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Rennan Cesar Scarpati x Cobuccio Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 280960163

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024136-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENNAN CESAR SCARPATI

Polo Passivo:

COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN CESAR SCARPATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5024136-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENNAN CESAR SCARPATI ADVOGADO(A) : RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) AGRAVADO : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5024136-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENNAN CESAR SCARPATI ADVOGADO(A) : RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) AGRAVADO : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENNAN CESAR SCARPATI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de revisão contratual n. 5002442-57.2025.8.24.0930, cujo teor a seguir se transcreve (evento 7, EProc 1G): Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por RENNAN CESAR SCARPATI em face de COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. , qualificados nos autos, com pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Especificamente às demandas que objetivam a revisão de contratos bancários, sob a égide dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, cumulativamente : “I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). Conquanto satisfeito o primeiro requisito com o ajuizamento da ação de revisão para questionamento do débito, somente a simples discussão judicial do contrato não inibe a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ), pois necessária a demonstração de que a insurgência está amparada em teses derivadas da ordem jurídica estável emanada do entendimento consolidado dos tribunais superiores, além de proporcionar um resultado proveitoso ao interesse afirmado no processo. A parte autora manifesta insurgência quanto aos juros remuneratórios, pretendendo sua limitação à taxa média de mercado. Quanto à alegada abusividade nas taxas de juros, o Superior Tribunal de Justiça também estabeleceu, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; a inaplicabilidade das disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Recurso Especial n. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi. J. 22-10-2008). O tema, ainda, originou a Súmula 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, desde julho de 1994, o Banco Central do Brasil divulga as taxas médias dos juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito, o que passou a ser utilizado como parâmetro na análise da abusividade. Entretanto, cabe registrar que a simples constatação de que a cobrança pela instituição financeira excede à média praticada pelo mercado não significa, por si só, aproveitamento exorbitante em detrimento do consumidor. A propósito, os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil não se apresentam como parâmetro estanque na aferição da cobrança abusiva de juros, porquanto "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto ." (REsp n. 1.061.530/RS, grifado). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência recente estabelecendo os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: "4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual." (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifou-se). Vê-se, assim, que o mero cotejo entre a taxa de juros contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, mesmo com a aplicação de algum limite estabelecido de modo complementar, é insuficiente para se constatar abusividade no caso concreto , impondo-se a efetiva e detalhada avaliação da situação particular do contratante e da instituição financeira envolvidas na avença aliado ao exame do contexto em que celebrado o negócio. É a conclusão da Corte Superior: "Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, nos casos em que suscitada a abusividade dos juros remuneratórios contratados tão somente com base na alegação de que superam a taxa média de mercado auferida pelo BACEN, sem análise das circunstâncias específicas e concretas que envolveram a celebração da contratação , deve prevalecer a aplicação dos parâmetros contratados , forte na máxima do pacta sunt servanda . Porquanto a parte autora se limita a alegar a abusividade das taxas de juros remuneratórios por superarem a média de mercado, sem fazer qualquer análise concreta sobre as particularidades do caso, não se constata, neste momento de sumária cognição, abusividade nos juros remuneratórios contratados. Em acréscimo, a parte autora não promoveu a consignação em pagamento do valor incontroverso de forma concomitante ao ingresso da ação revisional, motivo que também afasta a descaracterização da mora, nos termos da Súmula 66 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 13-4-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS COM OBSERVÂNCIA À TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO POSITIVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE EXIGE O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. EXEGESE DA SÚMULA 66 DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TÃO SOMENTE REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, CONCOMITANTEMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA, DO QUANTUM INCONTROVERSO, QUE DEVE CONTEMPLAR TAMBÉM O MONTANTE VENCIDO. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026362-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023). No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, importa destacar que “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes. Com base nisso, “é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção: de acordo com o CPC de 2015. 3 ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015. p. 232). Na conjuntura, a parte autora se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990), porém o contrato entabulado entre as partes - documento suficiente para se verificar a legalidade das cláusulas contratuais - já foi apresentado nos autos, de forma que desnecessária a determinação de inversão do ônus da prova. Por estar carente do pressuposto da probabilidade do direito alegado — ausência de elementos manifestos da abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual —, nesta fase de cognição sumária, inviável a descaracterização da mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC). Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). O agravante argumenta, em linhas gerais, que o contrato formalizado com o agravado possui taxas de juros excessivos, que muito superam a taxa média de mercado. Por isso, pugna pela readequação dos valores e pela abstenção do agravado em inscrever o nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, e pela autorização para consignar em juízo as parcelas incontroversas, bem como da aplicação de multa no caso de não restituir os valores já descontados ou promover novos descontos. É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, observa-se, conforme redação do art. 300, caput, do CPC, a probabilidade do direito e, de modo concomitante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a descaracterização da mora em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Todavia, quando se trata de decisão não definitiva, ainda é exigido o depósito do incontroverso para a descaracterização da mora: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente : i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz ; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, vê-se que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado foi no percentual de 15,99% a.m e 492,99% a.a (evento 1, doc. 4, Eproc 1G). Em consulta à tabela do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no momento da celebração da avença entre as partes (25-11-2024), a taxa média estipulada era de 5,92% a.m. e 99,33% a.a (séries n. 20742 e 25464). Logo, ao menos em cognição sumária, à luz do entendimento deste Órgão Fracionário sobre o tema, as taxas aplicadas ultrapassam consideravelmente as médias de mercado divulgadas na época da contratação, razão pela qual constata-se a abusividade alegada. Assim, em juízo perfunctório, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo agravante, mormente no que diz respeito à abusividade contratual no período da normalidade, razão pela qual autoriza-se o depósito das parcelas no valor incontroverso, requisito essencial para o deferimento de tutela antecipada por meio de decisão não definitiva. Nessas circunstâncias, cabível o afastamento dos efeitos da mora e o deferimento da tutela antecipada pretendida, desde que condicionado ao depósito do valor incontroverso das prestações mensais. Ressalta-se, ademais, que não há indícios nos autos sobre a existência de parcelas vencidas em aberto, pois a instituição financeira nem sequer apresentou alegação nesse sentido à origem (evento 18, Eproc 1G). A propósito, cita-se julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APARENTA REVELAR ABUSIVIDADE, POIS SUPERA EM MUITO A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA OPERAÇÃO E PERÍODO. ADEMAIS, DETERMINADO O DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DESPROVIDO, NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA MULTA OU MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS CABÍVEL PARA EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TODAVIA, IMPERIOSA A MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E A SUA LIMITAÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. INCONFORMISMO PROVIDO, NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003809-64.2023.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 23-5-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DESTE AREÓPAGO E DA "CORTE DA CIDADANIA" NAS ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4. PERIGO DE DANO INERENTE AO ABALO DE CRÉDITO POSSIVELMENTE GERADO PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MAGISTRADO DE ORIGEM, AINDA, QUE DETERMINOU O DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO ABRANGENDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMANDO QUE FOI ATENDIDO PELA AUTORA. SÚMULA N, 66 DESTE AREÓPAGO ATENDIDA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002282-77.2023.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 14-3-2023). Desse modo, considerados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (abusividade nas taxas de juros contratadas) e o perigo de dano (inerente aos efeitos da mora), concede-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida para obstar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, CONCEDE-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL para obstar a inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), eficácia, contudo, condicionada ao depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas vincendas, cuja inércia acarretará na revogação automática da liminar ora concedida. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5000045-27.2009.8.21.0006

ID: 296486715

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000045-27.2009.8.21.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LEOPOLDO MELLER GIRLEI OSCAR MELLER OLIBIO EDEMAR MELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO GIGENA WREGE

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MARCIO JARDIM MATOS

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ELPIDIO SANTOS MAGALHAES

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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EDENILSON PEREIRA DE BRUM

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GUILHERME GOMES DE SOUSA MACHADO

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DIEGO FELIX CHAVES

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WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE

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CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

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EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ

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INVENTÁRIO Nº 5000045-27.2009.8.21.0006/RS REQUERENTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ (OAB RS035215) REQUERENTE : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : WASHINGTON L… INVENTÁRIO Nº 5000045-27.2009.8.21.0006/RS REQUERENTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ (OAB RS035215) REQUERENTE : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE (OAB RS018952) ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) REQUERENTE : GIRLEI OSCAR MELLER ADVOGADO(A) : DIEGO FELIX CHAVES (OAB RS054235) DESPACHO/DECISÃO 1. DA PETIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO ( evento 221, PET1 ) 1.1. DO ALVARÁ AO PERITO PARA AVALIAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS DO ESPÓLIO Ausente de impugnação ao valor postulado, homologo os honorários do perito no valor de R$ 22.020,00 ( evento 196, PET1 ), para avaliação das áreas rurais do Espólio. Expeça-se alvará de 50% do valor em favor do profissional e, após, intime-se a dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo com todas as avaliações determinadas. Fica o Perito ciente que o descumprimento do prazo, sem justificativa plausível, a ser analisada pelo Juízo, poderá acarretar a destituição do encargo e a devolução do valor antecipadamente recebido, bem como de eventual remessa de ofício ao órgão fiscalizador do profissional para as providências quanto ao ocorrido. Consigno que a avaliação dos imóveis deferida nos autos não implica, de pronto, a autorização da(s) venda(s), diante da necessidade de oitiva dos diversos credores com penhora no rosto dos autos quanto a tal pleito. 1.2. DO PEDIDO DE REEMBOLSO ( evento 202, PET1 ) - ITEM 3. REEMBOLSO DE DESPESAS DA SRA. JOCELAINE MELLER. MATRICULAS ATUALIZADAS DO ACERVO DE TERRAS DO ESPÓLIO (VALOR DE R$ 816,70) Diante do comprovante acostado aos autos ( evento 202, COMP15 ), impõe-se o deferimento do pedido. Assim, expeça-se o alvará, nos termos postulados: "3.3. Neste sentido, requeremos o pagamento, a título de reembolso com as despesas do Espólio, no valor de R$ 816,70 a Sra. Jocelaine Aparecida Meller, CPF 914.245.930-34, a ser realizado no Bco Brasil AG: 2952-1 Cc: 15897-6 valor a ser pago mediante Alvará Eletrônico, cfe. a praxe forense, pelo que desde já requer." 1.3. QUANTO À SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS CONTRA OS ESPÓLIOS E HERDEIROS Discorreu-se, no ponto, o seguinte: "9. Assim, apresentamos de per si as execuções, que estão suspensas por intermédio deste Múnus, seguido das devidas comprovações, a saber: 9.1 - 5000135-93.2013.8.21.0006 – Banco Bradesco 1ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.2 - 5000191-63.2012.8.21.0006 – Banco Bradesco – 1ª Cível Cachoeira do Sul 9.3 - 5000127-87.2011.8.21.0006 – SICREDI 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.4 - 5000278-19.2012.8.21.0006 SICREDI 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.5 - 5000171-09.2011.8.21.0006 - SICREDI – 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.6 - 5000361-35.2012.8.21.0006 – (habilitação de crédito na parte de dívidas apenas do Espólio – oriundo título 040/1.09.0001124-5) 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul – já habilitado aguardando pagamento" Consigno, porém, que tal questão deverá ser decidida nos autos respectivos, caso ainda não ocorrido, sendo ônus do inventariante as providências. 1.4. DO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A ÀREA DE 10ha7461 (AV-11.2496), OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PELOS SUCESSORES E DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO CESSIONÁRIO ( evento 4, PROCJUDIC2 , p. 29/30) Em que pese a decisão proferida nos autos pela magistrada anterior ( evento 57, DESPADEC1 ), tenho por revisá-la. Primeiro. porque ainda que exista a anuência de todos os herdeiros cedentes e do inventariante dativo, verifica-se a existência de inúmeras penhoras no rosto dos autos, inclusive em processos em que os inventariados são réus. Ademais, o cessionário assume no processo de inventário o lugar dos herdeiros cedentes, submetendo-se aos efeitos da partilha, não sendo possível a imediata transferência postulada, que se dará quando da finalização do processo de inventário. É justamente o que preveem as normas dos arts. 642 a 644 do Código de Processo Civil: " Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário". Assim, considerando que a cessão de direitos hereditários apenas transfere ao cessionário os direitos que os herdeiros cedentes possuem na herança, sem a imediata transferência do bem cedido, revendo a decisão anterior ( evento 57, DESPADEC1 ), indefiro , neste momento, o pedido do cessionário Hélio Osmar Wollmann. Tal decisão se estende também à cessionária COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL LTDA. ( evento 143, PET1 e evento 186, PET1 ) e demais cessionários de direitos realizados por qualquer um dos sucessores. São precedentes em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS PROMOVIDA POR CREDORES DO HERDEIRO CEDENTE. SUB-ROGAÇÃO DA CESSIONÁRIA. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. DESCABIMENTO. Pela cessão de direitos hereditários, a ser feita por escritura pública, na forma do art. 1.793 do Código Civil, o coerdeiro transfere, no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar do cedente na sucessão do "de cujus", participando do inventário com todos os direitos e deveres do transmitente, e, na proporção do quinhão hereditário cedido, responderá pelos encargos da herança. A adquirente dos direitos hereditários fica sub-rogado não apenas nos direitos, mas também nas obrigações do cedente, obrigando-se pelas dívidas do cedente, sendo é plenamente possível a penhora de quinhão hereditário que tenha sido objeto de cessão, sendo indevida a pretensão do cedente de levantamento das penhoras em face da cessão de direitos. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50548365120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 07-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE MEAÇÃO CONJUGAL E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE DIREITOS E AÇÕES HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUANTO À QUINHÃO DE UMA DAS HERDEIRAS CEDENTES. DETERMINAÇÃO DE QUE A INVENTARIANTE REFORMULE PLANO DE PARTILHA INICIALMENTE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA. Como é cediço, cabe ao juízo a quo zelar pelo bom andamento do inventário e salvaguardar direitos envolvidos neste feito, especialmente quando há penhora no rosto dos autos de valores que recaem diretamente sobre o quinhão de uma das herdeiras, cedentes de parte de seus direitos hereditários. Tratando-se de questão que não envolve discussão de alta indagação a ensejar a propositura de ação própria, pode, neste caso particular, a questão ser resolvida em sede de inventário, como ocorreu no presente, em que o juízo a quo determinou a realização de novo plano de partilha por parte da inventariante, de modo a fazer constar a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor de herdeira, e para que mantenha hígido o quinhão da devedora que, voluntariamente, cedeu, por meio de escritura pública, seus direitos hereditários, ora penhorados, ao irmão. Não há que se falar em declaração de nulidade da decisão ou incompetência do juízo a quo para invalidar escritura pública de cessão de direitos hereditários, impositiva a manutenção do decisum atacado. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50422452820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 23-02-2023) A medida, no entanto, não impede a habilitação destes nos autos. De outro lado, eventual vício, conforme alegado pelo inventariante dativo ( evento 179, PET1 ), no tocante à cessão para a Cooperativa Agropecuária de Cachoeira do Sul, deverá ser objeto de ação própria. 2. PASSO A LISTAR AS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS DESTE INVENTÁRIO: 2.1. Proc. nº 50001710920118210006 - antigo 006/1.11.0002633-1: evento 4, PROCJUDIC7 , p. 23/26 - movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG contra Girlei Oscar Meller Seli Eli Meller ; 2.2. Proc. nº 5000191-63.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0001315-0 - movido pelo Banco Bradesco contra os Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller , sendo objeto de penhora o imóvel da matrícula nº 22.445, conforme evento 4, PROCJUDIC7 , p. 45/48; *** 2.3. Proc. nº 006/3.07.0001369-5, ajuizada por Patricia Linhares Bidone contra Girlei Oscar Melier, evento 4, PROCJUDIC8 , p. 5/7; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A DIGITALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO EPROC *** 2.4. Proc. nº 040/1.09.0001126-1, que tramita na Comarca de Caçapava do Sul, ajuizado por que Cotrisul Caçapavana Ltda., move contra Girlei Oscar Meiler e outros - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 14/18; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO E DO REGISTRO NO EPROC, DEVENDO, SE FOR O CASO, INDICAR O NÚMERO *** 2.5. Proc. 006/1.11.0002756-7, ajuizado por Ademar Felix do Amaral contra Olíbio Edemar Meller - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 23/24; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO *** 2.6. Proc. 040/1.09.0001124-5, da Comarca de Caçapava do Sul, ajuizado por COTRISUL- Cooperativa Tritícola Caçapavana LTDA contra Girlei Oscar Meller e outros - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 27/29; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO 2.7. Proc. nº 5000234-34.2011.8.21.0006, antigo 006/1.11.0001681-6, ajuizado pela Vasconcelos Agrícola Ltda contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC9 , p. 11/12; 2.8. Proc. nº 5000304-85.2010.8.21.0006, antigo 006/1.10.0004522-9, ajuizado por Centenário Diesel LTDA contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC9 , p. 15/16 e 19; *** 2.9. Proc. nº 006/1.13.0001673-9, ajuizado por Líder Tratores LTDA contra Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC9 , p. 17 e 20; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. 2.10. Proc. 5000278-19.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0000316-3, ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste e outros contra Giovani Leopoldo Meller , Girlei Oscar Meller e Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC9 , p. 18 e cumprimento p. 21; No mesmo Proc. 5000278-19.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0000316-3, ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste e outros contra Giovani Leopoldo Meller , Girlei Oscar Meller e Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 39/40; 2.11. - Proc. nº 50000047020038210006, antigo 006/1.03.0009759-5, ajuizado por Sadí Biessekz contra Olibio Edemar Meller , evento 4, PROCJUDIC11 , p. 16/17; 2.12. Proc. nº 50001619120138210006, antigo 006/1.13.0002159-7, ajuizado por Vasconcelos Agrícola LTDA contra Olíblo EdemarMeller - evento 4, PROCJUDIC11 , p. 41 e cumprimento evento 4, PROCJUDIC12 , p. 6/8; 2.13. Proc. nº 50000481120118210006, antigo 006/1.11.0002634-0, ajuizado Cooperativa de Crédito Rural Cachoeirense - Sicredi Centro Leste- contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC11 , p. 49 E, cumprimento - evento 4, PROCJUDIC12 , p. 3 2.14. Proc. 50010839320178210006, antigo 006/1.17.0002339-2, ajuizado por Unifertil - Universal de Fertilizantes contra GERSON OSCAR MELLER e outros, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 29/30; 2.15. Proc. nº 5000503-34.2015.8.21.0006, antigo : 006/1.15.0001898-0, ajuizado por Estevam Cabeleira contra Olíbio Edemar Meller, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 49, cumprido evento 14, TERMOPENH1 ; 2.16. Processo:0020123-61.2017.5.04.0721, da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul–RS, evento 4, PROCJUDIC13 , p. 16/19, cumprimento p. 21; 2.17. Processo nº 5000022-71.2015.8.21.0006, antigo 006/1.15.00020287-0 ajuizado por Rosina Alimentos Ltda contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC13 , p. 50, cumprido evento 13, TERMOPENH1 ; 2.18. Processo nº 5000465-27.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0004742-0, ajuizado pela Querodiesel Transporte e Comércio de Combustíveis LTDA contra Girlei Oscar Meller , ( evento 4, PROCJUDIC17 , p.35) - REITERADA - evento 150, DESPADEC1 ; 2.19. Processo nº 5002282-82.2019.8.21.0006, ajuizado por PAULO RENATO RIBEIRO contra GIOVANI LEOPOLDO MELLER , cumprido evento 27, TERMOPENH1 ; 2.20. Processo nº 5000081-64.2009.8.21.0040, ajuizado por COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA contra , cumprimento da ordem de penhora evento 67, TERMOPENH1 ; 2.21. - Quanto à penhora noticiada nos autos no evento 82, PET2 , à UNIDADE para regularização; *** 2.22. - Processo nº 5000447-40.2011.8.21.0006, ajuizado por ADEMAR FELIX DO AMARAL contra OLIBIO EDEMAR MELLER , ( evento 124, OFIC1 ); *** À UNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA *** 2.23. - Processo 5000606-88.2022.8.21.0105, ajuizado MARTA REGINA DEBORTOLI contra GIOVANI LEOPOLDO MELLER , ( evento 154, DESPADEC1 ) *** À UNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA 3. DESPACHO PARA HABILITAÇÃO CESSIONÁRIO CONSTANTE DO evento 4, PROCJUDIC11 , p. 39 Assim, à Unidade para cadastrar e intimar regularmente a habilitada. 4. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Constam do processo nº 5000361-35.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0002487-0, conforme petição acostada aos autos evento 4, PROCJUDIC7 , p. 41, a seguinte decisão processo 5000361-35.2012.8.21.0006/RS, evento 47, DOC1 : Ante o exposto, acolho em parte os pedidos iniciais e declaro habilitado o crédito oriundo da ação n. 040/1.09.0001124-5, originalmente no valor de R$ 97.493,57, que atualizado em agosto de 2022, perfaz o montante de R$ 811.911,11 ( evento 19, CALC3 ), na ação de inventário n. 50000452720098210006. Sem custas e sem condenação em honorários por falta de previsão legal, se tratando de mero incidente processual. Preclusa a presente decisão e nada sendo requerido, traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação de inventário relacionada, de n. 50000452720098210006. Após, arquive-se com baixa. Assim, à Unidade para cadastrar e intimar regularmente a cessionária. 5. CESSIONÁRIA JÁ CADASTRADA NO PROCESSO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL, cessionária dos herdeiros GlOAVANI LEOPOLDO MELLER E ESPOSA ELISABETE TERESINHA BELO MELLER, GIRLEI OSCAR MELLER E SUA ESPOSA ADRIANA NIEMEIER MELLER , bem como da meeira Seli Eli Melle - evento 4, PROCJUDIC13 , p. 33/35 - Escritura Pública - p. 42/44; 6. No tocante ao alegado pelo inventariante dativo quanto à utilização das áreas do(s) Espólio pelos sucessores ( evento 221, PET1 , item 3), cabe esclarecer à sua pessoa, em autos próprios, postular pela(s) prestação(ões) de contas, evitando-se, assim, maior tumulto processual. 7. Ademais, ao inventariante dativo para os esclarecimentos determinados acima na relação das penhoras nos rosto destes autos, bem como a indicação de eventuais outras penhoras ou créditos porventura existentes sobre os bens dos Espólios ou dos sucessores e a correlação/pertinência da procuração acostada no evento 50, PROC2 . 8. À UNIDADE, ainda, para acostar a presente decisão em todos os processos acima relacionados e com as penhoras no rosto dos autos, para que tomem conhecimento da avaliação determinada nestes autos e do pedido de venda de imóveis. Quanto ao processo que tramita na Vara do Trabalho, oficie-se. 9. Agendada intimação das partes, inventariante e interessados/cessionários habilitados nos autos.

