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Processo nº 1110462-64.2024.8.26.0002

ID: 315393512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110462-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FROTA DA SILVA NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA VILELA FONSECA

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FLAVIO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1110462-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimunda Frota da Silva Neta - De proêmio, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 1.187/2012, a …

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Armando Gomes Ferreira Júnior x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317455082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012519-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GOMES FERREIRA JúNIOR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MOACIR TERTULINO DA SILVA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0012519-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1078387-40.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Armando Gomes Ferreira Júnior - Telefonica Brasil S.A.… Processo 0012519-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1078387-40.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Armando Gomes Ferreira Júnior - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. fls. 159/166: CIÊNCIA ao exequente acerca do julgamento do Agravo de Instrumento n° 2363306-93.2024.8.26.0000 ao qual o E. Tribunal de Justiça deu provimento para para determinar a expedição de ofício ao Banco Santander, para que informe sobre o ressarcimento do valor reclamado pelo autor advindo de operações fraudulentas. 2. Em cumprimento ao v. acórdão, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Santander, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INFORME se houve ressarcimento ao exequente relativamente aos valores contestados, conforme protocolos apresentados a fls. 23/49 dos autos principais. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo próprio exequente ao Banco Santander, devidamente instruído com cópias dos documentos constantes às fls. 23/49 dos autos principais, bem como com relação discriminada de todos os protocolos de contestação apresentados. Deverá o exequente comprovar nos autos a entrega do ofício no prazo de 10 (dez) dias. 3. Fls. 148/149: o v. acórdão limitou-se à discussão sobre o valor dos danos materiais. Ressalte-se que o valor fixado a título de danos morais é incontroverso e, portanto, pode ser regularmente executado, não havendo qualquer óbice. Ademais, a apresentação de seguro-garantia não se equipara a pagamento voluntário, razão pela qual os consectários legais continuam a incidir sobre o valor dos danos morais Int. - ADV: MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Clube De Saúde Administradora De Benefícios Ltda e outros x Daniella Pereira De Mauro

ID: 326170371

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050322-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE SAúDE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

DANIELLA PEREIRA DE MAURO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050322-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrente: Clube de Saúde Administrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050322-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrente: Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Recorrida: DANIELLA PEREIRA DE MAURO - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROFERIDA PELA I. PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 170 DA CF - LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS NA SEARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TEMA 800 DO C. STF - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO FÁTICA SEM ENVERGADURA CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB: 192705/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Fernando Augusto Saker Mapelli (OAB: 213532/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1083884-64.2024.8.26.0002

ID: 328317404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083884-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO GT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VICTORIA

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Processo 1083884-64.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Gt Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, be…

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Processo nº 0029688-64.2024.8.26.0002

ID: 328524502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029688-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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Processo 0029688-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1067472-63.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. 1. Reitero o item 1 da…

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Processo nº 1095039-64.2024.8.26.0002

ID: 304284884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095039-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VíTOR MIGUEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1095039-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vítor Miguel Gonçalves - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta,… Processo 1095039-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vítor Miguel Gonçalves - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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T&T Construção E Comércio De Produtos Para Obras Ltda x Claro S/A

ID: 302310998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108716-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T&T CONSTRUçãO E COMéRCIO DE PRODUTOS PARA OBRAS LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1108716-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T&t Construção e Comércio de Produtos para Obras Ltda - Claro S/A - Vistos. Fls. 553/596: consideran… Processo 1108716-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T&t Construção e Comércio de Produtos para Obras Ltda - Claro S/A - Vistos. Fls. 553/596: considerando que: (i) por v. acórdão exarado em 19.2.2025, foi determinado o restabelecimento do serviço de telecomunicações, com base em "quitação de todas as faturas até novembro de 2024 (fls. 127), além de depósitos judiciais até setembro de 2019 nos autos da ação declaratória anteriormente proposta pela agravante" (fl. 496); (ii) o extrato de fls. 554/555 indica que a nova suspensão do fornecimento se fundou em alegado inadimplemento de valores considerados quitados pela Superior Instância; (iii) o boleto de fl. 595, com vencimento em 15.6.2025, não contém especificação da origem da cobrança do valor de R$ 125.922,72 ("Outros Lançamentos") e, ainda, destoa da média de consumo dos serviços pela autora; (iv) a autora depositou judicialmente os valores referentes ao plano contratado vencidos a até a presente data (fls. 564/596), reputos presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos apresentados conferem probabilidade ao direito invocado pela autora, dando suporte à convicção de que a nova suspensão do serviço se fundou em cobranças indevidas ou já quitadas. O perigo de dano reside na essencialidade do serviço de telecomunicações. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar de sua intimação específica (Súmula n. 410 do E. STJ), restabeleça os serviços de telecomunicações sub judice, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, em princípio, a R$ 20.000.00 (vinte mil reais). A presente decisão servirá como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pela autora, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do dia e do horário do recebimento. O pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça será apreciado na sentença. Int. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP)

