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Processo nº 5000532-57.2025.8.21.0031

ID: 281221781

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-57.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONI CARMEN PUNTEL OSMARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000532-57.2025.8.21.0031/RS AUTOR : LEONI CARMEN PUNTEL OSMARI ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . LEONI CARMEN PUNTEL OS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000532-57.2025.8.21.0031/RS AUTOR : LEONI CARMEN PUNTEL OSMARI ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . LEONI CARMEN PUNTEL OSMARI ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL . Alegou ser portadora de neuropatia em membros inferiores (CID G57) em investigação, depressão (CID F32), doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC (CID J441), ex-tabagista, diabetes mellitus (CID E10) e linfoma (CID C85), tendo necessitado de quimioterapia em 2009. Afirmou que, em 05/10/2024, foi internada em UTI devido a um quadro de hiponatremia e hipercapnia, com necessidade de ventilação mecânica. Narrou que, durante a internação, apresentou dificuldades no desmame ventilatório, sendo submetida à traqueostomia em 23/10/2024. Indicou que evoluiu com atelectasias de repetição até estabilizar, mas permanece em ventilação mecânica por pressão de suporte, conectada a respirador portátil, além de necessitar de oxigênio contínuo para suporte vital. Relatou que sofre recorrentes episódios de tampão mucoso, exigindo aspirações traqueais frequentes, intervenções de enfermagem e fisioterapia respiratória, além de monitoramento contínuo. Apontou que apresenta déficit motor global, decorrente da neuropatia do paciente crítico e do tempo prolongado de internação, persistindo com monoparesia em membro inferior esquerdo e perda do controle de tronco, o que a impede de se manter sentada sem apoio. Recebeu alta da UTI em 13/01/2025, porém permanece internada, dependente de ventilação mecânica, monitoramento contínuo, manejo de secreções, suporte nutricional especializado e cuidados para prevenção de lesões por pressão. Aduziu ser incapaz de realizar mobilização, alimentação, comunicação ou cuidados básicos sem auxílio especializado, razão pela qual necessita de tratamento domiciliar (home-care), conforme indicado em laudo médico. Especificou a necessidade dos seguintes equipamentos: Ventilador Prisma VENT40 (com bateria interna); concentrador de oxigênio 5L-M 220v com kit cilindro backup; ambú reanimador manual adulto de silicone básico; aspirador de secreção Aspiramax Ns Bivolt; cama hospitalar motorizada com 8 movimentos 1037 REF: AS; colchão pneumático; cadeira de rodas; cadeira de banho; oxímetro digital; termômetro; estetoscópio; esfigmomanômetro; glicosímetro; cinco kits de lençol e fronha para cama hospitalar; cinco travessas impermeáveis para cama hospitalar; cinco travessas de tecido para cama hospitalar. Indicou, ainda, a necessidade dos seguintes insumos e medicações: luvas de procedimento não estéril P (sem talco), três caixas; luvas de procedimento não estéril M (sem talco), cinco caixas; micropore 50/10, três rolos; fraldas tamanho G, 150 unidades; creme preventivo de assaduras, 360g; lenços umedecidos; soro fisiológico 0,9% 250ml, seis frascos; compressas de gaze estéril 13 fios 7,5x7,5cm, 600 unidades; Esenta spray cutâneo 50ml, um frasco; sonda de aspiração traqueal nº 12, 140 unidades; filtros HME bacteriano (estéril com traqueia) adulto, 15 unidades; soro fisiológico 10ml estéril, 140 unidades; luvas plásticas estéreis, 140 unidades; extensor para aspiração de secreção, 15 unidades; frasco para dieta enteral, 15 unidades; equipo para dieta enteral, 15 unidades; seringas 20ml, 15 unidades; seringas de insulina, 30 unidades; Amiodarona 200mg, 30 comprimidos; Cilostazol 100mg, 30 comprimidos; Cloreto de potássio 600mg, 90 comprimidos; Clenil 250mcg, dois frascos; Diazepam 10mg, 30 comprimidos; Escitalopram gotas, um frasco; Glibenclamida 5mg, 60 comprimidos; Loratadina 10mg, 60 comprimidos; óleo mineral, nove frascos; Simeticona 75mg/ml, 20 frascos; Cloridrato de Tramadol 100mg/ml, um frasco; Insulina Regular. Alegou que, após diversas tentativas de obter o tratamento junto à parte ré, esta permaneceu inerte. Requereu, liminarmente, em tutela de urgência, a determinação para que a ré forneça e sustente, no prazo de 48 horas, o tratamento home-care necessário. Postulou, ao final, a procedência dos pedidos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da parte ré ( evento 10, DOC1 ). Interposto agravo de instrumento, foi deferida, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o réu forneça, em até 02 dias, enfermeiro 2x por semana, fisioterapia 5x por semana, médico 1x ao mês, técnico de enfermagem 12h por dia, avaliação por fonoaudiólogo e nutricionista, bem como os materiais e insumos, tal como postulado à inicial, limitados àqueles previstos nos arts. 3º, 4º e 5º da Portaria n° 074/2016 ( evento 17, DOC1 e evento 24, DOC1 ). Sobreveio pedido de tutela de urgência incidental, pleiteando, ems síntese, o deferimento da equipe multidisciplinar, equipamentos e insumos ( evento 42, DOC1 ). Determinado a produção de nota técnica pelo e-NATJUS ( evento 44, DOC1 ). Sobreveio a informação de que o e-NATJUS não elaboraria nota técnica, tendo em vista não se tratar de ação proposta em face do SUS ( evento 47, DOC1 ). Determinada a realização de estudo social, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município ( evento 49, DOC1 ). A Secretaria Municipal de Saúde informou que não realiza estudos sociais ( evento 56, DOC1 ). Nomeada assistente social para a realização do estudo social ( evento 60, DOC1 ). Sobreveio o estudo social ( evento 90, DOC1 ). A parte autora reiterou os pedidos, requerendo, portanto, a concessão da tutela de urgência incidental ( evento 94, DOC1 ). É o relato. Decido. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Cumpre registrar que, em 06 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei Complementar nº 15.145/2018, a qual dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, revogando, portanto, a Lei Complementar nº 12.134/04. Considerando que o ajuizamento do presente feito ocorreu após a entrada em vigor da LC 15.145/2018, está é a legislação aplicável ao caso concreto. Contudo, entendo por oportuno mencionar o disposto na legislação anterior, especialmente nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 12.134/2004 que regulamentava o IPE-SAÚDE, verbis : Art. 1º - Fica reestruturado o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, denominado IPE-SAÚDE, tendo como gestor o IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, autarquia criada pelo DECRETO Nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, segundo os ditames da presente Lei Complementar, resoluções e regulamentos próprios. § 1º - O Sistema de que trata o "caput" engloba um conjunto de ações visando à prevenção de doenças, à promoção, educação e assistência à saúde de seus usuários, constituído pelo Plano Principal, também denominado IPE-SAÚDE e por Planos Suplementares e Complementares, que já existam ou que venham a ser criados, para o aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade da cobertura prestada. § 2º - A normatização do Sistema IPE-SAÚDE far-se-á pela edição de leis, decretos e resoluções do Órgão Gestor. Art. 2º - Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde. No mesmo sentido, impõe-se destacar a Resolução 21/1979, que regulamentava a Assistência Médico-Hospitalar do IPERGS, a qual assim dispõe: Artº 2º - O plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes cobrirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento. Artº 8º - Incluem-se no Plano de Assistência Médica, em consonância com as respectivas normas, as seguintes especialidades: Anestesiologia, Angiologia, Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Geral, Ginecologia, Hematologia e Hemoterapia, Imunologia (Alergia), Medicina Nuclear, Nefrologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia, Otorrinolaringologia, Patologia Clínica e Cirurgia, Pediatria, Plástica reparadora, Proctologia, Psiquiatria, Radiologia, Radioterapia, Reumatologia, Tisiopneomologia, Torácica, Traumatologia e Urologia. § Único – A Tomografia Computadorizada, por ato justificado da Presidência, poderá ser incluída como Serviço Complementar desde que restrita a: I – Traumatismto agudo da cabeça; II – Deterioração mental progressiva; III – Localização cerebral de tumores primários ou metásticos. Artº 9º - A assistência médico-hospitalar abrangerá os seguintes serviços: 1 – Emergências 2 – Consultas Médicas 3 – Serviços Complementares 4 – Tratamento Ambulatorial 5 – Tratamento Hospitalar Sobreveio então a Lei Complementar nº 15.145/18, que dispõe sobre o IPE-Saúde, referindo que o plano de saúde integra atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, in verbis : Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. Portanto, está fundada na lei a responsabilidade do IPE-SAÚDE em fornecer o atendimento médico e hospitalar e o tratamento, assim como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, razão por que não há como sustentar a justificativa da autarquia no sentido de que não há cobertura para o tratamento solicitado. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo supracolacionado disciplina que os tratamentos que não estejam previstos nas tabelas próprias do IPE-SAÚDE restam excluídos da cobertura do plano de saúde, sendo oportuno assinalar que o parágrafo segundo exige, ainda, aprovação do Órgão Gestor para inclusão de novos procedimentos, senão vejamos: § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial Todavia, em que pese as disposições da nova lei, entendo que a ausência de previsão nas tabelas de cobertura do IPE-Saúde não deve servir enquanto obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado. Destaco que o médico da parte autora, por acompanhar o paciente desde o início de seu problema, é quem - ao menos em tese - tem as melhores condições de indicar o tratamento mais adequado, não podendo o direito constitucional à saúde ser limitado a uma simples tabela ou protocolo. Oportuno transcrever, ainda, os requisitos para o atendimento de pacientes em âmbito domiciliar previstos na Resolução n. 402/2015, que dispõe sobre a instituição do Suporte de Atendimento em Domicílio-SAD no âmbito da cobertura do IPÊ-SAÚDE, especialmente nos seus artigos 2º e 3º: Art. 2° - O SAD é destinado ao atendimento de pacientes em âmbito domiciliar desde que preenchidos os seguintes requisitos: I – beneficiário que esteja internado em hospital credenciado, no ato do pedido; II – quadro clínico estável e possibilidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar por período de tempo determinado e com renovação de período sujeita a avaliação técnica do IPE SAÚDE; III – Possibilidade de alta hospitalar com indicação pelo médico assistente para atendimento em âmbito domiciliar; IV – investimento no tratamento domiciliar menos oneroso do que o investimento em internação hospitalar; V – Co-responsabilidade do familiar ou terceiro indicado no auxílio ao paciente formalizada no momento da alta hospitalar e dentro dos critérios do programa a serem estabelecidos em portaria; VI – compatibilidade do caso com as disposições desta resolução e demais instrumentos normativos institucionais que venham a regulá-la. §1°. Não será disponibilizado o SAD para pacientes que estejam em domicílio próprio, clínicas, asilos ou outro estabelecimento congênere, no ato do pedido. §2°. O SAD se caracteriza como um suporte de retorno ao domicílio do paciente apto a receber alta hospitalar, mas cujas características dependam de algum atendimento em saúde, conforme ficar definido em outras normas institucionais reguladoras deste tratamento. §3°. O SAD não se caracteriza como internação domiciliar nem é substituto da internação hospitalar. Art. 3º - Os familiares são co-responsáveis pelo acompanhamento do tratamento, sendo que deve ser indicado o responsável, com ou sem vínculo familiar que manifesta interesse e aptidão para proporcionar os cuidados gerais de acompanhamento e execução de atos que não sejam privativos de profissionais da área da saúde. A Portaria n. 074/2016 define limites para o atendimento domiciliar e estabelece os critérios de elegibilidade e as obrigações dos envolvidos no Suporte de Atendimento em Domicílio – SAD, verbis : Art. 2° – Ficam incluídos na cobertura do SAD os seguintes serviços, assim limitados: I – Visita domiciliar do(a) médico(a) assistente, a cada 10 dias, no máximo; II – Visita domiciliar de profissional da enfermagem para supervisão, uma vez por semana, no máximo; III – Acompanhamento por profissional de técnicas de enfermagem, 12h por dia, no máximo; IV – Fisioterapia Motora e Respiratória, uma vez por dia, no máximo; V – Fonoterapia para deglutição, avaliação inicial apenas; VI – Nutricionista, avaliação inicial apenas. §1° – Não serão disponibilizados serviços diversos dos elencados nos incisos acima, nem em quantidade superior aos limites máximos estabelecidos. §2° – No caso dos serviços de fonoterapia e nutrição, o médico assistente poderá solicitar novas avaliações, em caráter excepcional, mediante justificativa técnica embasada, especialmente nos casos em que as necessidades do quadro clínico tiverem relação direta com esses serviços. É importante também lembrar que a limitação do critério médico na escolha do procedimento mais adequado ao seu paciente é vedada expressamente pelo art. 16 do Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, Anexo, Capítulo I, XVI), conforme se segue: “Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.” No caso dos autos, entendo que deve prevalecer a indicação médica do profissional que acompanha a parte autora, frente às orientações da Portaria n. 074/2016, especialmente considerando o estado de saúde da paciente relatado no laudo médico atualizado ( evento 43, DOC2 ), assim como o estudo social realizado ( evento 90, DOC1 ). Conforme relatado pelo médico assistente ( evento 43, DOC2 ), Dr. Luiz Carlos Maciel Nunes (CRM 14126), há uma necessidade indispensável de assistência de técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, especialmente considerando que a paciente faz uso de ventilação mecânica e oxigenoterapia, fatores que aumentam significativamente o risco de descompensação clínica na ausência de suporte profissional contínuo. Informou, ainda, que o modelo de assistência limitado a 12 horas diárias representa grave risco à vida da paciente, pois não há como garantir sua segurança e estabilidade respiratória durante as horas em que não houver a presença de um profissional capacitado. A fim de discorrer sobre os riscos à vida que a paciente enfrenta ao receber atendimento por apenas 12 horas diárias, salientou que, caso ocorra uma desconexão acidental do ventilador, a necessidade de aspiração urgente ou falha no suporte de oxigênio, não haverá profissional habilitado para intervir imediatamente nas outras 12 horas do dia, o que poderá resultar em hipóxia grave, danos neurológicos e até mesmo óbito. Nesse contexto, ressaltou que a paciente necessita de atendimento 24 horas, assim como de equipamentos com as seguintes características mínimas: Logo, o médico que acompanha a paciente é o profissional competente para determinar a urgência e especificar o procedimento correto, bem como a forma de sua realização. A demora ou inadequação no atendimento prescrito acarreta sérios prejuízos à vida e à saúde da paciente, já fragilizada pela doença. Aliás, nesse sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE SAÚDE . INTERNAÇÃO HOME CARE . DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS INCAPACITANTES, A SABER, DEMÊNCIA SENIL COM FUGA TOTAL DA REALIDADE E COM PARCOS PERÍODOS DE LUCIDEZ, ARTROSE SEVERA DE QUADRIL, DIABETES TIPO II E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. NEGATIVA DE COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. CONCESSÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Caso em que a autora, em razão do diagnóstico de doenças incapacitantes, a saber, Demência Senil com Fuga Total da Realidade e com Parcos Períodos de Lucidez, Artrose Severa de Quadril, Diabetes tipo II e Hipertensão Arterial Sistêmica, necessita de internação home care e insumos, conforme prescrição médica, para o adequado tratamento de sua saúde . 2. Descabe a negativa da autarquia, visto que o art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/2018 prevê expressamente a cobertura dos "atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários", não se podendo admitir que o fato de a internação prescrita não estar expressamente contida em critérios técnicos do IPE Saúde seja óbice à determinação de cobertura. Precedentes deste TJ/RS. Decisão reformada. 3. Na hipótese, cumpridos os requisitos de urgência do art. 300 do CPC, deve o IPE Saúde fornecer o serviço pleiteado (internação home care e insumos), na forma da prescrição médica, sob pena de bloqueio de valores em caso de descumprimento e mediante posterior prestação de contas pela parte autora. Decisão agravada reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. 1 Da mesma sorte, a assistente social nomeada para a realização do estudo social relatou que a requerente se encontra hospitalizada e, em visita ao hospital, conversou com a técnica de enfermagem que a acompanhava. Esta informou que a equipe de enfermagem da instituição não dispõe de profissional para atendimento e cuidado exclusivo, conforme exige o quadro clínico da autora. Ressaltou, ainda, ser imprescindível a permanência contínua de um profissional da saúde ao lado da autora, para o adequado manejo dos equipamentos e procedimentos, em razão da gravidade de seu estado de saúde ( evento 90, DOC1 ). Além disso, a assistente social conversou com a equipe de enfermagem, composta pelas profissionais Cassiane Santiago Zambrano e Marcela Benin Castro, as quais relataram que: " (...) A enfermeira Patrícia responsável pela Equipe faz a troca de curativos (a autora apresenta uma úlcera de decúbito, popularmente conhecida como escara), relataram que a orientação médica é para que em nenhum momento a autora fique sem o suporte de pessoa com conhecimento especializado em enfermagem, devido ao quadro clínico severo no qual se encontra necessita de monitoramento 24 horas, considerando que a todo o momento ocorre a necessidade de intervenção técnica especializada, que inclui: Troca de fraldas, mudança de decúbito de duas em duas horas, massagem de conforto de duas em duas horas, monitoramento do uso de oxigênio ou ambu, aspirações frequentes devido a liberação secretiva, higiene corporal, controle do uso de órtese nos tornozelos (indicada pelo fisioterapeuta e visita diária do profissional), administração das refeições (almoço família fornece, demais refeições são fornecidas pelo hospital), troca de vestuário conforme necessidade( faz uso de roupas pessoais, Viviane leva para lavar em casa). " Em suma, a assistente social assim concluiu: " Constatou-se que as justificativas apresentadas pela autora encontram no Laudo do médico assistente Dr. Luiz Carlos e base jurídica conforme petição narrado na exordial, aguardando o deslinde do pleito que necessita da máxima celeridade possível em razão da extrema necessidade que o grave quadro clínico que a autora apresenta. Observou-se que a severa condição do estado de saúde da senhora Leoni, não impede que receba alta da internação hospitalar e passe para a internação domiciliar Home Care, desde que seja atendida a prescrição atestada pelo medico assistente, Dr. Luiz Carlos Maciel Nunes, Evento 1 Laudo 6 e Evento 43 Laudo 2 . " Portanto, considerando os elementos técnicos constantes nos autos, em especial o estudo social realizado ( evento 90, DOC1 ), que apresentou os aspectos sociais do caso concreto e indicou a necessidade da autora em receber o tratamento, aliado aos diagnósticos e às prescrições do médico assistente, profissional detentor do conhecimento técnico necessário sobre o quadro de saúde da autora, deve ser acolhido o pleito de tutela de urgência incidental para o fornecimento de atendimento de enfermagem na modalidade home care. Outrossim, verifica-se que o laudo médico, assim como a exordial, mencionam insumos e equipamentos cuja necessidade não pode ser comprovada de imediato, especialmente por não apresentar justificativa individualizada acerca de sua imprescindibilidade. Por fim, vislumbra-se que já foram deferidos os seguintes tratamentos postulados pela parte autora: enfermeiro duas vezes por semana, fisioterapia cinco vezes por semana, atendimento médico uma vez ao mês, além de avaliação por fonoaudiólogo e nutricionista, assim como os materiais e insumos postulados, limitados àqueles previstos nos arts. 3º, 4º e 5º da Portaria nº 074/2016 ( processo 5024507-56.2025.8.21.7000/TJRS, evento 13, DOC1 ), aos quais me reporto, a fim de evitar tautologia. DISPOSITIVO. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela de urgência incidental e determino que o IPE-SAÚDE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL forneça à parte autora o atendimento domiciliar com profissional de enfermagem, 24 horas por dia, 7 (sete) dias por semana, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio dos valores necessários para sua realização . A parte autora deverá apresentar laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento do atendimento deferido. Fica assegurado ao réu proceder avaliações periódicas da autora semestralmente, caso queira, para verificação da adequação do atendimento domiciliar em prestação, bastando que faça prévia comunicação à família da autora da visita técnica, dispensado-se a autorização judicial para tanto, salvo se houve negativa de acesso. Comunique-se, com urgência, a concessão de tutela de urgência por meio da Unidade Externa - UEX Assessoria Jurídica (IPÊ SAÚDE ORDEM MATERIAL). 2 . Nos termos da manifestação do IPE-Saúde ( evento 87, DOC1 ), intime-se a parte autora para que apresente 03 (três) orçamentos referentes ao serviço de home care deferido, oriundos de instituições estabelecidas nesta Comarca e, caso não haja, de Comarcas vizinhas. Os orçamentos deverão conter a descrição dos itens, com respectivos quantitativos, periodicidade, valores unitários e valores mensais. 3 . Inexistindo as hipóteses previstas no art. 373, § 1º e § 3º, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o interesse em produzir outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, com as devidas certidões, dê-se vista ao Ministério Público (se for o caso) e voltem os autos conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas expedidas no ato. 1 . (Agravo de Instrumento, Nº 51307826320248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-08-2024)