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Processo nº 5002282-83.2025.4.04.7118

ID: 317220372

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-83.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE DE ANHAIA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA CHECHI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002282-83.2025.4.04.7118/RS AUTOR : GRACIANE DE ANHAIA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : LARISSA CHECHI DA SILVA (OAB RS120948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GRACIANE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002282-83.2025.4.04.7118/RS AUTOR : GRACIANE DE ANHAIA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : LARISSA CHECHI DA SILVA (OAB RS120948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GRACIANE DE ANHAIA CAVALHEIRO contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora o bjetiva o fornecimento dos medicamentos VEDOLIZUMABE 300MG PO LIOF INJ e MESALAZINA 500MG COMPRIMIDO LIB. PROLONGADA , em razão do tratamento para a doença de CID K51 - Retocolite ulcerativa grave ( evento 3, ATESTMED6 ). Retificada a inicial em evento 8, PET1 , para indicar como pedido judicial apenas o medicamento VEDOLIZUMABE 300MG. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência para seu julgamento a este Juízo em função da inclusão da União no polo passivo por determinação do Juízo Estadual. É o breve relato. Decido. 1. Competência A inclusão da União no polo passivo decorreu de ato processual praticado pela parte autora, após ter sido provocada a assim agir, por decisão da Justiça Estadual. A questão relativa à obrigatoriedade do litígio contra a União em demandas que versem dobre dispensação de medicamentos foi rediscutida no Tema n.º 1.234 do STF e no IAC no CC n.º 187.533/SC (Tema n.º 14) do STJ. No âmbito do IAC n.º 14, em 12/04/2023, a 1ª Seção do STJ definiu, à unanimidade, que toca ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, de modo que não cabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo de ofício. Foram fixadas as seguintes teses: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam , à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae ), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão foi discutida pelo Tema nº 1.234 do STF, no RE n.º 1366243, com repercussão geral reconhecida, circunscrevendo-se o debate à "legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS" Em primeiro momento, o STF decidiu que "A nova afetação da temática quanto à presença obrigatória da União e consequente competência da Justiça Federal nos processos que versam sobre medicamento não padronizado no Sistema Único de Saúde (Tema 1.234 da Repercussão Geral) demandará outro pronunciamento da Corte acerca do ponto específico da legitimidade passiva ad causam da União, retirando o efeito vinculante da interpretação que se supunha ser a decorrente do Tema 793" (sem grifos no original). Veja-se a ementa da reclamação a que se negou seguimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 - RG (Rel. Min. Luiz Fux, Tema 793), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A nova afetação da temática quanto à presença obrigatória da União e consequente competência da Justiça Federal nos processos que versam sobre medicamento não padronizado no Sistema Único de Saúde (Tema 1.234 da Repercussão Geral) demandará outro pronunciamento da Corte acerca do ponto específico da legitimidade passiva ad causam da União, retirando o efeito vinculante da interpretação que se supunha ser a decorrente do Tema 793. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para se negar seguimento à reclamação, por ausência de aderência estrita entre o paradigma e o ato reclamado, mantida, em qualquer caso, a decisão concessiva de medicamento na origem. (Rcl 49585 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 21-11-2022 PUBLIC 22-11-2022, sem grifos no original.) Em 17/04/2023, em razão do julgamento do IAC n.º 14 do STJ, foi proferida nova decisão, no âmbito do Tema n.º 1.234 do STF, referendada pelo Plenário do Tribunal em 18/04/2023. Em tal ocasião, foi deferido parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental, no recurso extraordinário em análise, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Doravante, em julgamento com ata publicada em 19/09/2024, o STF firmou as seguintes teses ao apreciar o Tema nº 1.234 e que dizem respeito à análise de competência da Justiça Federal no que toca à apreciação de pedido de concessão de medicamentos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, RE 1366243 / SC 90 pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Entretanto, o STF decidiu por modular os efeitos da decisão nos seguintes termos do contido no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes: "O art. 926, § 3º, do Código de Processo Civil preconiza que: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (...) § 3º. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”. Apesar de não estar ocorrendo propriamente alteração de jurisprudência dominante do STF sobre a competência, considero que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado nesta Corte. Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional , para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos – e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) –, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco. Dito isso, em relação aos processos que estavam em tramitação até 19/09/2024, permanecem aplicáveis os parâmetros definidos na cautelar deferida e homologada pelo Plenário do STF. Assim, é vedado o declínio determinado por parte do juízo competente nos termos ali delimitados. Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada anteriormente a 19/09/2024, aplica-se, pois, o cenário normativo e jurisprudencial que segue. O declínio de competência para a Justiça Federal em sede de ação ajuizada sem a presença da União no polo passivo somente se mostra cabível nas seguintes hipóteses: (1) tecnologia não registrada na Anvisa (Tema n.º 500 do STF); (2) medicamento contra câncer (Tema n.º 793 do STF); (3) medicamento padronizado, no SUS, para a doença específica da parte autora, cuja responsabilidade seja da União (Tema n.º 1.234 do STF). Quanto ao último ponto, a incorporação ao SUS deve ser interpretada como a padronização do medicamento especificamente para a doença em tratamento. Isto é, não basta que o fármaco figure no RENAME para determinada moléstia para que se considere que ele está definitivamente padronizado no SUS para o tratamento de toda e qualquer doença, inclusive para aquelas em que não subsistem evidências científicas de qualidade corroborando a sua eficácia e segurança. Tanto é assim que há restrição jurisprudencial no âmbito do STJ acerca da dispensação judicial de medicamentos registrados na ANVISA e incorporados ao SUS, porém destinados ao tratamento de doença distinta das apontadas em bula ( off label ) e estranha aos usos autorizados pela agência reguladora supra (PUIL 2.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2021, DJe 18/11/2021). No caso concreto, o medicamento VEDOLIZUMABE está incorporado ao Sistema Único de Saúde no grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e elencado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), como parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas das seguintes enfermidades: PCDT de Retocolite Ulcerativa. Nesse aspecto, a Portaria MS n. 1.554/2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do CEAF no âmbito do SUS, atribui responsabilidade à União pelo custeio, aquisição centralizada e fornecimento às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal dos medicamentos pertencentes ao Grupo 1A, pelo que deve o feito tramitar na Justiça Federal: Art. 3º Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; ( Alterado pela PRT nº 1996/GM/MS de 11.09.2013) II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Logo, a situação em apreço merece ser enquadrada na alínea I da decisão cautelar proferida pelo STF no âmbito da apreciação do Tema 1.234, já vista supra. Acolho, pois, a competência. 2. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, CPC) . Anote-se. 3. Retifique-se o polo passivo para constar UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO como ré no lugar de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . 4. Verifico que o medicamento postulado é incorporado para o caso clínico da autora, que chegou a obter o deferimento administrativo e ajuizou a ação em razão da falta de estoque do fármaco. Tal situação é corroborada pelo próprio ente estadual em evento 88, PET1 . Apesar do deferimento da tutela de urgência, a falta de estoque foi demonstrada em outros momentos ao longo do processo ( evento 28, INF1 ). Com efeito, consultando o sistema AME, verifico que a próxima dispensação para a parte autora está prevista para 14/07/2025 e o medicamento se encontra atualmente com estoque zerado: Dessa forma, intime-se o Estado para que informe se há previsão de regularização do estoque administrativo. Em caso positivo, determino desde já que o ente proceda à alteração, no sistema, da forma de dispensação de judicial para administrativa . Nesse caso, então, ficará autorizado o bloqueio do tratamento judicial, caso a parte autora de fato preencha os requisitos para a alteração da situação para tratamento administrativo. Cumpra-se. 5. Intime-se a parte autora para retificar o valor da causa para o valor exato do custo anual para o tratamento pleiteado, de acordo com a tabela CMED, aplicando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Link de apoio: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29 6. Sem prejuízo, cite-se a União para oferecer resposta à ação. 7. Em seguida, nada mais sendo requerido, venha o feito concluso para julgamento.

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Processo nº 5002282-28.2023.8.24.0081

ID: 324209300

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002282-28.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRA AZUL IND E COM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN FERNANDO DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-28.2023.8.24.0081/SC EXEQUENTE : PEDRA AZUL IND E COM LTDA ADVOGADO(A) : LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118) DESPACHO/DECISÃO Penhora on-line de ativos via sistema S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-28.2023.8.24.0081/SC EXEQUENTE : PEDRA AZUL IND E COM LTDA ADVOGADO(A) : LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118) DESPACHO/DECISÃO Penhora on-line de ativos via sistema SisbaJud 1. Pretende a exequente a reiteração da pesquisa de ativos financeiros via sistema SisbaJud e o uso da ferramenta de ordem programada reiterada de bloqueio ( evento 69, PET1 ). Todavia, o pedido não comporta acolhimento. A pesquisa objetivando a constrição de quantia por meio do sistema Sisbajud ocorreu no período de maio de 2025 ( evento 61, DETSISNEG1 ), ou seja, há menos de 1 ano, e, por outro lado, não há qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada capaz de justificar a realização de nova consulta pelo respectivo sistema. Registro, no ponto, que " a utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado (...) (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017). Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência do STJ e do TJSC, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, o novo pedido de busca de ativos financeiros por meio do Sistema BACENJUD pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.328.067/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que não foi demonstrada a ocorrência de nenhum fato novo que indique a eficácia da constrição novamente requerida, tampouco houve mudança na situação patrimonial dos executados. Rever esse entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 607.869/RS, Rel. Min.Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp 1.600.344/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1017895/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 5-05-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD . PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 ( UM ) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD . IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa de ativos financeiros, bem como da repetição programada da ordem via sistema SisbaJud. Da localização e/ou restrição de veículos via Sistema Renajud INDEFIRO a consulta ao sistema Renajud , considerando que a pesquisa foi recentemente realizada (evs. 48 e 49), não havendo elementos que indiquem alteração patrimonial do executado a justificar nova diligência. Utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pelo Provimento n. 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Colhe-se do citado provimento: Art. 2º O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II - a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III - a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; e IV - a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Consoante consta no site do CNJ, " o SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação " 1 . Assim, com o intuito de facilitar e modernizar os serviços prestados pelos Ofícios de Registros de Imóveis, foi criado o Registro de Imóveis do Brasil (RIB), o qual se encontra disponível na rede de computadores, no endereço: https://www.registrodeimoveis.org.br e " atua de forma a contribuir para o melhor ambiente de negócios, para a circulação do crédito e para o desenvolvimento econômico brasileiro. [...] viabilizando o fornecimento de infraestrutura e demais serviços públicos aos cidadãos. Importante observar que praticamente todos os serviços disponibilizados à sociedade, via Portal, são gratuitos e sem custos intermediários, sendo cobrados tão somente os emolumentos devidos aos oficiais registradores . São feitos investimentos constantes em soluções tecnológicas, e oferecidas orientações técnicas sobre assuntos que envolvem o Direito Registral Imobiliário. Somado a isso, são disponibilizados dados confiáveis sobre o mercado imobiliário brasileiro. Esses são esforços conjuntos para desburocratizar os serviços e tornar o registro cada vez mais simples, rápido e seguro no país 2 ". Na plataforma supramencionada estão disponíveis diversos serviços por meio eletrônico, dentre eles a expedição de certidões e a pesquisa para localização de imóveis e acessível ao público em geral. Desse modo, em razão do sistema estar a disposição de todas as pessoas e, ainda, em consonância com os termos da Circular CGJ n. 151 3 , de 17.06.2021, na qual há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vez que não se trata de ferramenta de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, o indeferimento do pedido é a medida a rigor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Da utilização do sistema InfoJud A utilização do sistema INFOJUD visa a obtenção de dados constantes nas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, e auxilia na localização de bens das partes envolvidas no litígio, estando regulamentada pelo Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em seu Apêndice VI. Gize-se, no ponto, que o hodierno entendimento jurisprudencial segue no sentido de que o deferimento para a realização da referida consulta independe do esgotamento de diligências extrajudiciais, visando priorizar os postulados da celeridade e da efetividade processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PLEITO ATENDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTO POSTERIOR. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0020102-44.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019). Desta forma, considerando que o intuito da parte interessada é a obtenção de informações econômico-fiscais da parte contrária, deve ser observado o disposto na alínea "a" do inciso II do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (com a redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020) 4 . Dito isso, passo a deliberar: 1. DEFIRO a consulta de informações da parte devedora junto à Receita Federal através do sistema INFOJUD, com fundamento no art. 2º, Apêndice VI, do CNCGJ, devendo o ser observado o procedimento constante no art. 5º, II, "a" do mesmo diploma. Além disso, DETERMINO que a pesquisa realizada junto ao INFOJUD abranja eventual DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias) da parte executada (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002931-47.2020.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). 2. PROVIDENCIE-SE que a consulta das informações esteja apenas disponível às partes, ficando estas igualmente cientes do seu caráter sigiloso e eventuais consectários legais no caso de vazamento das informações ou utilização para fins diversos dos presentes autos, e, se houver necessidade, que os autos passem a tramitar em sigilo; 3. Com a juntada da informação, INTIME-SE a parte que requereu as informações para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Da consulta ao CAGED do Ministério do Trabalho 1. INDEFIRO o pedido de "consulta via CAGED do Ministério do Trabalho" , porque não se trata de sistema auxiliar do juízo (CNCGJ, Apêndices) e também por ser da parte exequente a incumbência de indicar bens do devedor passíveis de penhora, já que a execução se processa a interesse do credor (CPC, art. 797). Ademais, não compete ao judiciário realizar diligências em sistemas não conveniados e indisponíveis para a realização de pesquisas. 2. De outro lado, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6) e com fundamento no art. 7º, inciso VI da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18), AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte exequente, com validade de 60 dias , para que realize as diligências junto a órgãos públicos, inclusive o Ministério do Trabalho, a fim de obter as informações pretendidas sobre os executados GEISI MARA BONOTTO WITTES e SEBASTIAO IVAN DA LUZ MENDES. 3. Fica desde já intimada a parte postulante para, no prazo de validade do alvará (60 dias), comprovar nos autos o resultado das diligências efetuadas, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito pelo abandono. Da consulta ao Sistema PREVJUD INDEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD, dada a ineficácia da medida (pesquisa patrimonial), porquanto eventuais valores a receber oriundos de verba salarial ou benefício previdenciário estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade (art. 832 e art 833, IV, do CPC). Da na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário, em cooperação com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, a qual permite a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto das pessoas então incluídas no cadastro. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é regulada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, in verbis : Art. 1° Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. No entanto, quanto à possibilidade de utilização desse mecanismo, ainda não há posicionamento firme no Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma, em julgamento datado de 21/3/2022, decidiu que é legal a realização de pesquisas nos sistemas de buscas colocados à disposição do credor, tal como o CNIB, para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do devedor (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, Rel. Min. Herman Benjamin). Por outro lado, a Quarta Turma decidiu que a utilização do CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do débito, cabendo ao credor esgotar outros meios de localização de bens ao seu dispor (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27/6/2022). A matéria igualmente é controvertida no âmbito do Judiciário Catarinense, contudo, houve uma reinterpretação do posicionamento para se adequar à orientação constante na Circular 13/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina cujo excerto transcrevo: "[...] em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente, qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público [...]". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. FERRAMENTAS DE USO COMUM E QUE PODEM SER UTILIZADAS DIRETAMENTE PELA PARTE SEM NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA NAS CIRCULARES N. 258/2020, 151/2021 E 13/2022. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 31/1/2023). Logo, considerando que o credor pode usar o CNIB para encontrar bens, não é necessário que o Poder Judiciário intervenha, o que evita a sobrecarga desnecessária do mecanismo da justiça. Processo: 5028920-50.2023.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Torres Marques. Origem: Tijucas. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 17/05/2023. Assim, em consonância com as diretrizes fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina nas Circulares n. 258/2020, 151/2021 e 13/2022, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para utilização do sistema CNIB. Da utilização do sistema SerasaJud 1. DEFIRO a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SerasaJud, devendo o Chefe de Cartório providenciar a respectiva inscrição. Nesta linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SISTEMA SERASAJUD). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ART. 782 CAPUT E §§ 3º E 5º DO CPC, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/SC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos em que houver dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, a requerimento da parte, possível ao Magistrado determinar a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, como forma de garantir ao exequente tutela jurisdicional apta à satisfação de seu crédito (art. 782 caput e §§ 3º e 5º do CPC, regulamentado pelo Provimento n. 15/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça/SC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010555-38.2018.8.24.0000, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018. Determinações comuns 1. Cumpridas as determinações acima, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição ou o método constritivo do qual pretende lançar mão, sob pena de extinção; 2. Decorrido in albis o prazo, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente , nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 3. Não promovido o necessário impulso ou não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . 1. CNJ, disponível em: <https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/>, acesso: 18/02/2020. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/quem-somos 3. http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178684&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 4. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/codigo-de-normas-da-cgj> acesso: 27/abr/2020.