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Adriana De Paiva Correa x Condomínio Edifício Therezinha Briquet

ID: 302329408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070789-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE PAIVA CORREA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO THEREZINHA BRIQUET

Intimação

Advogados:

ANDREA BERTOLI VEIGA DE OLIVEIRA

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ADRIANA DE PAIVA CORREA

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Processo 1070789-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Adriana de Paiva Correa - Condomínio Edifício Therezinha Briquet - Vistos. No feito, cingem-se duas controvérsias: 1) a … Processo 1070789-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Adriana de Paiva Correa - Condomínio Edifício Therezinha Briquet - Vistos. No feito, cingem-se duas controvérsias: 1) a necessidade do quórum de 2/3 dos proprietários das unidades para alteração da convenção de condomínio no tocante à criação de vagas de garagem de apoio; e 2) a manutenção da decoração do hall social em que estabelecida a unidade da autora, pela sua vizinha, ao argumento de que deveria haver comum acordo entre condôminos para tanto. Em suma, pretende a autora a anulação de referidos assuntos tratados nas Deliberações 9 e 10 da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 22/07/2024. Com efeito, mantenho a prova documental produzida no feito, posto que fornecida pela pessoa que conversou com a autora, via whatsapp (fls. 179/182), a outra estar publicada em site de locação/venda de imóveis (fls. 183/184), além da fotografia de fl. 175 ter sido autorizada, conforme fl. 176. A fim de viabilizar o saneamento, em atendimento aos artigos 9º e 10º do NCPC, ao Princípio da não Surpresa e da Colaboração, instruídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357,II do novo CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo se a parte adversa vier produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do novo CPC); que não se confunde com seu custeio. c) à luz do artigo 357, IV do novo CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. Int. - ADV: ADRIANA DE PAIVA CORREA (OAB 274250/SP), ANDREA BERTOLI VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 107505/SP)

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Jefferson Dos Santos Pinheiro x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 295870905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011580-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAIO DUTRA ALVES RAMÃO

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Processo 0011580-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1078646-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jefferson dos Santos Pinheiro - Ebazar.com.br LT… Processo 0011580-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1078646-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jefferson dos Santos Pinheiro - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1. Embora ainda não proferida sentença, há de se observar que possível a execução da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da sentença final condenatória (Neste sentido: AgRg no AREsp nº 50.816/RJ, AgRg no AREsp nº 144.562/RJ e AgRg no REsp nº 1094296/RS). Com efeito, a função da multa é justamente a de afastar a resistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, de forma que possui natureza jurídica de medida coercitiva. Em razão dessa circunstância, cabível a sua execução de imediato (REsp nº 885737/SE e RESp nº 1098028/SP), conforme, aliás, previsão contida no art. 537, § 3º, do NCPC. Assim, defiro a execução das astreintes. Desde logo anoto, contudo, que em se tratando de execução provisória, inviável será o levantamento antes do trânsito em julgado, nos termos do artigo 537, § 3º, acima citado. 2. Em analogia ao que dispõe o art. 520 do CPC, fica a parte executada intimada, por seu advogado e pela imprensa (CPC, art. 513, §2º, I) a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, podendo ainda, apresentar impugnação ao cumprimento provisório (art. 520, §1º do CPC). 3. Caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação, ao valor será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º c.c art. 520, §2º), cabendo ao credor apresentar o cálculo atualizado, indicando bens a penhora ou requerendo, desde logo, o bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAIO DUTRA ALVES RAMÃO (OAB 498977/SP)

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Processo nº 0019830-72.2025.8.26.0002

ID: 315960256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019830-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. Z. I. L. F. Z. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 0019830-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1016178-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - K.Z.I. - - L.F.Z.I. - Defiro a gratuidad… Processo 0019830-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1016178-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - K.Z.I. - - L.F.Z.I. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso de não pagamento, a prisão. De acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Assim sendo, intime-se o executado, por mandado, para pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento deste processo e, ainda, das que se vencerem no curso do feito, no prazo de 03 dias úteis, observando-se que o cálculo será feito por ocasião de eventual prisão do executado. Observo que o prazo de 03 dias se inicia com a juntada aos autos do mandado de intimação. Eventuais prestações inadimplidas em período anterior aos três últimos meses deverão ser cobradas pelo rito da penhora, na forma do art. 528, §8º, do CPC. Caso o(a) executado(a) efetue proposta de parcelamento, deverá comprovar que realizou o pagamento da primeira parcela, de imediato, em conta judicial vinculada aos autos ou na conta bancária da representante legal do(a) exequente, a fim de demonstrar sua boa-fé. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de prisão. Ressalto que nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um novo número. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas a este número, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença devem ser classificadas como "Petição Intermediária" quando do protocolo digital. Int. - ADV: AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP)

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