Resultados para "5002247-20.2024.4.04.7002" – Página 71 de 75

Marcio Leandro Andre x Banco Agibank S.A

ID: 328412455

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-86.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO ANDRE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002247-86.2025.8.21.0047/RS AUTOR : MARCIO LEANDRO ANDRE ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002247-86.2025.8.21.0047/RS AUTOR : MARCIO LEANDRO ANDRE ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares a) Da impugnação à gratuidade de justiça Saliente-se que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO . Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) b) Da advocacia predatória A suspeita de captação ilícita de clientes é matéria que refoge o objeto desses autos e deverá ser dirigida à seara competente, diligência que poderá ser efetuada pela própria parte, se entender que detém justa causa para tanto. Ademais, o número elevado de demandas proposto pelo mesmo procurador não enseja, por si só, o deferimento das medidas pleiteadas pela parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. (...) PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE\TJRS. EM PRELIMINAR, O APELADO DEFENDE QUE O PROCURADOR QUE SUBSCREVE A INICIAL ESTARIA ATUANDO DE FORMA ABUSIVA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO E PRATICANDO UMA ADVOCACIA PREDATÓRIA , TENDO EM VISTA O ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES REVISIONAIS PROPOSTAS CONTRA SI EM CURTO LAPSO TEMPORAL. NO CASO, A FORMA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR NARRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDE\TJRS.(...). (Apelação Cível, Nº 50221234720218210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 13-12-2023) Assim, indefiro os requerimentos formulados em contestação, inclusive o pedido para condenação da parte autora por litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito: prescrição Superadas as preliminares, passo à análise de eventual prescrição da pretensão da parte autora. Em se tratando de ação que visa revisão de cláusulas contratuais, aplica-se o prazo decenal ao caso, na forma do referido dispositivo legal. Ademais, o termo inicial corresponde à data do surgimento da pretensão, ou seja, da violação do direito vindicado na demanda. Dessa forma, o prazo prescricional passa a correr da data da assinatura do instrumento contratual. Nesse sentido, é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSIGNADO SETOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO . CONFIGURADA. As ações revisionais de contrato bancário e a consequente restituição dos valores pagos a maior são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil. No caso, como entre a celebração do contrato e a propositura da ação transcorreram mais de dez anos, está prescrita a pretensão da parte autora. Note-se que, ainda que tenha sido ajustado o pagamento do débito em parcelas sucessivas, a repetição do indébito, no caso em exame, decorre da eventual declaração de nulidade da cláusula contratual. Logo, estando prescrita a pretensão de tal declaração, consequentemente, está prescrita a pretensão de repetição do indébito a ela correspondente. Destarte, deve ser mantida a sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA, À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 51442715220238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO À FUNDAÇÃO CORSAN. DEMONSTRADA A PRÁTICA DE NOVAÇÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DE PACTUAÇÃO DE CADA CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO E EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50184865620188210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-04-2022) (grifei) No caso, a avença objeto de impugnação foi firmada em período inferior a 10 anos. Logo, não se encontra prescrita. 3. Produção de provas Intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002247-52.2022.4.03.6344