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Processo nº 5213560-56.2025.8.21.7000

ID: 339617939

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5213560-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARISTELA REHBEIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5213560-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : JANE MARISTELA REHBEIN ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTO… Agravo de Instrumento Nº 5213560-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : JANE MARISTELA REHBEIN ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANE MARISTELA REHBEIN hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 9, DESPADEC1 ): INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida, uma vez que a parte autora não apresentou todos os documentos necessários para receber o benefício. Assim, intime-se eletronicamente a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem manifestação, cancele-se a distribuição, forte no art. 290 do CPC. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações agendadas. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 2 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que a demandante aufere benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no montante líquido inferior a um salário-mínimo ( evento 1, EXTR6 ), constando no demonstrativo diversos empréstimos consignados e empréstimo sobre a RMC. Some-se a isso que a autora trouxe aos autos os documentos de evento 7, ANEXO5 e evento 7, EXTRBANC4 , a reforçar a necessidade da concessão da medida. Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 2. NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Claudia Juliana Azambuja Machado Peres

ID: 321005607

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183975-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CLAUDIA JULIANA AZAMBUJA MACHADO PERES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRYSCILA PINTO DE AZAMBUJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA FERRARI

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5183975-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - B… Agravo de Instrumento Nº 5183975-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CLAUDIA JULIANA AZAMBUJA MACHADO PERES ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA FERRARI (OAB RS120049) ADVOGADO(A) : PRYSCILA PINTO DE AZAMBUJA (OAB RS097739) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, limitando os descontos em folha de pagamento da autora ao percentual máximo de 35%, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, e suspendendo anotações em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) a validade da tutela antecipada deferida, com enfoque na aplicação da Lei nº 14.181/2021 e na interpretação dos limites de consignação de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, expondo os elementos jurídicos que embasam a concessão parcial da tutela de urgência, com análise individualizada do caso concreto. 2. A caracterização do superendividamento da autora foi comprovada por documentos que demonstram comprometimento expressivo da renda mensal, justificando a limitação dos descontos. 3. A aplicação do Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso, pois trata-se de hipótese de superendividamento, submetida a microssistema jurídico protetivo especial. 4. A decisão não violou o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, agindo dentro da discricionariedade jurisdicional ao interpretar a norma conforme a Constituição. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º, III; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1656908/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.04.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão que deferiu parcialmente pedido liminar de tutela de urgência, nos autos da ação de repactuação de dívida ajuizada por CLAUDIA JULIANA AZAMBUJA MACHADO PERES , nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 ): "(...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), preliminarmente, suscita nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, §1º, III, do CPC, dizendo que a decisão recorrida reproduz fundamentos genéricos utilizados em inúmeros casos diferentes. No mérito, alega inexistência de superendividamento, afirmando que a autora recebe R$ 5.639,54 e mantém renda líquida superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.567/2023. Sustenta que os descontos realizados decorrem de contratos lícitos de crédito consignado, excluídos da apuração do superendividamento pelo art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/22, e reforça a validade dos descontos com base no Tema 1085 do STJ. Aduz que a decisão judicial aplicou indevidamente controle de constitucionalidade sobre decreto regulamentar, sem fundamentação concreta e com base em notas técnicas não vinculantes. Defende que a autora não demonstrou situação de vulnerabilidade ou tentativa de renegociação extrajudicial, omitindo informações essenciais sobre o grupo familiar e despesas mensais, o que evidencia objetivo de manutenção de padrão de vida e não de adimplemento das dívidas. Por fim, requer a revogação da liminar por violação ao devido processo legal, ausência de audiência conciliatória obrigatória conforme Lei nº 14.181/2021, e pela exclusão das dívidas de crédito consignado do conceito legal de superendividamento. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO . Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívida c/c Pedido de Tutela de Urgência que, em cognição sumária, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar a limitação dos descontos incidentes sobre os proventos e conta-corrente do consumidor, bem como para suspender anotações em cadastros restritivos de crédito, condicionando tal tutela à observância do mínimo existencial, conforme disciplina a Lei nº 14.181/2021. A matéria devolvida à apreciação deste Órgão Fracionário diz respeito, nuclearmente, à validade da tutela antecipada deferida, com especial enfoque na aplicação da Lei nº 14.181/2021, no controle difuso do Decreto nº 11.567/2023, e na interpretação sistemática dos limites de consignação de crédito sobre vencimentos e contas bancárias, inclusive sob o prisma do Tema 1085 do STJ. A parte agravante ainda suscita nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, e argui ofensa ao contraditório. I – DA PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Rejeito, de plano, a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. A decisão proferida pelo juízo a quo apresenta elementos suficientes de convicção, expondo detalhadamente os fundamentos jurídicos que embasam a concessão parcial da tutela de urgência, especialmente quanto ao contexto fático do superendividamento do agravado, a aplicação da legislação protetiva do consumidor, a pertinência da limitação dos descontos e a manutenção do mínimo existencial. Diversamente do que sustenta o agravante, não se trata de decisão padronizada ou meramente repetitiva, pois há nítida individualização do caso concreto, com análise minuciosa dos documentos acostados aos autos originários, como contracheques, extratos bancários e demonstrativos de rendimentos, que evidenciam comprometimento expressivo da renda líquida do consumidor. A alegação de ofensa ao artigo 489, §1º, III, do Código de Processo Civil, assim como à cláusula constitucional da motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), não encontra respaldo nos autos. A fundamentação constante da decisão agravada encontra-se estruturada de forma lógica e concatenada, revelando exame técnico da matéria em cognição sumária, como exige o deferimento de tutela de urgência. II – DO MÉRITO a) Da Existência de Superendividamento Consoante a Lei nº 14.181/2021, o superendividamento decorre da incapacidade do consumidor de arcar com o conjunto de suas dívidas, de boa-fé, sem comprometer o mínimo existencial. A decisão agravada baseou-se na constatação de que a parte autora apresentou situação caracterizadora de superendividamento, conforme os documentos juntados, consistentes em comprovantes de rendimentos e extratos bancários que demonstram descontos substanciais – tanto em folha de pagamento quanto em conta bancária – comprometendo mais da metade da renda mensal do consumidor. Embora a parte agravante sustente que a agravada aufere renda mensal de R$ 5.639,54, tal argumento se mostra insuficiente para afastar a caracterização da situação de superendividamento, notadamente porque se desconsidera o conjunto das obrigações financeiras em curso e a globalidade dos descontos praticados, bem como os custos ordinários de subsistência e manutenção de dignidade do consumidor. b) Da Possibilidade de Limitação dos Descontos e da Inaplicabilidade do Tema 1085/STJ No que se refere à tese firmada no Tema 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de validar a cláusula contratual que prevê desconto automático em conta bancária, importante destacar que o caso em análise não se insere na moldura fática da tese repetitiva. Com efeito, o STJ, ao julgar o Tema 1085, examinou situações que envolviam contratos bancários firmados sob o regime da normalidade econômica, sem patologias contratuais ou condição especial da parte contratante. No entanto, o presente feito trata de hipótese de superendividamento, submetida a microssistema jurídico protetivo especial, instituído pela Lei nº 14.181/2021, o qual possui diretrizes próprias e finalidade específica: a preservação do mínimo existencial e a reestruturação da capacidade de pagamento do consumidor. A jurisprudência estadual tem reiteradamente reconhecido que os fundamentos do Tema 1085 não se aplicam aos casos de superendividamento, em que o Judiciário, de forma excepcional e fundamentada, pode mitigar a eficácia da cláusula de desconto automático em conta corrente, para assegurar a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e da proteção do consumidor (art. 6º, XII do CDC). No tocante às limitações, cumpre destacar que a Lei 10.820/03 estabelecia os percentuais de comprometimento dos salários para fins de consignação dos empréstimos, cartão de crédito, financiamento e arrendamento mercantil consignados, sendo 35% o total permitido, do qual 5% era destinado exclusivamente para dívida de cartão de crédito: Art. 1 o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943 , poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1 o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse sentido, o REsp 1656908/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017, constou na fundamentação do voto condutor o seguinte arrazoado: Ademais, a jurisprudência do STJ, firmada como base na interpretação da legislação federal (Lei 10.820/2003 e Lei 8.112/1990), consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Destaco que, embora o Decreto Estadual n. 43.574/05 permita descontos (obrigatórios e facultativos) na folha do servidor público estadual de até 70% sobre sua renda bruta, tal permissivo leva ao superendividamento, privando-o das mínimas condições a adequada sobrevivência, o que leva à necessária aplicação do limite previsto na lei federal, sem que isso importe na violação de competências dos entes federativos, como restou explicitado no julgamento do REsp nº 1.169.334 antes citado: "(...) 5.1. Em princípio, consigno que não extrapola a competência desta Corte o julgamento da matéria, pois é patente que não não há antinomia entre a norma estadual e a federal, pois aquela impõe limitação ao percentual de 70% à soma das consignações facultativas e obrigatórias, enquanto a última impõe limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas, podendo, pois, coexistir no âmbito administrativo estadual, já que é princípio basilar de direito administrativo que as normas atinentes à administração pública federal aplicam-se subsidiariamente às administrações estaduais e municipais.(...)" Estes percentuais, no entanto, foram elevados em 5% pela Lei n. 14.131/21: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Em suma, até 31/03/21, os descontos eram de 35% (30% em folha e 5% cartão de crédito), enquanto que, a partir de então, houve o aumento de 5%, sendo 35% para desconto em folha e 5% para cartão. Assim, há expressa previsão legal para a limitação dos descontos em patamares razoáveis, conforme a Lei nº 10.820/2003, que estabelece teto de 35% dos vencimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas relacionadas a cartão de crédito, acrescido do entendimento de que a conjugação normativa deve ser lida à luz do artigo 104-A, § 4º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, correta a decisão ao limitar os descontos ao percentual de 35% (trinta por cento) sobre os rendimentos da autora. Nessa senda, os precedentes deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS / REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. A PARTE QUE IMPUGNA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O IMPUGNADO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NO CASO, O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR . IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. II. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. RAZÕES SUCINTAS. PRELIMINAR REJEITADA. III. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA. AUSENTE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS . HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM AO LIMITE DE 35 % DOS PROVENTOS BRUTOS DA PARTE AUTORA . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52582925920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-01-2025)- grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONFORME OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS DESCONTOS FACULTATIVOS DEVEM SER LIMITADOS A 35 % SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto o decreto estadual discipline que a soma das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a 70% do valor de sua remuneração mensal bruta, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que a norma deve ser interpretada em conjunto com o regramento federal (Lei nº 10.820/03 e Lei 8.112/90), aplicando -se o limite para as consignações facultativas que não poderá exceder a 35 % do valor da remuneração , sendo 5 % reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque também por meio de cartão de crédito . RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 52153976520238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 03-04-2025)- grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE. NÃO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO , CONFORME TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL : Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual , possível a limitação dos descontos no patamar de 35%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal. No entanto, ausência de prova nos autos de que os descontos estariam comprometendo a subsistência do consumidor ou configurando abusividade. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: Conforme o Tema 1085/STJ, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento . No caso em apreço, sequer há prova da existência dos referidos descontos . RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51515693220228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 12-03-2025) - grifei c) Do Controle Difuso de Constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 Rejeito também o argumento da parte agravante quanto à suposta violação ao controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023. A decisão agravada apenas reconheceu, no âmbito do controle difuso, a inaplicabilidade do referido decreto à luz da função protetiva do direito ao mínimo existencial e da interpretação conforme a Constituição, sem declarar sua inconstitucionalidade formal ou material. Agiu, assim, dentro da discricionariedade jurisdicional que lhe compete, fundamentando sua conclusão no princípio da dignidade da pessoa humana e na ausência de critério individualizador das despesas básicas do consumidor no referido ato normativo. Não há, portanto, ofensa à reserva de plenário ou afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente porque não se cuida de controle concentrado nem de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. III – CONCLUSÃO A decisão agravada encontra-se bem fundamentada, observando os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis à matéria, não merecendo reparo. Os fundamentos invocados pelo agravante não demonstram, com a devida robustez, qualquer vício ou ilegalidade na concessão parcial da tutela provisória, tampouco a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação supra. 2 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Luciano Lejes Pereira

ID: 280878650

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132080-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUCIANO LEJES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MAURICIO PEDRASSANI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132080-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUCIANO LEJES PEREIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5132080-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUCIANO LEJES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de superendividamento, ajuizada por LUCIANO LEJES PEREIRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 5, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ5 e evento 1, ANEXO34 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento evento 1, CHEQ5 , bem como em conta-corrente evento 1, ANEXO34 . A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante pretende a reforma da decisão para revogar a tutela liminar concedida. Postula a concessão do efeito suspensivo, para interromper os efeitos da decisão de limitação de descontos de empréstimos consignados. Alega que houve nulidade na decisão, visto que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prevê a instauração de uma fase conciliatória antes do ingresso do processo de superendividamento. Aduz que somente em caso de audiência de conciliação inexitosa seria possível a decisão liminar. Refere que não resta demonstrado o superendividamento, em observância ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.567/23, reconhecendo a quantia de R$ 600,00. Requer a aplicação do Tema 1085 do STJ, acerca da impossibilidade de limitação de descontos previamente autorizados em conta corrente. Sustenta que a limitação deveria ser somente em relação aos empréstimos consignados, e não as demais modalidades de mútuos bancários. Ainda, refere que houve livre exercício nas disposição pactuadas, bem como a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e o alegado excesso dos valores cobrados. Pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão de limitação de descontos e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão agravada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a agravante se insurge quando à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas, até a elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Ademais, aduz a nulidade da decisão agravada, eis que não teria sido realizada a audiência preliminar conciliatória. Quanto à alegação de nulidade da decisão, inexiste a previsão expressa no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor de obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação antes da instauração da fase processual, conforme segue: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A decisão agravada analisou previamente a tutela antecipada recursal e, após, suspendeu o feito para a realização da fase conciliatória, inexistindo, ao menos neste momento, a comprovação da probabilidade do direito alegado. Em relação aos demais argumentos apresentados, não ficou demonstrado o risco de dano grave e a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, isso porque a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Mazi Maquinas Ltda x Cielo S.A - Instituicao De Pagamento

