIGOS 93, IX DA CF E 489 DO CPC.4. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL DA AUTORA, NÃO JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO DO ISS COMPLEMENTAR PELO MUNICÍPIO.5. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE NÃO MERECIAM FÉ. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ADEMAIS, O MUNICÍPIO-RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 252 DO RITJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1% NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenice Ivana Dos Santos Mesquita x Prefeitura Municipal De Itararé

ID: 325237634

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001236-69.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENICE IVANA DOS SANTOS MESQUITA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARé

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINETE MATOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001236-69.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Lenice Ivana dos Santos Mesquita - Apelado: Prefeitura Municipal de Itararé - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001236-69.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Lenice Ivana dos Santos Mesquita - Apelado: Prefeitura Municipal de Itararé - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA LEI Nº 11.738/08, ALEGANDO DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. A LEGISLAÇÃO LOCAL DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ NÃO PREVÊ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA E DEMAIS VANTAGENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE INCIDIR AUTOMATICAMENTE SOBRE TODA A CARREIRA E (II) VERIFICAR SE HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA TAL INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NA ADI Nº 4167, CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08, ESTABELECENDO QUE O PISO SALARIAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM REFLEXO AUTOMÁTICO NAS DEMAIS VANTAGENS.O STJ, NO TEMA Nº 911, DECIDIU QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO DE TODA A CARREIRA. 2. A LEGISLAÇÃO LOCAL DEVE PREVER EXPRESSAMENTE TAL INCIDÊNCIA PARA QUE OCORRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/08CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4167STJ, RESP Nº 1426210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23.11.2016TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035729-08.2023.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 31.01.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001274-19.2023.8.26.0311, REL. CARLOS VON ADAMEK, JULGADO EM 15.12.2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028846-45.2023.8.26.0053, REL. VERA ANGRISANI, JULGADO EM 27.09.2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosinete Matos Braga (OAB: 331607/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Eduardo Baldratti De Souza E Castro x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 332093187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044081-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO BALDRATTI DE SOUZA E CASTRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044081-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Eduardo Baldratti de Souza e Castro - Recorrido: Departamento Estadual… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044081-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Eduardo Baldratti de Souza e Castro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS 360 DIAS. NULIDADE. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. NOS CASOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 5. O PRAZO PREVISTO NO ART. 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E NÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 6. CONFORME PREVÊ A LEI Nº 9.873, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA É QUINQUENAL. 7. NÃO HÁ NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA DATA DA INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS.281,282 E 256; LEI Nº 9.873; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: 1072712-06.2023.8.26.0053, RELATOR GUSTAVO SANTINI TEODORO; 1057360-08.2023.8.26.0053, RELATOR BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 1014141-08.2024.8.26.0053, RELATOR ROGÉRIO DANNA CHAIB. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Almeida Cezaretto (OAB: 391916/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Da Silveira Cardoso x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 332093114

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043162-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO NOGUEIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043162-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando da Silveira Cardoso - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043162-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando da Silveira Cardoso - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS 360 DIAS. NULIDADE. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. NOS CASOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 5. O PRAZO PREVISTO NO ART. 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E NÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 6. CONFORME PREVÊ A LEI Nº 9.873, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA É QUINQUENAL. 7. NÃO HÁ NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA DATA DA INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS.281,282 E 256; LEI Nº 9.873; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: 1072712-06.2023.8.26.0053, RELATOR GUSTAVO SANTINI TEODORO; 1057360-08.2023.8.26.0053, RELATOR BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 1014141-08.2024.8.26.0053, RELATOR ROGÉRIO DANNA CHAIB. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Nogueira de Queiroz (OAB: 370521/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Previdência Do Municipio De São Paulo - Iprem x José Arquibaldo De Lucca

ID: 303601531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042325-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO - IPREM

Polo Passivo:

JOSé ARQUIBALDO DE LUCCA

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE CRISTINA DE SÁ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILZA TERESINA MULLER MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVIM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042325-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042325-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem e outro - Apelado: José Arquibaldo de Lucca - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO E PORTADOR DE CARDIOPATIAS GRAVES REQUEREU ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA LEI 7.713/88. O PEDIDO FOI DEFERIDO PELO INSS, MAS INDEFERIDO PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. A AÇÃO BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CARDIOPATIA GRAVE DO AUTOR PERMITE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFORME A LEI 7.713/88, BEM COMO SE HOUVE ADEQUADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR APRESENTA CARDIOPATIA GRAVE, ENQUADRANDO-SE NA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7.713/88. 4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CEDE DIANTE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, JUSTIFICANDO A REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 5. OS HONORÁRIOS FIXADOS DEVEM TER POR BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVANDO-SE AINDA A REGRA DE ESCALONAMENTO DOS PERCENTUAIS PREVISTAS NO §3º. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV.CF/1988, ART. 5º, XXXV.CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 473.STJ, RESP 1452306/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15.03.2016.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1026807-80.2020.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 20.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Nilza Teresina Muller Machado (OAB: 75181/PR) - Simone Cristina de Sá Santos (OAB: 112244/PR) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Previdência Do Municipio De São Paulo - Iprem x José Arquibaldo De Lucca