ID: 329982992

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-52.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PIETRAFESA PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-52.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-52.2022.4.03.6344 AUTOR: NEIDE PIETRAFESA PEDROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA MARIA GONCALVES - SP327630 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA NEIDE PIETRAFESA PEDROSO propôs a presente ação declaratória contra UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, alegando que, na condição de ex-empregada do Conglomerado Banco do Estado de São Paulo - BANESPA S/A (atualmente sob controle do Banco Santander S/A), realizou contribuições regulares e extraordinárias ao fundo de pensão Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social, entidade fechada de previdência complementar. Defende que, a partir de 2016, o plano instituiu a cobrança de contribuições extraordinárias para recomposição de déficit atuarial, cujos valores também são direcionados ao custeio de benefícios previdenciários. A autora declarou referidas contribuições extraordinárias como despesas dedutíveis em suas declarações de imposto de renda, exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021; a Receita Federal, no entanto, deixou de admitir essa dedução a partir da Solução de Consulta COSIT nº 354/2017, o que resultou na glosa e em pendências fiscais. Como causa de pedir, sustenta a ilegalidade da Solução de Consulta COSIT nº 354/2017, defendendo que a dedutibilidade se encontra amparada pela legislação de regência (Lei 9.250/1995, LC 109/2001) e pelo princípio do diferimento fiscal. Argumenta, ainda, que a exigência configura bis in idem, gerando nova tributação sobre valores já sujeitos à incidência do imposto. Requer, ao final: (a) declaração do direito à dedução das contribuições extraordinárias no IRPF a partir do ano-base de 2021; (b) revisão e restituição de valores recolhidos a maior nas declarações retroativas; (c) comunicação ao Banesprev para adequação da retenção na fonte. Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTO E DECIDO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Estão presentes os pressupostos processuais - em especial, a regularidade na representação das partes - e as condições da ação. Em relação à arguição de prescrição quinquenal, o pedido inicial delimita a pretensão pecuniária às declarações de 2021 em diante. Desse modo, a pretensão não é alcançada pelo prazo prescricional de 05 anos. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente. Passo à apreciação do mérito. Conforme sobredito, pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de retenção do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias que paga à Previdência Complementar, com repetição do indébito tributário. Discute-se, pois, se as contribuições previdenciárias extraordinárias descontadas de sua aposentadoria complementar devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e, em caso positivo, se esse direito à dedução está ou não limitado ao percentual de 12% instituído pela Lei nº 9.532/91. Para comprovar essas alegações, a autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Comprovantes de recolhimento: Demonstrativos de descontos de contribuições extraordinárias nos benefícios previdenciários pagos pelo Banesprev, acompanhados de comprovantes de rendimentos onde consta a incidência de imposto de renda (IDs 250993235, 258107622). Declarações de imposto de renda: Documentos que evidenciam o lançamento das contribuições extraordinárias como dedutíveis e o registro de pendência fiscal em razão da divergência entre valores declarados e informados pelas entidades (ID 263541654). Sobre a questão objeto dos autos, o artigo 153, inciso IV, da Constituição da República estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a "renda e proventos de qualquer natureza". Em seu artigo 43, incisos I e II, o Código Tributário Nacional estabelece que o tributo tem como hipótese de incidência a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: "I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O artigo 44 do mesmo diploma legal preceitua que a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Da redação deste dispositivo extrai-se a imprescindibilidade disponibilidade econômica, consubstanciada no acréscimo representativo de aumento de patrimônio, para a incidência do imposto de renda, sem o qual sua incidência é ilegítima. Ou seja, a legitimidade arrecadatória do fisco encontra, no caso em apreço, limite no exato conceito de renda. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno das contribuições extraordinárias pagas ao Plano de Previdência Complementar Banesprev, para sanar os déficits apresentados pelo plano de benefícios, de forma a garantir a continuidade do pagamento do benefício aos seus assistidos. A Solução de Consulta nº 354/2017, assim definiu sua orientação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE. As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6º; Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, art. 6º; Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68 e 69; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e, 8º, incisos I e II, alínea e; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 6º. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta quando, na hipótese de versar sobre situação determinada ainda não ocorrida, não fique demonstrada a efetiva possibilidade de sua ocorrência e, quando não indique os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 1º, 3º, § 2º, inciso IV, e § 8º, e 18, incisos I e II. A Lei nº 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, dispôs em seu artigo 8º que a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Ou seja, podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições para as entidades de previdência privada, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Porém, a Lei 9.532/97, em seu artigo 11, estabeleceu um limite para a essas deduções. Vejamos: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea "e" do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei nº 9.477, de 254 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (grifei) Os valores recolhidos pela parte autora a título de contribuição previdenciária extraordinária visam à recomposição da parcela que foi perdida, em razão do déficit apresentado pelo plano. Trata-se de contribuição descontada dos proventos da parte autora, por força de lei, sem que a parte autora chegue a ter disponibilidade econômica ou jurídica dessa parcela de seus proventos. Não representa, pois, acréscimo patrimonial; ao contrário, o pagamento da contribuição previdenciária extraordinária significa uma redução do benefício percebido. Contudo, nos termos do artigo 11, da Lei nº 9532/97, as deduções devem ser limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Fixando a lei que o limite de dedução é de 12%, não é permitido ao Judiciário estabelecer isenções, redução de impostos ou deduções não previstas em lei. Cuida-se, aliás, de matéria já pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, que firmou a seguinte tese em relação ao tema 171 de sua jurisprudência: "As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)". Portanto, a pretensão da parte autora, conforme ID 315751015, deve ser acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a isenção do Imposto de Renda sobre as verbas discutidas nos autos, até o limite legal de 12%. Como consequência, condeno a ré a restituir o valor do Imposto de Renda retido sobre montante superior aos 12% isentos do tributo, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002247-82.2023.4.02.5103