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Processo nº 5001422-12.2025.4.04.7012

ID: 327083396

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001422-12.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERTULINO GUIZONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001422-12.2025.4.04.7012/PR AUTOR : BERTULINO GUIZONI ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001422-12.2025.4.04.7012/PR AUTOR : BERTULINO GUIZONI ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por BERTULINO GUIZONI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 190.908.051-6, com DER em 28/06/2023). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 10/01/1970 (quando completou 7 anos de idade) a 09/01/1975 e 01/01/1994 a 23/10/1994 ; Destaco que o período rural de 10/01/1975 a 31/12/1993 já foi declarado administrativamente, inclusive averbado no extrato do CNIS ( evento 14, CNIS2 ) . (b) A emissão de GPS para indenização do rural no período de 01/11/1991 a 23/10/1994 ; (c) A emissão de GPS para complementação da contribuições abaixo do mínimo (01/2018 a 04/2018 e 05/2023), bem como , daquelas vertidas com alíquota reduzida de 11% (12/2010 a 02/2020, 06/2020, 10/2020, 02/2021, 06/2021, 10/2021, 02/2022, 06/2022, 09/2022, 02/2023, 05/2023); (d) Computar o vínculo empregatício no período de 24/10/1994 a 25/06/ 2004 , junto a empresa Calçados Beira Rio , caso, eventualmente, o INSS não tenha contabilizado o período . Atribuiu à causa o valor de R$ 60.250,99 (sessenta mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Atividade Rural 3.1. Da alega atividade infantil Considerando que a parte autora requer o reconhecimento de atividade rural infantil (antes dos 12 anos de idade), determino sua intimação para, também no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra : - apresentar documentos escolares (histórico/matrícula) em nome próprio ou, caso já juntados, indicar de forma precisa o evento e página em que podem ser localizados; - informar se frequentou escola no intervalo requerido e, em caso positivo: (I) qual o nome da instituição de ensino? (II) tinha sede na zona rural ou urbana? (III) qual a distância entre a escola e sua residência? (IV) como era feito o deslocamento e quanto tempo demandava? (V) até que série estudou? (VI) quais os anos letivos que cursou? (VII) em quais períodos eram ministradas as aulas (manhã, tarde ou noite)? - informar quanto a composição do grupo familiar : (I) quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer? (II) indicar o nome completo de cada um deles; (III) indicar o grau de parentesco; (IV) indicar a data de nascimento de cada um no período; (V) indicar o número do CPF dos genitores ou justificar o motivo da impossibilidade de fazê-lo; (VI) quais irmãos se afastaram do meio rural dentro deste período e em que época aproximada? - fornecer informações sobre o(s) imóvel(eis) rural(ais) onde exerceu atividade rural , devendo indicar: (I) registro ITR; (II) localização; (III) área total do imóvel; (IV) área agricultável; (V) qual sua vinculação com a área explorada (proprietário, filho de proprietário, arrendatário, diarista rural ou outra relação e qual); (VI) nome e identificação do proprietário/empregador/arrendador/contratante; - informar o(s) local(ais) de moradia e, caso não seja na eventual propriedade rural explorada, a distância daquela para esta; - fornecer informações detalhadas de quais eram os serviços específicos na agricultura que executava até os 12 anos , informando, de forma pormenorizada, como se deu a evolução do trabalho conforme a sua idade e aumento do vigor físico, indicando quais outras atividades passou a desempenhar com o passar dos anos e a partir de qual idade. Deverá, ainda, informar quais serviços realizava a partir dos 12 anos e quais eram as ferramentas utilizadas para cada uma das atividades descritas; - informar quantas horas por dia e quantos dias da semana trabalhava , aproximadamente; - informar se a renda da família vinha somente da agricultura ou se existia alguma outra fonte de renda e, se sim, quais; - detalhar se algum membro da família tinha outra profissão que gerava renda , indicando qual; - informar, de forma detalhada, se algum membro da família se afastou da atividade rural e do núcleo familiar no período postulado. 3.2. Complementação de Prova da Atividade Rural Desde já oportunizo a complementação de documentos que comprovem a atividade rural narrada. Desse modo, intime-se a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , para apresentar: - certidão de seu casamento, mesmo que o matrimônio tenha ocorrido após o período reclamado, ou, caso solteiro(a), certidão de nascimento atualizada; - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - documentos escolares (histórico/matrícula) em seu nome e/ou de irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou(aram), bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3.3. Do Tema 1.329 do STF Quanto a averbação da atividade rural desempenhada em momento posterior a 31/10/1991, exige-se a indenização das contribuições correspondentes, de acordo com o §2º do art. 55 e inciso II do art. 39 da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. Parte do período rural pretendido ( 01/11/1991 a 31/12/1993 ), já foi declarado administrativamente, inclusive averbado no extrato do CNIS do autor. Sobre essa temática, em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 19/03/2025, no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, em julgamento afeto à sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 1.329, STF), foi determinada a suspensão 1 de todos os processos pendentes nos quais se discute: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Desta forma, caso a indenização pretendida tenha por fim, ser utilizada para apuração dos pedágios de 50% ou 100% previstos nos Art. 17 e 20, da EC 103/19, deve-se adotar certa cautela quanto a indenização do período. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se. 4. Em relação ao vínculo empregatício com a Calçados Beira Rio S.A., no extrato do CNIS, consta indicador AVRC-DEF (Acerto confirmado pelo INSS), indicando que o INSS já validou o vínculo, não havendo pretensão resistida em relação àquele. 5. Da Complementação de Contribuições A complementação das contribuições vertidas com alíquota reduzida é facultada pelo art. 21, § 3º, da Lei nº 8212/1991: Art. 21, § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Neste ponto esclarecedor pontuar que a portaria PRES/INSS nº 1.382/2021, que em seu Art. 9º, § 6º, prevê que para verificação das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento), previstos nos arts. 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, não serão computadas as contribuições realizadas após o fato gerador, o quê, obviamente, não se amolda a complementação, visto que os recolhimentos foram tempestivos, ainda que com alíquota menor do que a necessária para a concessão do benefício guerreado. Cumpre pontuar que no caso dos autos, a complementação das contribuições requeridas, independente do rural infantil, seriam suficientes para a concessão do benefício, conforme simulação abaixo: Data de Nascimento 10/01/1963 Sexo Masculino DER 28/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 10/01/1975 31/12/1993 1.00 16 anos, 9 meses e 21 dias (Rural segurado especial posterior a 31/10/1991 não indenizado) 0 2 CALCADOS BEIRA RIO S/A (AVRC-DEF IDT IREM-INDPEND PREM-FVIN) 24/10/1994 25/06/2004 1.00 9 anos, 8 meses e 2 dias 117 3 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2010 29/02/2020 1.00 8 anos, 11 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 107 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2020 30/06/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2020 31/10/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2021 28/02/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2021 30/06/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 8 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2021 31/10/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 9 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2022 28/02/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 10 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2022 30/06/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/09/2022 30/09/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2023 28/02/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2023 31/05/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 1 mês e 6 dias 221 56 anos, 10 meses e 3 dias 91.9417 Até a DER (28/06/2023) 36 anos, 1 mês e 23 dias 233 60 anos, 5 meses e 18 dias 96.6139 Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.94 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 28/06/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100% ). Contudo, eventual inclusão de tais períodos (cujas contribuições foram/serão pagas em atraso) no cômputo de tempo de serviço/contribuição só gerará efeitos a partir da confirmação do pagamento . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a TNU, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: " HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) O entendimento do TRF da 4ª Região é no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) Ainda, importante advertir que o valor a ser indenizado deverá ser pago à vista , uma vez que o princípio da celeridade impede que o processo seja paralisado para aguardar a quitação de eventual parcelamento. Diante disso, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 dias : 5.1. delimitar com exatidão o período que deseja complementar, sob pena de indeferimento. Em caso de descumprimento, fica desde já indeferido o pedido de indenização/complementação/recolhimento para aproveitamento nestes autos ; 5.2 providenciar requerimento específico denominado "Alteração de Código de Pagamento" , que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. a) Emitida a guia , esta deverá ser paga até o vencimento da obrigação e o comprovante de recolhimento juntado ao processo; b) Por outro lado, em caso de negativa administrativa comprovada, requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) o fornecimento de GPS para complementação do(s) recolhimento(s) indicado(s) pela parte autora. Registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento nº 90/2020 do TRF da 4ª Região). Ainda, o cálculo deve seguir como parâmetro a tese firmada no Tema nº 1.103 do STJ: As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). No mesmo ato, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias , acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. 5.3 Com a juntada do comprovante de recolhimento da GPS pela parte autora, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 5 dias . 6. Em sendo complementada as contribuições, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade de composição. 7. Caso a parte informe que não deseja complementar neste momento as contribuições , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 9. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15374963602&ext=.pdf

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Processo nº 5002293-66.2024.4.03.9999