ID: 323716101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088915-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAZI MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CASAGRANDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5088915-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MAZI MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : L… Agravo de Instrumento Nº 5088915-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MAZI MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) ADVOGADO(A) : RAFAELA CASAGRANDE (OAB RS109031) AGRAVADO : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação ordinária c/c pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A aplicabilidade do CDC é reconhecida, pois a autora, pessoa jurídica, demonstra vulnerabilidade técnica e econômica frente à ré, justificando a proteção legal do consumidor por equiparação. 2. A inversão do ônus da prova é admitida, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência da autora, conforme art. 6º, VIII, do CDC, facilitando a defesa dos direitos do consumidor. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS admite a aplicação da teoria finalista mitigada, ampliando a proteção do CDC em casos de vulnerabilidade da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZI MAQUINAS LTDA contra decisão ( evento 19, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação ordinária c/c pedido indenizatório movida em face de CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta a aplicabilidade do CDC ao caso em comento, sendo possível inverter o ônus da prova. Defende a utilização da Teoria Finalista Mitigada, quando há vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional da pessoa jurídica. Requer o provimento do recurso, para aplicar o CDC e determinar a inversão do ônus da prova. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC: I – PRELIMINARES a) Incompetência territorial : A empresa ré alegou, em sede de preliminar, a incompetência territorial do juízo, em razão de cláusula de eleição de foro presente no contrato de credenciamento ao sistema Cielo ( evento 14, ANEXO2 ). Da análise dos autos, verifica-se que deve ser mitigada a força da cláusula de eleição estabelecida em contrato, em vista da notória disparidade entre as condições econômico-financeiras e, inclusive, técnicas das partes. Isso porque, exigir que a parte hipossuficiente tenha que se deslocar a foro diverso de seu domicílio implicaria inegavelmente prejuízo aos princípios constitucionais de acesso ao Judiciário e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESIGUALDADE ECONÔMICA E TÉCNICA ENTRE AS PARTES. INVALIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra decisão que determinou a declinação da competência da ação nº 5231201-73.2023.8.21. 0001/RS para a Comarca de São Paulo/SP, em razão de cláusula de eleição de foro estipulada no contrato firmado entre as partes. A parte agravante, microempresa com capital social de R$ 12.000,00, pleiteia a manutenção da competência na Comarca de Porto Alegre/RS, alegando hipossuficiência técnica e financeira frente à parte agravada, empresa de grande porte. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro pactuada no contrato, diante da disparidade de condições econômicas e técnicas entre as partes e da potencial dificuldade de acesso à justiça para a parte agravante. III. Razões de Decidir: Embora a cláusula de eleição de foro seja válida em regra, sua aplicação deve ser afastada nos casos em que se verifica desequilíbrio econômico e técnico entre os contratantes, como no presente caso. A agravante, microempresa, demonstrou ser desproporcionalmente afetada pela imposição do foro eleito, o que compromete seu acesso à justiça. Em consonância com o princípio da facilitação do acesso ao judiciário e precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula que estabelece o foro da Comarca de São Paulo/SP, mantendo-se a competência na Comarca onde a ação foi inicialmente ajuizada. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Art. 63, CPC/2015.TJRS, Agravo de Instrumento nº 53767169420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, julgado em 21/03/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50238476720228217000, Décima Primeira Câmara Cível, julgado em 23/08/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51913366120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2024) Outrossim, na forma em que redigida a cláusula de eleição de foro do contrato, na qual é facultado tão somente à ré Cielo a opção pelo foro do domicílio do cliente, flagrante a abusividade, na medida em que beneficia tão somente uma das contratantes, qual seja, a Cielo em prejuízo da outra parte, a qual tão somente sobrou a possibilidade de aderir ao contrato. Por estas razões, afasto a cláusula de eleição de foro, devendo a presente demanda permanecer nesta Comarca. b) Ausência de interesse de agir : O demandado alegou que a autora seria carecedora de interesse de agir, pois não teria realizado requerimento administrativo para solucionar o problema antes de ingressar com a presente ação. Razão, contudo, não lhe assiste. Não se configura como requisito ao ajuizamento da presente ação a comprovação do pedido e ressarcimento pela via administrativa, pois tal exigência configuraria obstáculo à parte de ter acesso ao Poder Judiciário, garantia Constitucional prevista no art. 5º, inclusive diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, indefiro a preliminar aventada. c) Prescrição : A título de prejudicial de mérito, o requerido sustenta que o prazo para ajuizar ação buscando o reparação civil é de 03 (três) anos, lapso temporal que restou implementado no presente caso. Além da reparação civil pelos danos morais, que necessita maior dilação probatória para verificar sua extensão, a petição inicial está fundamentada na busca pelo restabelecimento da relação comercial entre as partes, o que não configura a hipótese prevista pelo artigo 206,§3°, do CC. Desta forma, postergo à análise da prejudicial de mérito para o momento da prolação da sentença. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO Cinge-se a controvérsia do feito à validade do cancelamento do contrato de afiliação estabelecido entre as partes, e os eventuais danos morais sofridos em decorrência do ato. O feito comporta dilação probatória. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova se dará consoante critérios estabelecidos no artigo 373, incisos I e II, do CPC, já que a relação havida não é de consumo e também porque não vislumbro hipossuficiência de nenhuma parte na demonstração do direito que alegam possuir. Nesse sentido há inúmeras decisões do Tribunal de Justiça gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO VIRTUAL PELAS OCORRÊNCIAS DE CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. SENTENÇA RATIFICADA. PRECEDENTES. O negócio entabulado entre as partes tem como objeto utilizar o equipamento e o sistema no exercício da atividade empresária da autora, sendo inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. O equipamento e sistema contratado pela autora à ré serve de meio através do qual ela exerce parte de sua atividade empresária, não encerrando a cadeia econômica como ocorre numa compra e venda. Não se trata, portanto, de contrato envolvendo destinatário final. Caso em que não restou evidenciada a prática de qualquer abusividade por parte da apelada e, não tendo a autora logrado êxito em demonstrar a responsabilidade da ré quanto aos repasses dos valores bloqueados pela emissora dos cartões de crédito, não há que falar em reforma da sentença de improcedência. Assim, eventuais problemas que tenham ocorrido, são provenientes do risco do negócio a que as sociedades empresárias estão expostas, sobretudo no que concerne às lojas virtuais A ré CIELO não tem ingerência no que tange à autorização das operações realizadas por meio de seu sistema e, pela análise dos autos, depreende-se que nada mais fez do que atuar dentro das suas limitações contratuais, não respondendo, portanto, por eventual prejuízo resultante de operação de chargeback (contestação da transação pelo consumidor). APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080288004, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 27-03-2019) IV – DAS PROVAS Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , dessa forma, a parte deverá promover a inclusão/cadastro observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo, lembrando de clicar em "incluir" ao final: Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes". 4. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 5. Aplicabilidade do CDC. De largada, destaco que o CDC estabelece, modo ordinário, a classificação dos consumidores e fornecedores nos seus artigos 2º e 3º, assim redigidos: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nesta toada, não há óbice à classificação da pessoa jurídica como consumidora, desde que adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatária final. Pois bem. No caso concreto, a autora sustenta ser destinatária final do serviço contratado, defendendo, de igual sorte, a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, pois evidente a vulnerabilidade havida perante a ré-agravada. Nesta toada, o STJ, assim como esta 11ª Câmara Cível, admitem a proteção legal em hipóteses que, ordinariamente, escapariam ao restrito conceito do art. 2º, do CDC. Entendem pela incidência do CDC em casos como o presente, no qual resta evidenciada a vulnerabilidade da empresa autora em face do fornecedor. Isto porque, o próprio CDC estabelece como princípio elementar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, como se vê do art. 4º, I, do CDC, que assim define: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;" Assim, admite-se a proteção legal também àquele consumidor por equiparação, nos termos do art. 29, do CDC: "Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas." Desta forma, estando caracterizada a vulnerabilidade da empresa autora, ainda que não seja destinatária final do produto ou do serviço, é possível sua caracterização como consumidora, estando protegida por todo o regramento estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, é evidente a vulnerabilidade da autora, sobretudo técnica e econômica. MAZI MÁQUINAS LTDA é empresa atuante no mercado de fabricação de máquinas e ferramentas, sediada em Caxias do Sul/RS, com capital social de R$ 943.178,00 ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ). A ré, em contrapartida, é sociedade por ações, sediada em Barueri/SP, que tem como objeto, dentre outras atividades, a de " prestação de serviços de credenciamento de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos prestadores de serviços para a aceitação de cartões de crédito e de débito, bem como de outros meios de pagamento ou meios eletrônicos necessários para registro e aprovação de transações não financeiras ", sendo seu capital social de R$ 5.700.000.000,00 1 . Assim, não é crível haver paridade entre as partes. No ponto, ressalto, inclusive, que a própria decisão agravada refere a hipossuficiência da autora-agravante, ao afastar a cláusula de eleição de foro, uma vez que " notória disparidade entre as condições econômico-financeiras e, inclusive, técnicas das partes ". 6. A este respeito, o STJ admite a ampliação do alcance da classificação dos consumidores, por aplicação da teoria finalista mitigada, exatamente como no caso concreto, em que constatada a vulnerabilidade da empresa autora. Reproduzo a ementa do julgamento do REsp n° 1.195.642/RJ: "CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n° 1.195.642/RJ, Terceira Turma, STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgado em: 13/11/2012, DJe: 21/11/2012) Esta 11ª Câmara Cível, assim como esta Corte, orientam-se no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE DOS CONTRATANTES. TAXAS DE REMUNERAÇÃO COBRADAS A MAIOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Prescrição: tendo a demanda sido proposta menos de 02 (dois) anos depois da contratação específica das taxas que remunerariam a parte demandada, não há falar na prescrição suscitada seja à luz do prazo trienal, sustentado pela apelante, seja à vista do prazo quinquenal, adotado na sentença. 2. Decadência: tendo a parte autora contestado expressamente, à representante da empresa ré, a cobrança de valores a maior, tão logo a tenha constatado, descabe o reconhecimento da alegada decadência convencional. Caso em que, até a propositura da demanda, a parte recorrida manifestou reiterada discordância quanto aos repasses realizados, o que impõe a rejeição da prejudicial de mérito. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Em hipóteses excepcionais, porém, o STJ admite a mitigação do referido entendimento (Teoria Finalista Mitigada ), quando se possa verificar, in concreto, alguma espécie de vulnerabilidade da pessoa jurídica. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática, técnica e informacional das autoras da demanda, empresas de pequeno porte, em face da ré, companhia de projeção nacional e de capital aberto, com a qual contrataram, por adesão, visando ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Aplicação do CDC reconhecida. 4. Cobrança indevida e repetição em dobro: caso em que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaía, qual seja, de demonstrar que as taxas cobradas pela utilização das máquinas de cartão de débito e crédito correspondiam, de fato, aos percentuais que foram acordados pelas partes. Apresentação de defesa genérica que deixou de impugnar mínima e especificamente as planilhas juntadas pela parte autora, que apontam a cobrança de valores a maior. Ainda que o contrato de adesão que regula a relação entre as partes previsse que a remuneração poderia variar ou sofrer reajustes, é certo que eventual alteração nesse particular não poderia ocorrer por ação unilateral e desavisada da fornecedora, que tinha o dever de informar os consumidores relativamente a qualquer mudança no valor das taxas antes de qualquer cobrança superior ao que fora inicialmente negociado, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Restituição em dobro que se justifica diante da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme precedentes deste Tribunal. Caso concreto em que não há indícios de que possa ter havido engano justificável por parte da apelante, a ensejar a manutenção integral da sentença de procedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50506142720218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 23-05-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. 1. Aplicáveis as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, em face da teoria finalista mitigada , em que o critério a ser analisado é o da vulnerabilidade técnica da parte. A autora é comerciante de pequeno porte, voltado ao comércio local, em contraposição à ré, sociedade anônima de grande porte, com projeção nacional, responsável por operacionalizar transações de diversas empresas no país, que deve ter o controle da integralidade dos aspectos técnicos que envolvem as operações financeiras por ela administradas. 2. Prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Decadência convencional: prazo previsto para reclamações administrativas, em que o consumidor terá trinta dias para reclamar qualquer diferença que compreenda devida em face do pagamento efetuado pela administradora do cartão. Não afasta, contudo, a possibilidade de postulação judicial quanto aos valores efetivamente devidos pela administradora, devendo, ainda, observar-se o disposto no art. 423 do Código Civil no tocante à interpretação dos contratos de adesão. 4. Mérito: o instrumento contratual não prevê uma taxa fixa para remunerar a transação veiculada pela máquina de cartão, que poderá variar em função do tipo de transação, da instituidora do arranjo de pagamento, tipo de terminal, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do cliente, e/ou forma de captura de dados, se eletrônica ou manual. 5. Não houve demonstração, pela demandada, acerca das taxas efetivamente incidentes sobre o valor das operações de crédito e débito listadas pela parte autora, o que seria mister, porquanto a alegação é de que não foi observada a pactuação feita quando da contratação do serviço. 6. Qualquer modificação na taxa aplicável ao valor da transação, ainda que fosse variável, deveria ter sido previamente comunicada à autora, não podendo decorrer de ação unilateral da demandada, sob pena de configurar abusividade, por dela derivar o desequilíbrio contratual. 7. Devolução em dobro dos valores: no EAREsp 676.608/RS, o STJ firmou a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Nesse sentido, não se deve perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança dos valores era ou não justificável. Contudo, a Corte Superior efetuou a modulação de efeitos, para que o entendimento então fixado quanto à restituição em dobro do indébito fosse aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, situação que afasta sua aplicabilidade no caso concreto, considerando que os descontos impugnados ocorreram anteriormente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50053780820218210048, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-11-2022) (grifei) Assim, tenho que aplicável o CDC ao caso concreto. 7. Inversão do ônus da prova. Para mais disto, considerando que se está diante de uma relação de consumo estabelecida entre as partes litigantes, deve ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor e admitida a inversão do ônus probatório, de acordo com o art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, que assim dispõem: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (...)”. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Sobre a matéria, é pertinente a lição de FLÁVIO TARTUCE e DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, no sentido de que “ caberá ao juiz analisar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais, como ocorre no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou suas alegações forem verossímeis, sendo aplicável, inclusive, nas ações coletivas consumeristas. Trata-se, portanto, de inversão ope iudicis e não ope legis. É evidente que não basta, nesse caso, a relação consumerista, cabendo ao juiz analisar no caso concreto o preenchimento dos requisitos exigidos por lei. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de não ser automática a inversão nesse caso, dependendo sempre do preenchimento dos requisitos legais” 2 . Assim, tendo em vista que a prova necessária ao deslinde do feito envolve os motivos que levaram à rescisão do contrato, de forma unilateral pela ré CIELO, e que a autora desincumbiu-se do ônus que a ela cabia, de provar minimamente seu direito, possível a inversão do ônus da prova no caso concreto. 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por MAZI MAQUINAS LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. https://ri.cielo.com.br/sobre-a-cielo/governanca-corporativa-pagina-antiga/estatuto-social/ 2. TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 8. ed. São Paulo: Método, p. 576-577.

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Processo nº 5067575-56.2025.8.21.7000

ID: 312563642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5067575-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE JANI BAUMANN ACHTERBERG