ID: 333548484

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002247-82.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON RANGEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO DA SILVA SARDINHA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002247-82.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MAIKON RANGEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIO DA SILVA SARDINHA JUNIOR (OAB RJ162377) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA… RECURSO CÍVEL Nº 5002247-82.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MAIKON RANGEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIO DA SILVA SARDINHA JUNIOR (OAB RJ162377) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. EM PERÍCIA JUDICIAL, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR POSSUI RETARDO MENTAL. POSTERIORMENTE, EM LAUDO COMPLEMENTAR, A PERITA AFIRMA QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA E QUE HÁ LIMITAÇÕES PARA DETERMINADAS ATIVIDADES. PERÍCIA CONTRADITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 66, SENT1 ): Na avaliação econômico-social (Evento 32, RELT2), realizada pelo Oficial de Justiça, ficou consignado que o autor não possui renda e reside com sua mãe e avó materna. A mãe do autor trabalha vendendo "recicláveis" e aufere R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por 10 sacos cheios de material reciclável. Recebe Bolsa Família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e auxílio gás, a cada 2 (dois) meses, no valor de R$ 100,00 (cem reais). O Oficial de Justiça relatou que a avó materna do autor fica um mês na residência e, no outro mês, reside com a outra filha, irmã da Sr.ª Elisângela. Consignou que a genitora do demandante: “ Declarou ainda que a irmã da Sr.ª Elisângela é a tutora da Sr.ª Elisete. Assim, os documentos, os salários, as senhas e demais informações a respeito da Sr.ª Elisete ficam com a irmã, que não compartilha as informações com a Sr.ª Elisângela ”. O Oficial certificou, ainda, que: “ A Sr.ª Elisângela afirmou que, no mês que a Sr.ª Elisete está residindo com ela, esta ajuda a custear as despesas de gás e luz e, quando reside com a irmã, a Sr.ª Elisângela custeia sozinha as despesas ”. Portanto, o rendimento familiar mensal, decotados os valores recebidos a título de benefícios assistenciais, enquadra-se no parâmetro legal. Por outro lado, segundo o laudo pericial (evento 40), o autor apresenta "- RETARDO MENTAL (CID10 F70) e SÍNDROME EPILÉPTICAS ESPECIAIS (CID 10 G 40.5) ". O estágio da evolução da doença está estabilizado. Em relação às limitações ao exercício de atividades e restrições à participação social, a perita afirmou que "- Tomando em consideração a escolaridade, a idade e as condições social, cultural e psicológica do(a) autor(a), o quadro clínico acima descrito não obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas ". A perita consignou que o autor possui condições de gerir sua própria vida, de forma independente, sem necessidade de auxílio ou supervisão de terceiros, conforme quesito do Juízo de número 10 (evento 40). No laudo complementar (evento 54), a perita concluiu que: “- A parte autora não tem limitações à participação social. - EXISTE TRATAMENTO A CURTO OU MÉDIO PRAZO ”. Nos quesitos complementares de letra “e” - " A parte autora poderia, em razão de sua enfermidade, sofrer estigma social que a coloque em desvantagem com as demais pessoas (exemplo: recusa de emprego, preconceito em ambiente de trabalho, bullying social etc)? ”, a perita afirmou : “ A parte autora conseguiria obter instrução escolar e/ou exercer atividade laborativa em igualdade com as demais pessoas, exceto para .atividades que coloquem em risco a sua vida e a de terceiros, como trabalho em altura, atividades armado, atividades aquáticas ”. Na letra “f” dos quesitos complementares – “ A perita mantém a conclusão de que a parte autora é portadora de "RETARDO MENTAL (CID10 F70) e SÍNDROME EPILÉPTICAS ESPECIAIS (CID 10 G 40.5) "?, a perita respondeu: “ Mantenho SÍNDROME EPILÉPTICAS ESPECIAIS (CID 10 G 40.5)", não comprovou retardo mental ”. No evento 61, o MPF opinou pela improcedência do pedido. Assim, os elementos dos autos não revelam impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, razão pela qual permanece hígido o ato administrativo de indeferimento. Portanto, apesar de o demandante preencher o requisito de miserabilidade, não está comprovada a condição de pessoa com deficiência para fins de percepção do benefício. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso ( evento 74, RECLNO1 ), alega que atende ao requisito de deficiência e requereu a realização de nova avaliação social. 2. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Conforme laudo pericial ( evento 40, LAUDPERI1 ), o autor possui retardo mental e síndromes epilépticas especiais, desde o seu nascimento. No entanto, a perita afirmou que tais patologias não causam limitações ou impedimentos. No laudo complementar ( evento 54, LAUDPERI1 ), a perita afirma que a patologia pode gerar limitações para determinadas atividades, como as que coloquem em risco a sua vida e a de terceiros. Ainda, afirmou que não houve a comprovação de retardo mental. No entanto, a perícia é contraditória ao afirmar, em um primeiro momento, que o autor possui retardo mental e, posteriormente, dizer que não houve comprovação da doença. Além disso, no laudo complementar, a perita ressalta a existência de limitações para determinadas atividades, o que não havia sido constatado no primeiro laudo, o que basta para invalidar o poder probatório do laudo. O laudo defeituoso em sua fundamentação ou em suas conclusões priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre o caso, razão pela qual não lhe pode ser atribuído valor preponderante sobre os atestados médicos particulares, sob pena de admitir-se a substituição do poder de decidir do magistrado pela convicção pessoal não fundamentada do perito. A sentença deve, portanto, ser anulada para que seja realizada nova perícia médica, com profissional distinto, consoante os pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015, para esclarecer, fundamentadamente, se a patologia gera limitações ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR para anular a sentença a fim de que seja realizada nova perícia médica judicial. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaninha Salete Marinho De Melo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 296035098

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-68.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANINHA SALETE MARINHO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002247-68.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JOANINHA SALETE MARINHO DE MELO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERE… Procedimento Comum Cível Nº 5002247-68.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JOANINHA SALETE MARINHO DE MELO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão saneadora do evento 50, DOC1 atribuiu à parte autora o ônus de comprovar o não recebimento de valores decorrentes dos contratos n. 165484733, n. 165401803 e n. 310442429-0, considerando que impugnou os comprovantes de transferência apresentados pela parte ré. Compulsando-se os contratos em questão e os respectivos comprovantes de pagamento (ev. 23, doc. 9, fl. 2; ev. 23, doc. 9, fl. 1; e ev. 32, doc. 2, fl. 3, respectivamente), conclui-se que competia à autora juntar ao processo os extratos da conta bancária n. 48854-0 da Caixa Econômica Federal, agência 1085, referente aos meses de maio/2019 e junho de 2016. Não obstante, observa-se que a parte apresentou os extratos dos meses de março/2015, abril/2016, julho/2016 e junho/2019 ( evento 60, DOC2 ). 2. O pedido formulado pelo Banco Bradesco S.A. no evento 55, DOC1 comporta acolhimento, haja vista que, tratando-se de contrato cedido do Banco Pan para o Banco Bradesco, conclui-se que o comprovante de transferência de valores possivelmente está em poder do Banco Pan. Assim, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato da conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal (104), agência 1085, conta 48854-0, referente aos meses de junho e julho de 2016, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição. 3. No evento 67, DOC1 adveio petição do réu Banco Pan, informando seu desinteresse na realização da prova pericial. Assim, homologo a desistência da produção da prova relativamente ao contrato n. 310442429-0 (Banco Pan S.A, ev. 26, doc. 4, fl. 8). 4. Permanece a determinação de perícia quanto aos seguintes contratos: Banco Forma de adesão Contrato Evento Olé/Santander presencial/física 165484733 evento 23, DOC2 Olé/Santander presencial/física 165401803 evento 23, DOC7 Bradesco presencial/física 310442471-2 evento 26, DOC4 , fls. 8-10 a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s), nomeio perito(a) grafotécnico(a) Silvania Madaloz Barbosa , com endereço na Rua Achiles Tomazelli, n. 77E, apartamento 502, Bairro Centro, Chapecó/SC, CEP 89812-140, telefone (49) 99801-7096, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato . Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002247-84.2024.4.03.6343