ID: 297682039

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002293-66.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA LOPES RAMOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002293-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CLEMENTINA LOPES RAMOA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002293-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CLEMENTINA LOPES RAMOA Advogado do(a) APELANTE: SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI - MS9726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002293-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CLEMENTINA LOPES RAMOA Advogado do(a) APELANTE: SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI - MS9726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Clementina Lopes Ramoa contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o auxílio-doença desde 23/12/2020, dia seguinte à data da cessação indevida. O Juiz a quo concedeu a antecipação de tutela pleiteada. Em suas razões recursais, a parte autora alega que faz jus a aposentadoria por incapacidade permanente, visto que exerce atividades que demandam esforço físico. Aduz que foi concedido o benefício por incapacidade temporária sem a fixação de prazo para o término. Afirma que o fim da incapacidade somente pode ser atestado com nova perícia administrativa. Sustenta que a alta programada é inconstitucional. Requer a reforma da r. sentença para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e subsidiariamente a declaração da inconstitucionalidade dos parágrafos 8ª e 9º do artigo 60, da lei 8.213/91. Sem apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002293-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CLEMENTINA LOPES RAMOA Advogado do(a) APELANTE: SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI - MS9726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Prefacialmente, necessário abordar o tema dos benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho. A redação original do artigo 201, I, da Constituição Federal estabelecia que os regimes de previdência abrangeriam a cobertura de eventos como invalidez e doença, entre outros. Com a Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, o texto constitucional adotou uma nova terminologia para designar os eventos cobertos pela previdência, referindo-se às contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente denominadas invalidez ou doença, conforme a nova redação do artigo 201, I, da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Observando o princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deve seguir os requisitos previstos na legislação vigente à época. A aposentadoria por incapacidade permanente está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), bem como nos artigos 43 a 50 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com suas alterações, sempre em conformidade com as mudanças trazidas pela EC 103/2019. Por oportuno, confira-se o caput do artigo 42 da LBPS: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O respectivo benefício de aposentadoria é destinado aos segurados da Previdência Social cuja incapacidade para o trabalho seja considerada permanente e sem possibilidade de recuperação da capacidade laboral, ou de reabilitação para o exercício de atividades que assegurem sua subsistência. Embora a aposentadoria por incapacidade permanente não tenha caráter vitalício, o benefício torna-se definitivo quando, após não ser constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado é dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa situação ocorre quando o segurado: I) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória; ou II) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da LBPS, com as alterações da Lei 13.457/2017. Oportuno destacar a possibilidade de acréscimo em 25% no valor da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei 8.213/1991): Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Ademais, o parágrafo único do referido art. 45 do Decreto 3.048/1999 dispõe que o adicional será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Referido artigo também determina a observância do Anexo I do Regulamento da Previdência Social, no qual foram elencadas as situações que garantem a majoração da aposentadoria por invalidez em 25%. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da LBPS e sua regulamentação disposta nos artigos 71 a 80 do RPS, sendo que a premissa básica para concessão encontra-se no caput do artigo 59 da LBPS: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foro caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalhou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O benefício é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência. Por sua natureza temporária, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pode, posteriormente, ser: (I) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), caso se constate incapacidade total e permanente; (II) convertido em auxílio-acidente, se houver comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laboral; ou (III) cessado, em razão da recuperação da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou devido à reabilitação profissional. Assim, superadas as distinções assinaladas, analisam-se os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sendo basicamente três: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, quando aplicável; e 3) a comprovação da incapacidade laborativa. O primeiro requisito é a qualidade de segurado, conforme o artigo 11 da LBPS, cuja manutenção tem como fundamento principal o pagamento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado será mantida mediante a regular contribuição. No entanto, a LBPS prevê uma exceção expressa por meio do denominado período de graça, que consiste no intervalo em que, mesmo sem o recolhimento de contribuições, o indivíduo mantém a condição de segurado, conforme as situações previstas no artigo 15 da mesma lei. O segundo requisito (carência) para a obtenção de benefícios por incapacidade, como regra geral, exige a comprovação do pagamento de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25 da LBPS. A carência é definida como o "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício, contadas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências", conforme o caput do artigo 24 da LBPS. Entretanto, necessário mencionar, existem hipóteses previstas em que a concessão do benefício independe de carência, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, bem como para o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por doenças listadas nos artigos 26, inciso II, e 151 da LBPS. No que diz respeito ao terceiro requisito para a obtenção da aposentadoria, que é a incapacidade para o trabalho, esta deve ser permanente e irreversível, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra atividade que assegure a subsistência (aposentadoria por invalidez). Já para o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a incapacidade deve persistir por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalta-se que, para a avaliação da incapacidade, é necessário demonstrar que, no momento da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto quando a incapacidade for resultante da progressão ou agravamento da doença ou lesão, conforme estabelecido nos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da LBPS: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). A identificação de incapacidade, seja total ou parcial, é feita por meio de perícia médica conduzida por perito designado pelo Juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. No entanto, importante ressaltar, o juiz não está restrito apenas às conclusões da perícia, podendo considerar outros elementos presentes nos autos para formar sua convicção, como aspectos pessoais, sociais e profissionais do segurado. Oportuno registrar alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que tratam desse assunto: Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Súmula 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. É possível extrair do artigo 43, § 1º, da LBPS, que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, por meio de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a incapacidade parcial e permanente para o trabalho também dá direito ao benefício, desde que comprovada por perícia médica, que impossibilite o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilize sua readaptação. Esse entendimento reflete o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Do caso concreto No caso vertente, a autora, que exercia a atividade de empregada doméstica, com 56 anos à época da perícia judicial, alega estar impedida de trabalhar devido ser portadora de transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais. Argumenta que está com incapacidade permanente para todo e qualquer tipo de atividade. O requisito da qualidade de segurado da apelante verifica-se preenchido, conforme se extrai do relatório do CNIS, ponto incontroverso nos autos. A fim de analisar o real quadro de saúde da parte, o Juízo a quo designou a realização de perícia médica, ocasião em que o perito apresentou, em especial, as seguintes conclusões (ID 301352004 – pp.65/73): EXAME FÍSICO GERAL: Periciada em bom estado geral, bom estado nutricional, com exame cardiopulmonar sem alterações ao método. Consciente e orientada. Sem alterações mentais. Marcha sem prejuízos. Sem atrofias musculares, perdas de força, perdas anatômicas ou restrição dos movimentos, exceto em coluna vertebral. Coluna Vertebral: Lasegue positivo (avalia dor lombar associada a ciatalgia - dor no trajeto do nervo ciático). Inspeção de coluna vertebral sem assimetrias, sem desvios visíveis ao exame, sem edema ou abaulamentos, bem como atrofias e perdas anatômicas. Flexão e extensão com limitação leve. Relato de dor durante o exame. (...) CONCLUSÃO: Concluo baseada na história clínica, exame físico e análise de atestados médicos e exames complementares que a periciada apresenta a enfermidade declarada “... DOENÇA QUE A INCAPACITA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS...”; não podendo ser dito o mesmo sobre “ARTROSE” e “... AUTORA ESTÁ PERMANENTEMENTE INVALIDA PARA O TRABALHO...”. Enfermidades diagnosticadas: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID 10 M51.1. Em resposta aos quesitos, o perito-médico afirma que: 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Temporária e total. 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Resposta: Não posso afirmar com certeza, mas sua condição foi progressivamente se agravando. 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: Não posso afirmar com certeza, mas sua condição foi progressivamente se agravando. (...) 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: Necessita de acompanhamento com Médico Ortopedista, que, muito provavelmente, indicará tratamento cirúrgico, por falha nas demais tentativas. Não me é possível estimar tempo necessário para que tais eventos ocorram, devido à demora crônica em atendimentos especializados pelo SUS. Observa-se que o perito-médico analisou as enfermidades em referência por meio de exames clínicos realizados diretamente, bem como pela avaliação da documentação médica, sendo conclusivo quanto à incapacidade laborativa total e temporária. Portanto, com base nos elementos do laudo pericial, é possível concluir que, embora as patologias que afetam a parte autora resultem impedimento ao desempenho de sua atividade laboral regular, tal incapacidade não tem caráter permanente, sendo passível de tratamento e provável recuperação do estado de saúde. É sabido que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do CPC, devendo considerar o conjunto de provas para formar sua convicção. No entanto, não foram apresentados nos autos elementos capazes de contradizer o exame realizado pelo perito, razão pela qual deve-se valorizar a conclusão da prova técnica sobre a existência de incapacidade temporária. Entretanto, pela análise dos documentos médicos juntados verifica-se que a autora somente apresentou um laudo médico que não afirma a necessidade de afastamento permanente devido as patologias apresentadas Comprovada, por meio de perícia médica, a ausência de incapacidade total e permanente da segurada e verificada a possibilidade de reabilitação para atividades compatíveis com seu quadro clínico, não se justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). Ademais, de acordo com o perito judicial, o quadro de saúde que a autora possui necessita de acompanhamento com médico especialista que irá indicar tratamento. Desse modo, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, concedido pela r. sentença. No que tange a fixação da data de cessação do benefício por incapacidade provisória, esta recebeu nova disciplina a partir da edição da Medida Provisória n. 767, de 06/01/2017, convertida na Lei n. 13.457, de 26/06/2017, que operou alteração na ordem jurídica nacional mediante as normas dos §§ 8º e 9º, incluídos no artigo 60 da LBPS, cujos comandos dispõem, in verbis: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Assim sendo, a norma inserta no § 8º, que estabelece que o magistrado deve fixar o prazo de duração do benefício, “sempre que possível”, tem caráter condicional. Dessa forma, na ausência de elementos médicos seguros, não se fixará, na presente decisão, termo final para o benefício, a fim de se evitar a indicação de recuperação da capacidade laborativa sem respaldo em fundamento jurídico idôneo. Eis o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO. I- Relembre-se que restou consignado na decisão vergastada "No que tange ao termo final do benefício, observo que embora o art. 60, em seus parágrafos 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com alterações da Lei nº 13.457/2017, estabelece que 'sempre que possível, o ato de concessão de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício', entendo que, no caso em tela, levando-se em consideração a natureza da enfermidade, não é caso de se fixá-lo, nada obstando, todavia, a realização de perícias periódicas pela autarquia." II-Não se olvida que há previsão para a cessação da benesse, consoante dispõe a legislação de regência sobre a matéria, todavia foi destacado na decisão agravada que não se justificava a fixação de termo final para duração do benefício, ante a patologia que acometia a demandante, a demandar tratamento. III- Não há obrigação de fixação do termo final do benefício, já que o art. 60, em seus parágrafos 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com alterações da Lei nº 13.457/2017, faculta tal fixação, já que estabelece que “sempre que possível, o ato de concessão de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”, e, por outro lado, é prerrogativa do INSS submeter a parte autora à realização de perícias periódicas para avaliar seu estado de saúde. IV–Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo réu improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5122517-38.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 27/10/2021, DJEN DATA: 03/11/2021) No caso concreto, em face das provas dos autos, não se verificam elementos técnicos capazes de definir a data da efetiva recuperação do segurado, tendo em vista o seu quadro clínico. Além disso, a cessação do pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária está vinculada à realização de perícia administrativa, que venha a concluir pelo restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora. Ademais, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não é possível ao INSS proceder à cessação do benefício sem a realização de nova perícia, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No que tange à suposta violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os novos embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. IV - Nesse diapasão, a revisão do entendimento acima mencionado, por meio da reinterpretação do dispositivo legal federal reputado violado (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), importaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual (in verbis): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V - Por meio do Decreto n. 5.844/06, houve a alteração do Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os parágrafos 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". VI - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. VII - Entretanto a referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AREsp n. 1.734.777/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no REsp n. 1.604.876/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018. VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1934352 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 07/10/2021) No mesmo sentido é o entendimento manifestado no âmbito desta Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PRORROGAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O artigo 60, §9º, da Lei n. 8.213/91, está assim redigido: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei”. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). 2.O benefício de auxílio doença é concedido ao segurado inscrito no RGPS, mediante o cumprimento de requisitos, dentre os quais a comprovação da incapacidade para o labor, aferida mediante exame médico a cargo de perito da autarquia administrativa, cujo benefício deve ser mantido até a reabilitação profissional, se o caso, ou se restar comprovada a recuperação da capacidade, situação que igualmente deve se dar com amparo em reavaliação levada a efeito mediante perícia médica, tudo na forma do Art. 62, da Lei 8.213/91. 3. A perícia médica é imprescindível à cessação do benefício, pois é a via adequada a demonstrar se o segurado reúne condições para o retorno às atividades, afigurando-se ilegal a cessação levada a efeito pela autarquia previdenciária. 4. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002282-60.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e temporária. 3. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 4. O auxílio doença não pode ser cessado sem a reavaliação do segurado por perícia médica, a fim de se averiguar a efetiva possibilidade de retorno às suas atividades laborais habituais. 5. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. A fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de refletir previsão, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, na medida em que consiste num mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial, devendo o seu valor ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Remessa oficial provida em parte e apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065854-35.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Entretanto, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, é importante salientar que não compete a este Tribunal Regional Federal declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais. Nesse cenário, de rigor a manutenção da r. sentença, para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária Posto isso, há de ser mantida a r. sentença quanto à matéria principal, ou seja, a concessão do benefício por incapacidade temporária, devendo este, porém, ter data de cessação somente após a realização de nova perícia médica administrativa. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. A verba honorária, conforme a Súmula 111 do STJ e o Tema 1105/STJ, incide sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão. Da tutela antecipada Mantenho a tutela antecipada concedida por ocasião da r. sentença. Na hipótese da necessidade de outras medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer que a data de cessação do benefício deve ser aferida via perícia médica a cargo do INSS, sendo vedada a alta programada, bem como explicito os consectários legais e verba honorária, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE CESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O auxílio por incapacidade temporária está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. 2. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei 8.213/1991, depende da comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial. No entanto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que também confere direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, impossibilitando o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilizando sua readaptação. Esse entendimento reforça o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. 3. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei 8.213/1991, depende da comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial. 4. Não há que se falar em aposentadoria por incapacidade permanente, com base nos elementos nos documentos médicos, é possível concluir que, embora as patologias que afetam a parte autora resultem impedimento ao desempenho de sua atividade laboral regular, tal incapacidade não tem caráter permanente. 5. Não se verificam elementos técnicos capazes de definir a data da efetiva recuperação do segurado, tendo em vista o seu quadro clínico. 6. A cessação do pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária está vinculada à realização de perícia administrativa, que venha a concluir pelo restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Explicitados os consectários legais e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, explicitando os consectários legais e a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5002282-08.2023.4.03.6140