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS MILBRADT MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5067575-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ROSANE JANI BAUMANN ACHTERBERG ADVOGADO(A) : MATHEUS MILBR… Agravo de Instrumento Nº 5067575-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ROSANE JANI BAUMANN ACHTERBERG ADVOGADO(A) : MATHEUS MILBRADT MATOS (OAB RS117222) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CIRURGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgia de correção de doença degenerativa da coluna (ALIF), sob argumento de ausência de previsão do procedimento pelo SUS. O juízo de origem considerou ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida. A agravante, idosa, sustenta dor intensa, incapacidade funcional e necessidade de técnica menos invasiva. II. Razões de decidir: Ausência de demonstração da imprescindibilidade da técnica cirúrgica pleiteada frente aos procedimentos disponíveis pelo SUS. A autora optou por judicialização sem acionar previamente as vias administrativas, tampouco comprovou tentativa de obtenção da cirurgia pelo sistema público. A ausência de previsão do procedimento no SUS atrai a responsabilidade da União, nos termos do Tema 793 do STF. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, dado o redirecionamento da obrigação à União, competente para incorporar novas tecnologias ao SUS. IV. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento não padronizado pelo SUS depende da comprovação de imprescindibilidade do tratamento. 2. Tecnologias não incorporadas ao SUS impõem a inclusão da União no polo passivo, por ser responsável pela incorporação de novos procedimentos e materiais ao sistema. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.J.B.A. contra decisão que, na ação ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Cachoeira do Sul , indeferiu a tutela de urgência que pretendia a realização de cirurgia para correção de doença degenerativa da coluna ( 4.1 ). Em suas razões, a agravante afirma, em síntese, que necessita de cirurgia para correção de doença degenerativa da coluna por via anterior nos níveis afetados, tendo em vista sofrer com dores intensas e incapacidade funcional de forma permanente. Assevera se tratar de pessoa idosa, motivo pelo qual o procedimento é o mais indicado para eliminar riscos adversos à anestesia, sangramento, infecção, trombose venosa e lesão neurológica. Destaca inexistir alternativa cirúrgica, bem como negativa dos entes públicos por se tratar de procedimento não previsto pelo SUS. Pede o provimento do recurso. O recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo ( 6.1 ). O Estado apresentou contrarrazões ( 15.1 ). Em parecer, o Órgão do Ministério Público opinou pelo provimento do recurso ( 19.1 ). É o relatório. O caso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, bem como o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. a. Da antecipação de tutela. Ao indeferir a tutela de urgência, o juízo de origem assim entendeu não haver sido preenchidos os requisitos disciplinados pelo art. 300 do CPC: Na hipótese, sem ignorar os elementos contidos nos autos, não se verifica probabilidade do direito invocado para concessão da tutela antecipada. Primeiro, porque a autora fornece documento indicando que não houve cadastro para atendimento da solicitação pelo SUS, conforme demonstra o documento de evento 1, CERTNEG8. Ou seja, não se verifica qualquer negativa. Segundo, porque, pelos documentos acostados aos autos, não há referência ao risco de dano irreparável, ou até mesmo de morte, de modo iminente, que justifique a concessão da medida sem que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos envolve pedido de fornecimento de “tratamento cirúrgico para correção de doença degenerativa da coluna por via anterior (ALIF) nos dois níveis afetados”. O referido laudo médico adverte, ainda, se tratar de paciente com dores na coluna lombo-sacra há mais de 25 anos, com piora de intensidade há 10 anos, por apresentar compressão radicular clínica, com comprometimento para deambulação. Com relação ao material a ser utilizado, esclarece pela sua indisponibilidade para tratamento pelo SUS, além da paciente já aguardar na lista de espera GERCON, sem previsão de tratamento cirúrgico até o momento. Por fim, adverte haver “compressão radicular clínica com necessidade urgente de descompressão para alívio dos sintomas e recuperação funcional da paciente” ( 1.6 ). Em conjunto, a recorrente juntou certidão da Prefeitura do Município dando conta de que “após contato com a Coordenação do Ambulatório de Especialidades do Hospital de Caridade e Beneficência (HCB), não há requisição de intervenção cirúrgica, uma vez que a demandante expressou sua escolha por acionamento judicial, considerando que a Cirurgia ALIF, via Anterior indicada pelo Dr. Gustavo não é provida pelo Sistema Único de Saúde” ( 1.7 ). Há, também, o protocolo GERCON informando não haver solicitação do procedimento pela paciente junto ao Sistema GERINT, mas tão somente de consultas ( 1.8 ). Analisando o conjunto probatório, verifico que embora a técnica invasiva seja menos invasiva do que as demais, não há fundamentação, a priori , que justifique a imprescindibilidade do procedimento em detrimento daqueles existentes no SUS para o tratamento da mesma problemática. Ademais, vê-se que a agravante expressamente renunciou à análise do caso junto ao SUS com o expresso intuito de judicializar a celeuma sem tentar minimamente as vias ordinárias e administrativas. Ainda, verifica-se que a agravante convive há 25 anos com o problema de saúde que ora lhe acomete, e, embora seja compreensível seu sofrimento com as dores que se intensificam há 10 anos, período em que não intentou com o SUS qualquer tratamento (aparantemente), não parece ser razão suficiente para que o Judiciário imponha ao Executivo a realização de procedimento antes que possa, técnica e sanitariamente, avaliar os laudos apresentados pela parte agravante. Portanto, ausentes os requisitos preconizados pelo art. 300 do CPC, entendo ser caso de manter a decisão vergastada. b. Da competência. Com relação à competência sustentada pelo recorrido, ao caso aplicam-se as premissas fixadas pelo Tema 793 do STF, de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, à vista dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. No ponto, releva notar que a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar atendimento às questões de saúde se opera em relação ao cidadão, uma vez que cada ente possui o dever de responder por prestações específicas, nos termos do voto proferido pelo Redator do acórdão dos embargos de declaração opostos em face de decisão tomada no RE 855.178-SE, Min. Edson Fachin, in verbis: [...] 3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. E, por derradeiro, em face do interesse público relevante, proponho que o Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Fórum Nacional de Saúde, acompanhe os efeitos da deliberação deste Tribunal, por entender necessária, inclusive no âmbito do STF, a manutenção e ampliação do debate com pessoas e entidades com expertise e autoridade nesta matéria. – grifei. Logo, mostrar-se-ia necessária a inclusão da União no polo passivo de demandas em que se busque o fornecimento de demanda prestacional na área da saúde não incorporada ao SUS, conforme preconizado pelo item “v” acima, uma vez que compete exclusivamente à União a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos ao SUS, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90) Nesse sentido, dispõe a Lei Nacional n. 8080/1990: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) Entretanto, o cenário é de instabilidade jurisprudencial. Isso porque, o STF vinha entendendo não fazer sentido direcionar o cumprimento de demanda prestacional na área da saúde aos Estados para que somente depois este pleiteie o seu ressarcimento, sobretudo, diante do quadro geral de escassez de recursos dos Estados, devendo o Juiz promover o direcionamento ao responsável primário. Conforme apontado pelo Min. Luís Roberto Barroso, ao julgar a Reclamação 45.777, a tese firmada no Tema 793 não deixa dúvidas de que enquanto o autor poderá dirigir o pedido a qualquer dos entes da federação, competirá ao juiz promover o redirecionamento ao responsável, ainda que isso implique a modificação de competências, in verbis: Direito constitucional e processual civil. Reclamação. Fornecimento de medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Alegação de má aplicação da repercussão geral. Tema 793 . 1. Reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário, com base no Tema 793 da repercussão geral, e, por consequência, a condenação do Estado reclamante a promover a cobertura integral do tratamento médico da parte autora. 2. No Tema 793 da repercussão geral, esta Corte fixou a seguinte tese: “[o]s entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. [...] 4. De fato, foi descumprida a parte final da tese de repercussão geral, por ausência de direcionamento da ação ao responsável primário pelo fornecimento de medicamento incorporado pelo SUS. Não faz sentido, no quadro de penúria dos Estados, que caiba a eles providenciar tratamento de responsabilidade da União, para só depois pedirem ressarcimento. O ente federal tem mais condições financeiras e técnicas para obtenção do fármaco pretendido. [...] 13. Todavia, no recurso paradigma (mais especificamente no julgamento dos embargos de declaração), o voto do Ministro Edson Fachin, condutor do acórdão, deixa clara a obrigatoriedade de o juiz corrigir o polo passivo da demanda para incluir o ente ao qual a lei imputa a responsabilidade primária pela prestação de saúde. Trata-se, de fato, de exigência decorrente do dever judicial de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Veja-se o trecho pertinente: “Ainda que se admita possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. único, do CPC). Dar racionalidade, previsibilidade e eficiência ao sistema é o que impõe o respeito ao direito dos usuários.” (Grifei) 14. Assim, ao contrário do assinalado no parecer ministerial, a tese firmada não deixa margem à interpretação no sentido de que a providência possa ser diferida para a fase de cumprimento da sentença. Em se tratando de ação para fornecimento de medicamento, pode o autor dirigir a pretensão contra qualquer dos entes da federação, mas o juiz deve promover o direcionamento ao responsável primário, segunda a relação do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que a medida resulte na modificação da competência para o feito. Isso, evidentemente, não impede que o juiz absolutamente incompetente exerça o seu poder geral de cautela para evitar perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação (CPC, art. 64, § 4º). 15. Reitero que não há sentido, no quadro de penúria dos Estados, que caiba a eles a entrega de medicamento de responsabilidade da União, para só depois pedirem ressarcimento. A União tem mais condições financeiras e técnicas para obtenção do fármaco pretendido . (Rcl. 45777, Relator: Min. Luís Roberto Barroso, DJe 07/06/2021) – grifos e omissis. No mesmo sentido, o Min. Dias Toffoli reconheceu, nos autos da Reclamação 52.193, que por não estar o aparelho medidor de glicose, bem como seus sensores necessários para o uso, padronizados na SIGTAP, a União deverá ser incluída no polo passivo da lide, uma vez que responsável administrativamente pela aquisição de insulina, bem como do Ministério da Saúde para incorporação de novos insumos e alteração de diretriz terapêutica, senão vejamos: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos autos do Processo nº 0800967-89.2020.8.12.000, mediante a qual se teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado no RE nº 855.178 (Tema 793 da repercussão geral). [...] Especificamente no caso dos autos, tem-se ordem de fornecimento de medicamento e insumo a paciente em tratamento de Diabetes mellitus tipo 1. No que se refere à prestação deferida pelo provimento jurisdicional ora vergastado, extraio do parecer exarado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) no caso concreto que “A Insulina Lispro está padronizada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2020) como Insulina análoga de ação rápida, sob o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), disponibilizada através de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. [...] O aparelho glicosímetro FreeStyle Libre, bem como os sensores necessários para o seu uso, não estão padronizados na RENAME ou SIGTAP, portanto não são disponibilizados pelo SUS.” [...] A Constituição Federal, ao estabelecer a competência comum de “cuidar da saúde” (art. 23, inciso II) definiu uma responsabilidade estruturada em níveis de atuação consentâneos com as atribuições próprias da repartição federativa, elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador nela propugnado. É de se observar, ainda, que o financiamento de medicamentos no SUS segue a lógica da complexidade do tratamento da doença, da garantia da integralidade do tratamento da doença por meio de linhas de cuidado e da manutenção do equilíbrio financeiro entre as esferas de gestão do SUS. Considerando que a responsabilidade administrativa pela aquisição de insulina análoga de ação rápida é da União, bem como a competência do Ministério da Saúde para incorporação de novos insumos e alteração de diretriz terapêutica, entendo, em juízo de delibação, que assiste razão à parte reclamante na alegação de que deveria a autoridade reclamada ter incluído a União no polo passivo da ação e, consequentemente, ter remetido os autos à Justiça Federal, a fim de direcionar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no SUS entre os entes da Federação, aplicando o entendimento consubstanciado no paradigma . A meu ver, a tese fixada no Tema 793 da sistemática da repercussão geral prescreve que o polo passivo das demandas prestacionais na área da saúde poderá ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente; e cabe ao Poder Judiciário, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”. [...] (Rcl. 52193/MS, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe 21/03/2022) – grifos e omissis . Nesse talvegue, semelhante é o entendimento desta e. 1ª Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, AYRES E DENVER) NÃO PADRONIZADOS NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 115, PAR. ÚNICO, CPC. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor postula o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA, Denver e Ayres em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista nível 2. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, razão da interposição dos recursos ora em exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a competência para processamento e julgamento de ação que postula, em sede de tutela provisória de urgência, a dispensação de tratamento multidisciplinar envolvendo os métodos ABA (Análise Aplicada Comportamental), Ayres e Denver. III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. Em ações que versem sobre tratamentos multidisciplinares envolvendo métodos específicos, deve ser observada a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793). III. 2. Compete exclusivamente à União a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos ao SUS, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico, ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), impondo-se a emenda da inicial, na origem, para a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, em observância ao precedente do STF. III. 3. O Programa TEAcolhe, instituído no âmbito estadual, tem por principais objetivos oferecer apoio técnico e qualificar a rede de atendimento preexistente. E, embora represente esforço do ente público para levar acessibilidade a maior número de portadores do TEA, é restrito e limitado, razão pela qual os serviços oferecidos não se confundem com os tratamentos disponibilizados pelo SUS de forma igualitária e universal. IV. DISPOSITIVO: Acolhida a preliminar suscitada pelo Município de Uruguaiana para desconstituir a sentença e determinar que, na origem, a parte autora emende a petição inicial, incluindo a União no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito, tal como prevê o art. 115, par. único, do CPC ; prejudicada análise do mérito dos recursos, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido fornecimento de tratamento multidisciplinar em antecipação de tutela, conforme autoriza o art. 64, §4º, do CPC.(Apelação Cível, Nº 50051843620248210037, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 21-01-2025) – grifos. Aliás, o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece como sendo de sua competência o julgamento de ações envolvendo tratamento de alta complexidade e de tecnologia não incorporado no SUS, conforme decidido na apelação n° 5006026-85.2021.4.04.7002/PR pelo Desembargador Federal Relator, Luiz Fernando Wowk Penteado: “No caso em apreço, a parte autora demandou contra a União, o estado do Paraná e o município de Assis Chateaubriand, que possuem, solidariamente, o dever de efetivar o direito à saúde. Não obstante o medicamento e o serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra todos os réus, a União é a responsável financeira de tratamentos de alta complexidade e de tecnologias não incorporadas no SUS” (TRF4, AC 5006026-85.2021.4.04.7002, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 18/02/2025). Por outro lado, ao julgar a Reclamação n° 78117/SP, em 14.04.2025, o Ministro Flávio Dino entendeu que no Tema 793 do STF “[...] restou assentado, ainda, que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Neste caso, de acordo com a decisão reclamada (e-doc. 03) o insumo - FreeStyle Libre Sensor - é registrado na ANVISA, mas não foi incorporado ao Sistema Único de Saúde. Assim, considerando as regras fixadas no RE 855178, não vislumbro ter ocorrido teratologia na aplicação do Tema 793 -RG vez que a ação foi proposta ação judicial conjuntamente em face do Estado e do Município, nos termos previstos no paradigma. Não é necessária, ademais, a inclusão da União no polo passivo vez que se trata se insumo registrado na ANVISA”. Pois bem. O caso dos autos envolve pedido de fornecimento de “tratamento cirúrgico para correção de doença degenerativa da coluna por via anterior (ALIF) nos dois níveis afetados” , cujo material não está disponível para tratamento pelo SUS. Justamente pelo fato de não se tratar de tecnologia padronizada pela rede pública de saúde, entendo ser o caso de reconhecer a responsabilidade da União. Referida necessidade de direcionamento da execução da prestação de saúde à luz da repartição de competência advém da imperativa necessidade de racionalização administrativa e financeira do sistema, com vistas ao atingimento da máxima eficiência na aplicação dos recursos, como se depreende dos seguintes excertos do voto do Min. Edson Fachin, redator para o acórdão, no RE 855.178-ED (Tema 793): [...] As razões para ressignificar o precedente partem da identificação entre o enunciado de que “todos os entes políticos respondem solidariamente por prestações de saúde” com o “dever de todo e qualquer ente de prestar toda e qualquer obrigação sanitária, independentemente da previsão legal de divisão de atribuições no âmbito do SUS“. A interpretação e a aplicação desse entendimento pelos operadores do direito, incluindo juízes e tribunais, como dito, têm provocado várias distorções. Dentre elas, indico as mais significativas: 1) AUMENTO DA JUDICIALIZAÇÃO EM MATÉRIA DA SAÚDE APÓS A FIXAÇÃO DA TESE DA SOLIDARIEDADE – TAL QUAL COMO ENUNCIADA (E NÃO COMO DEVE SER LIDA E INTERPRETADA) – COM O CORRELATO AUMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS COM SAÚDE, SEM A CORRELATA MELHORA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. O sistema gasta mais e atende pior. [...] Assim, os grupos desorganizados e esquecidos, os que mais precisam do SUS, vão paulatinamente perdendo espaço no acesso ao orçamento que custeia as políticas públicas (vacina, próteses e órteses, consultas, leitos, et caetera ). Isso porque os recursos inicialmente destinados a essas finalidades são desviados para cumprir um reduzidíssimo número de ordens judiciais, que atendem a outra categoria de cidadãos. Trata-se dos que conhecem melhor seus direitos, pois possuem acesso à informação, a médicos e advogados privados. Nada obstante possuírem recursos para tanto, é extremamente comum buscarem a atuação de defensores públicos, promotores estaduais, procuradores da república e até defensores dativos para atuarem em seu nome nesses tipos de causas. [...] 2) A DESESTRUTURAÇÃO DO SUS: a compreensão de que qualquer cidadão pode demandar qualquer pessoa política, independentemente do que prevê a lei e as pactuações no âmbito do SUS sobre a respectiva atribuição, aliada ao fato de não se admitir o chamamento (do ente correto) aos processos, tende a acarretar a falência do SUS em médio ou longo prazo. [...] Disso facilmente também se conclui que, ao adotar o entendimento da ‘solidariedade irrestrita’ ACABA-SE COM O PODER DO GESTOR DE PLANEJAR E DE EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA. [...] De todo o exposto, é possível concluir que, em minha óptica, a solidariedade tal como interpretada - “irrestritamente” (ou seja: conferindo poder ilimitado de escolha ao cidadão e impossibilitando a adequada discussão e defesa por parte do ente político legalmente responsável; a) tem aprofundado as desigualdades sociais e não as diminuído; b) tem piorado a prestação da saúde mais básica: retirado recursos inclusive de medidas preventivas, como do saneamento básico e da vacinação infantil, da atenção à saúde dos idosos; c) tem desestruturado o sistema de saúde e orçamentário dos entes políticos; d) tem aumentado exponencialmente gastos sem a correlata melhora na prestação de saúde; e ainda: e) tem retirado do campo próprio – do Legislativo, ao desrespeitar as normas legais de regência e do Executivo, ao retirar-lhe a escolha e a gestão – os poderes de planejar, executar e gerir políticas públicas – atribuições constitucionalmente definidas. Em face desse quadro, visualizo, por meio do aprimoramento da jurisprudência quanto à solidariedade, a possibilidade de dar um passo à frente para racionalizar o sistema do SUS, conferir-lhe eficiência, incluindo a economia (com menos recursos, obter melhores resultados). Por isso, defendo que no caso em apreço há indicadores da oportunidade desse aprimoramento, e que a medida conferirá mais segurança jurídica (nos desdobramentos já expostos) e isonomia aos casos envolvendo o tema, além de eficácia. Há, assim, a necessidade da INSTRUMENTALIZAÇÃO EFICACIAL DA SOLIDARIEDADE EM MATÉRIA DE SAUDE para o atingimento das finalidades acima apontadas: permitir a racionalização e aprimoramento do sistema de saúde (SUS), com maior nível de eficiência (no que inclui a ideia de gastar menos e melhor). Ademais, a meu juízo, o que chamo de “instrumentalização eficacial da tese da solidariedade” também se justifica sob finalidades típicas da jurisdição: para que as instâncias judiciais ordinárias tenham maior grau de previsibilidade em relação às suas próprias competências e possam proferir comandos mais exatos e mais diretos, fomentando menos litigiosidade entre os entes federativos (menos demandas regressivas) e que, nessa ordem de ideias, também resultem em provimentos mais eficazes, sob o aspecto do efetivo acesso (em sua acepção material) à Justiça e à celeridade (não só sob o aspecto do tempo decorrido entre o pedido e o comando judicial, mas sobre o pedido e efetiva entrega do bem da vida pleiteado). Presta-se, pois, maior respeito aos cidadãos e jurisdicionados que são destinatários finais dessa atenção imprescindível. [...] Nesse contexto, a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS. Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs. [...] Neste caso, ou seja: quando se trata de pedido de dispensa de medicamento ou de tratamento padronizado na rede pública sem dúvida está-se diante de demanda cujo polo passivo e consequente competência são regulados por lei ou outra norma; e disso não deve se desviar o autor na propositura da ação até para que seu pedido, se deferido, seja prestado de forma mais célere e mais eficaz. É preciso, assim, respeitar a divisão de atribuições: esteja ela na própria lei ou decorra (também por disposição legal – art. 32 do Decreto 7.508/11) de pactuação entre os entes, deve figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento daquele medicamento, tratamento ou material. [...] V) ESPÉCIES DE PRETENSÕES SANITÁRIAS DEFINIDAS NO LEADING CASE - STA 175 – E CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS: [...] 1ª espécie: pretensão que veicula medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas. [...] Ainda que se admita possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo (arts. 284, par. unico c/c 47, par. único, do CPC). Dar racionalidade, previsibilidade e eficiência ao sistema é o que impõe o respeito ao direito dos usuários. [...] 2ª espécie de pretensão: a que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. A respeito desta espécie, constou na STA 175 uma subdivisão, nas subespécies (1), (2) e (3): “Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação.” Como regra geral, nas três “subespécies” apontadas, a União comporá o polo passivo da lide. Isso porque, segundo a lei orgânica do SUS, é o Ministério da Saúde, ouvida a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) que detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90). A União poderá, assim, esclarecer, entre outras questões: a) se o medicamento, tratamento, produto etc. tem ou não uso autorizado pela ANVISA; b) se está ou não registrado naquela Agência; c) se é ou não padronizado para alguma moléstia e os motivos para isso; d) se há alternativa terapêutica constante nas políticas públicas, etc. [...] Essas elucidações permitem concluir que a garantia de acesso à justiça é reforçada quando definida adequadamente a responsabilidade pela prestação (seja na propositura da demanda, seja em seu processamento); a tutela é prestada de forma muito mais rápida e eficaz. Isso porque o ente legalmente responsável pela prestação, compra e entrega com muito menos recursos do que o ente que não é o responsável pela obrigação, pois este não possui os meios para isso. Colabora-se, assim, para o cumprimento adequado e eficaz, além de mais célere. Ainda, aperfeiçoa-se o sistema, ao se permitir que o ente responsável pela obrigação sanitária conheça sua real demanda, seus custos, etc. Ademais, contribui-se para a melhor organização do sistema de saúde e para a redução de demandas (regressivas, inclusive)”. Isso posto , nego provimento ao recurso e reconheço a necessidade de inclusão da União no polo passivo, devendo a parte autora emendar a petição inicial, na origem, e o processo ser remetido à Justiça Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5158464-56.2025.8.21.7000

ID: 301140946

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158464-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR QUINOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE REGINA BLAU BARDEN