ID: 277562512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-84.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-84.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JEFFERSON LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP9… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-84.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JEFFERSON LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Submetida a parte requerente à exame pericial em 06/12/2024 (ID 361101620), o Expert consignou o que segue: "Autor apresentou quadro clínico e laboratorial compatível com sequelas de tratamento cirúrgico de fratura complexa de perna. Apresentando limitações funcionais de caráter definitivo. Esta patologia é irreversível, tais limitações se impõem desde o dia da fratura. Mesmo com as atuais limitações o autor poderia manter atividades que demandem uma menor exigência física, podendo o periciando realizar labor que não demandem esforços intensos, por exemplo, porteiro e ascensorista. Apresentou documentos que comprovam patologia e incapacidade desde 08/08/2023. Conclusão: Autor permanentemente e totalmente incapacitado para realizar suas atividades laborais habituais. Mesmo com a patologia acima constatada poderá desempenhar trabalhos que não necessitem grandes esforços, como trabalhos administrativos, porteiro ou cobrador” - grifei e destaquei O perito consigna que a parte autora apresenta patologia e incapacidade desde 08/08/2023. Assevera que o demandante possui aptidão para o exercício de atividades que não necessitem de grande demanda física, podendo ser reabilitado para outras funções; assevera que o autor não apresenta incapacidade para os atos da vida civil ou para a vida independente. Em manifestação ao laudo, o INSS apresentou proposta de acordo (id 358369277), em que fixa a DIB na data da perícia médica, com a concessão de auxílio-doença e encaminhamento do autor para os procedimentos de praxe relativos à reabilitação profissional. A proposta foi rejeitada pelo requerente. Não extraio do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo perícia biopsicossocial, desnecessária para os pedidos de benefício previdenciário por incapacidade. O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial foi elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. A documentação médica recente trazida pelo autor (id 361101620), produzida após a perícia judicial, não tem o condão de reabrir a instância, ante teor do Tema 350/STF; de mais a mais, o relatório médico apresentado não traz informação distinta daquelas que permitiram ao perito apresentar suas conclusões. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância em relação às partes. Tendo em vista a incapacidade parcial e permanente para o trabalho – traduzida no fato de que o autor não pode mais exercer a atividade habitual como motoboy, mas pode exercer outras por meio da reabilitação profissional – sua idade atual (37 anos) e sua escolaridade (ensino fundamental completo, com possibilidade de elevação de grau escolar), verifico que o requerente preenche os requisitos para restabelecimento de auxílio-doença. Diante da DII fixada pelo perito, e tendo em vista o benefício percebido pelo autor de 07/08/2023 a 12/08/2024 (NB 31/644.997.929-5), é de rigor o restabelecimento de auxílio-doença a partir de 13/08/2024; no mais, o jurisdicionado deverá ser encaminhado ao INSS para reabilitação, cabendo, no ponto, a orientação da TNU (Tema 177): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 177. PREVIDENCIÁRIO. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO. À DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE INSUCESSO DA READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS DAS CONDIÇÕES MÉDICAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É INAFASTÁVEL A POSSIBILIDADE DE QUE O JUDICIÁRIO IMPONHA AO INSS O DEVER DE INICIAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTA É UMA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, POSSUINDO UM CARÁTER DÚPLICE DE BENEFÍCIO E DEVER, TANTO DO SEGURADO, QUANTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 2. TENDO EM VISTA QUE A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO É MULTIDISCIPLINAR, LEVANDO EM CONTA NÃO SOMENTE CRITÉRIOS MÉDICOS, MAS TAMBÉM SOCIAIS, PESSOAIS ETC., SEU SUCESSO DEPENDE DE MÚLTIPLOS FATORES QUE SÃO APURADOS NO CURSO DO PROCESSO, PELO QUE NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DA REAPADTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, MAS SOMENTE DO INÍCIO DO PROCESSO, ATRAVÉS DA PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. 3. PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO, DESDE LOGO, DE QUE HAJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, HAVENDO INÚMERAS OCORRÊNCIAS QUE PODEM INTERFERIR NO RESULTADO DO PROCESSO, PELO QUE A ESCOLHA PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE PODE OCORRER NO CASO CONCRETO E À LUZ DE UMA ANÁLISE PORMENORIZADA PÓS INÍCIO DA REABILITAÇÃO. 4. POR FIM, NÃO PODE O INSS, SOB PRETEXTO DE QUE JÁ CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO INICIAR A REABILITAÇÃO, REAVALIAR A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MÉDICA QUE FICOU ACOBERTADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DE ORIGEM, CESSANDO O AUXÍLIO-DOENÇA DE QUE GOZE A PARTE, SALVO A SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. 5. TESE FIRMADA:1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU – autos 0506698-72.2015.405.8500, rel. Juíza Federal Tais Vargas F. de C. Gurgel, j. 21.02.2019) (grifei) O autor deverá submeter-se à reabilitação profissional, após perícia de elegibilidade a ser realizada pelo réu, sob pena de suspensão do benefício (art. 101, inc. I e II, LBPS). Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC - visto que houve o reconhecimento do direito da parte autora em cognição exauriente, bem como se verifica o perigo da demora, extraído do caráter alimentar do benefício pleiteado, defiro a antecipação da tutela requerida, determinando-se a implantação do benefício. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: - restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária 31/644.997.929-5 a partir de 13/08/2024, conforme fundamentação supra, em favor da parte autora JEFFERSON LOURENÇO DA SILVA, com RMI no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) e RMA no valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), em 04/2025, conforme cálculo da Contadoria Judicial. - encaminhar a autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Cumpre explicitar que a parte autora deverá submeter-se a processo de reabilitação a ser promovido pelo INSS como condição para a manutenção do benefício ora concedido. - pagar os valores atrasados, descontados eventuais benefícios incompatíveis percebidos pela parte autora, no montante de R$ 13.620,81 (treze mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e um centavos) atualizado até 01/04/2025, com juros e correção monetária na forma da Resolução 784/22 - CJF. Sem custas e honorários nesta instância. Outrossim, concedo a tutela de urgência para determinar: 1. a implantação e o pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 300 do CPC, na forma ora decidida; 2. o encaminhando da autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Expeça-se o necessário, servindo a presente como ofício. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Villaca Pereira x Banco Gm S.A