ID: 314672497

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-08.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DIAS MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVERIO DIAS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002282-08.2023.4.03.6140 AUTOR: JULIO DIAS MACIEL ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVERIO DIAS MACIEL - MG107297 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI - MG1409… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002282-08.2023.4.03.6140 AUTOR: JULIO DIAS MACIEL ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVERIO DIAS MACIEL - MG107297 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI - MG140954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido antecipação dos efeitos da tutela. proposta por JULIO DIAS MACIEL, nos autos qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 164.020.005-0, com DIB na DER reafirmada (07/07/2015), mediante reconhecimento da especialidade de todo o período de trabalho junto à empresa BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, via de consequência, conversão para a espécie mais vantajosa - aposentadoria especial. Narra que se aposentou em 07/07/2015 por tempo de contribuição, conforme processo administrativo anexo. Na ocasião, houve enquadramento e averbação de tempo de serviço rural e especial, obtendo o benefício de NB 42/164.020.005-0, com RMI de R$ 2.412,70. Aduz que apenas parte do período urbano foi reconhecido como tempo especial, o que resultou na aplicação do fator previdenciário e, consequentemente, em uma redução no valor da aposentadoria. No entanto, o autor alega que todo o período de trabalho na referida empresa, de 12/02/1990 a 07/07/2015, deveria ser reconhecido como atividade especial, em razão da exposição a ruído e agentes químicos. Pretende, ainda, a condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento, bem como de custas, despesas e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com documentos. O feito foi distribuído perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mauá. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 312706994). Citado, o INSS contestou o pedido (id 317509722), arguindo, em preliminar, a decadência e prescrição. No mérito, em relação ao período de trabalho anterior a 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), informa que o autor exerceu as funções de ajudante, serviços gerais e diarista, contudo, em razão da generalidade e da diversidade de tarefas exercidas, não é possível promover o enquadramento por categoria profissional. Em relação ao período posterior, reforça a validade e legalidade da análise e conclusão administrativa. Subsidiariamente, sustenta que os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantar o benefício. Defende a improcedência dos pedidos. Houve réplica (id 329002215). Convertido o julgamento em diligência (id 351381820), determinando-se à parte autora esclarecer o interesse processual quanto aos períodos de 28/05/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 31/10/1991 e 01/11/1991 a 31/10/1994 e 18/11/2003 a 31/01/2010 e 05/12/2010, bem como delimitar os períodos sobre os quais pretende o reconhecimento da especialidade. Em cumprimento à decisão, o autor requereu "o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28/05/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 31/10/1994, 18/11/2003 a 31/01/2010 e 05/12/2010 a 13/06/2013, com base no PPP juntado aos autos. Caso haja dúvida quanto à veracidade e suficiência do PPP, a realização de perícia técnica indireta, por fim, a concessão da aposentadoria especial ao autor, desde a DER (13/06/2013), com o pagamento das diferenças devidas" (id 352304172). Por fim, considerando o Provimento CJF3R nº 154, de 15 de maio de 2025, o qual, dentre outras providências, alterou a jurisdição das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Santo André para incluir os municípios de Mauá e Ribeirão Pires, exceto nas matérias criminais, o presente feito foi redistribuído para este Juízo, aos 24/06/2025. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito para este Juízo. Analiso as questões preliminares. Colho dos autos que a aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 42/164.020.005-0 foi implantada em favor do autor aos 20/07/2015, com DIB na DER reafirmada para 07/07/2015, e RMI de R$ 2.412,70, após interposição de recursos administrativos pelas partes. Tratando-se, portanto, de ação para a revisão de benefício concedido com base em deferimento de revisão administrativa de benefício, o prazo decadencial conta-se a partir da ciência da decisão definitiva em âmbito administrativo, desde que o requerimento de revisão tenha sido formulado dentro do prazo decenal, o que serve como marco interruptivo, conforme disposto na segunda parte do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesta linha, afasto a ocorrência de decadência do direito de revisão, tendo em vista que o autor teve conhecimento da decisão acima com a carta de concessão do benefício, em 07/2015, tendo recebido, ainda, o pagamento da primeira prestação aos 08/2015, mas ajuizou a presente ação em 09/2023, dentro do prazo decenal previsto no mencionado dispositivo legal. Ademais disso, forçoso consignar que a questão da prescrição quinquenal invocada pelo INSS por força do princípio da eventualidade, constitui, na verdade, tese subsidiária de mérito para o caso de procedência do pedido. Dessa forma, deixo de apreciar a questão, por ora, postergando-a para o final da análise do mérito. Superadas as preliminares, a matéria posta em debate deve atender aos parâmetros legais estabelecidos a seguir. Quanto ao tempo especial, nos termos da redação então vigente do artigo 57 da Lei 8.213/91, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Em sua redação original, o supracitado artigo previa a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Com a edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, para atribuir ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A disciplina legislativa dos agentes agressivos apenas se deu com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos seja feita por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo IV, o rol dos agentes agressivos. Apesar de imprescindível, após o advento do Decreto 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, a jurisprudência recente e dominante do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pacificou a interpretação para acolher, após a Lei 9.528/97, também a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas em Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interpostos pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). No mais, os artigos 261 a 264 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, relacionam os documentos que se prestam a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral, em sede administrativa. Cumpre ressaltar, ainda, que acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais – vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física – tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 não será mais convertido o tempo especial em comum, a teor do artigo 25, "caput" e § 2º. Fica, ademais, vedada a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, a partir do advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95. Sobre o tema, proferiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça embargos de declaração em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C, devidamente aclarado em embargos de declaração. Transcrevo ementa de julgado do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Número 5006074-20.2012.4.04.7112 Relator(a) SALISE MONTEIRO SANCHOTENE TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO SEXTA TURMA Data 27/07/2016 D.E. 29/07/2016 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL SOMENTE SOBRE A PARCELA DE TEMPO COMUM QUE COMPÕE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. A alegação de que o acórdão contrariou jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95 não se enquadra nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. 3. A questão restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95. 4. Demais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, em que restou assentado que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício. 5. Posição que foi reiterada em julgamento de segundos embargos de declaração no REsp 1.310.034, em 10/06/2015: Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial (EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 16/11/2015). 6. Na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça consignou que "a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada". 7. omissis. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235. A Lei n. 9.032/95 também vedou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial; c) a partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235, o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ressalvado o entendimento jurisprudencial ao qual me curvo, no sentido de ser aceito o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (este exigido a partir de 01/01/2004 – IN INSS/DC 95/2003) como substitutivo do LTCAT, desde que contenha todas as informações necessárias para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos. DA ULITIZAÇÃO DO EPI (EFICAZ) No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), observo que, com o advento da lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Mister se faz que esteja atestado no PPP a adequação do EPI fornecido. Ainda, na sistemática da repercussão geral, o C. STF, no ARE 664.335, fixou duas teses: i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois na ementa restou apontado: “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. Cumpre salientar que embora o supracitado julgado indique um parâmetro de interpretação das situações que levam à caracterização do tempo especial, é de se ponderar que da mesma forma que se excetuou a situação do agente agressivo ruído, possível que a análise individualizada do caso, leve à conclusão de que o EPI não afaste totalmente a especialidade do trabalho. LAUDO OU PPP EXTEMPORÂNEO: As conclusões de referidos documentos, firmadas por profissional habilitado, devem ser consideradas. A respeito do tema, ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: “Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários”. (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, pág, 258, ed. Juruá – 2004). Ainda, a jurisprudência: “O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços.” (TRF/3, 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 2247577/SP - 018596-90.2017.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, DJF3 05.10.2018); “Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL – 2153932/SP - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018). RUÍDO: Quanto ao agente nocivo ruído, a exposição deverá ser comprovada por meio de declaração fornecida pelo empregador (formulário SB 40, DISES SE 5.235 ou DSS-8030), descrevendo detalhadamente as atividades do empregado, acompanhada de laudo técnico produzido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. No regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB(A) enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB(A), de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o nível de exposição normalizado (NEN) em 85 dB(A). Incabível a aplicação retroativa do nível de ruído fixado pelo Decreto 4.882/2003, visto que deve ser observado a legislação do momento da exposição ao agente agressivo. Com efeito, se a legislação do período previa um nível de ruído superior para fins de configuração do direito à aposentadoria especial, o custeio seguirá o parâmetro então fixado, razão pela qual a retroação do nível, sem norma que a justifique, tal como ocorreu quando da vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em que não houve a revogação expressa do Decreto anterior, implicaria em malferimento da regra básica do tempus regit actum, que norteia o direito previdenciário. Neste sentido, transcrevo ementa do voto do E. TRF da 3a Região: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2158650 RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO DÉCIMA TURMA 28/03/2017 E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA:07/04/2017 EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. OPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I - NO QUE TANGE À ATIVIDADE ESPECIAL, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA SUA CARACTERIZAÇÃO É A VIGENTE NO PERÍODO EM QUE A ATIVIDADE A SER AVALIADA FOI EFETIVAMENTE EXERCIDA. II - O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.398.260/PR (RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 05.12.2014, DJE DE 04.03.2015), ESPOSOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA O AGENTE AGRESSIVO RUÍDO, NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003, DEVE SER AQUELE PREVISTO NO ANEXO IV DO DECRETO N. 2.172/97 (90DB), SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO Nº 4.8882/03, QUE REDUZIU TAL PATAMAR PARA 85DB. III - O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO DEVE SER DESCONSIDERADO, VEZ QUE NÃO SE REALIZOU NENHUMA MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE RUÍDO A QUE SUJEITO O AUTOR, APENAS HOUVE A REPRODUÇÃO DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA RETRATADOS NOS PPP´S ACOSTADOS AOS AUTOS. IV - O FATO DE OS PPP´S TEREM SIDO ELABORADOS POSTERIORMENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO AFASTA A VALIDADE DE SUAS CONCLUSÕES, VEZ QUE TAL REQUISITO NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI E, ADEMAIS, A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA PROPICIA CONDIÇÕES AMBIENTAIS MENOS AGRESSIVAS À SAÚDE DO OBREIRO DO QUE AQUELAS VIVENCIADAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. V - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE O AUTOR JÁ HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À JUBILAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NESSE SENTIDO. TENDO EM VISTA QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DEU EM 29.08.2013, NÃO HÁ PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VI - OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER CALCULADOS DE ACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. VII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 10ª TURMA. VIII - AS AUTARQUIAS SÃO ISENTAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTIGO 4º, INCISO I DA LEI 9.289/96), PORÉM DEVEM REEMBOLSAR, QUANDO VENCIDAS, AS DESPESAS JUDICIAIS FEITAS PELA PARTE VENCEDORA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). IX - VERIFICA-SE, EM CONSULTA AO CNIS, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/171.245.984-5; DIB 09.11.2015) NO CURSO DO PROCESSO. DESSE MODO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ AO AUTOR OPTAR ENTRE O BENEFÍCIO JUDICIAL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO OU O BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO; SE A OPÇÃO RECAIR SOBRE O BENEFÍCIO JUDICIAL DEVERÃO SER COMPENSADOS OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. X - HAVENDO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PLEITEADO JUDICIALMENTE NO CURSO DO PROCESSO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ À PARTE AUTORA OPTAR ENTRE O BENEFÍCIO JUDICIAL OBJETO DA AÇÃO OU O BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO; SE A OPÇÃO RECAIR SOBRE O BENEFÍCIO JUDICIAL DEVERÃO SER COMPENSADOS OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. XI - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. N.n. Quanto à técnica de aferição dos níveis de exposição a ruído, a medição descrita na NR-15 é permitida somente até 18/11/2003. A partir de 01/01/2004 não é mais admitida a medição estipulada na NR-15, tendo sido substituída pelos procedimentos adotados pela a NHO-01, NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da Fundacentro, de observância obrigatória, sendo, no entanto, possível a utilização desta técnica a partir da edição do Decreto 4.882, de 19/11/2003. Cumpre observar, no entanto, que caso a empregadora adote a dosimetria, técnica que considera o tempo de exposição, há de ser considerada apta à aferição de nível de ruído. AGENTES QUÍMICOS: Para os efeitos de concessão da aposentadoria especial, o Decreto n. 53.831/64, nos códigos 1.2.0 a 1.2.11 do quadro a que se refere o artigo 2º, previu que os serviços prestados pelo trabalhador exposto a agentes químicos poderiam ser considerados insalubres, perigosos ou penosos. Tal previsão foi mantida pelo Decreto n. 83.080/79, códigos 1.2.10 e 1.2.11 do anexo, bem como no código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. A partir de 29/04/1995, o reconhecimento da especialidade com base na exposição a agentes químicos depende da efetiva demonstração dos níveis de intensidade/concentração e devem ser discriminados com sua denominação técnica, não sendo aceitáveis expressões como “substâncias químicas em geral” ou “óleos e graxas”, pois não indicam seus componentes básicos e, portanto, impede a subsunção do caso à norma técnica que relaciona os agentes indicados como nocivos. Nesse sentido, a TNU fixou a seguinte tese no Tema 298: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Assim, revendo posicionamento anterior, considero que, posteriormente à edição do Decreto de 2.172, publicado em 05/03/1997, é insuficiente para o reconhecimento de especialidade a menção genérica também a “hidrocarbonetos” ou a “óleo mineral”, sendo imperiosa a indicação da composição química dos agentes. Cumpre observar, ainda, que dependendo do agente químico, a análise é qualitativa, ou seja, independente de mensuração, bastando para a especialidade do labor a exposição ao agente de forma habitual e permanente. No entanto, há outros agentes que necessitam de análise quantitativa, ocasião em que necessária aferição das concentrações ambientais dos agentes para que se verifique se estão acima dos limites de tolerância fixados pela legislação. De acordo com a legislação brasileira e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, os agentes que são reconhecidos por meio de análise qualitativa estão listados nos Anexos 13 e 13-A da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3214/1978 do MTE, e na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH aprovada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, casos em que a própria administração reconhece que a utilização de EPI não elide a exposição ao agente nocivo, ainda que considerado eficaz (cf. item 1, ‘d’, do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS). Por sua vez, os agentes químicos que são analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se nos Anexos 11 e 12 da NR-15. Caso concreto Da análise dos autos administrativos, depreende-se que os períodos de trabalho de 28/05/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 31/10/1991 e 01/11/1991 a 31/10/1994 foram enquadrados como especiais pelo INSS conforme processo administrativo juntado aos autos (id 30227623 - pág.92). Ainda, os períodos de trabalho de 18/11/2003 a 31/01/2010 e de 05/12/2010 a 13/06/2013 foram reconhecidos por via recursal, nos termos do acórdão juntado à pág. 109 do id 302127623. Nesta ação, o autor inicialmente pugnou pelo reconhecimento da especialidade de TODO o período trabalhado na empresa Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio LTDA, de 12/02/1990 até 07/07/2015, motivo pelo qual foi instado pelo Juízo de origem a se manifestar em duas oportunidades sobre os períodos em que pretende o reconhecimento da especialidade, indicando as datas e a(s) empresa(s), conforme decisão inicial id 312706994 e despacho que converteu o julgamento em diligência id 351381820. Ao final, manifestou-se conclusivamente em petição id 352304172, pugnando pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 28/05/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 31/10/1994, 18/11/2003 a 31/01/2010 e 05/12/2010 a 13/06/2013, e a concessão da aposentadoria especial, desde a DER (13/06/2013). O INSS, em sua contestação, sustentou a improcedência do pedido ante a ausência de PPP referente a todo o período controvertido, além da impossibilidade de enquadramento por categoria profissional da função de ajudante geral. O autor, por sua vez, embasou seu pedido no PPP juntado aos autos e consignou, "caso haja dúvida quanto à veracidade e suficiência do PPP, a realização de perícia técnica indireta". Quanto à distribuição do ônus probatório, não foram apresentadas razões para afastar o critério legal, incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem. A análise da especialidade realizada pelo INSS em âmbito administrativo levou em consideração o PPP juntado ao P.A, emitido em 20/08/2013 (págs. 12/14 do id 302127623). O autor busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 28/05/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 31/10/1994, 18/11/2003 a 31/01/2010 e 05/12/2010 a 13/06/2013, com base no PPP juntado nestes autos sob id 302127638. De início, importante consignar que, na hipótese de o autor preencher o tempo especial mínimo para a concessão da aposentadoria especial com base no PPP acima, os efeitos financeiros da aludida revisão deverão ser fixados na data da citação, na medida em que não foi analisado administrativamente. Superado isso, referido documento está formalmente em ordem. Consta do documento os responsáveis pelos registros ambientais, com os respectivos registros no Conselho de Classe e com identificação do NIT. Além disso, o PPP está datado, assinado e carimbado pela empresa, de modo que a impugnação genérica do INSS no sentido de ausência de prova da representação processual, não tem o condão de abalar a veracidade das informações e declarações contidas no documento, não havendo, assim, óbice ao reconhecimento da especialidade dos períodos acima indicados. Segundo o documento, o autor esteve exposto a ruído sempre igual ou acima de 82 dB(A) no período de 28/05/1990 a 31/10/1994, igual ou acima de 85,7 dB (A) no período de 18/11/2003 a 04/12/2009, de 78,8 dB (A) no período de 05/12/2009 a 31/01/2010, de 81,8 dB (A) no período de 01/02/2010 a 04/12/2010, por fim, sempre igual ou acima de 89,2 dB (A) no período de 05/12/2010 a 13/06/2013, aferido pela técnica “pontual - NR-15 Anexo I até 31/12/2003” e "NHO-01", de 01/01/2004 em diante. Em relação à exposição ao agente físico ruído, com base na fundamentação supra, é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 28/05/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 31/10/1994, 18/11/2003 a 04/12/2009 e 05/12/2010 a 13/06/2013, em razão da exposição a ruído em nível superior ao limite máximo de tolerância previsto em lei, aferido por técnica apta. No período de 05/12/2009 a 04/12/2010, no qual a exposição ocorreu abaixo do limite de tolerância previsto em lei, consta do documento que o autor também esteve exposto ao agente químico "ciclohexano-n-hexano-iso", pela técnica avaliação qualitativa. Ainda com base na fundamentação supra, é possível o reconhecimento da especialidade do período de trabalho acima em decorrência da exposição a agente químico composto de hidrocarbonetos alifáticos para os quais não há nível seguro de exposição, ensejando o enquadramento da atividade laborativa nos itens 1.0.0, 1.0.7, 1.0.17 e 1.0.19 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, c/c Anexo 13 da NR-15 e Lista LINACH, visto não exigir mensuração, por sua insalubridade em grau máximo. Portanto, reconheço como especial os períodos de trabalho de 28/05/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 31/10/1994, 18/11/2003 a 04/12/2009, 05/12/2009 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 13/06/2013, tempo especial insuficiente para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, motivo pelo qual improcede o pedido de revisão do benefício em manutenção, mediante transformação para espécie mais vantajosa. Por estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho de 28/05/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 31/10/1994, 18/11/2003 a 04/12/2009, 05/12/2009 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 13/06/2013, nos termos da fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. Custas pela lei. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Tendo em vista que a condenação do INSS consiste em obrigação de fazer (averbação de tempo especial), o tópico síntese do julgado segue preenchido, em anexo, para processamento e cumprimento via PrevJud, conforme Resolução CNJ nº 595, de 21 de novembro de 2024. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5001365-70.2024.4.03.6328

