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Processo nº 5001667-89.2025.4.03.6126

ID: 324261052

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-89.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAC ENGENHARIA E INDUSTRIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PINTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-89.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FINAMAC ENGENHARIA E INDUSTRIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PINTO FERNAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-89.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FINAMAC ENGENHARIA E INDUSTRIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PINTO FERNANDES - SP113181 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO. FINAMAC ENGENHARIA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., já qualificado na petição inicial e por intermédio de seu representante legal, propõe ação anulatória de débito fiscal, sob o rito ordinário e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de “(...) sem oitiva da parte adversa, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário apresentado além da determinação de concessão da Certidão Negativa de Débitos Tributários pela RE (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas. Vieram os autos para exame da tutela. Decido. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida quando constatar a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sustenta a autora que “(...) O débito tributário que dá origem suspensão de Certidão Negativa de Débitos Tributários e está redundando na propositura de cobrança judicial da AUTORA é inteiramente indevido. Se a RÉ reconhece que AUTORA não é devedora do valor que lhe está sendo cobrado, por estar ele depositado em conta judicial, tem de concordar em fornecer Certidão Negativa de Tributos (...)” (inicial, pág. 3). Na ação anulatória n. 50002795-86.2021.403.6126 que tramitou perante esta Vara Federal julgou improcedente o pedido deduzido pelo contribuinte para anulação da decisão administrativa que lhe denegou a plena restituição do indébito tributário, cujo feito pende de julgamento da apelação interposta. Saliento, por oportuno, que a necessidade de retificação da guia de depósito judicial para garantir o débito, já foi objeto de deliberação no decorrer da instrução daqueles autos. Por tal motivo, depreende-se que no extrato de débitos em aberto, o crédito tributário identificado na CDA 80621.103353-70, referente ao processo administrativo n. 10805.90807/2009-12 (no valor de R$ 4.244,20), tal débito já aparece como suspenso por decisão judicial no extrato de débitos do fisco (ID 375588520, pág. 2). A Autora ainda alega que “(...) Os débitos cobrados como em aberto e sob o risco de inscrição no Cadin devem ter sua cobrança cancelada e, independentemente disso, diante da demonstração de que os débitos lançados de ofício pela Receita Federal em lugar dos usados pela REQUERENTE já se encontram com o pagamento garantido por meio de depósito judicial o que deve implicar no cancelamento da inscrição deles no CADIN. relativamente aos Processos nº 13074.738363/2024-85 e 13074.738366/2024-19.(...)” (inicial, pág. 2/3). Com relação a estes débitos não se depreende a realização de depósito judicial nestes autos, sendo que a guia de depósito juntada no ID 37558522 se refere ao débito vinculado nos autos 500295-86.2021.403.6126, já considerado pelo Fisco. Dessa forma, considero que os documentos apresentados pelo autor não constituem prova plena do direito alegado e, por isso, serão submetidas ao crivo do contraditório no curso da instrução. Assim, numa análise perfunctória dos documentos que instruem a petição inicial e apesar de já se encontrar vencida a certidão anterior desde 06.03.2025 (relatório fiscal - ID 37588516), portanto, vencida a cerca de 4 meses, não restou comprovado o perigo de dano invocado ou de difícil reparação caso o provimento seja concedido apenas ao final do processamento regular do feito. Portanto, em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, porque pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que eventualmente acolher o pleito demandado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, neste momento processual, mas o reapreciarei após a contestação. Cite-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001667-89.2025.8.21.0133

ID: 327073453

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-89.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN GONÇALVES DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-89.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GUIMARAES NORBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN GONÇALVES DE SOUSA (OAB RO010297) DESPACHO/DECISÃO Diante da entrada em vigor da EC n… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-89.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GUIMARAES NORBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN GONÇALVES DE SOUSA (OAB RO010297) DESPACHO/DECISÃO Diante da entrada em vigor da EC nº 103/2019, passo a decidir o que segue. A EC nº 103/2019, promulgada no dia 13/11/2019, deu nova redação ao parágrafo terceiro do art. 109 da Constituição Federal, que trata da competência delegada no âmbito previdenciário, dispondo que " A lei poderá autorizar que as causas da competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federa l". Assim, a partir da entrada em vigor da referida emenda, a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das ações previdenciárias passou a depender de lei autorizativa. Antecipando-se à vigência da referida emenda, sobreveio a Lei nº 13.876/2019, que alterou a redação do art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, norma que organiza a Justiça Federal de 1ª Instância, que ficou assim redigido: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual; III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Municípios sede de Vara Federal; Tal lei, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2020 (art. 5º, I), autoriza o trâmite de ações previdenciárias perante a Justiça Estadual apenas nas cidades que distarem mais de 70km de Município sede de Vara Federal, o que não é o caso de Seberi, que fica a menor distância de Palmeira das Missões-RS cidade que sedia Vara Federal. Nessa toada, saliento que a comarca de Seberi-RS não se encontra na Portaria nº 1351/2019 do TRF4, que contempla a lista das Comarcas da Justiça Estadual com Competência Federal Delegada no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Desse modo, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determino a baixa e a remessa do processo à Justiça Federal de Palmeira das Missões-RS. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 0011077-71.2014.4.03.6183

ID: 329138572

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011077-71.2014.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMANO DE NOBREGA E FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011077-71.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE ROMANO DE NOBREGA E FREITAS Advogado do(a) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011077-71.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE ROMANO DE NOBREGA E FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra sentença de extinção da execução. O ora embargante alega a existência de omissão no julgado, vez que se encontra pendente de julgamento o recurso de agravo de instrumento n. 001667- 42.2022.4.03.0000 (Id. 311347924). Juntada da decisão e respectiva certidão de trânsito em julgado do referido recurso (Id. 330535089). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a impugnação foi julgada parcialmente procedente, sendo acolhido o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (Id. 118412984), que apurou os valores de R$ 131.932,82 (principal) e de R$ 10.991,67 (honorários), para 07/2021 (Id. 170659380). O INSS manifestou concordância com os cálculos da contadoria e informou que não seria interposto recurso face à decisão que julgou a impugnação (Id. 181280559). A parte exequente, por sua vez, informou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autos n. 5001667-42.2022.4.03.0000, com a finalidade de estender a base de cálculo dos honorários advocatícios e que “o montante dos atrasados deve ser calculado com a recomposição dos valores da renda do benefício limitados por força da incidência do teto vigente ao tempo da data de início do benefício”. Ao mesmo tempo, requereu a expedição das requisições de pagamento referente aos valores incontroversos (Id. 242545522). Deferida a expedição dos valores incontroversos (Id. 244635840), que foi cumprido (Id. 244685664 e anexos) e Comprovado o pagamento do RPV relativo aos honorários sucumbenciais (Id. 252193108) e do PRC dos valores devidos ao exequente (Id. 289936607). O TRF3 deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, consignando que "a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser estendida até a data do acórdão. No que toca à recomposição dos valores desconsiderados em razão da incidência do teto de benefício vigente na DIB, não assiste razão ao agravante. A matéria é estranha aos autos e não foi objeto de provimento no título executivo, que se limitou a condenar o réu a averbar o período especial de 02/09/74 a 16/02/76, revisar o beneficio do agravante e pagar as diferenças havidas. Assim a pretensão ora deduzida deve ser objeto de ação própria" (Id. 258337151). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos de acordo com a decisão do Agravo de Instrumento (Id. 270054611), tendo o Setor apresentado os cálculos da conta de liquidação (Id. 272423660). Tendo em vista a concordância das partes (Id. 273245583 e Id. 273956191), foi homologado os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinada a expedição de RPV complementar, relativo aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, no importe de R$ 1.280,26 (R$ 1.112,88 de principal e R$ 167,38), atualizado até julho de 2021, consoante Id. 272423660, p. 2, bem como de RPV relativa à verba honorária da fase de execução, no valor de R$ 12.561,90, para 07/2021 (Ids. 281360187, 287440355 e 291282441). Expedidos os RPVs dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e da fase de cumprimento (Id. 292913576 e anexos), com status de pagamento liberado (Id. 308905165). Foi proferida sentença de extinção da execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Id. 310230944), ora embargada. Anoto que o entendimento firmado pelo TRF3, foi mantido pelo STJ/STF (Id. 330535089, p. 7, 118 e 163 e 182). Em 21.06.2024, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão (Id. 330535089, p. 184). Dessa forma, mantenho a sentença de extinção da execução, diante do pagamento integral do crédito. Isso posto, conheço e rejeito o recurso de embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Emilia Ferreira Da Motta x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331939273

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-44.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA DA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001667-44.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: EMILIA FERREIRA DA MOTTA CPF: 047.776.808-35 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais ajuizada por Emília Ferreira da Mota em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, todos qualificados. Conforme consta dos autos, foi deferida a realização de perícia grafotécnica, com a imposição do pagamento dos honorários periciais à parte requerida. Nomeado perito judicial, este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.100,00 (ID 10389330407). Intimado, o requerido manifestou inconformismo, alegando que o montante seria exorbitante e incompatível com a demanda (ID 10460606233). Vieram-me os autos conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a fixação dos honorários periciais é ato discricionário do Juiz, uma vez que não existem regras preestabelecidas para sua fixação, devendo considerara qualificação do profissional, a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário para sua realização, as despesas para o desempenho do encargo e o percentual comumente arbitrado na Unidade Judiciária para perícias semelhantes. Além disso, cada feito demanda análise própria, cabendo ao Magistrado ajustar a verba de forma razoável e proporcional, a fim de evitar ônus insuportável para a parte que pleiteou a prova. Ainda, o Magistrado que fixar a perícia deve se pautar na premissa de que o valor deve ser justo e suficiente para indenizar estes profissionais, sem se afastar dos critérios da razoabilidade. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO - EXCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Para fixação de honorários periciais devem ser consideradas todas as dificuldades e circunstancias do trabalho a ser realizado, bem como um valor justo e suficiente para indenizar o profissional, sem se afastar dos critérios da razoabilidade. Considerando-se que a proposta apresentada se encontra devidamente justificada, com as informações e serviços a ser realizados e, levando-se em consideração, ainda, a área objeto da perícia e a hora técnica adotada pela Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores de Minas Gerais - ASPEJUDI, não se vislumbra excesso na proposta homologada pelo juízo a quo, devendo ser mantida a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv .023113.014855-5/008, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 08ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da súmula em 01/06/2020). No caso dos autos, observo que o valor apresentado pelo digno Perito obedece aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considerando a qualificação do profissional, a tarefa a ser desempenhada e o tempo necessário para sua realização, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada no ID 10389330407. Intime-se as partes da decisão. Após, adote-se a Secretaria Judicial as seguintes providências: 1. Intime-se a parte requerida para fazer o depósito integral dos valores dos honorários periciais, sob pena de preclusão em seu desfavor. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. 3. Cumpridas as diligências, intime-se a perita para realizar a prova técnica, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para alegarem, no prazo de 10 (dez) dias, o que julgarem conveniente. 5. Após venham os autos conclusos. P.I.C. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001667-70.2025.8.24.0080