ID: 259037542

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-27.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VILLACA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002247-27.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE LOURDES VILLACA PEREIRA CPF: 344.012.376-68 RÉU: BANCO GM S.A CPF: 59.274.605/0001-13 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito ajuizada por MARIA DE LOURDES VILLAÇA PEREIRA contra BANCO GM S/A, síntese, que celebrou contrato de empréstimo bancário com a instituição financeira requerida, todavia há cobrança de taxas e encargos ilegais. Requereu o deferimento de tutela provisória para autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, no valor de R$2.618,99, com a manutenção de sua posse no bem e impedimento de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplenteso. Ao final, requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e extorsivas, conforme descritas na petição inicial, bem como a repetição do indébito. Requereu, ainda, o deferimento da Justiça Gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, esclareço que um dos critérios utilizados pela DPMG, para verificar o estado de necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, é o recebimento de renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos (Deliberação n. 25 de 2015). Este critério também tem sido observado pelo e.TJMG, e por este juízo. Assim, comprovada a renda mensal inferior a 3 salários mínimos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA à parte autora. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em face do que dispõe o art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, as normas protetivas consumeristas são perfeitamente aplicáveis às instituições financeiras, sendo tal entendimento sedimentado através da Súmula 297 do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Segundo Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos”. STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. Sobre a inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC, temos que é possível ocorrer em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis); pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e o CDC adotou o sistema da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor; Ademais, a inversão do ônus da prova, tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável. Pois bem, afeto ao tema temos o conceito de vulnerabilidade. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença. Importante destacar que vulnerabilidade e hipossuficiência não são sinônimos, já que os conceitos apresentam realidades jurídicas distintas, bem como consequências jurídicas diversas. Vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser auferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme acima exposto. Consumidor Hipossuficiente aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não há dúvida quanto à relação de consumo entre as partes e, assim, da vulnerabilidade da parte autora, que pleiteia a revisão do contrato celebrado com a instituição financeira requerida, com declaração de nulidade de cláusulas que afirma serem abusivas. Em cotejo com o acima exposto, não vislumbro falta de condições de a parte autora produzir provas do seu direito, especialmente porque a matéria tratada não é complexa, demandando apenas a análise das cláusulas contratuais do contrato celebrado entre as partes. Assim, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Para a concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300, são indispensáveis elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a tutela provisória de urgência incidental leciona Fredie Didier Júnior que: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva: o interessado ingressa com um processo pleiteando, desde o início, tutelas provisória e definitiva ou ingressa com um processo pleiteando apenas a tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, página 571). Desse modo são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que ausentes, impedem a tutela pretendida. No caso em exame, entendo que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Para a procedência dos pedidos autorais, necessária se torna que esteja comprovada nos autos, nos termos do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a existência, no contrato, de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que tenham surgido fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas. Portanto, entendo não está presente, neste momento, a probabilidade do direito, pois as alegações elencadas pela parte autora como fundamentos de seu direito (revisão das cláusulas contratuais, recálculo do valor das parcelas, etc.) demandam análise aprofundada de provas, o que não é próprio da fase de análise de pedido liminar, caracterizada pela cognição sumária. Também não há periculum in mora, pois não foi comprovado que a continuidade do contrato prejudicará de maneira substancial a parte autora, até mesmo porque, voluntariamente, obrigou-se ao pagamento das parcelas que, de antemão, já sabia o valor e impacto na sua condição financeira. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: Em uma análise de cognição sumária, o presente Juízo: a) não constata qualquer vício de representação da parte autora, ou, ainda, de ausência da jurisdição brasileira ou de incompetência absoluta; b) verifica ter a petição inicial indicado os requisitos do artigo 319 e incisos do CPC, ainda que com a ressalva dos §§ 2º e 3º do citado artigo; c) não visualiza qualquer situação do artigo 330, incisos I, II, III e IV, do CPC (causas de indeferimento da petição inicial); d) não nota casos de improcedência liminar do pedido, previstos nos incisos e no § 1º do artigo 332 do CPC. Observo que o caso dos autos indica a viabilidade de encaminhamento das partes para a conciliação/mediação judicial, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c artigo 25 da Lei 13.140/2015, para fins de auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. A secretaria deverá encaminhar o processo para o perfil do CEJUSC, com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Os(as) advogados(as) e as partes, caso optem por não participar presencialmente, deverão MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SUA OPÇÃO NOS AUTOS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA, sendo que participarão por videoconferência através do link abaixo, sendo advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/) LINK para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.bdp Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. Citem-se/intimem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art. 334, §9o, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Deverá constar da certidão do oficial o número do telefone/whatsapp da parte. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art. 334, §4o, I, ambos do CPC). 1 – Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. 2 – Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). 3 - Após apresentada a impugnação ou ausente manifestação da autora, sem nova conclusão, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, além das já juntadas. Consigne-se que, havendo interesse na produção de outras provas, as partes deverão cumprir rigorosamente as seguintes determinações: a) indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de outras provas; b) especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade; c) Havendo requerimento de prova pericial, esclarecer a natureza, objeto e extensão da prova requerida. Frisa-se que cada parte deve assumir ônus processual de suas alegações, respeitada a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Havendo requerimento de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, por qualquer das partes, venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Caso não haja requerimento de produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029733-03.2020.4.03.0000