ID: 303603187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042325-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO - IPREM

Polo Passivo:

JOSé ARQUIBALDO DE LUCCA

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE CRISTINA DE SÁ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILZA TERESINA MULLER MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVIM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042325-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042325-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem e outro - Apelado: José Arquibaldo de Lucca - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO E PORTADOR DE CARDIOPATIAS GRAVES REQUEREU ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA LEI 7.713/88. O PEDIDO FOI DEFERIDO PELO INSS, MAS INDEFERIDO PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. A AÇÃO BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CARDIOPATIA GRAVE DO AUTOR PERMITE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFORME A LEI 7.713/88, BEM COMO SE HOUVE ADEQUADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR APRESENTA CARDIOPATIA GRAVE, ENQUADRANDO-SE NA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7.713/88. 4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CEDE DIANTE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, JUSTIFICANDO A REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 5. OS HONORÁRIOS FIXADOS DEVEM TER POR BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVANDO-SE AINDA A REGRA DE ESCALONAMENTO DOS PERCENTUAIS PREVISTAS NO §3º. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV.CF/1988, ART. 5º, XXXV.CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 473.STJ, RESP 1452306/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15.03.2016.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1026807-80.2020.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 20.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Nilza Teresina Muller Machado (OAB: 75181/PR) - Simone Cristina de Sá Santos (OAB: 112244/PR) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029936-08.2023.8.26.0053

ID: 306431864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029936-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VICTOR SANTOS JOãO VICTOR RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STEFANIA MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029936-08.2023.8.26.0053 (processo principal 1042827-25.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Evandro Victor Santos - João Victor Ribeiro … Processo 0029936-08.2023.8.26.0053 (processo principal 1042827-25.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Evandro Victor Santos - João Victor Ribeiro Santos - Vistos. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos planilha de cálculos para que se dê o início da obrigação de pagar, conforme determinado por este juízo à fl. 125. No que tange à memória de cálculo a ser apresentada, como é sabido, são deveres do juiz, entre outros, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 139, II e IV, CPC). Assim, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, por força dos artigos 6º e 77, IV, ambos do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do cumprimento e de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, deverá o (a) advogado (a) da parte exequente apresentar memória de cálculo de acordo com a tabela Resolução CNJ nº 303/19/IPCA-E, a título de correção monetária, incidente esta no mês de pagamento de cada parcela (e não da competência), além de juro de mora, pela taxa prevista nas leis federais nºs 11.960/09 e 12.703/2012, incidente da citação até à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidirá somente a taxa SELIC, a título de juro de mora e de correção monetária. Outrossim, fica vedada a partir de dezembro de 2021 tanto a aplicação de qualquer taxa de juro sobre o valor principal, como a atualização dos juros apurados até dezembro de 2021 pelos índices da Taxa Selic, devendo os juros apurados até dezembro de 2021 serem acrescidos nominalmente ao final do cálculo junto ao valor total atualizado. Esta determinação, a meu sentir, impedirá a impugnação, no contexto atual de inexistência de discussão sobre os consectários legais (juro e correção monetária), em virtude do julgamento definitivo do tema repetitivo nº 810 pelo STF e, ainda, da jurisprudência pacífica do STJ e de julgamento recente do STF (tema 1.170) no sentido de que, em se tratando de juro de mora e de correção, por constituírem obrigações de trato sucessivo, aplica-se o princípio do tempus regit actum, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. De outro lado, anoto, desde já, que a fazenda pública quando intimada para impugnação, na forma do art. 535 do CPC, deverá necessariamente adotar os mesmos critérios acima, sob pena de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II e IV, parágrafo 6º, CPC). Após, tornem conclusos para intimação da SPPREV. Intimem-se. - ADV: MARINA STEFANIA MENDES PEREIRA (OAB 352107/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MARINA STEFANIA MENDES PEREIRA (OAB 352107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 834 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes