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Guilherme Machado Genrro x Henrique Machado Dias

ID: 323254811

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-20.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACHADO GENRRO

Polo Passivo:

HENRIQUE MACHADO DIAS

80

Advogados:

JEAN CARLOS SZYDLOSKI

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TATIANA ALARCONY

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5001867-20.2020.8.21.0021/RS (Pauta: 1024) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE: GUILHERME MACHADO GENRRO (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI APELADO: HENRIQUE MACHADO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA ALARCONY (OAB RS066232) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Valerio Sdunek x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325219482

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-02.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIO SDUNEK

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LARISSA TAYNA PEDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001867-02.2024.8.24.0084/SC AUTOR : VALERIO SDUNEK ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT… Procedimento Comum Cível Nº 5001867-02.2024.8.24.0084/SC AUTOR : VALERIO SDUNEK ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALERIO SDUNEK em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) declarar a inexistência das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo consignado n. 638993810 e 621150141 supostamente firmados entre as partes, e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário em virtude de aludidas avenças (NB 546.591.542-7 ); b) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Admitida a compensação. c) rejeitar, de outro lado, o pleito de compensação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, c/c 86, do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e demais processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, c/c 86, do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC). A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. Em razão do desfazimento dos contratos, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré os valores que lhe foram creditados indevidamente, atualizados pelo IPCA a contar da data dos respectivos depósitos, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do CC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações automatizadas. Advirto que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, §2º, CPC. Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, CPC), e, na sequência, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, arquivem-se com as providências e cautelas de estilo.

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Processo nº 5001867-92.2024.8.13.0056

ID: 337725268

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001867-92.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GALVAO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001867-92.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: DIEGO GALVAO DE ASSIS CPF: 091.859.806-09 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de cobrança de FGTS, em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 10170138220). Em apertada síntese, alegou a parte autora que: “O histórico funcional anexo mostra que, o Requerente, vinculado ao MASP n° 1286940-0, trabalha para o Requerido no período de 05/08/2011 a 06/03/2024, na condição de servidor público contratado, sendo que ele sempre exerceu o mesmo cargo de auxiliar de serviços de educação básica, contratos os quais trabalhou sem aprovação em concurso público, além dessas suas contratações terem ocorrido sucessivas vezes. Todavia, em razão da Requerente em todos esses anos trabalhados, na condição de contratada pelo Requerido para prestar serviço público sem ter sido submetido(a) à aprovação em concurso público (contratos estes já encerrados), e com supedâneo nos termos legais, objetiva com a presente ação exercer o seu direito para receber os pagamento dos valores dos depósitos do FGTS não prescritos (planilha anexa) e não pagos pelo polo passivo durante todo o período laborado dos contratos encerrados, o que requer desde já a procedência dos pedidos.” (sic) Pois bem. Como cediço, o Pretório Excelso, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.267/MG, declarou a inconstitucionalidade do artigo 10º da Lei Estadual nº 10.254/1990 e do §1º do artigo 7º da Lei Estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais, mormente ao argumento de que tais dispositivos exorbitam o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal, ora nossa Lei maior. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ainda, ao acolher a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 915, reconhecendo a não recepcionalidade pela CF/1998 das Legislações Estaduais sob os números 7.109/1977 e 9.381/1986, bem como a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto nº 48.109/2020 e da Resolução 4.475/2021, modulou os efeitos do julgado a fim manter hígidos, por doze meses da publicação de atinente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Carta Magna. Opostos aclaratórios pelo Estado de Minas Gerais em face do decisum prolatado, o Supremo, por unanimidade, achou por bem ampliar a modulação dos efeitos do acórdão para, lançando mão dos atos normativos não recepcionados e reputados inconstitucionais, permitir a perfectibilização de contratos temporários, os quais não poderão ostentar vigência que superem o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da conclusão do julgamento de mérito da arguição. À vista do esposado, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das teses fixadas pelo STF, quando do julgamento da ADI nº 5.267/MG e do ADPF nº 915, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, autos novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5001867-31.2025.8.21.0090