ID: 306258290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001667-70.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON ROBERTO GERMANO MINOSSO GUSTAVO ZANON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CARLA GABOARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OTAVIO PAVELSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001667-70.2025.8.24.0080/SC RÉU : GUSTAVO ZANON ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTAVIO PAVELSKI (OAB SC039989) RÉU : ALISSON ROBERTO GERMANO MINOSSO ADVOGADO(A) : ANDR… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001667-70.2025.8.24.0080/SC RÉU : GUSTAVO ZANON ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTAVIO PAVELSKI (OAB SC039989) RÉU : ALISSON ROBERTO GERMANO MINOSSO ADVOGADO(A) : ANDREA CARLA GABOARDI (OAB SC036514) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo as defesas escritas apresentadas pelos acusados (Eventos 32 e 41). 2. Não havendo preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/04/2026 15:30:00 , conforme art. 399 do CPP. 3. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 3.1 Em se tratando de processo com réus presos e soltos, deverá o cartório expedir todos os mandados como urgentes , o que deverá ser observado pelos Oficiais de Justiça quando do cumprimento das diligências. 4. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, as testemunhas/informantes/vítimas e réus soltos deverão ser intimados para comparecer pessoalmente à sede da Comarca, na data e horário indicados. Somente em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa, poderão participar da sessão por videoconferência. No ato da intimação, deverão informar ao Oficial de Justiça o motivo que impede o deslocamento até a sede da Comarca e se possuem acesso à internet e possibilidade de realização de videochamadas e, em caso positivo, deverão fornecer número de telefone para contato (de preferência com o aplicativo WhatsApp ) e e-mail para envio do link de ingresso à videoconferência, tudo certificado pelo Oficial de Justiça nos autos. Acaso a Defesa e/ou Acusação possuam interesse em participar do ato por meio de videoconferência, terão o prazo de 5 dias para peticionar nos autos o e-mail para envio do link de audiência e telefone para contato. 5. Os defensores DEVERÃO realizar previamente a entrevista reservada com os acusados, uma vez que tal providência não será concedida na data da audiência. 6. Visando não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições dos agentes públicos arrolados como testemunhas sejam realizadas por videoaudiência. No entanto, a fim de garantir a qualidade do depoimento, deverão se dirigir ao respectivo batalhão/Delegacia de Polícia, ou local com acesso a rede de internet wi-fi. 7. Quando do cumprimento da audiência, AO CARTÓRIO para certificar os antecedentes criminais dos réus. Cumpra-se.

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Ativo - Solucoes Contabeis Ltda x Cometa - Industria E Construcoes Ltda - Me

ID: 304571039

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-18.2021.8.21.0105

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ATIVO - SOLUCOES CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

COMETA - INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ALMEIDA GOMES

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FÁBIO DE OLIVEIRA COCCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-18.2021.8.21.0105/RS EXEQUENTE : ATIVO - SOLUCOES CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) EXECUTADO : COMETA - INDUSTRIA E CONSTRUCOES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-18.2021.8.21.0105/RS EXEQUENTE : ATIVO - SOLUCOES CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) EXECUTADO : COMETA - INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : FÁBIO DE OLIVEIRA COCCO (OAB RS073189) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado sustenta que, por ser mero fiel depositário do caminhão placa LUW7991, na denominada operação “Brasão das Armas”, não pode ser penhorado nesta execução. Todavia, tal alegação não prospera, pois o fato de o bem estar sujeito a medida assecuratória em processo criminal não o torna absolutamente impenhorável , mas apenas impõe ao juízo cível o dever de comunicar a constrição junto ao juízo penal e condicionar eventual expropriação à prévia comunicação e inexistência de oposição fundamentada (CPC, art. 797, par. ún.; art. 848, §1.º). Nada há nos autos, decisão do juízo criminal impedindo a constrição; ao contrário, o próprio termo de fiel depositário prevê a guarda do bem “até ulterior deliberação”, não havendo vedação expressa à penhora para satisfação de crédito civil. Assim, inexiste óbice jurídico ao prosseguimento da penhora, que se restringe aos direitos possessórios do executado. Desse modo, indefiro o pedido de liberação do caminhão M. BENZ/LA 1418 , placas LUW-7991 , mantendo-se íntegra a penhora e a remoção já realizadas. Do alegado excesso de penhora O executado afirma que o valor atualizado da dívida (aprox. R$ 105.000,00) é amplamente coberto pelos veículos penhorados, cujo somatório estimado ultrapassaria R$ 320.000,00. A avaliação juntada pelo executado é meramente referencial (tabela FIPE), não refletindo o provável valor de arrematação em hasta pública, sobre o qual incidem despesas, comissão do leiloeiro e eventual deságio. Ademais, nada impede que, em fase de alienação, caso se constate produto de arrematação superior ao débito e acréscimos legais, seja restituída ao executado a diferença (CPC, art. 901, §2.º). Nesse contexto, não se verifica excesso de penhora nem abuso do direito do exequente. O acervo constrito mostra-se adequado para garantir a execução, sobretudo considerando a natural depreciação de veículos pesados e a incerteza quanto ao valor efetivo de venda. Assim, rejeito o pleito de redução da penhora, por ausência de demonstração de excesso. Oficie ao Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (processo 023/2.17.0000393-5), comunicando-lhe a manutenção da penhora sobre o veículo mencionado, solicitando que informe eventual impedimento à futura alienação. Para o prosseguimento, intime-se o credor para postular o que entender pertinente, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

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Processo nº 5001667-30.2007.8.21.0001

ID: 310078225

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-30.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALVES CAVALHEIRO

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Apelação Cível Nº 5001667-30.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compensação APELANTE : COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES CAVALHEIRO (OAB RS066788) DESPACHO… Apelação Cível Nº 5001667-30.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compensação APELANTE : COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES CAVALHEIRO (OAB RS066788) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a promoção do Ministério Público do evento 19, PARECER1 , pois os autos foram remetidos a esta instância por equívoco. Como pontuou o Dr. Júlio César Pereira da Silva, Procurador de Justiça, não cabe ao Juízo a quo " determinar à Corte de Segundo Grau o juízo de retratação do que foi julgado em recurso de apelação ". Ademais, o AI 7002497814 encontra-se em fase de digitalização, consoante consulta processual realizada no dia de hoje, cabendo à 1ª Vice-Presidência desta Corte determinar eventual remessa dos autos da AC 70023902182 1 à Colenda 21ª Câmara Cível para retratação, se for o caso. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente recurso de apelação com baixa dos autos à origem. À Secretaria. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN. II - A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1999 (art. 1º), mas referida lei foi expressamente revogada. De sua vez, o artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da lei 6.537/73, com o que baniu da ordem jurídica estadual o instituto da compensação, que o gênio romano já concebera (Digesto Livro 16, tít. II). Na atual conjuntura, impossível ao sujeito passivo contrapor seu crédito - líquido e certo - ao crédito tributário para qualquer efeito, salvo garantir a execução. III - A disposição constitucional transitória não confere poder liberatório do pagamento de tributos para a entidade devedora, aos precatórios por créditos de natureza alimentícia, característica que não perdem só porque objeto de cessão, mesmo que pendentes de cumprimento em 13/09/2000, data da promulgação da EC nº. 30. Apelo desprovido, por maioria.(Apelação Cível, Nº 70023902182, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em: 14-05-2008)

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Autopista Litoral Sul S.A. x Edson Da Silveira

ID: 298085954

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012856-87.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

EDSON DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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RECURSO CÍVEL Nº 5012856-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RE… RECURSO CÍVEL Nº 5012856-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RECORRIDO : EDSON DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR (OAB SC054600) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS NO VEÍCULO OCASIONADO POR OBJETO (RESTOS DE PNEU) PRESENTE NA PISTA DE ROLAMENTO PARA INGRESSAR NA RODOVIA BR-101. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO OBJETO QUE TERIA ATINGIDO O VEÍCULO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. FOTOGRAFIAS COLACIONADAS NA INICIAL E ORÇAMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS DÃO EMBASAMENTO À NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PEDAÇOS DE PNEU NA VIA. RÉ RESPONDE DE FORMA OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, da CF/1988. EXCLUDENTE aventada QUE NÃO É APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE civil, DIANTE DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. Inspecionamento regular da rodovia que não exime o dever de indenizar. 2. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, JÁ QUE: “A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS EM QUE PESE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CONSUMO COM SEUS USUÁRIOS, NÃO FORMALIZA CONTRATO STRICTO SENSU, PORTANTO, TRATA-SE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, SENDO ASSIM, CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ” (ED N. 0020033-34.2012.8.24.0038, REL. DES. ARTUR JENICHEN FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08-03-2018). (APELAÇÃO CÍVEL N. 0302013-13.2014.8.24.0082, RELATOR: DESEMBARGADOR VILSON FONTANA, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, JULGADO EM 25/10/2018). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0300999-59.2014.8.24.0125, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RENY BAPTISTA NETO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-11-2022); (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001667-54.2020.8.24.0045, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-08-2023) E (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003204-15.2021.8.24.0057, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-04-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5001667-64.2021.4.03.6309

ID: 292849300

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-64.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-64.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARTA CONCEICAO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-64.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARTA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-64.2021.4.03.6309

ID: 292849302

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-64.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-64.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARTA CONCEICAO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-64.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARTA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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