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MARCELO BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158464-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo AGRAVANTE : NESTOR QUINOT ADVOGADO(A) : Mariana Matte (OAB RS081496) ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (… Agravo de Instrumento Nº 5158464-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo AGRAVANTE : NESTOR QUINOT ADVOGADO(A) : Mariana Matte (OAB RS081496) ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REGINA BLAU BARDEN (OAB RS057754) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTOR QUINOT contra a decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO , nos seguintes termos: “Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por NESTOR QUINOT em desfavor do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO e PREFEITO - MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO. O impetrante contextualiza que atua no serviço público do Município de Travesseiro/RS - entidade a que vinculada a autoridade coatora -, ocupando o posto de motorista padrão 3, cujas regras trabalhistas submetiam-se inicialmente ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contratado em 02/06/2003. Informa que em 31/01/2015 houve a transposição para o regime estatutário (Lei Municipal nº 1.271/2015) e que lhe foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 18/01/2017. Conta que o impetrado ordenou, através notificação extrajudicial e com fundamento no art. 36, da Lei Municipal nº 1.271/2015, a vacância do cargo da impetrante, implicando em sua exoneração e extinção da relação jurídico-administrativa para com o Município de Travesseiro/RS. Sustenta que, em virtude de sua aposentadoria ter sido aprovada antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve-se observar o Tema nº 606 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em caráter liminar, pleiteia a suspensão do ato administrativo que declarou a vacância e a determinação da imediata manutenção/reintegração da impetrante ao/no emprego/cargo público anteriormente ocupado. No tangente aos mandados de segurança, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, frisa-se que é permitido ao juiz sustar liminarmente o ato que deu motivo ao pedido, desde que haja fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No que toca especificamente à hipótese dos autos, certo que o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1302501, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.150), fixou tese nos seguintes termos: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Certo que em decisão anterior, no julgamento do RE nº 655283, a mesma Corte Constitucional firmou, através do Tema nº 606, a seguinte compreensão: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. (Grifado e sublinhado). Percebe-se, assim, que o Tema nº 1.150 ocupou-se exclusivamente do servidor público (servidor estatutário), passando ao largo a questão do empregado público (servidor celetista), de sorte que, em relação a este, prevalece o entendimento inculcado no Tema nº 606. Importante destacar que o Tema nº 606 do STF, ao se referir aos empregados públicos, fez expressa ressalva às aposentadorias concedidas a partir do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o que não sucedeu no Tema nº 1.150, quanto aos servidores públicos. No caso vertente, como antes relatado, o impetrante se incorporou nos quadros da Administração Pública como empregado público (sob o regime da CLT) em 02/06/2003, sendo, todavia, transposto para o regime estatutário em 31/01/2015, conforme Lei Municipal nº 3.631/2017. Ocorre que ao impetrante foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição através do RGPS em 18/01/2017, quando o vínculo mantido entre ele e o Município de Travesseiro/RS já não era mais o de empregado público (regime celetista), mas o de servidor público (estatutário). Dessa forma, ainda que a inativação do impetrante tenha ocorrido antes do início da vigência da EC nº 103/2019, não há incidência da ressalva prevista no seu seu art. 6º porque então já era mais empregado público (regime celetista), mas servidor publico (estatutário), em razão da transposição ocorrida ainda no ano de 2015. Em resumo, no caso há a incidência do Enunciado do Tema nº 1.150 do STF, de modo que, salvo melhor juízo, havendo previsão de vacância do cargo em lei local, não tem o impetrante direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar as necessárias informações e anexar os documentos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Intimado eletronicamente o representante judicial do Município, a teor do inc. II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público, anotando-se o prazo de 10 (dez) dias. Por fim, façam-se conclusos para julgamento.” O agravante alega que faz jus à reintegração no cargo, pois, ocupante de cargo efetivo sob o regime jurídico estatutário e com contribuições vertidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), foi exonerado sem o devido processo legal. Sustenta que se aposentou em 18/01/2017, ou seja, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), estando abarcado pela exceção prevista no artigo 6º da referida Emenda. Afirma que, à época da EC nº 103/2019 e da transposição para o regime estatutário (Lei Municipal nº 1.271/2015, de 30/01/2015), já contava com mais de 35 anos de contribuição, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício, o que lhe garantiria direito adquirido à manutenção no cargo. Requer, por fim, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao presente Agravo, reconhecendo a existência dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferida a liminar de reintegração ao cargo indeferida na origem. 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do Código de Processo Civil, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, inc. I, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. 3. Como se vê dos autos, o agravante impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Travesseiro/RS e do Secretário da Administração e Finanças, postulando ordem liminar para determinar que as autoridades coatoras o mantenham/reintegrem ao cargo efetivo que ocupava, tornando nulo o ato administrativo que declarou a vacância, ante a inexistência de óbice legal à sua permanência no exercício do cargo, tendo em vista que aposentado pelo RGPS e não por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, ainda, pelo fato de que sua aposentadoria foi concedida em 18/01/2017, ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 13/11/2019, o que garantiria ao agravante a proteção do art. 6º de referida norma, não devendo haver rompimento de vínculo, até porque também não haveria cumulação indevida de proventos. O indeferimento do pedido pelo juízo "a quo" deu ensejo ao presente recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível o efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal na hipótese de resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. É sabido que o mandado de segurança se trata de remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Atendidos tais requisitos, cabe a concessão de liminar em sede de mandado de segurança. Pedro Roberto Decomain, em sua obra Mandado de Segurança (o Tradicional, o Novo e o Polêmico na Lei nº 12.016/09) , 1ª ed., Dialética, 2009, p. 277, destaca que são dois os requisitos cuja satisfação o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada. Ressalta que se está no terreno dos tradicionais requisitos a serem satisfeitos para a concessão de medidas cautelares em geral, designados pelas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora . O fundamento relevante constitui o fumus boni iuris e o risco de que a providência final venha a mostrar-se ineficaz, se não for antecipada (no mandado de segurança contra omissão ou preventivo) ou se não houver a suspensão dos efeitos do ato (no mandado de segurança repressivo em face de ato já praticado). Este autor ainda menciona: “O fundamento relevante opera no terreno dos fatos e também no dos preceitos jurídicos invocados pelo impetrante como violados pelo ato, para atribuir-lhe o caráter de ilegalidade ou abusividade.” E quanto ao segundo requisito: “(...) consiste no periculum in mora ou perigo da demora. Sem que se demonstre que a não conceder-se imediatamente a providência invocada, ou um efeito inerente à sua concessão na sentença (suspensão dos efeitos do ato ou da própria prática dele, como já apontado) haverá risco grave de perda de eficácia da providência final, com prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, não será cabível a antecipação.” Sobre o tema, também vale referir o seguinte entendimento, conforme Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, em Mandado de Segurança e Ações Constitucionais , 34ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 92: “A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança ‘quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’ (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.” De plano, registro que no IRDR nº 70077724862 o colendo Órgão Especial do TJ/RS fixou a seguinte tese jurídica para fins do art. 985 do CPC: “A concessão de aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo Regime Geral de Previdência Social, não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à permanência no exercício do cargo. A fonte de custeio dos proventos da aposentadoria se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social.” Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão. Agora, para a Corte Superior, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo Concurso Público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. A fim de ilustrar a jurisprudência recente do STF, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS” (ARE nº 1.229.321/SP-AgR-segundo-EDv, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/9/20). “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE nº 1.238.957/MS-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 22/5/20). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a remuneração dele decorrentes. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 1.246.309/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/3/20). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Panorama de fato do caso: - servidor municipal ocupa cargo público de provimento efetivo; - requer aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pois o Município não possui regime próprio de previdência; - a legislação municipal dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração; - o servidor propõe ação judicial, postulando o retorno ao cargo, ao fundamento de que é cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que vai de encontro à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (ARE nº 1.225.738/RS-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 3/4/20). No Tema 1150 , o Supremo Tribunal Federal discutiu a “Possibilidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local” . No dia 17.06.2021, a Corte Superior concluiu o julgamento da seguinte forma: “O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria” . Referida decisão transitou em julgado em 20/09/2022. Assim, ao decidir em sede de repercussão geral (Tema 1150) pela reafirmação da sua atual jurisprudência, é crível admitir que deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal no sentido da impossibilidade de o servidor, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar, posição essa que vincula os Tribunais na forma do artigo 927, inc. III, do CPC e que se sobrepõe ao IRDR nº 70077724862 julgado por esta Corte. Essa foi a posição adotada pela Câmara na sessão realizada no dia 23.09.2021, tendo o em. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, ao julgar a Apelação Cível nº 5000495-73.2020.8.21.0041, inclusive afastado a aplicação a tais casos do TEMA 606 e da EC nº 103/19 , como segue: “Prosseguindo, vinha me manifestando no sentido de que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por si só não tinha o condão de quebrar o vínculo do servidor com o Município. Contudo, a matéria merece nova reflexão a partir do julgamento dos Temas 606 e 1.150 pelo Supremo Tribunal Federal. A questão posta nos autos reclama contextualização histórica, a denotar que, de fato, este Tribunal de Justiça não passa de um tribunal de passagem. E estimular litígios sobre pontos, em princípio "repacificados", atenta contra a boa política judiciária. Foi por isso que esta Câmara em repetidas oportunidades revisou seu posicionamento, justamente para não estimular recursos quando pacificada a matéria no âmbito das Cortes Superiores. Outrossim, tal pacificação não pode ser peremptoriamente afirmada na hipótese e demonstro a a seguir o porquê. Num primeiro momento, esta 3ª Câmara Cível tinha o entendimento de que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS implicava a vacância do cargo ocupado pelo servidor municipal. E ilustro com o seguinte aresto: “APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE POÇO DAS ANTAS. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS E CARGO EM ATIVIDADE. COMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O recebimento de proventos oriundo de cargo público, mais vencimento relativo a outro cargo em atividade, extrapola o limite previsto no art. 37, XVI, alínea 'a', da Constituição Federal. Com a aposentadoria cessa o vínculo laboral que prende o servidor ou empregado, não constituindo ilegalidade no agir da administração pública. Tendo em vista que o servidor ocupou apenas um cargo de professor, inexiste, portanto, a excepcionalidade prevista no dispositivo supra (art. 11, da Emenda Constitucional nº 20/98). O servidor não pode sofrer com a exoneração decorrente da sua aposentação pelo INSS, conforme constou na Portaria nº 1.150/2009, uma vez que a aposentadoria é uma forma de vacância (art. 37, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 241/93- fl. 25), todavia, como bem ressaltou a representante ministerial, "em que pese o equívoco técnico quanto ao termo "exonerar", é de ser mantido para todos os efeitos - funcionais e pecuniários" -, o afastamento do servidor conforme estabelecido na referida Portaria. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (AC nº 70047967328, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Rogerio Gesta Leal, j. em 17MAI12).” Posteriormente, e em razão do posicionamento até então consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, houve a revisão da orientação. Aliás, foi justamente examinando o rompimento de vínculo ente empregado e o empregador (aposentadoria, portanto, no âmbito privado) determinada pela Lei nº 9.528/97, que o legislador adicionou ao art. 453 da CLT o § 2º, determinando a extinção do vínculo empregatício pela concessão da aposentadoria ao empregado, que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 1.721-3-DF, proclamou o seguinte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca da "relevância e urgência" dessa espécie de ato normativo. 2. Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil (inciso IV do artigo 1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço principiológico, densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada continuidade. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial- financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97. (ADI nº 1.721-3-DF, Tribunal Pleno, rel. Ministro Carlos Britto, j. em 11OUT06, PUBLIC 29JUN07).” E o Supremo Tribunal Federal reafirmou a mesma linha, seguindo a abalizada doutrina que existe acercado do tema, dizendo que o servidor público que se aposenta e ingressa por novo concurso público não incide na vedação da acumulação de vencimentos do novo cargo com os proventos do cargo em que se aposentou, não podendo em qualquer caso acumular proventos ou seus descendentes acumular pensões. Exemplo do que afirmo materializado na seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO QUE REINGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC N. 20/98. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RE 584.388-RG. 1. O servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão, consoante decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 584.388-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27/9/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE Nº 735588 AgR, 1ª Turma, relator Min. Luiz Fux, j. em 18AGO14).” E consoante a jurisprudência deste Órgão fracionário, seguiu tal orientação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAMADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O INSTITUTO DA VACÂNCIA - Na medida em que a Administração Pública institui o Regime de Previdência Social para a aposentadoria dos seus servidores públicos, retira-se das hipóteses de incidência do regime estatutário e remete a questão para o âmbito normativo da Lei Federal nº 8.213/91. A primeira consequência é que a aposentadoria voluntária deixou de constituir-se normativamente como fato administrativo caracterizador da vacância, portanto, sendo incapaz de influenciar o regime estatutário do agente público com a Administração Pública, pois o vínculo previdenciário passa a ser outra espécie de relação jurídica e com outra parte, no caso, o Instituto Nacional de Seguridade Social. Não é crível que os efeitos dessa última possam determinar a destituição de cargos públicos, considerando (a) a natureza diversa das relações jurídicas e (b) a existência de parte diversa, inclusive da esfera federal. Para fins de melhor exame do caso em tela, não se pode admitir a vinculação do regime de previdência do INSS com o vínculo estatutário de Estados e Municípios, sob pena de perder a necessária integridade e coerência dos regimes jurídicos de caráter institucional. Deve-se destacar que as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social não se dão às expensas das Administrações Públicas, ou seja, a cobertura financeira da relação de aposentadoria desenvolve-se fora da própria relação estatutária. É nulo, portanto, o ato de exoneração, devendo a autora ser reintegrada ao cargo público, com a condenação do ente público ao pagamento dos vencimentos desde a exoneração até a efetiva reintegração. Precedentes do STF e das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. APELO PROVIDO. (AC nº 70075331777, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 26OUT17); “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OBTIDA NO INSS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016). 2. A concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência não acarreta a extinção do vínculo funcional do servidor com a Administração Pública, na medida em que somente passa a perceber o benefício previsto na legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91) por ter completado os requisitos para a concessão do benefício. 3. Do ponto de vista da relação funcional, não há o rompimento do vínculo entre o servidor e a Administração Municipal, de modo que inexiste óbice para a sua permanência no exercício do cargo, sequer incidindo a vedação contida no parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal. 4. Honorários advocatícios majorados consoante previsão do art. 85, parágrafo 11, do Novo Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo nº 70073891129, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 31AGO17); “SERVIDOR PUBLICO. MUNICÍPIO DE IVOTI. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL NÃO OPERADO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA. 1. A aposentadoria da servidora pública pelo RGPS, recebendo proventos pagos pela autarquia previdenciária federal, não implica extinção do seu vínculo funcional com a Administração Pública, inexistindo óbice à permanência da apelada no exercício do cargo. Na espécie, as relações funcional e previdenciária não se confundem. 2. Não se configura a acumulação indevida de cargos, pois não se trata de nova investidura após a aposentadoria, senão de continuidade do mesmo vínculo funcional. 3. As hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável são restritas e pressupõem sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. Portanto, a exoneração da apelada, servidora estável, contraria as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo. Por isso, são devidos os vencimentos que deixaram de ser pagos desde a exoneração, tal como disciplinou a sentença. APELAÇÃO IMPROVIDA. (AC nº 70060926516, 3ª Câmara Cível, minha relatoria, j. em 23JUN16); “APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. DUAS MATRÍCULAS. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - A aposentadoria do servidor público municipal pelo RGPS não caracteriza a extinção imediata do vínculo com a Administração. II - Depreende-se a desconsideração do tempo de serviço correspondente ao segundo vínculo com o município - matrícula nº 7289-3 -, para concessão da jubilação no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Precedentes deste Tribunal. III - Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não está adstrito aos percentuais indicados no art. 20, § 3º do CPC; no entanto, a verba deve ser fixada em consonância com os parâmetros contidos nas alíneas do referido art. 20, § 3º, do CPC, a que alude o §4º do mesmo diploma legal, a fim de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional. Apelação parcialmente provida. Sentença mantida em reexame necessário. (AC nº 70051294734, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 17DEZ15).” Na mesma linha vinham os julgados da colenda 4ª Câmara Cível, conforme se verifica dos seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. APOSENTADORIA VOLUNTARIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Já restou decidido pelo Colendo Segundo Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que a mera obtenção de aposentadoria pelo regime geral de previdência social - INSS, não implica no rompimento do vínculo do servidor público estável com a Administração Pública, fazendo jus à reintegração no cargo, assegurando o pagamento de indenização correspondente a vantagens e aos reflexos devidos no período em que ficou indevidamente afastado do serviço público desde o seu desligamento até sua efetiva reintegração ao cargo. 2. Interpretação da legislação municipal que não passa pela declaração de sua inconstitucionalidade ou esvaziamento do conteúdo da norma, mas tão somente pelo condicionamento de sua eficácia à instituição de Regime Próprio no Município. Inexistência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e ao entendimento exposto na ADI nº 70070306147. 3. A comprovação do labor extraordinário é ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, devendo demonstrar que as horas extras não eram devidamente pagas ou compensadas pela Administração Pública. Ainda, conforme precedentes da Câmara, para o pagamento de serviço extraordinário é necessária a demonstração de expressa autorização da autoridade competente. 4. Afastada a alegação de incorreção nos cálculos dos anuênios no período de 01.03.1989 a 30.10.1993, em razão do reconhecimento da incompetência deste juízo para tanto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (AC nº 70074596479, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Francesco Conti, j. em 27SET17); “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE O SERVIDOR DEIXOU DE RECEBER DESDE A DATA DA CITAÇÃO. Ausente determinação expressa, pelo STF, de suspensão dos processos em curso que digam com matéria debatida nos Recursos Extraordinários admitidos sob o regime da repercussão geral, não há óbice ao prosseguimento do feito. Inteligência do artigo 1.036 do CPC/15 (543-B do CPC/73). O servidor que se aposenta voluntariamente junto ao INSS não rompe o vínculo funcional estatutário com o Município, razão pela qual, inexiste vedação à permanência no cargo público, na esteira da jurisprudência desta Corte e do STF. Tendo a exoneração da autora se dado em razão de sua aposentadoria voluntária pelo RGPS, junto ao INSS, resta evidenciada a nulidade do referido ato, razão pela qual deve ser autorizada a sua reintegração ao cargo, com o pagamento da remuneração correspondente desde a data da citação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (AC nº 70074501610, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. em 09AGO17); “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria voluntária do servidor municipal, pelo regime do INSS, em Município que não tem regime próprio de previdência, não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público. Exegese pacífica das Câmaras que compõem o 2º Grupo Cível deste Tribunal. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complementação de proventos, inexiste qualquer causa legal ou jurídica para o desligamento involuntário do cargo. 3. Segurança concedida na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (AC-RN nº 70074248279, 4ª Câmara Cível, Des. Eduardo Uhlein, j. em 19JUL17).” No entanto, não era o entendimento seguido por alguns órgãos julgadores desta Justiça Estadual, tendo a matéria sido objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71006837884: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INHACORÁ. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME MUNICIPAL PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. LEI Municipal Nº 62/94. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUÇÃO FEDERAL. No exercício da sua autonomia constitucionalmente assegurada, pode o Município prever em sua legislação a extinção do vínculo jurídico-laboral por decorrência da concessão de aposentadoria relativa ao exercício do mesmo cargo público, seja pelo Regime Geral de Previdência Social, seja pelo Regime Próprio de Previdência, na medida em que a vacância é efeito indissociável do ato de aposentação. Enunciado editado: "Independentemente do Regime Previdenciário, a aposentação gera vacância do cargo público, se assim o prever a Lei Municipal." À UNANIMIDADE, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO. (IUJ nº 71006837884, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, rel. Dr. Mauro Caum Gonçalves, j. em 07NOV17).” Dado o dissenso é que, em suscitei Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos autos da ADI nº 70074156142, em 07MAI18. Este IRDR tomou o nº 70077724862 e aparentemente havia sepultado a discussão, quando a ementa restou assim redigida: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. - Fixação de tese jurídica para fins do art. 985 do CPC: “A concessão de aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo Regime Geral de Previdência Social, não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à permanência no exercício do cargo. A fonte de custeio dos proventos da aposentadoria se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social”. - A decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais do que força persuasiva, possui eficácia vinculante, de modo que, julgado o incidente, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que tramitam nesta Justiça Estadual, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, na forma do art. 985 do CPC. - Não é caso de julgamento do caso piloto, na mesma sessão, porquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui outro relator. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA PARA FINS DO ART. 985 DO CPC. (IRDR nº 70077724862, Tribunal Pleno, rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. em 08JUL19).” Tanto que o mesmo raciocínio se aplicou à uniformização de jurisprudência junto às Turmas Recursais, que não incide no âmbito das Câmaras desta Corte, especialmente porque, tal como destacado pelo Des. Glênio José Wasserstein Hekman, relator do IRDR no âmbito do colendo Órgão Especial desta Corte, in verbis: “A decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais do que força persuasiva, possui eficácia vinculante, de modo que, julgado o incidente, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que tramitam nesta Justiça Estadual, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, na forma do art. 985 do CPC.” Assinale-se, também, que houve a interposição de recurso extraordinário em face deste IRDR, o qual restou improvido, ficando a ementa redigida nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTE DO SUPREMO – HARMONIA. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário. (AgReg no RE 1.298.670, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 08JUN21).” Contudo, mais recentemente e num primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal, examinando a relação do empregado público, no âmbito da repercussão geral, assentou novo entendimento, quando do julgamento do RE nº 655.283, materializado no Tema 606 da Repercussao Geral: “COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – SENTENÇA ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA – MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de Previdência. (RE 655.283, Tribunal Pleno, rel. Min Marco Aurélio, j. em 15MAR21, PUBLIC 27ABR21).” Na oportunidade, a tese do Tema 606 restou fixada nos seguintes moldes: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º” Posteriormente, houve o exame da relação do servidor público, igualmente no âmbito da repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 1.302.501, o Tema 1.150 da Repercussão Geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1302501 RG, Tribunal Pleno, rel. Ministro Presidente, j. em 17JUN21, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24AGO21 PUBLIC 25AGO21).” E a tese do Tema 1.150 foi fixada nos seguintes termos: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.” Este é o novo quadro ao qual hipóteses como a dos autos está sendo submetida. A par disso, não se pode perder de vista que a Administração é livre para organizar o quadro de seus servidores em virtude da estrutura do Direito Administrativo se fundar na perspectiva de que as relações mantidas entre a Administração e seus funcionários não se baseiam em qualquer vínculo puramente privado, dito contratual; no âmbito da Administração todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo. A propósito disso, é importante referir que “o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar a legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios ou vantagens, dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isso, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do servidor... (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 28ª Ed, p. 286).” Em segundo lugar, destaco que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de primado da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. (...). Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, p. 87-8).” Em terceiro lugar, a atuação administrativa também deve se pautar pelo respeito ao princípio da proporcionalidade (razoabilidade), mesmo não estando expresso diretamente em quaisquer dos artigos da CF-88, opera como critério de interpretação inseparável da Constituição e de aplicação obrigatória pelo administrador em seu agir, estando agora inserido expressamente no art. 19 da CE-89. Tendo tais e importantes premissas diante dos olhos, passo a examinar a situação da parte autora e a legislação em vigor, especialmente em relação à nova interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do entendimento firmado nos Temas 606-STF e 1.150-STF, e em observância ao disposto no art. 927, III, do CPC. Sob essa perspectiva, esclareço que a parte autora mantinha com o Município relação funcional submetida às normas do direito administrativo, na medida em que era regida pelo estatuto do servidor público. E a legislação municipal, em especial o estatuto funcional prevê que a aposentadoria implica a vacância do cargo. Não se desconhece, outrossim, o conjunto de alterações do art. 40 da CF-88 trazido pela EC nº 103, de 12NOV19, em especial a sua regra de transição prevista no art. 6º, da referida Emenda, que diz: “Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.” Contudo, tal dispositivo não incide na espécie, pois as relações funcional e previdenciária não se confundem. Aliás, o Supremo Tribunal, quando do julgamento do Tema 1.150 passou ao largo quanto à questão, a revelar que a regra, de uma maneira geral, não se aplica aos servidores públicos, mas apenas aos empregados públicos, tal como ressalvou no julgamento do Tema 606. No caso dos autos, embora o requerimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tenha sido aviado pelo(a) servidor(a) em data anterior à EC nº 103/19, a aposentadoria foi concedida em 18/01/2017, ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, contudo, o vínculo mantido entre o impetrante e o Município de Travesseiro/RS já não era mais o de empregado público (regime celetista), mas o de servidor público (estatutário), em razão da transposição ocorrida ainda no ano de 2015, conforme Lei Municipal nº 1.271/2015. Desimporta se os efeitos da aposentadoria retroagem à data anterior à referida Emenda Constitucional, pois estes dizem respeito, apenas, à relação entre o servidor e o INSS. Nada tendo a ver o Município com tal situação, pois o balizamento da questão é a concessão da aposentadoria. Diante deste quadro, a pretensão aviada na inicial não mais se sustenta.” Assim, em juízo de cognição sumária, considerado o julgamento do Tema 1150 , a não aplicação ao caso em exame do Tema 606 do STF e da regra do art. 6º da EC nº 103/19 (a concessão do benefício de aposentadoria está datado de 18/01/2017), é possível admitir que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, em especial a probabilidade do direito de permanência no cargo público, em razão da aposentadoria pelo RGPS, tendo em vista a previsão legal de vacância do cargo (art. 36, V, da Lei Municipal nº 1.271/2015 - regime jurídico dos servidores públicos do Município de Travesseiro). No mesmo rumo: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OBTIDA NO INSS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte era no sentido de que a concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência não acarretaria a extinção do vínculo funcional do servidor com a Administração Pública, na medida em que aquele somente passava a perceber o benefício previsto na legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91) por ter completado os requisitos para a concessão do benefício. 2. Entretanto, em casos análogos, o egrégio Supremo Tribunal Federal, passou a adotar o entendimento de que, “se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar”, ainda que essa aposentadoria se dê no âmbito do RGPS, caso dos autos. 3. Ademais, ao julgar o RE 1.302.501/PR (tema 1150), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual “o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. 4. Provimento do recurso do Município para julgar improcedente a demanda, prejudica a apelação da parte autora. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70076793330, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-11-2022).” Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo postulado pelo agravante. 4. Intime-se a parte agravada para as contrarrazões. 5. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 6. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5199883-56.2025.8.21.7000

ID: 330148279

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Lemos Dornelles Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5199883-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PEDRO DE FREITAS ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5199883-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : LARISSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5199883-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : LARISSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE FREITAS ALVES (OAB RS106449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por JOSE PEDRO DE FREITAS ALVES, Advogado, em favor de LARISSA DOS SANTOS SILVA , presa preventivamente em 21/06/25, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA. Em suas razões, sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidade da decisão constritiva de liberdade em razão da falta de fundamentação, em ofensa ao art. 315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Discorre sobre o contexto fático-probatório, assinalando ilegalidade da prova por violação de domicílio. Assevera a inexistência dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Afirma que a paciente é primária, possui apenas 19 anos de idade e estudante universitária. Requer, assim, a liminar expedição de alvará de soltura e, ao final, a concessão da ordem. Vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, saliento que a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana, com previsão regimental no art. 325, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte 1 , cuja concessão é reservada a hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade para se conter eventual constrangimento irreparável à liberdade de locomoção. No caso concreto, todavia, a pretensão liminar não merece acolhimento , porquanto não verifico, por ora, constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente. Com efeito, para decretar-se a prisão preventiva é necessária a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal, podendo a custódia ser imposta (a) para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (b) por conveniência da instrução criminal; ou (c) para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a imposição da medida extrema exige a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - fumus comissi delicti - , além da constatação do perigo gerado pela liberdade do imputado - periculum libertatis - , conforme pressupõe o art. 312 do Código de Processo Penal. Necessário ressaltar, ainda, que a prisão preventiva é medida excepcional, que deve ser imposta quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como em decorrência da impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. No caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, cuja decisão segregatória foi proferida através dos seguintes termos: Vistos. Cuida o feito de auto de prisão em flagrante lavrado pela Autoridade Policial desta Cidade. Foram procedidas as oitivas de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do artigo 306 do Código de Processo Penal, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. A descrição dos fatos constante do boletim de registro policial narrou que: Comunica o policial militar que durante o patrulhamento tático motorizado, em cumprimento a OSV 002/P3/2°BPCHQ em combate aos homicídios decorrente de tráfico de drogas e confrontos entre facções rivais por domínio de território, a equipe da VTR 13102, recebeu uma denuncia de populares, que uma moça ventindo casaco verde e mochila iria fazer entrega de drogas. Chegando no local supracitado, a guarnição visualizou uma moça com as características citadas, quando foi feito abordagem, e encontrado dentro de sua mochila uma quantidade de maconha fracionada e embalada, 02 balança de precisão e R$ 472,00 em dinheiro. Posterior a presa foi identificada como LARISSA DOS SANTOS SILVA , RG 2123571181. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão, e informado seus direitos e deveres constitucionais. Foi necessário o uso de algemas, conforme decreto 8858, parágrafo 2, para resguardar a integridade física da guarnição e também do preso e para evitar nova tentativa de fuga. O policial militar HENRIQUE PEREIRA PELLENS narrou que: realizava patrulhamento tático motorizado, em cumprimento a OSV 002/P3/2°BPCHQ, no intuito de combater os homicídios decorrente de tráfico de drogas e confrontos entre facções rivais por domínio de território. Por volta das 01h30min, sua a equipe da VTR 13102 recebeu denuncia de populares informando que uma moça ventindo casaco verde e mochila faria entrega de drogas na Rua Dr.Pantaleão, n. 200, n/c. Chegando ao local supracitado, a guarnição visualizou uma moça vestindo roupa com as características citadas, quando então foi feita abordagem, sendo encontrada dentro de sua mochila uma quantidade significativa de maconha, já fracionada e embalada, além de 02 balanças de precisão e R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em dinheiro. Posteriormente, a presa foi identificada como LARISSA DOS SANTOS SILVA , portadora de RG nº 2123571181. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão, e informado seus direitos e deveres constitucionais. Foi necessário o uso de algemas, conforme decreto 8858, parágrafo 2, para resguardar a integridade física da guarnição e também do preso e para evitar nova tentativa de fuga. A presa foi Conduzida até a UPA para realizar exame de corpo e delito, posteriormente apresentada nesta DPPA. Após abordagem e receber voz de prisão, a indiciada referiu "perdeu" (perdeu a droga). O policial militar MARIANE SILVEIRA PAINES disse que: compunha a guarnição VTR 13102, a qual, após receber denúncia de populares (sem identificação) de que uma moça jovem, vestindo casaco verde (água) e mochila estaria vendendo drogas na Rua Pantaleão, em frente a um prédio. Se dirigiram à referida rua e logo visualizaram a indiciada, posteriormente identificada como Larissa dos Santos Silva , a qual vestia um casaco com as características informadas, sendo que durante a abordagem e revista pessoal, encontraram dentro do mochila de Larissa significativa quantia de drogas (skank, maconha e haxixe), além duas balanças de precisão, material para embalar droga e certa quantia em dinheiro, o que denotava que a mesma estava traficando. Foi dada voz de prisão em flagrante a Larissa e esta foi encaminhada a UPA e posteriormente a esta DPPA. Ao ser questionada, a indiciada disse que recebeu a droga para venda. E A flagrada manteve o silêncio quando oportunizada sua oitiva. O Ministério Público e a Defensoria Pública manifestaram-se. Deve ser registrado, ainda, que há laudo provisório que determinou a natureza da substância apreendida (evento 1, PERÍCIA5, evento 1, PERÍCIA6 e evento 1, PERÍCIA7). Houve a apreensão das seguintes drogas e objetos: 1. Objeto - skank, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Porção(es), Quantidade de Unidade(s): 1, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 196,00, Descrição: uma porção de skank pesando aprox 196gramas. 2. Objeto - skank, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 1, Unidade de Peso: Grama, Peso Unitário: 272,00, Peso Total: 272,00, Descrição: uma porção de skank pesando aprox 272gramas. 3. Objeto - skank, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 1, Unidade de Peso: Grama, Peso Unitário: 272,00, Peso Total: 272,00, Descrição: uma proção de skank pesando aprox 272gramas. 4. Objeto - Haxixe, Cor Predominante: Marrom, Tipo de Embalagem: Porção(es), Quantidade de Unidade(s): 6, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 532,00. 5. Objeto - Maconha, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Porção(es), Quantidade de Unidade(s): 1, Unidade de Peso: Grama, Peso Unitário: 18,00, Descrição: uma porção de maconha pesando aprox 18gramas. 6. Objeto - Plástico filme, Quantidade de Unidade(s): 1, Cor Predominante: Incolor, Fabricação: Nacional, Descrição: um rolo de plástico filme. 7. Objeto - Plástico, Quantidade de Unidade(s): 3, Cor Predominante: Incolor, Fabricação: Nacional, Descrição: tres plásticos ziplock. 8. Objeto - Balança, Quantidade de Unidade(s): 1, Cor Predominante: Branco, Marca: original, Fabricação: Nacional, Descrição: uma balança cor branca, marca Original. 9. Objeto - Celular, Cor Predominante: Preto, Marca: apple, Modelo: iphone, Fabricação: Nacional, Descrição: um telefone celular, marca aplle, modelo iphone,. 10. Objeto - bomba vacuo, Quantidade de Unidade(s): 1, Cor Predominante: Cinza, Fabricação: Nacional, Descrição: uma bomba de vacuo. 11. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 1, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 2,00, Descrição: uma cédula de dois reais. 12. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 2, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 5,00, Valor Total em Moeda: 10,00, Descrição: duas cédulas de cinco reais. 13. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 3, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 20,00, Valor Total em Moeda: 60,00, Descrição: tres cédulas de vinte reais. 14. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 4, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 100,00, Valor Total em Moeda: 400,00, Descrição: quatro cédulas de cem reais. 15. Objeto - Mochila, Tamanho Vestuário: M, Cor Predominante: Preto, Fabricação: Nacional, Descrição: uma mochila, cor preta com detalhes em vermelho. 16. Objeto - Balança, Quantidade de Unidade(s): 1, Cor Predominante: Prateado, Fabricação: Nacional, Descrição: uma balança de precisãom sem marca cor prata. Assim sendo, essa quantidade de drogas aliadas aos demais objetos apreendidos (balanças de precisão e utensílios para a embalagem das substâncias) tornam razoável concluir pela caracterização da narcotraficância. A abordagem no caso não ocorreu exclusivamente por delação apócrifa, pois os policiais militares realizaram averiguações para encontrar a pessoa indicada por populares que vendia drogas nas redondezas. Por isso, a busca pessoal e a apreensão ocorreram regularmente. Não só a lógica e racionalidade, mas a experiência comum mostram que a droga, nas circunstâncias apreendia, não seria destinada ao consumo próprio, de maneira que, em um juízo de cognição perfunctória, há substrato racional para concluir que seriam distribuídas para terceiros. Em suma, resta caracterizada a situação de flagrância. Quanto à segregação cautelar, é caso de acolhimento da promoção do Ministério Público. Com efeito, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra conveniente à garantia da ordem pública. A prisão cautelar tem natureza excepcional e provisória, tendo como objetivos assegurar a ordem pública e econômica e garantir a eficácia de todo o procedimento criminal e do futuro provimento judicial, tendo lugar sempre que haja a possibilidade de tornar-se inútil a persecução criminal o acusado permanecer em liberdade até que o processo seja efetivamente julgado, tanto considerando a possibilidade de produção da prova quanto à efetividade da tutela criminal, nas esferas da prevenção e da retribuição, tempo esse que é necessariamente longo – em razão da garantia que se dá ao contraditório e a ampla defesa, com os meios inerentes a tais institutos. Conquanto a gravidade do tipo “in abstrato” não seja suficiente à constrição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o decreto preventivo se as circunstâncias concretas do crime evidenciem elevado grau de periculosidade do agente, como mostram os seguintes julgados: Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Risco à ordem pública. Fundamentos idôneos. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus. 2. O paciente foi preso preventivamente em razão de investigação de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, com base em indícios de autoria e materialidade, quantidade de droga apreendida, apetrechos para fracionamento e anotações típicas. 3. O Tribunal de Justiça e o STJ mantiveram a prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes e a necessidade de garantir a ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STF, que considera a gravidade concreta do delito, a quantidade de drogas, apetrechos para o fracionamento e anotações típicas do tráfico, como fundamentos idôneos para a custódia preventiva. 6. A existência de atributos favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e ocupação lícita, não é suficiente para afastar a prisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal; arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343, de 2006. Jurisprudência relevante citada: HC nº 208.598-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 02/03/2022; RHC nº 218.667-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/09/2022; HC nº 131.225/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08/03/2016; HC nº 154.394-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/06/2018; HC nº 214.290-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/05/2022; RHC nº 217.679-AgR/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/10/2022. (HC 247392 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou ausência de fundamentos concretos para a medida extrema, invocando primariedade e ausência de antecedentes, e requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar extrema, em detrimento da aplicação de medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em dados concretos, notadamente a quantidade e variedade consideráveis de drogas apreendidas (160g de cocaína, 190g de maconha e 20g de crack), em local conhecido como ponto de venda e com a presença de outro indivíduo que fugiu do local. 5. A fundamentação judicial destacou risco à ordem pública e à instrução criminal, reforçando a necessidade da segregação cautelar, com base no periculum libertatis. 6. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não afasta, por si só, a legalidade da custódia cautelar, conforme precedentes reiterados do STJ. 7. A jurisprudência também reconhece que a gravidade concreta da conduta e o modus operandi justifica a segregação provisória, sendo inadequada, neste contexto, a substituição por medidas cautelares diversas. 8. Inexistência de ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento do habeas corpus de ofício, conforme art. 647-A do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, aliadas às circunstâncias da prisão, constituem fundamento concreto e idôneo para a decretação da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a ser demonstrada de plano nos autos. (AgRg no HC n. 987.367/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) O tráfico de drogas, sem embargo à douta opinião de grande parte da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, é o crime fomentador da grave crise de segurança que assola a sociedade brasileira e sentida, com maior ênfase, por aqueles que recebem a menor atenção do Estado, seja em vilas, favelas, ou bairros. Sem dúvida é a infração penal de maior impacto social, fomentadora de outra ordem variada de crimes, na maioria das vezes com grande violência a pessoas. A fim de corroborar tais argumentos, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pelo Eminente Des. Sylvio Baptista Neto, no Habeas Corpus Nº 70052994043, pela eloquência do arrazoado: “ O pedido não procede. No momento, o que se tem como situação factual é a prisão em flagrante, convertida em preventiva, do paciente pela acusação de tráfico de entorpecentes. A alegação de qualquer outro fato, ausência de prova do crime ou da autoria, redução da pena final com a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade etc., é especulativa e, portanto, não pode, e nem deve, ser analisada no presente habeas corpus . Para a hipótese colocada no parágrafo acima, tenho dito em meus votos que o Magistrado, ao interpretar a legislação penal, deve ter em mente a realidade dos fatos e ao momento presente . Não pode esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável no País, alarmando e intranqüilizando a população . Ora, um dos crimes mais comuns e que se enquadra no parágrafo acima é o tráfico de entorpecentes. Ele revela, induvidosamente, a periculosidade e a ousadia de seus autores que agem com violência e ameaça na traficância, seja para manter “o território de venda”, seja para conquistar novos “territórios”, seja para cobrar dívidas de usuários etc . Além disso, a traficância tumultua a ordem pública, pois gera a realização de outras situações graves ou delitos, como, por exemplo, o recrutamento e aparelhamento das pessoas para a distribuição da droga, as disputas de pontos, o cometimento de delitos contra o patrimônio por viciados etc. Esta situação fala mais alto que conjeturas acadêmicas. São fatos e não hipóteses ou suposições. É esta realidade que determina ao Magistrado não esquecer que ele presta um serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada naquilo que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona. No caso, insistindo, é de se manter a prisão provisória do paciente diante dos corretos e adequados argumentos da autoridade judicial quando da prisão preventiva, não sendo recomendável, ou até possível, qualquer outra medida que não seja a detenção (...)”. -grifos acrescidos. Nesse mesmo sentido é o voto proferido pelo Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa no Habeas Corpus Nº Nº 70058103607: “ O fato retratado põe em risco a ordem pública , envolvendo perigo concreto . Com efeito, “ A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas ”, conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), “ transformou a toxicomania numa grave questão social . ”. Além disso, cresce a violência causada pelo uso de drogas. Com efeito, “ O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, órgão das Nações Unidas, como um exemplo da violência causada pelas drogas. Segundo o documento, boa parte dos 30 mil assassinatos que ocorrem por ano no país está relacionada ao tráfico ou ao uso de drogas. “A violência relacionada com as drogas é um desafio nacional particularmente sério, que tem um grande impacto nas comunidades”, diz o relatório. ” - do artigo “ONU: violência ligada à droga é ‘desafio nacional’ - de Lisandra Paraguassú). Perdura, lamentavelmente, a situação, bastando para tanto acompanhar os noticiários. Destaco, entre tantos, a reportagem de contida da ZERO HORA (20/03/2013), intitulada “CAPITAL VIOLENTA - Mais mortes do que Bogotá, Rio e SP.” , onde está destacado “ Tráfico de drogas está relacionado à violência”. i Quanto ao crack , devemos ter especial atenção, pois não há dúvida quanto às conseqüências negativas, considerando os efeitos de seu uso . Magistério do perito Marcos Passagli. ii Não há dúvida, também , por toda estes vetores, que o fato imputado à paciente põe em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça , não desconhecendo esta realidade, há muito deixou assentado: “... ações delituosas como as praticadas na espécie ( tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes . ” ( sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ , Quinta Turma , Relatora: Ministra Laurita Vaz , j. em 22/02/2005). (...).” Vale também transcrever a ementa de julgados em que se reconheceu o perigo à ordem pública em situação semelhante ao caso em análise, que seguem: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação defensiva de excesso de prazo diante do lapso temporal que não prospera, vez que a presente ação penal apura a prática de diversos crimes, e com multiplicidade de acusado. Não se observa no expediente, ao menos por ora, qualquer indicativo de desídia por parte do Poder Judiciário, estando o processo criminal correndo com instrução regular. 