ID: 304342821

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-31.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMAR ZILIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-31.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : JUCIMAR ZILIOTTO (OAB RS056058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-31.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : JUCIMAR ZILIOTTO (OAB RS056058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). A interposição da defesa, de regra, não suspenderá a ação executiva. Na mesma oportunidade, deverá o oficial efetuar a avaliação dos bens, ressalvada a aceitação dos valores estimados pelo devedor. A impugnação à avaliação somente será conhecida se presentes fundados motivos que assim a sustentem. Ato contínuo, ao se lavrar o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente. Do contrário, na pessoa de seu advogado. Em caso de imóvel, cientifique-se o cônjuge. A parte executada poderá utilizar a faculdade do art. 847 do CPC, no prazo de 10 dias. Caso requeira a substituição, vista ao credor para manifestação em 3 dias. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e, havendo indicação pela exequente de bem à penhora, devidamente acompanhado de comprovante da propriedade por parte da executada, independentemente de conclusão dos autos, lavre-se a penhora, avalie-se e intimem-se, nomeando-se depositário a executada. Havendo pedido da exequente para o encargo de depositário, venham para análise. Efetivada a penhora, intime-se a parte credora para manifestação, obviando, inclusive, acerca da opção do art. 876 do CPC. Forte no art. 825 do CPC poderá, de plano, optar pela forma de expropriação que lhe aprouver e corresponder aos anseios satisfativos da presente. Não localizada a parte executada, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, se possível. Dil. Legais.

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Processo nº 5001867-41.2024.8.21.0098

ID: 310113789

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Gaurama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-41.2024.8.21.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCRETELAS - CONCRETOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS ABERLE

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VANIA ABERLE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-41.2024.8.21.0098/RS EXEQUENTE : CONCRETELAS - CONCRETOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ABERLE (OAB RS119647) ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-41.2024.8.21.0098/RS EXEQUENTE : CONCRETELAS - CONCRETOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ABERLE (OAB RS119647) ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Defiro a realização de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. O recibo de protocolamento serve como TERMO DE PENHORA. Para tanto, remetam-se os autos à URCAJUD. Informada nos autos a realização da penhora "on-line", intime-se a parte executada, por meio de seu procurador (ou pessoalmente, caso não o tenha constituído), da realização da constrição, no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, § 3°, CPC. Decorrido o prazo legal, certifique-se e faça-se vista ao credor. 2. Caso não haja notícia da efetivação de bloqueio ou sendo ínfima quantia bloqueada, a qual deverá ser desbloqueada, em atenção a celeridade e eficiência porocessual, DEFIRO, desde já a pesquisa de veículos em nome da parte executada CESAR MARCELO ZORTEA, CPF: 83833935049, via RENAJUD , a ser realizada pela Unidade. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 3. Infrutífera a busca por veículos, considerando a funcionalidade do sistema Eproc para Ordens de Consulta/Restrição SERASAJUD , intime-se a parte exequente para que proceda ao peticionamento corretamente no sistema, se possuir interesse na utilização da ferramente no presente caso. Nesse caso, deverá ao peticionar escolher o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD, com preenchimento de todos os dados que o sistema exige. Atendida a determinação acima, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Saliento, desde logo, que a inscrição deverá ser cancelada se efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (§4º do art. 782 do CPC/15), o que deverá ser expressamente postulado pela parte credora ao Juízo, já que a ela aproveita e interessa a anotação ora requerida. 4. Caso o devedor seja empresa ou empresário individual, qualquer das medidas citadas poderão ser efetivadas tanto no CPF como no CNPJ. 5. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do procedimento (53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 6. Por fim, consigno que o requerimento de demais diligências não previstas na forma dos itens anteriores, deverá vir acompanhada com a indicação de bens do executado passíveis de penhora, comprovando a utilidade do prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5001867-30.2023.8.24.0086

ID: 310903494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-30.2023.8.24.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILI PAES DE SOUZA FOLCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