ID: 314590769

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001365-70.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001365-70.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELSO ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001365-70.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELSO ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação, observando o que segue. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 7.º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada em 13 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, entre vários pontos, mudou os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tanto para servidores quanto para segurados do RGPS, a regra geral passou a ser de 62 anos para mulher e de 65 anos para homem, e o tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, tendo a emenda previsto cinco regras de transição para os beneficiários que se encontravam contribuindo para o sistema quando da sua aprovação. A Primeira regra Transitória, prevista no artigo 15 da EC/2019, soma o tempo de contribuição com a idade, de modo que mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens de 96, já em 2019, respeitando-se o tempo mínimo de serviço de 30 anos para elas e de 35 anos para eles, mas a cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo pós-reforma: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. A segunda regra, prevista no artigo 16 da EC/2019, estabelece transição por tempo de contribuição e idade mínima. Assim, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo supra descrita. A terceira prevê a transição com aplicação do fator previdenciário foi prevista no artigo 17 da EC/2019, que estabelece que as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). Desta forma, por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar sem idade mínima, desde que contribua por mais um ano e meio (desse um ano e meio, um ano corresponde ao período que originalmente faltava para a aposentadoria; ao passo que o meio ano adicional corresponde ao pedágio de 50%). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário, diferentemente das regras acima. Já a quarta regra prevê idade mínima e pedágio de 100%. Vaticina o artigo 18 da EC/2019 que haverá uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos, ao passo que para os homens será de 60 anos. Logo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição mais dois anos de tempo de pedágio), para requerer o benefício. Neste caso, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, nos exatos termos da terceira regra. E a quinta regra de transição se refere ao benefício de aposentadoria por idade, mantendo-se os 65 anos de idade para os homens, ao passo que para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. CARÊNCIA PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO: Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. Embora o reconhecimento de tempo de atividade rural do(s) período(s) acima mencionado(s) conte para averbação nos registros do INSS para todos os fins de direito, independentemente de contribuição, não é computado para efeito de carência. CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora com a presente demanda que o período de contribuição de 01/01/2012 a 31/08/2014, recolhido de forma extemporânea, seja computado para efeito de carência, e que lhe seja dada autorização para complementação das contribuições vertidas no período de 01/03/2008 a 31/07/2009, posto que estas foram efetuadas em valor inferior ao salário-mínimo. Ao final, requer que estas competências sejam somadas aos demais períodos para fins de concessão da benesse de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER (23/11/2023). Em relação ao primeiro pedido, qual seja, de que o período de contribuição de 01/01/2012 a 31/08/2014, recolhido de forma extemporânea, seja computado para efeito de carência, em consulta aos Sistema único de Benefícios-DATAPREV, consoante extratos de arquivos ID 336904769, 336904771, 336904772, 336904774, 336904775, 336904778 e 336904780, observo que as competências de 01/01/2012 a 31/08/2014 foram recolhidas de forma extemporânea, através de GFIP, em 25/01/2015, com indicação de pró-labore prestado à pessoa jurídica “CELSO ANTONIO DOS SANTOS PRESIDENTE PRUDENTE”, CNPJ: 03.426.846/0001-86. Esta pessoa jurídica, entretanto, teve sua atividade encerrada em 02/12/2014. Como se pretende computar como tempo de contribuição, os recolhimentos vertidos nesta condição de contribuinte individual devem observar o prescrito nos artigos 30, II, 45-A e 96, IV, todos da Lei n. 8.212/1991. A partir da edição da Lei n. 9.876, de 26/11/1999, que deu nova redação ao artigo 12, I, alínea 'f', da Lei n. 8.212/1991, passaram a ser contribuintes individuais obrigatórios: titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. Por sua vez, o artigo 124 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/1999, publicado em 06/05/1999, com redação vigente até a edição da Lei n. 10.410, de 30 de junho de 2020, garantia ao contribuinte individual o recolhimento de contribuições previdenciárias, ainda que de forma retroativa, ou seja, anterior à sua inscrição, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto nos §§ 7º a 14 do artigo 216 e no §8º do artigo 239, podendo o débito ser parcelado, mediante solicitação do segurado junto ao setor de arrecadação e fiscalização do INSS, observado o disposto no §2º do artigo 122, §1º do artigo 128 e no artigo 244, todos do aludido Decreto. Neste sentido, as contribuições vertidas a destempo não estão sujeitas à prescrição e à decadência, porquanto seus recolhimentos não são considerados créditos tributários, mas verba previdenciária, cujo adimplemento é necessário para que o segurado faça jus à averbação do tempo de contribuição e cujo cálculo é realizado de acordo com a legislação vigente à época da prestação do labor. Ainda que ocorra recolhimento de contribuições previdenciárias da empresa individual enquadrada no Simples Nacional, há que ser realizado o recolhimento das contribuições relativas à sua pessoa física, na qualidade de contribuinte individual, para que conserve sua condição de segurado da previdência social. Assim, nos termos do artigo 13, §1º, X, da LC 123/2006, o recolhimento na forma do Simples Nacional (em nome da empresa) não exclui a responsabilidade relativa à contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual empresário. Quanto à comprovação da atividade, o contribuinte individual deve obedecer ao disposto no artigo 18, III, do Decreto 3.048/1999 (apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não), bem como o exercício da atividade remunerada no período. Fazendo-se o cotejo destes dispositivos legais com o caso em comento, denoto, como já decidido no arquivo ID 343143375, que os documentos acostados pelo autor nos arquivos ID 339033809, 339033810, 339033811, 339033814 e 339033815 referem-se apenas aos pagamentos dos parcelamentos decorrentes da sua adesão aos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários (código da receita da DARF 1285), bem como ao PEP, que é o Programa de Parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. Logo, tratando-se de pagamentos de tributos devidos e constituídos em exercícios anteriores, entendo que estes documentos são insuficientes para comprovar o exercício da atividade empresarial do autor no indigitado período de 01/01/2012 a 31/08/2014. Com o intuito de comprovar o exercício da atividade empresarial do autor, e, desta forma, ter contado o período para efeito de carência e eventual concessão da aposentação, a parte autora apresentou também nos arquivos ID 345038525, 345038526 e 345038527, as DEFIS- Declarações de informações socioeconômicas e fiscais dos anos de 2012,2013 e 2014, da pessoa jurídica “MEC-LIMP materiais para escritório e limpeza Ltda- EPP”, nas quais constam o autor como sócio proprietário desta empresa. A partir destas declarações da pessoa jurídica optante do Simples Nacional, observo que esta somente exerceu, de fato, atividade econômica no ano-exercício 2012, visto que, nos anos posteriores, não constou qualquer saldo em caixa no início e no final dos períodos de 2013 e 2014, nem tampouco qualquer informação de estoque. Assim, no caso em concreto, a parte autora comprovou, na seara administrativa, os recolhimentos a destempo entre as competências de 01/01/2012 a 31/08/2014, bem como a existência de atividade da empresa de pequeno porte somente no ano de 2012, no entanto, não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua remuneração durante todo o período. Consequentemente, entendo que restou demonstrado o exercício de sua atividade empresarial pelo autor somente no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, restando parcialmente procedente este capítulo do pedido autoral. Quando ao pedido de complementação das contribuições, como decidido no arquivo ID 336904766, importante destacar que a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tornou-se responsabilidade do contribuinte individual efetuar o cálculo das diferenças das contribuições previdenciárias, ao passo que, no período anterior, a obrigação para a realização deste cálculo é do ente autárquico. Neste ponto, importante destacar que as contribuições recolhidas a menor somente podem ser aproveitadas para a concessão de benefício previdenciário mediante a respectiva complementação, não sendo possível concluir que o segurado teria reunido os respectivos requisitos anteriormente a esta providência. Outrossim, mesmo que a parte autora tenha solicitado a emissão das guias necessárias ao pagamento da indenização ainda no curso do processo administrativo, sem, contudo, que o seu pleito tivesse sido atendido pela autarquia previdenciária, entendo que, antes do pagamento da indenização, a parte não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente. Assim, não faz jus a parte autora a análise do seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER em 23/11/2023 (fl. 133 do arquivo ID 323337280), e sim somente a partir do átimo em que efetivamente complementou as contribuições previdenciárias vertidas a menor, qual seja, em 07/05/2025, consoante comprovantes de pagamento de arquivos ID 362893579 e 362893581. Neste preciso sentido, colaciono os seguintes julgados proferidos pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais vinculados ao Conselho da Justiça Federal: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL. REGIME SIMPLIFICADO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA REDUZIDA. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período pleiteado. 3. É direito do segurado complementar a contribuição mensal recolhida sob regime simplificado que estipula alíquota menor e reduzida extensão de proteção previdenciária. 4. A complementação das contribuições mensais é expressamente permitida pela Lei 12.407/2011, que instituiu a chamada 'inclusão previdenciária', consubstanciando autêntico direito potestativo do segurado que optara pelo regime simplificado de contribuição. 5. O termo inicial do benefício somente pode ser fixado após o efetivo recolhimento das complementações, porque sem elas, ou, antes delas, nada é devido, já que o segurado ainda não perfaz os pressupostos legais para a concessão do benefício. Interpretação contrario sensu da Súmula 33 da TNU: 'Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício'. 6. Encerrado o processo administrativo de concessão do benefício, o direito potestativo à complementação da contribuição mensal, uma vez exercido, tem o efeito de constituir o dever do INSS em conceder a prestação previdenciária, devendo ser fixado, nesse momento, o termo inicial do benefício. 7. Reformada a sentença no mérito, majoro a verba honorária em 5% em favor da parte autora (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região) e incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. 8. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região). 9. Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto. (TRF4, AC 5004315-46.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. LIMITE DE IDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. PROVA ORAL HARMÔNICA E COERENTE. (...) 11. Embora assista ao segurado contribuinte individual o direito de pagar a diferença entre a alíquota reduzida de 11% e a alíquota normal de 20%, acrescida de juros moratórios, o prévio recolhimento da contribuição complementar é requisito para que seja computado o período para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991. 12. O disposto no art. 115, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que prevê o desconto de contribuições devidas à Previdência Social do benefício, não se aplica na hipótese em que a comprovação do recolhimento das contribuições constitui condição para a concessão do benefício. (TRF4, AC 5035512-58.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 16/11/2017) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TRU4. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. INDENIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Havendo posição consolidada pela TNU em sentido contrário ao entendimento desta TRU4, resta ao Colegiado Regional se adequar à tese firmada pela Turma Nacional. 2. Tese fixada: havendo necessidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização regional interposto pelo réu. (5001394-29.2020.4.04.7203, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 22/08/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A indenização de contribuições previdenciárias não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 2. É bem verdade que o(a) autora traz uma particularidade muito relevante do caso concreto, qual seja, de que solicitou a emissão das guias necessárias ao pagamento da indenização ainda no curso do processo administrativo, pedido este solenemente ignorado pela autarquia previdenciária. 3. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente. 4. Ademais, a indenização só se fez necessária porque o(a) segurado(a), em primeiríssimo lugar, não cumpriu com sua obrigação a tempo e modo, de maneira que o INSS não errou sozinho. 5. Tese fixada: "Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". 6. Incidente conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022) Desta feita, entendo que a DER a ser considerada no presente caso deve ser a data de pagamento da complementação das contribuições previdenciárias, qual seja, 07/05/2025 (arquivos ID 362893579 e 362893581). Passo a análise do tempo de serviço total da parte autora. De acordo com o “Resumo de Documentos para Perfil Contributivo 4202” (fls. 109-114 do arquivo ID 323337280), verifico que na DER 23/11/2023, as contribuições registradas no CNIS, como também os contratos de trabalho anotados em CTPS, totalizam 405 competências para efeito de carência, mas apenas 34 anos 01 mês e 24 dias de tempo de serviço, que é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER requerida. Já na data de complementação das contribuições previdenciárias, qual seja 07/05/2025, considerando os períodos de contribuição cujos recolhimentos foram complementados, ao interregno reconhecido nesta sentença de exercício de atividade empresarial (de 01/01/2012 a 31/12/2012), denoto que a parte autora ostenta 36 anos, 5 meses e 1 dia de tempo de serviço, que é mais que suficiente para a concessão da benesse vindicada: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/12/1976 05/05/1978 ALMEIDA COMERCIO DE TECIDOS LTDA Comum Sem 1 5 5 1,0 1 5 5 18 2 06/05/1978 01/07/1979 SONOTEC ELETRONICA LTDA Comum Sem 1 1 26 1,0 1 1 26 14 3 23/07/1979 31/01/1980 SONOTEC ELETRONICA LTDA Comum Sem 0 6 8 1,0 0 6 8 6 4 01/02/1980 13/10/1981 SONOTEC ELETRONICA LTDA Comum Sem 1 8 13 1,0 1 8 13 21 5 01/01/1982 30/08/1982 NÃO CADASTRADO Comum Sem 0 8 0 1,0 0 8 0 8 6 01/06/1983 31/03/1987 AUTÔNOMO Comum Sem 3 10 0 1,0 3 10 0 46 7 01/05/1987 30/06/1987 AUTÔNOMO Comum Sem 0 2 0 1,0 0 2 0 2 8 01/01/1988 31/01/1988 AUTÔNOMO Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 9 01/02/1989 31/05/1990 AUTÔNOMO Comum Sem 1 4 0 1,0 1 4 0 16 10 01/07/1990 31/08/1990 AUTÔNOMO Comum Sem 0 2 0 1,0 0 2 0 2 11 01/10/1990 30/06/1991 AUTÔNOMO Comum Sem 0 9 0 1,0 0 9 0 9 12 01/09/1991 30/09/1992 AUTÔNOMO Comum Sem 1 1 0 1,0 1 1 0 13 13 01/02/1993 30/04/1993 AUTÔNOMO Comum Sem 0 3 0 1,0 0 3 0 3 14 01/11/1993 31/03/1994 AUTÔNOMO Comum Sem 0 5 0 1,0 0 5 0 5 15 01/05/1994 31/01/1995 AUTÔNOMO Comum Sem 0 9 0 1,0 0 9 0 9 16 01/05/1995 31/05/1995 AUTÔNOMO Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 17 01/08/1995 31/08/1995 AUTÔNOMO Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 18 01/10/1995 29/02/1996 AUTÔNOMO Comum Sem 0 5 0 1,0 0 5 0 5 19 01/04/1996 31/05/1996 AUTÔNOMO Comum Sem 0 2 0 1,0 0 2 0 2 20 01/01/1997 31/01/1997 AUTÔNOMO Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 21 01/09/1999 28/11/1999 AUTÔNOMO Comum Sem 0 2 28 1,0 0 2 28 3 22 29/11/1999 30/11/1999 AUTÔNOMO Comum Sem 0 0 2 1,0 0 0 2 0 23 01/12/1999 31/03/2000 RECOLHIMENTO Comum Sem 0 4 0 1,0 0 4 0 4 24 01/08/2000 02/05/2001 RB MAQUINAS E MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA Comum Sem 0 9 2 1,0 0 9 2 10 25 01/04/2003 30/04/2003 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 26 01/06/2003 31/05/2006 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 3 0 0 1,0 3 0 0 36 27 01/07/2006 31/07/2006 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 28 01/09/2006 31/10/2007 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 1 2 0 1,0 1 2 0 14 29 01/12/2007 31/10/2008 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 0 11 0 1,0 0 11 0 11 30 01/01/2009 31/07/2009 RECOLHIMENTO Comum Sem 0 7 0 1,0 0 7 0 7 31 01/08/2009 31/12/2012 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 3 5 0 1,0 3 5 0 41 32 01/09/2014 31/12/2014 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 0 4 0 1,0 0 4 0 4 33 01/01/2015 13/11/2019 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 4 10 13 1,0 4 10 13 59 34 14/11/2019 07/05/2025 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 5 5 24 1,0 5 5 24 66 PERÍODOS 1) de 01/12/1976 a 05/05/1978 (ALMEIDA COMERCIO DE TECIDOS LTDA), contado como comum; 2) de 06/05/1978 a 01/07/1979 (SONOTEC ELETRONICA LTDA), contado como comum; 3) de 23/07/1979 a 31/01/1980 (SONOTEC ELETRONICA LTDA), contado como comum; 4) de 01/02/1980 a 13/10/1981 (SONOTEC ELETRONICA LTDA), contado como comum; 5) de 01/01/1982 a 30/08/1982 (NÃO CADASTRADO), contado como comum; 6) de 01/06/1983 a 31/03/1987 (AUTÔNOMO), contado como comum; 7) de 01/05/1987 a 30/06/1987 (AUTÔNOMO), contado como comum; 8) de 01/01/1988 a 31/01/1988 (AUTÔNOMO), contado como comum; 9) de 01/02/1989 a 31/05/1990 (AUTÔNOMO), contado como comum; 10) de 01/07/1990 a 31/08/1990 (AUTÔNOMO), contado como comum; 11) de 01/10/1990 a 30/06/1991 (AUTÔNOMO), contado como comum; 12) de 01/09/1991 a 30/09/1992 (AUTÔNOMO), contado como comum; 13) de 01/02/1993 a 30/04/1993 (AUTÔNOMO), contado como comum; 14) de 01/11/1993 a 31/03/1994 (AUTÔNOMO), contado como comum; 15) de 01/05/1994 a 31/01/1995 (AUTÔNOMO), contado como comum; 16) de 01/05/1995 a 31/05/1995 (AUTÔNOMO), contado como comum; 17) de 01/08/1995 a 31/08/1995 (AUTÔNOMO), contado como comum; 18) de 01/10/1995 a 29/02/1996 (AUTÔNOMO), contado como comum; 19) de 01/04/1996 a 31/05/1996 (AUTÔNOMO), contado como comum; 20) de 01/01/1997 a 31/01/1997 (AUTÔNOMO), contado como comum; 21) de 01/09/1999 a 28/11/1999 (AUTÔNOMO), contado como comum; 22) de 29/11/1999 a 30/11/1999 (AUTÔNOMO), contado como comum; 23) de 01/12/1999 a 31/03/2000 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 24) de 01/08/2000 a 02/05/2001 (RB MAQUINAS E MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA), contado como comum; 25) de 01/04/2003 a 30/04/2003 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum; 26) de 01/06/2003 a 31/05/2006 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum; 27) de 01/07/2006 a 31/07/2006 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum; 28) de 01/09/2006 a 31/10/2007 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum; 29) de 01/12/2007 a 31/10/2008 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum; 30) de 01/01/2009 a 31/07/2009 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 31) de 01/08/2009 a 31/12/2012 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum; 32) de 01/09/2014 a 31/12/2014 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum; 33) de 01/01/2015 a 13/11/2019 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum; 34) de 14/11/2019 a 07/05/2025 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum. REQUISITOS CUMPRIDOS em 07/05/2025 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 5 meses e 1 dia, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 64 anos, 9 meses e 27 dias, para o mínimo de 64 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 440 meses, para o mínimo de 180 meses. Outrossim, importante destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema 995, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, considerando que a parte autora pugnou em sua petição inicial, de forma subsidiária, pela reafirmação da DER, e que ela somente satisfez os requisitos necessários à concessão da aposentadoria vindicada após a data do ajuizamento desta ação, quando da complementação das contribuições, entendo que, no presente caso, deve ser aplicada a tese 995 do STJ supra descrita. Consequentemente, resta cristalino que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido desde a data de complementação das contribuições previdenciárias (arquivos ID 362893581 e 362893579), em 07/05/2025, pois foi neste momento em que foram satisfeitos todos os requisitos necessários para a concessão da benesse vindicada. Dispositivo Diante do exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 01/03/2008 a 31/07/2009 e de 01/01/2012 a 31/08/2012, exercidos pela parte autora, CELSO ANTONIO DOS SANTOS (CPF: 004.968.038-24), na condição de “contribuinte individual - empresário”, considerando-os para fins de carência do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; b) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 07/05/2025 (DIP), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 07/05/2025 (data do pagamento da complementação das contribuições previdenciárias), com RMI calculada em conformidade com o art. 48, § 4º, da Lei 8.213/91; e, Sem parcelas vencidas. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Oficie-se com DIP em 07/05/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de junho de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5001373-30.2022.4.03.6130

ID: 337448960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001373-30.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANISCO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO MORAIS