2. Ademais, a análise de eventual excesso de prazo não pode ser feita de forma dissociada da periculosidade em concreto apresentada pelo paciente, não sendo possível desconsiderar que o paciente foi denunciado pela prática pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n.° 11.343/06, em combinação com o artigo 2.º, caput, da Lei n.º 8.072/90, do artigo 14, caput e do artigo 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, tendo sido apreendida em seu poder uma porção de “crack”, pesando aproximadamente 50g, 01 marca TAURUS, calibre 763, numeração raspada, 01 pistola marca BERSA, calibre 9mm, numeração raspada, bem como 60 unidades de munição de mesmo calibre (9mm) e 04 carregadores sobressalentes, 02 munições calibre .32 e 01 munição calibre 765. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51558216220248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 15-07-2024) – grifos acrescidos. “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRISÃO DERIVADA DE ABORDAGEM POLICIAL, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA CUIDANDO DA MOVIMENTAÇÃO DA RUA, POSTADO NA FRENTE DO PORTÃO DE UMA RESIDÊNCIA ONDE HAVIA OCORRIDO UM HOMICÍDIO RECENTE. PACIENTE QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA, NO LOCAL INDICADO, CORREU NA DIREÇÃO DA CASA, QUANDO REALIZADA A ABORDAGEM E ENCONTRADA NA SUA CINTURA UMA PISTOLA 9MM (COM NUMERAÇÃO RASPADA) E DOIS CARREGADORES (UM COM VINTE MUNIÇÕES E OUTRO COM DEZOITO MUNIÇÕES). NA OCASIÃO, COM A FRANQUIA DO PACIENTE, LOCALIZADOS OS ENTORPECENTES E DEMAIS OBJETOS NA RESIDÊNCIA. BAIXA VOLUMETRIA DAS DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO BENEFICIA O PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA ARMADO, FORTEMENTE MUNICIADO E COM OUTROS OBJETOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÉM DISSO, RESPONDE A DELITO DE ROUBO NA COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS, CONCEDIDA A LIBERDADE EM 26/02/2024, MENOS DE UM MÊS DO FATO DESTES AUTOS. MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51140908620248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 17-06-2024) – grifos acrescidos. Registre-se que, segundo posição majoritária da jurisprudência, bons antecedentes, moradia fixa, emprego regular e eventual substituição da pena não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva, como demonstram os arestos a seguir elencados: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Sabe-se, por outro lado, que a concessão de habeas corpus ocorre sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. Na situação posta em tablado, de acordo com o expediente, os agentes públicos abordaram o veículo do paciente, tendo sido apreendido consigo, em tese, 3kg de maconha e 10 cartuchos calibre 38mm intactos, evidenciando seu suposto envolvimento com a traficância. Nessa conjuntura, vislumbra-se que há subsídios suficientes para caracterizar o fumus comissi delicti na sede rasa de cognição inerente ao Habeas Corpus. Não se vê qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não sobrevieram circunstâncias capazes de afastar as justificativas aventadas para a decretação da custódia cautelar, subsistindo os requisitos alhures afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a maior risco à coletividade. Diante do exposto, não há como alegar que a decisão constritiva padece de fundamentação idônea. Pontua-se que, estando suficientemente fundamentada a segregação cautelar, o fato de o paciente ser primário e possuidor de bons antecedentes, não obsta a medida excepcional, tampouco implica em violação ao princípio da presunção da inocência, ex vi do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, como também não se caracteriza como antecipação de pena. No mais, ressalta-se que, na hipótese, mostra-se incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal porquanto estas, de acordo com o art. 321 do mesmo diploma legal, só seriam admissíveis se ausentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, o que, como já visto, não é o caso dos autos. À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51361193320248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 15-07-2024) – grifos acrescidos. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. A realização da audiência de custódia é obrigatória em quaisquer das modalidades de prisão, consoante sedimentado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347-MC, cuja solenidade visa a tutelar os direitos fundamentais dos detentos. A não apresentação do preso em audiência de custódia, no entanto, não macula a segregação cautelar, porquanto representa mera irregularidade, que não tem o condão de invalidar a decisão que mantém a prisão cautelar, notadamente quando atendidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal. Caso concreto em que inconstatada a presença de abuso ou excesso por parte dos agente de segurança pública e evidenciado o resguardo às garantias fundamentais do paciente. Alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia que resta superada diante da decretação da prisão preventiva, novo título a justificar a privação da liberdade do agente, bem como pela realização do ato após a determinação desta Corte. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Prisão preventiva decretada em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Delito cuja pena máxima em abstrato supera os 04 anos de reclusão preconizados no art. 313 do Código de Processo Penal, revelando-se viável a decretação da medida extrema. Decreto prisional suficientemente fundamentado, em atenção às disposições do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 315 do Código de Processo Penal. Requisitos constantes do art. 312 do CPP, sobretudo a garantia da ordem pública em decorrência da gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, devidamente demonstrados. Materialidade e indícios suficientes de autoria evidenciados. Gravidade concreta do crime que se extrai do perfil de periculosidade do agente e do risco que sua soltura representa à sociedade, em razão do constante envolvimento com práticas ilícitas. Hipótese concreta em que é imputada ao paciente a prática do crime de tráfico de entorpecentes, em razão da posse de LSD, ecstasy, maconha do tipo "skank", além de diversas porções de maconha prensada, bem como medicamentos controlados e materiais para embalar a droga, associado ao histórico criminal do imputado, que apresenta incursões pretérita por crime também da Lei de Drogas, tudo a evidenciar probabilidade concreta de reiteração delitiva. Risco de progressão criminosa que serve como fundamento à segregação cautelar. Periculum libertatis e fumus comissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inconstatado. EXAME DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. A via estreita do habeas corpus não autoriza a análise minuciosa da prova de autoria, esta reservada ao momento processual oportuno, em cognição exauriente. Caso concreto em que os indícios de autoria são suficientes para indicar a presença de fumus commissi delicti a ensejar a manutenção da prisão. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não justificam, per si, o afastamento da segregação cautelar, especialmente quando os elementos colacionados nos autos apontam pela adequação da medida frente à gravidade das circunstâncias do caso concreto. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Câmara. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da segregação cautelar, revela-se inviabilizada a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Medidas cautelares que não atendem, com suficiência, por ora, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51209544320248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 27-06-2024)- grifos acrescidos. O perigo à ordem pública, portanto, é decorrente da própria atividade criminosa em se verificando que: a) seja praticada em escala que possibilite a distribuição para grande parte do território da região em que ocorre e possibilite alcançar boa parte da população dessa região, b) seja prática habitual em que o agente tem a traficância como ocupação e principal meio de angariar fundos e recursos e c) ocorra no âmbito de organização criminosa. No caso, a quantidade de drogas é considerável e tem o condão de ser distribuída para grande parcela da população local, tendo, portanto, impacto social extremamente deletério. Note-se que em âmbito individual, é comum constar-se que jovens pessoas tornam-se escravos desses entorpecentes e, não raro, passam a cometer ilícitos de toda a sorte inclusive com a desestruturação completa do núcleo familiar. Em âmbito social, a comercialização dessas substâncias contribui para o fortalecimento de estruturas criminosas poderosas que concretamente formam um poder paralelo que espalha o terror nas comunidades em que se instalam. Na comarca, os exemplos dessa situação, infelizmente, não são raros. Inúmeros homicídios decorrentes de disputas de facções criminosas, a degeneração de adolescentes cooptados e utilizados como instrumento para a prática desses crimes, o estabelecimento do sentimento de terror e impunidade nas comunidades, inúmeros pedidos de tratamentos médicos a dependentes químicos etc. A conduta imputada ao (s) flagrado (s), em suma, constitui grave perigo à ordem pública. ISSO POSTO , homologo o auto de flagrante e converto a prisão em flagrante de NATANAEL CEZAR DA SILVA em PRISÃO PREVENTIV A . Designo audiência de custódia para o dia 2 3 .0 6 .202 5 , às 1 4 h 10 , a ser realizada na sala de audiências da Vara de Execução Criminal, no Fórum local. Registro, outrossim, a inviabilidade da realização da audiência de custódia nesta data diante da ausência de condições de segurança no foro local, que conta com vigilância reduzida em finas de semana, em aplicação ao artigo 4º da Resolução n.º 1424/2022-COMAG (ART. 4º O MAGISTRADO DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM REGIME DE PLANTÃO, EXCETO NAS COMARCAS ABRANGIDAS POR NUGESP, PODERÁ, FUNDAMENTADAMENTE, SE CONSTATADA APERICULOSIDADE DO PRESO OU A INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PESSOAL OU DO FORO, TRANSFERÍ-LA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE). Requisite-se a flagrada. Comunique-se à Casa Prisional e à Autoridade Policial, recomendando o acusado onde estiver preso. O servidor plantonista poderá assinar os ofícios e outros documentos que sejam necessários ao devido cumprimento das determinações exaradas. Intimem-se. Diligências legais. Como se vê, a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em decreto preventivo está devidamente fundamentada, eis que não vislumbro, notadamente em juízo de cognição sumária, inobservância de quaisquer das regras constantes do § 2º do art. 315 do Código de Processo Penal e, faticamente, porque justificada por fatos concretos e contemporâneos, consoante exige o art. 315, § 1º, do Estatuto Penal Adjetivo. O fato de o juízo de origem ter colado o nome de pessoa estranha ao feito no dispositivo da decisão é mero erro material, porquanto constata-se a efetiva análise do caso concreto da decisão constritiva. Admissível a prisão provisória da imputada, uma vez que supostamente praticou crime doloso – tráfico de drogas –, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I, do CPP). Presentes, por sua vez, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). A materialidade do fato delituoso que lhe é imputado veio demonstrada através do registro de ocorrência , auto de apreensão , laudos de constatação de natureza das substâncias - evento 1, PERÍCIA5 , evento 1, PERÍCIA6 e evento 1, PERÍCIA7 . Da mesma forma, os indícios suficientes de autoria estão presentes, notadamente em razão das declarações dos policiais que atuaram no flagrante. Analisando o caso concreto, segundo informações constantes nos autos do Inquérito Policial relacionado, a guarnição realizava patrulhamento tático motorizado no intuito de combater os homicídios decorrentes de tráfico de drogas e confrontos entre facções rivais por domínio de território. Segundo relato do condutor do flagrante, por volta das 01h30min, sua a equipe da viatura 13102 recebeu denúncia de populares informando que uma moça, vestindo casaco verde e mochila, faria entrega de drogas na Rua Dr.Pantaleão, n. 200. Relatou que ao chegar no local, a guarnição visualizou uma moça vestindo roupa com as características citadas, quando então foi feita abordagem, sendo encontrada dentro de sua mochila uma quantidade significativa de drogas (skank, maconha e haxixe), já fracionada e embalada, além de 02 balanças de precisão e R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em dinheiro. Dessa forma, a necessidade da segregação está devidamente fundamentada e justificada na garantia da ordem pública, mostrando-se imprescindível o resguardo do meio social, francamente abalado pela gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, saliento que, embora o delito atribuído à paciente não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, razão por que deve ser severamente reprimido. Relembro, ademais, que maiores indagações sobre os fatos e sua autoria levariam à análise antecipada em sede de habeas corpus do mérito do processo instaurado contra a paciente, o que não é possível por não haver nesta ação constitucional dilação probatória, consoante orienta o e. Superior Tribunal de Justiça com a seguinte tese: “O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que demandam o revolvimento de provas ” 2 Logo, não obstante as alegações do impetrante, não há espaço, notadamente em sede de cognição sumária, para a análise acerca da efetiva autoria ou da suposta violação de domicílio, porquanto tais questões deverão ser deduzidas nos autos do processo de conhecimento, no momento processual oportuno. Além disso, saliento que a segregação provisória da imputada não atenta contra o princípio da presunção de não culpabilidade, tampouco representa hipótese antecipatória de pena. Isso porque a natureza da prisão preventiva é cautelar e efetivamente respaldada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXI, exatamente conforme iterativamente vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - comparsaria, emprego de arma de fogo, ameaça à vítima, tentativa de fuga do local -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como no caso. 4. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ( STJ – HC n. 488.472/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/05/2019, publicado no DJe de 03/06/2019 ) Acrescento que a primariedade da paciente e outras condições pessoais favoráveis não justificam, per si , o afastamento da prisão preventiva, especialmente quando os elementos colacionados nos autos apontam pela adequação da medida frente a gravidade das circunstâncias do caso concreto. Neste sentido, entendimento exarado pelos Tribunais Superiores e por esta Câmara: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Revela-se necessária a prisão preventiva fundada em relato de ameaça à vítima e sua mãe, a fim de assegurar-se a conveniência da instrução criminal. Tal necessidade é reforçada pela fuga do acusado, especialmente porque não evidenciado que tal fuga não teve como objetivo evitar a aplicação da lei penal, em caso de futura e eventual condenação. Precedentes (HC 91.407, rel. min. Ellen Gracie, DJe-117 de 27.6.2008). A alegação de que as ameaças relatadas pela vítima e por sua mãe não existiram, assim como a afirmação de que os crimes atribuídos ao paciente não ocorreram, devendo-se a acusação a razões políticas, demandam o reexame de fatos e provas, o que, como se sabe, é inviável no âmbito do habeas corpus. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não determina, por si só, a revogação da prisão preventiva, se presentes, como no caso, os seus requisitos (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.6.2008). Ordem denegada. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. No presente caso, não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a soltura do paciente. 2. Presente o pericullum libertatis, considerando o descontrole do paciente que, teoricamente, deslocou-se até um bar e disparou tiro fatal em direção à vítima, não se importando com eventuais testemunhas ou que tal atingisse terceiros. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade – não são suficientes, por si só, para a revogação da segregação cautelar, quando existem nos autos elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade em concreto do delito. 4. O fato é recente e ainda não se deu início à fase instrutória, motivo pelo qual a manutenção do paciente segregado igualmente é imprescindível para conveniência da instrução criminal. 5. Por fim, as possíveis medidas cautelares não se mostram suficientes pela violência do ato cometido, bem como pelo fato de o próprio paciente admitir que teve medo da segregação pois a vítima pertencia, em tese, à facção criminosa, o que pode ensejar nova fuga. Assegura-se, assim, a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 52693101420238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 25-09-2023) HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA . PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR . Indicação de que se trata de paciente primário, com residência fixa e trabalho lícito não impede, por si só, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. Precedentes do STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da segregação cautelar, revela-se inviabilizada a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Medidas alternativas que não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53294398220238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 09-11-2023) Por tudo isso, demonstrada está a adequação da custódia e a insuficiência de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos ensejadores da medida extrema. Portanto, da análise conjunta dos elementos colacionados, necessária, suficiente e adequada a medida segregatória nesta etapa, de acordo com o que proclamam os incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal, sendo descabido cogitar, ao menos por ora, de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção da paciente. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pleito liminar. Intimem-se Dispenso informações. Oportunize-se vista ao Ministério Público para Parecer, pelo prazo de 02 dias , nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/1969. Após, retornem conclusos para julgamento pelo Colegiado. Diligências legais. 1. Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 2. STJ – Jurisprudência em Teses. Edição n. 36: Habeas Corpus. Tese n. 5. Disponível no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Berenice Beatriz Backhaus e outros

ID: 332215663

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199495-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

BERENICE BEATRIZ BACKHAUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAYSONNAVE GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199495-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A -… Agravo de Instrumento Nº 5199495-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BERENICE BEATRIZ BACKHAUS ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE Repactuação de dívidas. Superendividamento. PRELIMINARES: 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DO VÍCIO ALEGADO PELO AGRAVANTE. A DECISÃO está adequadamente FUNDAMENTADA E POSSUI ADERÊNCIA AO CASO CONCRETO, TENDO DECLARADO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA-AGRAVADA COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVANTE MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA. AUTORA NÃO FAZ PROVA COMPLETA A RESPEITO DE SUAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES, e O VALOR APURADO ESTÁ EM patamar inferior à sobra mensal líquida do seu salário. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PROVA DOS AUTOS APONTA PARA EXISTÊNCIA DE SOBRA MENSAL DE RECURSOS suficientes para contemplar o mínimo existencial, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DA CONSUMIDORA, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA. MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO AFASTADA, COMO CONSEQUÊNCIA DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS, PREJUDICADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ( evento 5, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas manejada por BERENICE BEATRIZ BACKHAUS perante o Projeto Gestão de Superendividamento. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o réu-agravante aponta a nulidade da decisão recorrida, porque não está adequadamente fundamentada e possui elevado grau de abstração. Na questão de fundo, afirma que deve ser revogada a tutela de urgência deferida na origem, pois não está caracterizada a situação de superendividamento da parte autora, não estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Sustenta que os contratos com pagamento mediante débito em conta resultam de livre manifestação de vontades das partes e não é possível a determinação de limitação da forma de pagamento eleita. Aduz que inexiste previsão legal que contemple a limitação dos débitos em conta-corrente. Pondera que a margem consignável dos servidores públicos estaduais é de 70% de sua renda, não sendo possível a limitação estabelecida na origem. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, COMP41 , evento 1, EXTRBANC20 , evento 1, COMP34 , evento 1, EXTR22 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, COMP34 , evento 1, EXTR22 , evento 1, EXTRBANC20 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR " 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. A parte ré-agravante sustenta ser nula a decisão recorrida, porque não estaria corretamente fundamentada. Pondera que os fundamentos decisórios são genéricos e que não possuem aderência ao contexto dos autos. A preliminar não prospera. A decisão recorrida está adequadamente fundamentada e aborda inúmeros tópicos relativos às discussões que permeiam os processos de repactuação de dívidas por superendividamento. No caso concreto, ao apreciar o pedido de limitação de descontos consignados em folha de pagamento de descontos lançados a débito em conta-corrente, a decisão recorrida identificou, com base na prova produzida pela parte autora, em juízo de cognição sumária, a situação de superendividamento da consumidora, deferindo-lhe, em parte, a tutela de urgência pretendida. Não há que se falar em decisão genérica, tendo a decisão recorrida deferido a tutela de urgência com base nos documentos juntados aos autos e declarando expressamente que a subsistência da parte autora estava comprometida em razão dos descontos em folha de pagamento e débitos lançados em conta-corrente, como se vê do seguinte trecho da decisão recorrida: " CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, COMP41 , evento 1, EXTRBANC20 , evento 1, COMP34 , evento 1, EXTR22 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: (...)" Assim, vai rejeitada a alegação de que a decisão recorrida não possui aderência com o caso concreto e que seria carente de fundamentação. 5. Na questão de fundo, a presente demanda versa sobre pedido de repactuação de dívidas, sob os fundamentos da denominada Lei do Superendividamento (Lei Federal n° 14.181/2021) que alterou o Código de Defesa do Consumidor. A autora-agravada BERENICE BEATRIZ BACKHAUS é servidora pública estadual e aposentada vinculada ao INSS, auferindo renda mensal bruta, somados os dois contracheques, de R$13.191,09 ( evento 1, COMP23 e evento 1, EXTR22 ). Foi deduzido pedido de limitação de descontos a 35% de sua renda líquida. O Juízo de origem acolheu em parte o pedido de tutela de urgência e determinou a limitação de descontos em folha de pagamento e por débito em conta a 35% dos rendimentos brutos da autora, com reserva extra e exclusiva de 5% para cartões de crédito, descontados apenas valores relativos à previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. O corréu-agravante sustenta que deve ser reformada a decisão que determinou a limitação dos descontos em folha de pagamento e em débito em conta, especialmente porque não comprovada a situação de superendividamento da autora-agravada, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da pretensão liminar. Adianto que o recurso prospera, neste particular, devendo ser revogada a decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela em favor da autora-agravada. A autora-agravante juntou aos autos cópia de seu contracheque e de documento que demonstra a renda e os descontos na aposentadoria do INSS ( evento 1, COMP23 e evento 1, EXTR22 ), além de extratos bancários para demonstrar os descontos realizados em conta-corrente ( evento 1, EXTRBANC20 ). Analisando detidamente os documentos acostados aos autos pela autora, tenho que a decisão recorrida deve ser reformada, porque não preenchidos integralmente os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com a petição inicial, a autora alega que está em situação de superendividamento. Pondera que os réus realizam descontos em sua folha de pagamento e em sua conta-corrente que comprometem quase que a integralidade da sua renda, não havendo sobra mensal para o cumprimento de despesas elementares para sua subsistência. A despeito das alegações autorais, tenho que a prova produzida nos autos não corrobora, em sede de cognição sumária, a alegação de que está caracterizada a situação de superendividamento. A análise dos contracheques da autora revela que aufere renda bruta de R$13.191,09. Descontados os recolhimentos de previdência oficial, de imposto de renda (que totalizam R$2.673,96), resulta em renda líquida de R$10.517,13. Além disso, os contracheques da autora e os demais documentos juntados aos autos revelam que os descontos relativos a empréstimos pessoais bancários com os réus alcançam R$5.164,62 (o que significa aproximadamente 39,15% da renda bruta e 49,10% da renda líquida). Ao final dos abatimentos obrigatórios e facultativos relacionados a empréstimos bancários, há sobra líquida de R$5.352,51 por mês. Para mais disto, a autora não comprovou que suas despesas básicas inerentes à subsistência alcançam o valor de R$4.916,33 indicado na inicial. As despesas básicas comprovadas alcançam R$3.194,27, apurado a partir da análise dos débitos automáticos em conta-corrente e dos demais documentos juntados com a inicial ( evento 1, EXTRBANC20 , evento 1, EXTR19 , evento 1, COMP30 , evento 1, COMP35 e evento 1, COMP38 ). Desta forma, estando constatado que há sobra mensal líquida em valor importante e superior ao apurado como o mínimo existencial da autora, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a situação de superendividamento, devendo ser revogada a tutela de urgência parcialmente deferida em seu favor. Assim, nestas circunstâncias e diante do acervo probatório produzido até o presente momento, por não estar caracterizada a situação de superendividamento da autora, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento do pedido de tutela de urgência deduzido na origem. Neste sentido, cito jurisprudência desta Corte, em casos de revogação da decisão liminar em processo de repactuação de dívidas, por não estar comprovada a situação de superendividamento do consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI N° 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS CONFORME LIMITAÇÃO LEGAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Comprometimento do mínimo existencial não evidenciado nos autos. Percentual de comprometimemnto com o pagamento das dívidas não ultrapassa a limitação legal. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51354411820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Couto Terra, Julgado em: 05-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não demonstrada a situação de superendividamento alegadamente experimentada pelo autor. O art. 54-A, §1º do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21, caracteriza como superendividamento a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação", pressupostos que não foram comprovados no caso concreto, o que desautoriza eventual interpretação ampliativa das disposições da Lei nº 10.820/03. Não havendo probabilidade no direito alegado, impõe-se a rejeição do pedido de tutela provisória de suspensão da cobrança das prestações dos empréstimos concedidos e de proibição de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52008579820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 16-02-2023) Assim, o recurso deve ser provido neste ponto. Como consequência, afasta-se a incidência da multa de R$500,00 por ato de descumprimento. As demais alegações recursais restam prejudicadas, pelo acolhimento da alegação de que não caracterizada a condição de superendividado da autora. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra BERENICE BEATRIZ BACKHAUS , para revogar a decisão recorrida no ponto em que determinou a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento e lançados a débito em conta-corrente a 35% da renda bruta da autora, descontadas as verbas previdenciárias e de imposto de renda, sob pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Susana Dos Santos Goncalves

ID: 322510427

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185818-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SUSANA DOS SANTOS GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5185818-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBE… Agravo de Instrumento Nº 5185818-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : SUSANA DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI (OAB RS050217) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e conta-corrente, visando à preservação do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente antes da audiência de conciliação; (ii) a aplicação da Lei 14.181/2021 para proteção do consumidor superendividado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está fundamentada na Lei 14.181/2021, que visa à proteção do consumidor superendividado, garantindo o mínimo existencial. 2. A limitação dos descontos é medida necessária para assegurar a subsistência da parte autora, diante do comprometimento excessivo de sua renda. 3. A jurisprudência do TJRS reconhece a legitimidade da limitação dos descontos em ações de repactuação de dívidas, afastando a aplicação do Tema 1.085 do STJ. 4. A decisão não cerceia o direito de defesa do banco, pois está amparada em legislação específica e visa à proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, XII; CPC, art. 300; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53086814820248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 16-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53292584720248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 18-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por SUSANA DOS SANTOS GONCALVES , nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, EXTRBANC3 , evento 1, EXTR8 , evento 1, EXTR6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, EXTR6 , evento 8, EXTRBANC3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o banco réu alegou, em síntese, que não foram observados os limites legais para os descontos e que a tutela de urgência cerceia seu direito de defesa. Sustentou que a limitação dos descontos não se aplica a empréstimos não consignados e que a decisão contraria a Lei 14.181/2021, que regula a repactuação de dívidas por superendividamento. Ressaltou a ausência de comprovação de superendividamento por parte da autora e a falta de um plano de pagamento, além de afirmar que a decisão desconsidera a boa-fé na contratação dos empréstimos. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a concessão da tutela deferida. Pugnou seja observada a ordem cronológica dos créditos consignados. Pleitou o prequestionamento da matéria. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator “[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal” . (grifei) No caso dos autos, o presente agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. Inicialmente, ressalto que não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes, quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — deferiu parcialmente tutela provisória para limitar os descontos mensais incidentes sobre os rendimentos da parte autora ao percentual máximo de 35% (acrescido de 5% nos casos de cartão de crédito), bem como para suspender eventuais inscrições em cadastros de inadimplentes durante a tramitação do feito. A demanda, por sua natureza, insere-se, portanto, no campo das relações de consumo, sendo aplicável à disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento , se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Ademais, para os casos em que existe contratação de cartão de crédito, a Lei 14.131/2021, ao alterar a Lei 10.820/2003, elevou o percentual máximo das consignações para 40%, sendo 35% para empréstimos consignados e 5% para operações de cartão de crédito, nos termos do artigo 1º, § 1º, da referida Lei: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Na hipótese dos autos, de acordo com o histórico de empréstimo consignado ( evento 1, EXTR6 ), percebe-se que a parte autora percebe R$ 1.518,00 de aposentadoria por invalidez previdenciária. Assim, conforme o próprio documento, aplicando-se o limite legal de 35%, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 14.509/2022, o montante disponível para descontos contratuais não deveria ultrapassar R$ 531,30. Somado a esse percentual, há ainda os 5% para os contratos de cartão de crédito (R$ 75,90). Ocorre que, a partir dos documentos juntados, constata-se que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento e conta-corrente da parte autora já somam montante superior ao legalmente admitido, ultrapassando o percentual de 40% dos rendimentos líquidos e comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. A seguir, apresenta-se a relação discriminada dos descontos atualmente praticados no contracheque do demandante, bem como os da conta-corrente e cartão de crédito, que somam R$ 949,49, conforme ( evento 8, EXTRBANC3 e evento 1, EXTR6 ): Portanto, na espécie, ao menos em sede de cognição sumária, os documentos acostados aos autos revelam que os descontos mensais vêm comprometendo percentual superior a 40% dos rendimentos líquidos da parte autora, violando diretamente os parâmetros legais previstos no art. 2º, parágrafo único, da Lei 14.509/2022 e comprometendo o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. A verossimilhança da alegação está, pois, suficientemente evidenciada, não havendo que falar em ausência de comprovação da condição de superendividamento. Aliás, aqui, sublinho, a dúvida deve ser interpretada em favor da garantia do mínimo existencial. Ressalto, porém, que a condição financeira do autor pode — e deve — ser melhor elucidada com novos elementos em sede de primeiro grau, inclusive com maiores e melhores elementos acerca de seu histórico financeiro, isto é, por meio de extratos bancários de outros meses. Quanto à alegada ausência de plano de pagamento, destaco que a limitação determinada na origem se deu em caráter provisório e não substitui a fase posterior de apresentação, discussão e eventual homologação do plano judicial compulsório previsto no art. 104-B do CDC, o que, inclusive, foi destacado pela decisão agravada ao consignar que o percentual seria dividido de “forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo”. Justamente por ainda não ter sido possível avançar à próxima etapa — em razão da necessidade de citação dos réus e eventual realização de audiência conciliatória — impõe-se garantir desde logo a preservação do mínimo existencial, o que justifica a tutela deferida. Igualmente irrelevante, neste momento processual, é a ausência de depósito de valores pela parte autora. Não se trata aqui de eximir o devedor de seus compromissos, mas, sim, de viabilizar a própria tramitação da ação de repactuação, garantindo-lhe condições mínimas de subsistência enquanto se processa o reequilíbrio financeiro integral. E, por conseguinte, deve ser mantida a impossibilidade de inscrição da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, porquanto trata-se de ação de repactuação por superendividamento, na qual se vislumbra que a manutenção de registros negativos pode comprometer sua reorganização financeira, frustrando os objetivos inerentes à demanda interposta. Nesse mesmo sentido, observo que o deferimento da medida liminar se ampara no poder geral de cautela conferido ao magistrado, bastando, para tanto, que restem configurados os requisitos — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, não havendo, em verdade, qualquer vedação de sua concessão antes da audiência conciliatória. Como destacado na decisão guerreada, a morosidade inerente à citação dos réus até a realização da audiência pode agravar significativamente a situação de vulnerabilidade do consumidor acima demonstrada, que diz, repito, com a manutenção de condições mínimas para a sobrevivência enquanto se processa a repactuação integral das obrigações. Destarte, não prosperam as alegações de nulidade da decisão por ausência de audiência de conciliação. Ademais, considerando que a demanda possui o objetivo de permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Tese Firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (fonte: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/ ) Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória. A par disso, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: ANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Por fim, quanto à alegação de que deveria ser respeitada a ordem cronológica das contratações, com prevalência dos contratos mais antigos, destaco que tal entendimento não encontra respaldo na sistemática da Lei 14.181/2021. Ao contrário, a limitação provisória deve ser aplicada de forma equânime entre os credores demandados, de modo a resguardar os interesses de todos até a apresentação do plano de pagamento, inibindo, portanto, qualquer favorecimento indevido e desproporcional entre as instituições financeiras. A propósito, cito julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. OBSERVAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA . DESCABIMENTO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. No caso, logrou a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento , razão pela qual admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, para o fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Em se tratando de repactuação de dívidas com base no superendividamento , a divisão do percentual estabelecido, em sede de antecipação de tutela, deve ser paritária entre os credores, nos termos da decisão agravada, e não a observância da ordem cronológica , já que necessário assegurar o direito de todos os demandados até a apresentação do plano de pagamento. A astreinte fixada no valor de R$ 500,00 por desconto procedido de forma indevida, limitada ao valor da dívida, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando reforma. O art. 6º, inciso VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança nas alegações do consumidor, especialmente devido à sua vulnerabilidade técnica em relação à instituição financeira. Em relação ao prequestionamento, salienta-se que conforme dispõe o artigo 489, do Código de Processo Civil, o dispositivo legal que justifica a decisão não constitui requisito essencial da sentença ou do acórdão. A Constituição Federal, no seu artigo 93, IX, estabelece como requisito apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não impondo sejam analisados, expressamente, todos os dispositivos de lei e argumentos trazidos pelas partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50697701420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-04-2025) Ante o exposto, restando evidenciado o comprometimento excessivo da renda da parte autora e a consequente inviabilidade de garantir-lhe o mínimo existencial, cumpre confirmar a concessão da tutela de urgência que limitou os descontos mensais incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao teto de 35%, englobando tanto os valores consignados em folha quanto os lançamentos automáticos em conta-corrente, percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta. Observo que a decisão consignou que os descontos permanecerão nestes termos somente até a decisão final, onde será elaborado o plano de pagamento conforme as condições do devedor a fim de garantir sua subsistência, bem como os valores devidos e os termos contratados. Finalmente, quanto ao prequestionamento, lembro, uma vez mais, que não há obrigatoriedade de o julgado enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, vez que o artigo 489, §1º, IV, do CPC obriga apenas a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada na decisão. Dito de outro modo, para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, isto é, não se exige do julgador a defrontação de todos os dispositivos suscitados, mesmo quando se pretende o prequestionamento da matéria, bastando a emissão de juízo de valor sobre a matéria, haja vista o disposto no art. 1.025 do CPC: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, por sinal, o entendimento consagrado no egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM REVENDEDOR QUE OSTENTA MARCA DE OUTRO DISTRIBUIDOR. PROVIMENTO LIMINAR. RISCO DO BENEFICIÁRIO DA MEDIDA PRECÁRIA. REVOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se considere determinada matéria como prequestionada, não se faz necessário que o aresto combatido tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei impugnados no recurso especial, mas que tenha, efetivamente, emitido juízo de valor sobre a matéria neles compreendida, o que se verificou no presente caso. 2. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo, já teve oportunidade de se manifestar sobre a validade de auto de infração lavrado pela ANP pela prática da infração de comercializar combustíveis com posto revendedor que ostenta marca comercial de outra distribuidora, ainda que tal conduta tenha sido respaldada por decisão liminar posteriormente revogada. Precedente: REsp 1.646.555/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 24/4/2017. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1667151/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 30/09/2020) (Grifei). Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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