ID: 326940462

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029733-03.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COSMOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029733-03.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: COSMOQUIMICA INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029733-03.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: COSMOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029733-03.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: COSMOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COSMOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (ID 145626029) contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado para (i) reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de recolher as contribuições devidas a terceiros – INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação – com a base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos e (ii) reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela SELIC desde o desembolso, inclusive mediante compensação. (ID 38460129 nos autos do MSCiv 5003416-63.2020.4.03.6144). Pretende a reforma da decisão agravada aduzindo, em síntese, que (...) o Decreto-Lei nº 2.318/86 afastou a limitação (...) exclusivamente para as contribuições previdenciárias, dentre as quais não se compreendem as contribuições destinadas a terceiros, cujo limite da base de cálculo continuou sendo de 20 salários-mínimos. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID 155733895) e foi determinado o sobrestamento do feito até decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais 1898532/CE e 1905870/PR (Tema 1.079). (ID 155733895). Fixada tese jurídica pelo STJ, a agravante peticionou pelo sobrestamento do feito até o efetivo encerramento do julgamento do Tema 1.079/STJ, com o seu trânsito em julgado, em atenção ao princípio da segurança jurídica (ID 303496379). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029733-03.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: COSMOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO V O T O Inicialmente, é mister esclarecer que o pleito de suspensão do trâmite processual não comporta acolhimento, pois, consoante previsão do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma, deve-se dar prosseguimento aos processos para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. No mesmo sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.076. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO DECIDIDO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravante pretende a suspensão do processamento, em vista da pendência de julgamento da matéria debatida, relativa à tese firmada para o Tema 1076/STJ. 2. O Recurso não comporta provimento. Primeiro porque, quando da afetação, a Corte Especial afastou a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria (ProAfR no REsp 1.850.512/ SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 24/11/2020). 3. Em segundo lugar porque, tendo-se em conta que já há decisão firmada pelo STJ para o tema em comento, invoca-se a compreensão já estabelecida no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de decisum paradigma (AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.391.283/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.6.2019). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023.) (destaque nosso) No mérito, não assiste razão à parte agravante. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão proferido no recurso especial representativo de controvérsia 1.898.532/PR: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1079, STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. RECURSO DESPROVIDO. - Relativamente às contribuições do Sistema "S", o STJ, quando do julgamento do Tema 1.079 (REsp 1898532 / CE), na sistemática do representativo de controvérsia, alterou o entendimento até então prevalente e fixou a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". A modulação dos efeitos do julgado foi realizada nos seguintes termos: "(...) tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". Desse modo, à vista do efeito vinculante do precedente, deve ser aplicado em relação às contribuições ao Sistema "S". - Não obstante o precedente citado tenha analisado a validade do teto somente em relação a essas contribuições, como explicitado no voto da relatora, é certo que ficou definido, conforme entendimento da maioria, que o artigo 4º, caput e parágrafo, da Lei 6.950/1981, não mais subsiste, à vista de sua revogação pelo artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, no que toca ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, bem como pelo artigo 3º dessa lei, em relação às demais contribuições parafiscais, que tinham como base de cálculo o salário-de-contribuição. Assim, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido inicial, quais sejam: ao SEBRAE e ao INCRA. - Como bem observou a Ministra relatora do precedente citado, a norma do parágrafo único do artigo 4º transcrito, referente ao comando principal encartado no caput do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição. Nesse sentido, consignou-se naquele voto que: as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. - Independentemente do entendimento acerca da revogação ou não do citado artigo 4º, caput e parágrafo, como destacado no voto-vista do Ministro Mauro Campbell, quanto às contribuições ao INCRA e ao salário-educação, entende-se que o referido limite de teto já não se aplicava, a partir da vigência dos artigos 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". - Quanto à contribuição ao SEBRAE, também não se aplica o teto, seja porque foi criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, seja porque são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. - Apelação da contribuinte desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMAS 325 E 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando afastar a exigência das contribuições INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação, incidentes sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, em consequência, seu direito à repetição, por restituição/compensação, dos valores recolhidos sob tais títulos, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em caráter subsidiário, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de seu direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, na forma prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, reconhecendo-se, igualmente, seu direito à repetição do referido indébito. - A controvérsia relativa às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de sorte que o emprego, pelo referido dispositivo, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra que o rol das bases de cálculo de tais contribuições possui natureza meramente exemplificativa, não se tratando, portanto, de criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União. Com base em tais premissas, restou firmada a seguinte tese de Repercussão Geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". - Com efeito, uma vez reconhecida a natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF, afigura-se a plena aplicabilidade do raciocínio adotado no aludido leading case para, de igual modo, reconhecer a constitucionalidade das demais contribuições sociais que compõem o objeto da presente ação, a saber: SENAI, SENAC, SESC e ao FNDE – salário educação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF. Precedentes. - No tocante às materialidades possíveis para a instituição de contribuição ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 630.898/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 495, adotando os mesmos fundamentos quanto à natureza exemplificativa do rol de bases econômicas previstas no art. 149, III, §2º, da CF, firmou tese quanto à constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001, restando afastada qualquer alegação quanto à perda da referibilidade de tal contribuição, na medida em que sua instituição encontra-se atrelada aos princípios gerais da atividade econômica. - Com relação ao pleito formulado em caráter subsidiário, insta considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma específica que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). - Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. - Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 06/08/2020, ou seja, anteriormente à data do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ, não houve a obtenção pelo impetrante de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - O julgamento em sede de recurso repetitivo promovido pela 1ª Seção do STJ apontou expressamente a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, razão pela qual, logicamente, encontra-se superado o precedente veiculado no REsp n. 1.570.980/PE, julgado em 14.09.2020, que, com base no referido dispositivo, assentou o entendimento de que o teto de 20 salários-mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo do salário-educação e da contribuição destinada ao INCRA. - A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) Impende deixar assente também que os embargos de declaração opostos nos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1079 foram analisados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de julgamento realizada em 11/09/2024. Do caso concreto O presente mandado de segurança foi impetrado em 11/09/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional para reconhecer o direito de recolher as contribuições devidas a terceiros – INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação – com a base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos, bem como a garantia de restituição dos valores pagos indevidamente. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. Por sua vez, a modulação de efeitos parece não se aplicar à hipótese vertente, pois, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado antes do início do julgamento no âmbito do STJ, o contribuinte não obteve decisão favorável à sua tese. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, há de ser mantida a decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029733-03.2020.4.03.0000 Requerente: COSMOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado para reconhecer o direito de recolher as contribuições devidas a terceiros com a base de cálculo limitada a 20 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do limite de vinte salários mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR. 4. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em suma, que após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 5. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 6. No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. 7. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. 8. O presente mandado de segurança foi impetrado em 11/09/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional para reconhecer o direito de recolher as contribuições devidas a terceiros – INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação – com a base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos, bem como a garantia de restituição dos valores pagos indevidamente. 9. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. 10. Por sua vez, a modulação de efeitos parece não se aplicar à hipótese vertente, pois, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado antes do início do julgamento no âmbito do STJ, o contribuinte não obteve decisão favorável à sua tese. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, III; Lei 6.950/81, art. 4°; Decreto-Lei 2.318/86, arts. 1° e 3°. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024 (TEMA 1079); TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002247-86.2025.8.24.0505