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FELYPE BRANCO MACEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-30.2023.8.24.0086/SC EXEQUENTE : MARILI PAES DE SOUZA FOLCHINI ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-30.2023.8.24.0086/SC EXEQUENTE : MARILI PAES DE SOUZA FOLCHINI ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD , na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 20 (vinte) dias , utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. 2. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.1. Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos. 2.2. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a expedição de alvará será feita sem a retenção de imposto de renda, considerando que, de acordo com a Resolução CM n. 9/2024 , a partir de 2 de setembro de 2024 não há mais retenção de imposto de renda na expedição de alvarás judiciais; e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007). 3. Determino que a presente decisão permaneça em grau de sigilo nível dois até o esgotamento da diligência, para resguardar a efetividade da medida. Após o término da consulta, levante-se o sigilo e dê-se vista às partes. 4. Na hipótese de não ser localizado valores passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, consoante artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se.

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Processo nº 5001867-96.2022.4.02.5102

ID: 294963776

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-96.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELUS JORGE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATAN PAULA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-96.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : MARCELUS JORGE RAMOS ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) DESPACHO/DECISÃO Para maior c… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-96.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : MARCELUS JORGE RAMOS ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR : CEF : telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

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Processo nº 5001867-31.2023.8.13.0702

ID: 310473360

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001867-31.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILMA ALVES RESENDE

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA DA SILVA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001867-31.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 RÉU: WILMA ALVES RESENDE CPF: 766.369.926-20 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA em face de WILMA ALVES RESENDE. No ID 10238789616, o exequente foi intimado a manifestar acerca de eventual prescrição os créditos tributários com data de inscrição em dívida ativa em período superior a 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação. Intimado, o Ente Público manifestou no ID 10251703767, informando que parte das dívidas foram objeto da ação de n.° 0282913-03.2010.8.13.0702, extinta por desjudicialização, ao passo que as dívidas de exercícios de 2004 a 2009, foram alvo de processo judicial, aduzindo que nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, interromperam os prazos prescricionais, consoante petição de ID 10232369066. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no tocante às Certidões de Dívida Ativa de n.º 1101067/19-52, 1101068/19-15, 1101069/19-88 e 1101070/19-67, verifica-se que o exequente não comprovou a existência de causa interruptiva do prazo prescricional. Diante da ausência de comprovação quanto à não ocorrência da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos referidos créditos e a consequente extinção do feito em relação a eles, com fulcro no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 487, II, e 925 do Código de Processo Civil. Em relação às Certidões de Dívida Ativa n.º 1186738/19-74 e 1186739/19-37, restou comprovado pelo exequente que apenas esses créditos não estão atingidos pela prescrição, uma vez que foram objeto da execução fiscal n.º 0282913-03.2010.8.13.0702, cuja extinção por desjudicialização interrompeu validamente o prazo prescricional, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos créditos de n.º 1734852/19-40, 0491265/22-02, 0870686/22-41 e 0014321/23-89, restou comprovado o pagamento integral por meio de parcelamento na via administrativa, conforme se depreende dos documentos acostados nos ID 10409859055 e 10409846019. No mais, o exequente requereu a desistência da presente execução, em ID 10251703767, quanto a tais créditos remanescentes, noticiando que serão encaminhados à cobrança administrativa, em razão do disposto no art. 13 da Lei Municipal n.º 13.323/20, que alterou o art. 2º da Lei n.º 12.654/17. Com tais considerações, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente feito em relação às CDAs de n°0008421/23-49, 0371932/22-03, 0865148/22-80, 1186738/19-74, 1186739/19-37, 1701913/19-48 e 1972340/18-00, sem resolução do mérito, nos termos da Lei Municipal n.° 13.323/20 combinada com o artigo 775, caput e artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. No mais, declaro prescritas e JULGO EXTINTO o processo executivo em face dos lançamentos de n.º 1101067/19-52, 1101068/19-15, 1101069/19-88 e 1101070/19-67, com resolução de mérito, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 487, II, e 925 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, ainda, o pedido de desistência do prazo recursal. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 90 e 775 do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais constrições incidentes nos autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Diligencias legais. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5001867-57.2025.4.03.6333