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RICARDO CELSO BARBOSA TOME

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-30.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DANISCO BRASIL LTDA Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-30.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DANISCO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-30.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DANISCO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Danisco Brasil Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, objetivando a concessão da segurança a fim de que seja declarado o direito de apurar, futuramente, os créditos do REINTEGRA em percentual de 5% (cinco por cento), sendo 3% (três por cento), nos termos do artigo 22, §1º, da Lei nº 13.043/2014, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 22, §2º, da Lei nº 13.043/2014, assegurando-se o direito ao ressarcimento ou ressarcimento/compensação do resíduo tributário que remanesce na cadeia produtiva de seus bens de exportação elegíveis ao regime, a serem pleiteados administrativamente, bem como declarar o direito à restituição/compensação dos créditos que poderiam ter sido apurados a título de REINTEGRA, relativamente a exportações anteriores à propositura desta medida (e durante o período em que ela tramitar), em percentual de 5% (cinco por cento), sendo 3% (três por cento), nos termos do artigo 22, §1º, da Lei n. 13.043/2014, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 22, §2º, da Lei 13.043/2014, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta demanda e enquanto tramitar a ação até seu trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela SELIC. Narra a impetrante que é exportadora dos produtos que industrializa e, nesse contexto, é beneficiária do REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.415/2015, alterado pelos Decretos nº 8.543/2015, nº 9.148/2017 e nº 9.393/2018, que objetiva incentivar a competitividade das exportações brasileiras por meio da reintegração de custos tributários federais residuais, existentes nas suas cadeias produtivas, mas que não puderam ser compensados de outra forma e em momentos anteriores. Tais custos residuais tributários são calculados por meio da aplicação de percentual de até 5% (cinco por cento) sobre a receita decorrente da exportação de bens, que são devolvidos a título de PIS e COFINS, sendo 3% (três por cento) em regra, podendo ser acrescidos de 2% (dois por cento)A medida liminar foi parcialmente concedida para que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar a redução do percentual do REINTEGRA de 2% para 0,1%, determinada pelo Decreto nº 9.393/2018, mantendo-se percentual de 2% pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de 30.05.2018. Por meio de sentença, o r. Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 (Id. 309006790). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado alegando que os pedidos formulados pela Apelante abarcam somente os cinco anos anteriores à impetração do presente Mandado de Segurança e, uma vez concedida a segurança pleiteada, para os períodos posteriores, nos termos da legislação de regência. No mérito, sustenta a necessidade da observância ao princípio da anterioridade anual (Id. 309006793). Em contrarrazões a União alega a inadequação da via eleita e necessidade de prova pré-constituída. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito (Id. 309307888). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-30.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DANISCO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da decadência para impetração do mandamus. Deve ser afastada a decadência para a impetração desse writ, tendo em vista que se trata de valores que, na hipótese de provimento da demanda, poderão ser objeto de compensação tributária, o que afasta a decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, porquanto de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o referido prazo aos mandados de segurança impetrados para o reconhecimento do direito à compensação tributária, ante a compreensão de que a impetração, em tais situações, possui caráter preventivo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. MANDADO DE SEGURANÇA DE CARÁTER PREVENTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", nos termos do enunciado da Súmula 213. 2. O art. 23 da Lei n. 12.016/2009 estabelece que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 3. O contribuinte pode utilizar-se da via mandamental para pleitear a compensação dos tributos pagos indevidamente. Contudo, deve-se observar o prazo de 120 dias entre o ato coator (no caso concreto, o lançamento fiscal) e a sua impetração, o que não se verifica na hipótese dos autos, resguardado o direito de pleitear tal compensação pelas vias adequadas. Precedentes: REsp 1.559.419/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/2/2016; AgRg no REsp 1.303.004/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; REsp 739.125/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17/12/2007. 4. O pleito no sentido de que o fisco municipal se abstenha de lançar o tributo, utilizando-se, para tanto, de alíquotas progressivas, possui caráter preventivo, pelo que não há que se falar em prazo decadencial. Em idêntica direção: REsp 1.056.706/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; AgRg no Ag 1.160.776/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 5. A devolução dos autos à origem é medida que se impõe, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria de fundo em razão do acolhimento da questão prejudicial de mérito. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.474.606/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 6/10/2017.) No mesmo sentido colaciono julgados desta E. Corte: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO REINTEGRA. REGULAMENTAÇÃO INICIAL PELO DECRETO 8.304/2014. REGULAMENTAÇÃO ATUAL PELO DECRETO 8.415/2015. ALÍQUOTAS ALTERADAS POR DECRETOS POSTERIORES. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO MEDIANTE REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE (ART. 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. O presente mandado de segurança foi impetrado em 29/06/2020 com o objetivo de assegurar o direito de apurar os créditos do REINTEGRA mediante aplicação das seguintes alíquotas: 3% (três por cento) nos períodos de março/2015 a dezembro/2015; 1% (um por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 19 de janeiro de 2016; e 2% (dois por cento) nos períodos de junho/2018 a dezembro/2018, em atenção ao princípio constitucional da anterioridade (geral e nonagesimal), previsto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da CF/88 (pedido principal). Adicionalmente, a impetrante pleiteou também o reconhecimento do direito de ressarcir e compensar, administrativamente, as diferenças dos créditos do REINTEGRA reconhecidos neste writ, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 13.043/2014, do Decreto nº 8.415/2015, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e dos artigos 60 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017. 2. Considerando que se trata de valores que poderão vir a ser objeto de compensação tributária, deve ser afastada a pretensão fazendária de incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009. Isso é assim porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias nos mandados de segurança impetrados para o reconhecimento do direito à compensação tributária, ante a compreensão de que a impetração, em tais situações, possui caráter preventivo. 3. (...) 19. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002282-09.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024) grifei TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECRETOS 8.543/15, 8.415/15 9.393/2018. REDUÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A BENEFÍCIO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. 1. Ação mandamental impetrada para ver reconhecida a inconstitucionalidade da redução do REINTEGRA promovida pelos Decretos nos 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018, no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos 90 dias das publicações dos referidos Decretos, assegurado, por conseguinte, o direito líquido e certo à apuração do benefício nos montantes equivalentes às diferenças entre as alíquotas vigentes antes das reduções reputadas indevidas e as minoradas e, alternativa e sucessivamente, para reconhecer a inconstitucionalidade da redução do REINTEGRA antes de decorridos 90 (noventa) dias das publicações dos referidos Decretos, assegurado, ainda, o respectivo ressarcimento em espécie na via administrativa ou a respectiva compensação, acrescidos ao valor os juros de que trata o § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995, desde a data que o crédito poderia ter sido aproveitado, até a data do seu efetivo aproveitamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a não aplicação do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias aos mandados de segurança impetrados para o reconhecimento do direito à compensação tributária, à vista de seu caráter preventivo. [...] 12. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019058-14.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023) grifei Da alegação da inadequação da via eleita arguida em contrarrazões. Com efeito, não há que se falar em inadequação da via eleita, haja vista que o mandamus se volta contra efeitos concretos da norma, não se tratando, pois, de impugnação de lei em tese. É bem de ver que em matéria tributária a atividade da autoridade é vinculada e, consequentemente se orientará necessariamente no sentido do efetivo cumprimento da lei, sendo, portanto, cabível mandado de segurança preventivo ante disposição legal de caráter tributário. De outro lado, cabível a impetração de mandado de segurança com o intuito de obter a declaração do direito à compensação de eventual indébito tributário, consoante o disposto na Súmula n.º 213 do egrégio STJ, in verbis: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." Da alegação de falta de prova pré-constituída. Ao contrário do alegado pela recorrida, a impetrante carreou aos autos notas fiscais eletrônicas, sendo suficiente para comprovar sua qualidade de contribuinte. Dessa forma, deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o mandado de segurança com fundamento na decadência do direito à impetração e, considerando que o processo se encontra em termos, passo a examinar o mérito nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. Do mérito. De início, impende consignar que a questão acerca da aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no REINTEGRA foi afetada pela Corte Suprema, tema 1108, sob a sistemática da repercussão geral, no entanto, não houve determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes. De modo que não há, portanto, impedimento à análise da matéria por este órgão fracionário. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA foi inicialmente instituído pela Lei nº 12.456/2011 e se manteve até o final de 2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. A MP 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014) reinstituiu o benefício com alíquota de 3% de ressarcimento aos exportadores de produtos manufaturados, no entanto, o Decreto nº 8.415/2015, publicado em 27 de fevereiro 2015, reduziu o aproveitamento integral dos créditos de 3% para 1%, prevendo o retorno ao seu patamar anterior de forma gradativa e, ainda, podendo ser revisto por ato do Poder Executivo. Por sua vez, o Decreto nº 8.543/2015, de 21/10/2015, alterou o § 7º, art. 2º, do Decreto nº 8.415, de 27/02/2015, antecipando a redução da alíquota do Reintegra para dezembro de 2015 e não mais para janeiro de 2016 e modificou novamente o direito ao reembolso dos custos tributários aos exportadores do REINTEGRA. Por fim, o Decreto nº 9.393/18, em vigor desde 30/05/18, reduziu para 0,1% referido crédito. Observa-se que, embora o art. 22, § 1º, da Lei nº 13.043/2014 tenha estabelecido que o percentual referido no caput pode variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), tal fato não significa que as variações permitidas pela lei possam ter efeitos imediatos, desconsiderando os princípios constitucionais que delineiam o poder de tributar e que devem ser observados também quando o aumento da carga tributária se aperfeiçoa de forma reflexa. O E. Supremo Tribunal Federal tem entendimento quanto à inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos Decretos nº 8.415 e nº 8.543/15 no âmbito do REINTEGRA diante da ofensa ao princípio da anterioridade, em seu aspecto anual e nonagesimal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROGRAMA REINTEGRA. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (STF – RE n° 983.821 AgR, Rel(a) Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. em 03/04/2018, .p. em 16/04/2018) Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. 1. O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Negativa de provimento ao agravo regimental. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula 512/STF). (RE nº 1.081.041/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 27/4/18) REINTEGRA – DECRETOS Nº 8.415 E Nº 8.543, DE 2015 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006. (RE 964850 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). 2. Nesse sentido, o RE 964.850 AgR, desta 1ª Turma, Relator o ilustre Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 8/5/2018; e o RE 1.081.041 AgR, 2ª Turma, Relator o ilustre Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 27/4/2018. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (RE 1040084 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 15-06-2018 PUBLIC 18-06-2018) Assim, embora seja possível ao Poder Executivo promover as alterações que entender necessárias à implementação do benefício veiculado pela Lei nº 13.043/15, deve ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Nesse sentido tem decido esta E. Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em razão da alteração do incentivo fiscal denominado REINTEGRA, para apurar o crédito sobre o percentual de 2% decorrente da receita auferida com a exportação de produtos, conforme determinado pelo Decreto nº 8.415/2015, até o dia 31/12/2018, afastando o percentual de 0,1% prescrito no Decreto nº 9.393/2018. 2. Afastado o pedido de extinção do feito, em razão do caráter preventivo do mandado de segurança. Logo, não há como aplicar a norma contida no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, à qual está sujeito o mandado de segurança repressivo, não havendo a necessidade de observar o prazo decadencial de 120 dias. 3 O REINTEGRA foi instituído pela Lei nº 13.043/2014, com o objetivo de promover a recomposição de tributos federais residuais existentes na cadeia de produção dos bens destinados à exportação, a partir do reconhecimento de crédito em favor do contribuinte, a título de PIS e de COFINS, calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. 4. Inicialmente, o programa foi criado para vigorar até 31/12/2012, mas o benefício passou por diversas renovações e alterações na alíquota, sempre respeitando o princípio da legalidade e a competência do Poder Executivo para eleger a política econômico-tributária a ser adotada. No entanto, em 30 de maio de 2018 foi publicado o Decreto nº. 9.393/2018, que reduziu a alíquota de 2% para 0,1% a partir de 1º de junho de 2018, sem respeitar os princípios tributários que servem para evitar a surpresa ao contribuinte. 5. A redução da alíquota majorou de forma indireta a carga tributária em razão do aumento do custo operacional dos produtos destinados à exportação. Tal procedimento mostra-se legal desde que respeitados os princípios constitucionais tributários, principalmente a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, já que houve alteração da base de cálculo. 6. Acerca da controvérsia posta em discussão, não há maiores digressões, haja vista o entendimento pacificado no âmbito do STF quanto à inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos decretos nº 8.415 e 8.543/15 e também pelo decreto nº 9.393/18, no âmbito do REINTEGRA, diante da ofensa ao princípio da anterioridade, em seu aspecto anual e nonagesimal. (RE 983.821 AgR, Rel(a) Min. ROSA WEBER, p. em 16/04/2018), (RE 964850 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, p. 28-06-2018) e (RE 1040084 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, p. 18-06-2018) 7. Para que se proceda à compensação do crédito tributário deve ser observado o trânsito em julgado e a prescrição quinquenal, a qual deverá ser efetuada com base na lei vigente à época da propositura da demanda, que estabelece que dar-se-á com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.112/91. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001886-64.2018.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/02/2023, Intimação via sistema DATA: 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA, LIMITADA AOS FILIADOS DIRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO “PER SALTUM”. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERINTENDENTE DA RFB NA 8ª REGIÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE FUNDO: REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PELO PODER EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MULTA. ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mandado de segurança coletivo é hipótese de exercício de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, que pertence a todos os associados ou a uma parte deles, sendo desnecessária para a impetração a apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo a tal lista nominal. Em se tratando de mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão proferida beneficiam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na impetração e no consequente decisum. Precedentes. 2. Quanto à alegada ilegitimidade parcial do CIESP, conheço da questão, ainda que não suscitada anteriormente, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. Consta do estatuto social do CIESP que podem a ele se associar tanto as empresas que compõem a categoria econômica, como também os sindicatos e entidades de representação de setores industriais. Com relação aos sindicatos e às entidades de representação, é certo que o CIESP tem legitimidade para representá-los judicialmente, mas não o tem para figurar como substituto processual em nome empresas filiadas a tais entidades, evitando-se assim a indevida representação per saltum. Precedentes. 4. A impetração apontou como um dos impetrados o Superintendente da RFB na 8ª Região Fiscal, que abrange todo o Estado de São Paulo, autoridade que é, em princípio, capaz de responder pelos atos fiscais coatores e desfazê-los. 5. O STF pacificou entendimento quanto à inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos decretos nº 8.415 e 8.543/15 – e, consequentemente, também pelo decreto nº 9.393/18 - no âmbito do REINTEGRA diante da ofensa ao princípio da anterioridade, em seu aspecto anual e nonagesimal. Nesse cenário jurisprudencial, deve ser assegurado às impetrantes que as alíquotas previstas nos referidos decretos passem a valer apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação das normas. 6. É certo que a Corte Suprema, recentemente, afetou a matéria à repercussão geral (tema 1.108). Porém, ausente julgamento do mérito pelo pleno ou determinação de sobrestamento dos feitos, deve ser mantido o posicionamento já exarado. 7. Deve ser mantida a multa aplicada em razão da interposição de embargos de declaração manifestamente improcedentes. Como bem apontado na decisão agravada, "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), fazendo incidir o disposto no art. 1026, § 2º, do CPC. No mesmo sentido: STF, Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022. 8. Agravo interno provido em parte. (ApelRemNec / SP nº 5013732-44.2018.4.03.6100. Relator Desembargador Federal LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO. 6ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 29/04/2022. Data da Publicação: 03/05/2022) Dessa forma, deve ser parcialmente concedida a ordem a fim de garantir à impetrante que as alíquotas previstas nos Decretos nº 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018 passem a valer apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação das referidas normas, em atenção ao princípio da anterioridade anual, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Compensação. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. Da restituição. Quanto à restituição de valores, deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental, razão pela qual não cabe a restituição administrativa de indébito fiscal. Além disso, a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte, em flagrante violação ao disposto no artigo 100, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE nº 1372080/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 27/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022 e RE nº 1367549/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 24/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022). Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), a Suprema Corte determinou que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). Desse modo, revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. Ante o exposto, dou provimento à apelação da impetrante para o fim de afastar a extinção da ação com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e, nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a segurança para reconhecer o direito à observância da anterioridade anual (pedido principal), bem como o direito à compensação, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 13.043/14. REINTEGRA. DECRETOS Nº 8.415 Nº 8.543, DE 2015 E 9.393/18. BENEFÍCIO REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. 1. Afastada a decadência para a impetração desse writ, tendo em vista que se trata de valores que, na hipótese de provimento da demanda, poderão ser objeto de compensação tributária, o que afasta a decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, porquanto de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o referido prazo aos mandados de segurança impetrados para o reconhecimento do direito à compensação tributária, ante a compreensão de que a impetração, em tais situações, possui caráter preventivo. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, haja vista que o mandamus se volta contra efeitos concretos da norma, não se tratando, pois, de impugnação de lei em tese. 3. Ao contrário do alegado pela recorrida, a impetrante carreou aos autos notas fiscais eletrônicas, sendo suficiente para comprovar sua qualidade de contribuinte. 4. Reformada a r. sentença que extinguiu o mandado de segurança com fundamento na decadência do direito à impetração e, considerando que o processo se encontra em termos, passo a examinar o mérito nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. A questão acerca da aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no REINTEGRA foi afetada pela Corte Suprema, tema 1108, sob a sistemática da repercussão geral, no entanto, não houve determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes. De modo que não há, portanto, impedimento à análise da matéria por este órgão fracionário. 6. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA foi inicialmente instituído pela Lei nº 12.456/2011 e se manteve até o final de 2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. 7. A MP 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014) reinstituiu o benefício com alíquota de 3% de ressarcimento aos exportadores de produtos manufaturados, no entanto, o Decreto nº 8.415/2015, publicado em 27 de fevereiro 2015, reduziu o aproveitamento integral dos créditos de 3% para 1%, prevendo o retorno ao seu patamar anterior de forma gradativa e, ainda, podendo ser revisto por ato do Poder Executivo. 8. O Decreto nº 8.543/2015, de 21/10/2015, alterou o § 7º, art. 2º, do Decreto nº 8.415, de 27/02/2015, antecipando a redução da alíquota do Reintegra para dezembro de 2015 e não mais para janeiro de 2016 e modificou novamente o direito ao reembolso dos custos tributários aos exportadores do REINTEGRA. Por fim, o Decreto nº 9.393/18, em vigor desde 30/05/18, reduziu para 0,1% referido crédito. 9. Observa-se que, embora o art. 22, § 1º, da Lei nº 13.043/2014 tenha estabelecido que o percentual referido no caput pode variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), tal fato não significa que as variações permitidas pela lei possam ter efeitos imediatos, desconsiderando os princípios constitucionais que delineiam o poder de tributar e que devem ser observados também quando o aumento da carga tributária se aperfeiçoa de forma reflexa. 10. Embora seja possível ao Poder Executivo promover as alterações que entender necessárias à implementação do benefício veiculado pela Lei nº 13.043/15, deve ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). 11. Deve ser parcialmente concedida a ordem a fim de garantir à impetrante que as alíquotas previstas nos Decretos nº 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018 passem a valer apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação das referidas normas, em atenção ao princípio da anterioridade anual, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 12. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 13. Quanto à restituição de valores, deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental, razão pela qual não cabe a restituição administrativa de indébito fiscal. 14. Apelação provida. Segurança concedida em parte nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da impetrante para o fim de afastar a extinção da ação com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e, nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, conceder parcialmente a segurança para reconhecer o direito à observância da anterioridade anual (pedido principal), bem como o direito à compensação, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5002282-59.2025.8.24.0048