ID: 307425744

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002247-86.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO PEIXOTO BOTELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PETERSON DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002247-86.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : DIEGO PEIXOTO BOTELHO ADVOGADO(A) : JEAN PETERSON DE CAMARGO (OAB MT018102O) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a Defesa pr… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002247-86.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : DIEGO PEIXOTO BOTELHO ADVOGADO(A) : JEAN PETERSON DE CAMARGO (OAB MT018102O) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a Defesa prévia. 2. Quanto à preliminar feita na Defesa Prévia, de que a polícia adentrou na residência do denunciado de forma ilícita, já que não dispunha de mandado de busca e apreensão, e assim nulo seria o procedimento desde sua origem, necessário observar que o crime de tráfico de drogas se trata de delito permanente, de modo que, havendo fundadas suspeitas da prática criminosa, tanto que lá teriam sido encontradas drogas, não há falar em ilegalidade da busca e apreensão pela violação do domicílio. Sobre o assunto, leciona Guilherme de Souza Nucci: "Os delitos permanentes são os que se consumam com uma única conduta, embora a situação antijurídica gerada se prolongue no tempo até quando queira o agente. Exemplo disso é o sequestro ou cárcere privado. Com ação de tirar a liberdade da vítima, o delito está consumado, embora, enquanto esteja esta em cativeiro, por vontade do agente, continue o delito em franca realização. Outros exemplos: extorsão mediante sequestro, porte ilegal de arma e de substâncias entorpecente. O crime permanente, como regra, realiza-se em duas fases: uma comissiva e outra omissiva, esta se seguindo à primeira, além de voltar-se contra bens imateriais, como a liberdade, a saúde pública, entre outros. Essas regras não são absolutas, comportando exceções. O delito permanente admite prisão em flagrante enquanto não cessar a sua realização, além de não ser contada a prescrição até que finde a permanência". (Manual de direito penal : parte geral / Guilherme de Souza Nucci. - 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 185). A propósito, colhe-se da Jurisprudência Catarinense : APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS DELE DERIVADAS - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - ACUSADOS FLAGRADOS NA POSSE DE MACONHA NA RUA E QUE TINHAM SOB GUARDA E DEPÓSITO, EM CASA, MAIS ENTORPECENTE - FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. "A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo" (STF, Min. Gilmar Mendes). .... (TJSC, Apelação Criminal n. 0001128-35.2017.8.24.0125, de Itapema, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-03-2018). Importante observar também que o Supremo Tribunal Federal disciplinou sobre a entrada forçada em domicílio nos casos de flagrante delito, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. Não há, então, ofensa ao preceito constitucional de inviolabilidade do domicílio, razão pela qual se afasta a tese da nulidade levantada pela Defesa. No que tange à prefacial de inépcia da Denúncia ante a ausência de justa causa, igualmente, desmerece acolhimento, porquanto, em analise às provas até então produzidas, existem indícios de autoria e materialidade suficientes para justificar o prosseguimento da persecução penal. Nesse sentido leciona Rogério Sanches Cunha: "Considera-se justa causa aquele mínimo de suporte fático, aquele início de prova (mesmo que indiciária), capaz de justificar a oferta da acusação em juízo." . (Cunha, Rogério Sanches, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, 2. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1097). 3. No mais, ainda que tenham sido alegadas outras teses preliminares pela Defesa, mas não se verificando quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e/ou causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou causa de extinção da punibilidade do agente) é inaplicável a absolvição sumária. 4. Sendo assim, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/09/2025 às 14:00 horas , a realizar-se na sala de Audiências da Vara Criminal desta Comarca de Itapema. 5. Notifique-se o Ministério Público e a Defesa. 6. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial. 7. Requisite-se o réu que se encontra preso no Presídio de Itapema. 8. Requisitem-se as testemunhas arroladas na Denúncia. Eventuais testemunhas residentes/lotadas em comarca diversa podem participar da solenidade de forma virtual pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJiYjM3YzctMGJlZC00NjI5LWIxZDEtNzQ4NWE2ZGIwN2M3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 9. Da(s) testemunha(s) arrolada(s) na(s) Resposta(a), deverão ser apresentadas em audiência, independentemente de intimação , ficando indeferida, desde já, a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, cujos depoimentos deverão ser substituídos por declarações escritas, até a data da audiência de instrução (nesse sentido: AP 2437 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 28/2/2025 e AP 2668, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 30/04/2025). 10. Em caso de dúvidas, entrar em contato, por telefone ou via whatsapp, com a assessoria deste gabinete pelo telefone (47) 3261-9834. 11. No tocante ao requerimento de instauração de incidente de insanidade mental ( evento 29, INIC1 ), observo que não foram colhidas evidências mínimas a tornar duvidosa a integridade mental do réu à época do crime, ou seja, a demonstrar que ele não ostentava consciência do caráter ilícito de sua suposta conduta ou não fosse capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ao contrário, verifica-se que ao ser interrogado na fase extrajudicial, apresentou, de forma inequívoca, todas as informações pessoais que lhe foram questionadas, negou a prática do delito e apresentou sua versão dos fatos, demonstrando ter compreendido a imputação e a respondeu com coerência, afastando, em princípio, dúvidas a respeito de sua consciência em relação aos fatos que lhe foram imputados. Destaca-se, com efeito, que "não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a negativa de realização de exame de insanidade mental, se não há fundada dúvida acerca da higidez psíquica do acusado que, em seu interrogatório, aparenta gozar da plenitude de suas faculdades mentais e não apresenta indícios mínimos de incapacidade" (TJSC, Apelação Criminal n. 5005428-02.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-09-2021) Nesse mesmo sentido, consoante jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça Catarinense: "Não cerceia o direito de defesa a decisão que indefere a pretensão de realização de exame de insanidade mental se o pedido encontra-se desacompanhado de dúvida razoável a respeito da integridade mental do acusado" (TJSC, Apelação Criminal n. 0002652-79.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2019). Por outro lado, a dependência química do réu não se habilita, isoladamente, a trazer imprecisão a respeito de sua integridade mental na ocasião dos fatos delituosos: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. [...]PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA INSANIDADE DO ACUSADO. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO FOMENTA DÚVIDA QUANTO À SUA HIGIDEZ MENTAL. PREFACIAL REJEITADA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0016211-93.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2021). HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º) INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149 DO CPP). ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOENÇA QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE INCUTIR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS PROVAS TIDAS COMO DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5029520-76.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2020). Dessarte, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa, uma vez que desacompanhado de prova mínima acerca da alegada dúvida acerca da higidez mental do réu. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002247-17.2025.4.04.7121