ID: 316207154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-57.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GABRIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-57.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EUCLIDES DA CRUZ Advogado do(a)… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-57.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EUCLIDES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL DA SILVA - SP520465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. Juntada de comprovante de endereço. A parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço. Assim, deverá juntar aos autos o comprovante de residência recente, de máximo seis meses, em seu próprio nome, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. Relação de todos os períodos a serem somados como tempo de serviço/contribuição. Tendo em vista a necessidade de permitir a correta contagem e a clara delimitação dos pedidos formulados na inicial, de modo ainda a afastar os períodos incontroversos já acolhidos pelo INSS na seara administrativa, apresente a parte autora tabela de que constem todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, a parte deverá relacionar claramente todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas empregadoras e se a atividade é comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial. A parte autora poderá utilizar a ferramenta cujo link segue abaixo, a qual está preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/. As instruções sobre o uso da ferramenta podem ser obtidas através do seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos. Eventual inação no cumprimento da providência de esclarecimento acima determinada ensejará a preclusão, para a parte autora, da possibilidade de vir a alegar julgamento infra petita em caso de não análise sentencial de algum período/vínculo pretendido. Mais, dado o dever de boa-fé processual (ne venire contra factum proprium processual), a não juntada da tabela levará à aplicação de sanção processual se a parte autora vier a opor embargos de declaração em face da sentença vindoura, para buscar suprir pseudo omissão quanto a período/vínculo preterido pelo Juízo justamente em razão da falta de clareza não corrigida pela juntada da tabela. Manifestação sobre a adesão ao Procedimento de Instrução Concentrada (ações de concessão de aposentadoria por idade rural ou por idade híbrida). Tendo em vista a adesão deste Juizado Especial Federal de Limeira-SP (adjunto à 2ª Vara Federal) ao Procedimento de Instrução Concentrada, de que trata a Resolução Conjunta n. 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, para processos distribuídos a partir de 01/01/2025, a parte autora deverá se manifestar sobre a sua adesão ao referido procedimento. A petição de adesão deverá estar acompanhada pelas provas documentais ou documentadas elencadas no artigo 4º da referida Resolução. A Resolução em tela pode ser acessada pelo link: https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/SEI_10610844_Resolucao_Conjunta_6.pdf Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Após, tornem conclusos para despacho ou para a extinção do feito com arquivamento. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001867-41.2023.4.04.7031

ID: 317574138

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-41.2023.4.04.7031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARTINS GASPARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-41.2023.4.04.7031/PR REQUERENTE : JOSEFA MARTINS GASPARINI ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-41.2023.4.04.7031/PR REQUERENTE : JOSEFA MARTINS GASPARINI ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo pelo prazo de 10 (dez) dias. A parte autora fica advertida de que eventual impugnação (cadastrada com tipo de petição IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) , deverá vir acompanhada da planilha de cálculo dos valores que entende devidos. E quaisquer pedidos referentes à requisição a ser expedida, inclusive quanto a honorários advocatícios, deverão ser formulados até a sua elaboração, bem como, se for o caso, para requerer a expedição da RPV, renunciando expressamente aos valores excedentes a 60 salários mínimos. Na ausência de manifestação, será expedido o Precatório/RPV. 2. Havendo impugnação ao cálculo do INSS com apresentação de planilha de cálculo, intime-se a autarquia (prazo: 10 dias). 3. Havendo anuência expressa ou tácita das partes, expeçam-se requisições de pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do CJF. 4. O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão (Resolução CJF 822/2023, artigos 16 e 22). 5. Expedidas as requisições, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12, da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do CJF. 6. Esgotado o prazo supra ou resolvida eventual impugnação, transmitam-se as requisições de pagamento ao TRF da 4ª Região. 7. Em sendo requisitado o pagamento do montante devido através de precatório, suspenda-se o feito até a satisfação do débito. 8. Com a juntada do demonstrativo de transferência, intime-se a parte autora para seu levantamento e baixem os autos.

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