ID: 319631896

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002282-59.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HASEGAWA DOS SANTOS RONEY RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-59.2025.8.24.0048/SC EXEQUENTE : RONEY RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO (OAB SP119830) EXEQUENTE : MARCIA HASEGAWA DOS SANTOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-59.2025.8.24.0048/SC EXEQUENTE : RONEY RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO (OAB SP119830) EXEQUENTE : MARCIA HASEGAWA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO (OAB SP119830) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada para em 15 (quinze) dias promover o pagamento da quantia reclamada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§§ 1º e 2º, CPC). A intimação deverá ocorrer na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte devedora que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento e sem impugnação, proceda-se da seguinte forma, observado se houver indicação de algum bem específico para penhora. DA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DEMAIS DETERMINAÇÕES. Após perfectibilizada a intimação da parte executada e decorrido in albis o prazo para resposta, considerando que há pedido de cumprimento forçado da execução mediante atos expropriatórios podem ser realizadas consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa da existência de bens da parte executada e a sua constrição. Ressalto ser evidente à possibilidade do seguimento pelo Juízo dos atos expropriatórios perante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte interessada. Por óbvio, há pedido de expropriação de bens pela parte interessada e deve-se, assim, buscar a satisfação por meio das vias ordinárias, sobretudo os sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, atento, inclusive, à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. É importante, todavia, ressaltar que "A execução corre por conta e risco do exequente. Prejuízos indevidos causados ao executado haverão de ser ressarcidos pelo exequente, independentemente de culpa. A responsabilidade do exequente pela execução injusta é objetiva; basta a prova do dano, material ou moral, e do nexo de causalidade entre o dano e a execução indevida" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 90). Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida, sob pena de suspensão/arquivamento da execução . Ainda, no que diz respeito à realização das buscas e constrições de bens, deverá o Cartório Judicial observar as Portarias deste juízo e as Orientações da CGJ. Caso infrutífera as consultas, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo. Os convênios do SISBAJUD, RENAJUD e as consultas ao INFOJUD e ao robô CGJ de pesquisa de ativos judiciais deverão ser cumpridas sequencialmente, salvo se no precedente houver sido encontrato patrimônio suficiente para satisfazer a execução. Os autos deverão retornar conclusos somente nas hipóteses determinadas nesta decisão, bem como quando houver pedido de urgência ou pedido que confronte com à continiuidade da expropriação, tais como pedido de suspensão do feito, petição de acordo, desistência, dentre outros análogos. Do contrário, deverão ser realizadas integralmente as determinações abaixo listadas. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Os sistemas de localização de bens serão gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA Havendo requerimento do credor, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Mantenha-se o sigilo desta decisão até a efetivação da ordem de constrição . Proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente, com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2. SISBAJUD - reiteração automática Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (item 1), havendo requerimento do credor , AUTORIZO, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão , a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora naquele sistema (ferramenta "teimosinha"), para BLOQUEIO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Realizada a constrição, proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2.1. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA Apesar de as causas de impenhorabilidade possuírem interpretação restritiva, as hipóteses acima mencionadas têm ganhado interpretação liberal da jurisprudência notadamente a do inciso X para abranger quaisquer tipo de reserva financeira (aplicações, investimentos) e não somente caderneta de poupança. Nessa ordem de ideias faço algumas ponderações. Não me parece crível supor que exista um direito potestativo a consulta irrestrita de todos os sistemas auxiliares do Juízo para que, em remota hipótese, possa haver uma recuperação do crédito da parte Exequente. Ao contrário, esta deve empreender os esforços necessários a demonstrar uma efetividade plausível da consulta dos sistemas, afinal como diz o texto legal: "[...] realiza-se a execução no interesse do exequente [...]" (art. 797 do CPC). 1 Aprofundo o debate. Igualmente pouco crível supor que exista um esforço orquestrado pela parte Executada para ocultação de ativos, mormente porque se trata a parte Executada de pessoa natural. Considerando, então, a realidade que se expõe, ordenar a pesquisa de ativos financeiros contra pessoa natural com débito em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser feito com prudência, de forma a possibilitar que o exequente tenha a possibilidade de ao menos verificar se há algum numerário disponível (efetividade da execução), mas sem que se reiterem as tentativas inúteis de indisponibilidade. Com efeito, não me parece lógico reiterar as ordens, quer posteriormente, quer sob a modalidade teimosinha, pois se não for encontrado numerário tudo está a indicar que se algum sobrevier será justamente de natureza salarial, ou, ainda, impenhorável por se tratar de poupança. Sobre o tema, ainda que em contexto pós realização da pesquisa, cito precedente que espelha o que se buscar dizer com esta decisão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DUPLA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE -PROCEDÊNCIA. 1. As regras sobre impenhorabilidade têm perfil social. Quer-se manter a dignidade do modesto poupador (art. 833, X do CPC) e daquele que tem nos ganhos verba de conteúdo alimentar (inc. IV). 2. A recorrente comprovou que, além de a totalidade do bloqueio ter atingido depósito em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos - o que por si só é impenhorável -, parcela dos créditos ali existentes era proveniente do recebimento de verba remuneratória, incidindo também a proteção legal. 3. Recurso provido para julgar procedente o pedido e determinar o levantamento da penhora. (TJSC, Apelação n. 5012475-57.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022, grifei). E, ainda neste passo, o próprio e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser presumida a impenhorabilidade de quantias depositadas em aplicações financeiras (não só caderneta de poupança) em valores inferiores a 40 (quarenta salários-mínimos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.332/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifei). Ainda, [...] 2. A atual jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal tem decidido, pacificamente, pela possibilidade de o juízo da execução assegurar a impenhorabilidade dos ativos financeiros até 40 salários-mínimos, de forma antecipada e de ofício. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.275.602/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Com efeito, verifica-se que o próprio C. STJ tem reconhecido a possibilidade de o Juiz antecipadamente e de ofício reconhecer a impenhorabilidade, sem sequer a parte requerer. Assim, resguardado meu entendimento particular que seria o caso de puro e simples indeferimento, parece-me razoável deferir, diante da inexistência de entendimento consolidado vedando a consulta, a utilização do sistema SISBAJUD nos casos em que a execução ou o cumprimento de sentença seja de valor menor que 40 (quarenta) salários-mínimos, mas uma única vez, sem reiteração. Por outro lado, nas causas que o valor é maior que 40 (quarenta) salários-mínimos não haveria que se pensar em vedação. No entanto há um imperativo empírico. A quase totalidade das consultas no sisbajud resultame negativas e aquelas poucas que resultam constrições redundam em encontrar valores impenhoráveis. E isso é evidente, pois a maior parte dos executados são pessoas sem condições econômicas. Nesta linha de raciocínio parece-me mais que lógico de acordo com as regras da experiência que se não encontrado valores depositados na consulta sisbajud valor vindouros serão justamente de natureza salarial, quer decorrentes de percepção de salário formal, quer remuneração pelo trabalho informal realizado. Assim, na mesma esteira, a lógica implica a realização de sisbajud em ato único, sem reiteração, sob pena de se encontrar tão somente valores impenhoráveis. Eventual exceção, tal como executados que notoriamente possuem condições financeiras devem ser levatandas especificamente. No mais, o procedimento segue os mesmos moldes do item anterior. 3. RENAJUD Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, havendo requerimento do credor , independente de nova ordem judicial, proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). Se o resultado da busca apontar veículo em nome da parte executada, EXPEÇA-SE termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência (STJ, AREsp n. 2624103/MG, REsp n. 2129792/RS e REsp n. 2063850/PE). A Escrivania deverá juntar aos autos os dados do veículo penhorado no Sistema Renajud, em especial a informação do 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV), no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivada a penhora e apresentado o valor de cotação de mercado, PROCEDA-SE à anotação da penhora no prontuário do veículo pelo sistema Renajud (CPC, art. 837). Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por carta postal, por AR-MP (CPC, art. 841). Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Se positivo, antes de se proceder à penhora OFICIE-SE ao credor fiduciário, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. Neste caso, com a resposta, venham conclusos para análise da utilidade da penhora. Caso não seja possível inicialmente identificar o credor fiduciário e havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Trânsito (DETRAN) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o nome do credor fiduciário do(s) veículo(s). Inexistindo impugnação à penhora , dando prosseguimento ao feito, a fim de conferir efetividade ao ato expropriatório, com fulcro no art. 840, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO o Leiloeiro Oficial como Depositário Judicial. Intime-se o Leiloeiro Oficial para manifestar a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a aceitação , expeça-se mandado de remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s), a ser depositado no endereço indicado pelo Depositário Judicial. Custas e diligências pela parte exequente, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado positivo do mandado de remoção , remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o Leiloeiro autorizado a remover o(s) bem(ns) penhorado(s) e constante(s) da relação do edital, deixando-os em local de acesso ao público, caso se trate de bem(ns) móvel(is). Fica sob responsabilidade do Leiloeiro designado a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 4. REITERAÇÃO DE CONSULTAS INFRUTÍFERAS Adianto que não será renovada consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, para penhora online de ativos financeiros e de veículos, salvo se objetivamente indicado algum elemento mínimo de alteração da situação econômica da parte executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). 5. INFOJUD Restando infrutíferos parcial ou totalmente a consulta aos sistemas SISBAJUD e Renajud, sob a égide do princípio da efetividade, determino a utilização do sistema Infojud. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para autorizar a pesquisa de informações fiscais do executado perante o sistema INFOJUD, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e orientações da CGJ/SC. Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Sobrevindo as informações, junte-se aos autos observando o sigilo dos documentos e INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo dos autos. 6. PESQUISA DE CRÉDITOS (CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS) Com vistas ao máximo aproveitamento das ferramentas tecnológicas em desenvolvimento pelo poder judiciário, DEFIRO a pesquisa de créditos em nome da parte executada em processos de competência da Justiça Estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. UTILIZE-SE o novo sistema disponibilizado pela CGJ/SC para diligenciar créditos em nome da parte executada que estejam sob pleito em processos de competência da justiça estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. A operação deverá ser realizada pelo Robô de Pesquisas de Ativos Judiciais, por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual - CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS, conforme procedimento divulgado na Circular CGJ n. 128, de 19/05/2021 e Provimento CGJ n. 44/2021, no que couber. Registro, por outro lado, que o Robô de Busca de Ativos Judiciais não pesquisa processos que tramitam em segredo de justiça, de modo que compete à parte interessada diligenciar ativos judiciais mediante consulta pública, fazendo uso dos meios que lhe são disponíveis, sobretudo tendo em voga o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, e porque não compete ao Poder Judiciário atuar como auxiliar da parte ou de seu advogado, desempenhando funções atribuídas exclusivamente ao interessado na busca de bens da parte requerida. Saliento, ainda, que essa providência tem cunho de mera pesquisa, não se confundindo, portanto, com ato de natureza constritiva. Concluída a busca, INTIME-SE a parte exequente acerca do resultado e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja crédito a ser penhorado (art. 860 do CPC). 7. SNIPER O sistema Sniper integra dados da Receita Federal (cadastros de pessoas jurídicas), do Tribunal Superior Eleitoral (informações sobre candidaturas e bens declarados), da Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas impostas a ocupantes de cargos públicos, também sobre empresas consideradas inidôneas), da Agência Nacional de Aviação Civil (registro de aeronaves), do Tribunal Marítimo (registro de embarcações especiais) e do Conselho Nacional de Justiça (eventuais ações movidas pela parte devedora, também acessíveis diretamente pela parte), os quais é possível presumir - pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens noutros sistemas, não contêm informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens do devedor passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. Vale dizer: o acesso ao Sniper depende de pedido minimamente fundamentado a demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. Assim, fica indeferido eventual pedido de sinper, exceto de acompanhado de indicativos específicos que a parte devedora possa ter bens atípicos que possam ser encontados pelo sistema, e que não possam ser encontrados pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 8. OUTROS SISTEMAS e OUTRAS ESPÉCIES DE BENS (SREI, CNIB, CCS, Fintechs, Milhas aéreas e de fidelidade de operadoras de cartão de crédito). Fica indeferido eventual pedido de utilização do sistema SREI porque se trata de cadastro acessível ao próprio exequente (https://www.centralrisc.com.br/) e não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. Nesse sentido, aliás, a Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020 da CGJ/SC, segundo a qual o "SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. [...] Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Em relação ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n. 39/2014 do CNJ), este tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Como se sabe, à parte exequente é que compete a indicação exata dos bens ou valores que pretende penhorar, observando-se que já foram realizadas sucessivas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo. Quanto ao sistema CCS segundo o Manual do SISBAJUD do CNJ, a "nova funcionalidade informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ou seja, indica imediatamente em qual instituição financeira o investigado tem conta/relacionamento". Portanto, trata-se de sistema destinado aos casos de quebra de sigilo bancário. Desta forma, neste caso não se vislumbra efetividade prática na consulta dos relacionamentos ativos da parte, pois a ordem de bloqueio de valores tem maior abrangência ao promover a busca de ativos em todas as contas do devedor. Por esta razão, fica indeferido eventual pedido. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício a Fintechs do evento 185, uma vez que conforme divulgado pelo CNJ  "são abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar" e são "exemplos de Fintechs atingidas: Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.pdf). Eventual pedido referente a pontos ou milhas adquiridos em programas de fidelidade de cartão de crédito e empresas aéreas fica indeferido, pois decorrem de contratos atípicos, possuem caráter pessoal e intransferível e estão sujeitos ao regramento e condições de utilização estabelecidos pelas companhias aéreas e operadoras de cartões de crédito. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços, não existem formas seguras de conversão de moeda corrente, o que impede a satisfação do crédito por meio de sua penhora. 9. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA Fica indeferido pedidos de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, bem como consuta ao Prevjud, pois as verbas a eventualmente serem encontradas são impenhoráveis. 10. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e Renajud, e havendo requerimento do credor acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, REMETAM-SE os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a elaborar a relação do edital, deixando-o em local de acesso ao público, ainda, deve assim proceder, a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar Certidão atualizada da matrícula do(s) bem(ns), da qual deve constar o registro da penhora nestes autos. Fica sob responsabilidade do(a) Leiloeiro(a) designado(a) a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do(a) Leiloeiro(a) no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. 11. PENHORA DE DEMAIS BENS Deixo de expedir o mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, pois em se tratando-se de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, não poderão os bens móveis existentes em seu interior serem penhorados, com exceção feita para o caso de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 833, inciso II, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.009/90), na linha do assentado pela Egrégia Corte da Cidadania: " É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem , à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. " (STJ, Reclamação n. 4.374/MS, rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. em 23/02/2011). Os itens eventualmente impenhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, se for o caso, trazer algum elemento concreto a indicar que eles existam. Assim, nada sendo frutífeto, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III) e consequente arquivamento administrativo da presente execução. 12. SERASAJUD Havendo requerimento do credor, determino a inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. Deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado para o cumprimento desta medida. 13. CERTIDÃO PARA PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Ainda, existindo ou sobrevindo expressa solicitação, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos artigos 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. 14. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 15. RETENÇÃO/SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E/OU BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO OU OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS. A legislação civil, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, confere ao Estado-juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre tais medidas, o Supremo Tribunal de Federal (STF), no julgamento da ADI n. 5941/DF, decidiu: " São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados " (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Dessa forma, o plenário declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, com ressalva quanto a sua aplicação aos casos concretos, à luz dos princípios processuais e constitucionais dos art. 1º, 8º e 805, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já havia fixado o entendimento: "[...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade " (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Grifou-se. Na análise do pedido, não se pode perder de vista que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual, as medidas aplicadas devem ser destinadas para atingir, em regra, apenas a esfera patrimonial do devedor. Cediço que as execuções têm como única função a satisfação da dívida do devedor para com o credor e, a fim de dar efetividade ao processo executivo, deve o magistrado adotar as medidas típicas de execução, notadamente a busca de ativos financeiros e outros bens passíveis de penhora em nome do devedor, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como o Sisbajud, Renajud e Infojud. Entretanto, se demonstrada a insuficiência das medidas executivas típicas utilizadas para satisfazer a dívida nos autos em epígrafe que se referem, também, a verbas alimentícias , há que se considerar, de forma subsidiária, a adoção de providências mais severas a fim de forçar as executadas a cumprirem com a sua obrigação junto à credora. Sobre a sua aplicação, sob a perspectiva sistêmica, entendo que a única interpretação possível acerca do aludido dispositivo é a de que é possível a imposição de medidas restritivas, tais como a postulada, se demonstrado que a parte obrigada à prestação não o faz por mera liberalidade, ou seja, possui todas as condições materiais para fazê-lo, mas não o faz, mormente quando se tem indicativos que seu patrimônio está acobertado, especialmente no casos em que há transferência para o nome de terceiros objetivando furtar-se de cumprir com suas obrigações. Isso porque o pior dos cenários jurídicos previstos no Código de Processo Civil para o devedor é a insolvência civil (art. 748 e ss. do CPC/1973, aplicável conforme art. 1.052 do CPC/2015), que implica o concurso universal de credores e a perda do poder de o insolvente administrar seus bens . Em decorrência, mesmo no cenário mais tenebroso o processo civil brasileiro não prevê outras soluções que estejam fora do âmbito do próprio patrimônio do devedor. Com efeito, a sistemática do processo civil no que tange ao cumprimento/execução da obrigação de pagar dinheiro prevê a constrição patrimonial ou, ainda, em última instância, a perda do poder de administrar seus próprios bens e a sujeição ao concurso universal de credores. Disso decorre que medidas outras, estranhas à constrição patrimonial somente podem ser admitidas se demonstardos indícios da existência de patrimônio oculto. Portanto, os pedidos de medidas executórias atípicas ficam indeferidos, ressalvada a possibilidade de análise se acompanhados de elementos concretos acerca da ocultação de patrimônio pela parte devedora. 16. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR PATRIMÔNIO HAVENDO pedido genérico de intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar patrimônio passível de penhora, fica desde logo indeferido, tendo em vista que tal medida só comporta lógica quando há indicativos de ocultação do patrimônio, o que deve ser demonstrado nos autos. Com efeito, é ilógico sancionar (art. 774, V, do CPC) aquele que não oculta bens, mas que tão somente não dispõe de meios para cumprir a obrigação. A sanção pelo inadimplemento já é fixado quando do transcurso do prazo nos termos do art. 5823, § 1º, do CPC. 17. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 18. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Caso a intimação pessoal da parte executada reste frustrada pelo motivo "não procurado" , DETERMINO seja realizada a intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 275, caput). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se Mandado . Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. Caso o executado não seja localizado para intimação no endereço declinado pelo exequente , DETERMINO seja realizada a consulta de endereços , pelo Cartório Judicial, aos sistemas auxiliares informatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, já que se trata apenas de dados de identificação e de endereço da parte. Localizando-se endereço(s) diverso(s) daqueles diligenciados nos autos, PROCEDA-SE à intimação da parte executada, pelo meio requerido pelo interessado, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, que a primeira tentativa deve ser realizada por carta (ARMP), caso a localidade seja servida pelos correios. Caso infrutífera a consulta, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar e indicar endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. Havendo requerimento da parte exequente e frustradas as demais tentativas de intimação , DEFIRO o pedido para intimar a parte executada com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com o procedimento estipulado pela Portaria n. 03/2020 deste Juízo e pelas Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, da CGJ/SC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. 19. SUSPENSÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO Havendo informação prestada pela parte exequente de que está tentando compor acordo com a parte executada, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias , nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema de processo eletrônico. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente impulsionar o feito independentemente de intimação, sob pena da suspensão do processo prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 20. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). INTIME-SE da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º), desarquivando para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem indicados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente de nova intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Intimem-se. Cumpra-se.

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