ID: 300378851

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002247-17.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ENCINE MARQUES PIETRO MARQUES DE MELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DOS ANJOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002247-17.2025.4.04.7121/RS IMPETRANTE : PIETRO MARQUES DE MELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS ANJOS MOREIRA (OAB RS071264) REPRESENTANTE … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002247-17.2025.4.04.7121/RS IMPETRANTE : PIETRO MARQUES DE MELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS ANJOS MOREIRA (OAB RS071264) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : CAMILA ENCINE MARQUES (Pais) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS ANJOS MOREIRA (OAB RS071264) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança visando à conclusão da análise de procedimento administrativo de concessão de benefício. - PROTOCOLO DE REQUERIMENTO nº 1765012084 ( evento 11, OUT3 ) - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 27/12/2024 ( evento 11, OUT3 ) - Verificação do andamento/detalhamento ( evento 11, OUT3 ) 2. Caso preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3. Da delimitação da demanda O objeto da presente demanda diz com o afastamento de omissão da autoridade coatora em emitir decisão conclusiva do procedimento e restringe-se às responsabilidades da Autoridade Impetrada. Assim, uma vez afastada a mora, inviável que se amplie o debate para o modo de atuação e/ou verificação do acerto da autoridade coatora. 4. Da liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, o prazo para a decisão em processo administrativo na esfera federal é de até 30 dias, salvo prorrogação por igual período: A rt. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não obstante, no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152, com efeitos vinculantes para todo território nacional, foram fixados os seguintes prazos para que o INSS examinasse requerimentos de concessão de benefícios previdenciários (cláusula primeira): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias A Cláusula Segunda ainda prevê que: 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Foi igualmente previsto o prazo para realização da perícia médica acima referida, na Cláusula Terceira: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Descumpridos os prazos acima estabelecidos, deve haver a intimação para que o INSS examine o requerimento no prazo de 10 dias: CLÁUSULA DÉCIMA 10.1. O descumprimento do presente Acordo acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. A decisão homologatória proferida pelo Relator Min. Alexandre de Moraes foi ratificada pelo Pleno na sessão virtual de 18/12/2020 a 05/02/2021, com efeito vinculante sobre as ações coletivas que tratem do mesmo tema, encerrando o processo com resolução de mérito e efeitos nacionais, nos termos do art. 503, do CPC e art. 16 da Lei 7.347/1985, razão pela qual passo a adotá-lo como razão de decidir. No caso concreto , resta ultrapassado o prazo estipulado no acordo supra, sem decisão administrativa. Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido de concessão de benefício formulado pela parte impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, desconsiderando-se eventuais períodos em que a impetrada esteja aguardando o cumprimento de diligências por parte do segurado. Intime-se, com urgência. 5. Sem prejuízo, indefiro o pedido efetuado pela parte autora na petição constante do evento 11, PET1 , de remessa dos autos para a Subseção de Capão da Canoas/RS, pois a redistribuição do presente feito, perante esta Vara Federal, não se trata de erro material, a qual se deu em razão de auxílio de equalização ( Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSCAP01S para RSIJI01F ). Ressalto que, a despeito da regionalização decorrente da Resolução nº. 54/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é facultado à parte autora a escolha do juízo, devendo ser respeitado o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001 quando do ajuizamento da demanda, sendo certo que eventual redistribuição por equalização é processada automaticamente pelo Sistema E-proc. 6. Retifique-se a autuação, a fim de que conste no polo passivo a autoridade vinculada à agência na qual protocolado o requerimento administrativo de benefício. 7. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal, requisitando-lhe cópia integral do expediente administrativo vinculado à presente ação. 8. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada no presente mandado de segurança para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do disposto no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. 9. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, ato contínuo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002247-66.2023.4.03.6328

ID: 294628716

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-66.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PECURARI ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-66.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RAFAEL PECURARI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-66.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RAFAEL PECURARI ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU - SP386701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 748 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes