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Processo nº 5199883-52.2023.8.09.0051

ID: 329501756

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5199883-52.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Processo nº 5199883-56.2025.8.21.7000

ID: 330148279

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Lemos Dornelles Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5199883-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PEDRO DE FREITAS ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5199883-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : LARISSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5199883-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : LARISSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE FREITAS ALVES (OAB RS106449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por JOSE PEDRO DE FREITAS ALVES, Advogado, em favor de LARISSA DOS SANTOS SILVA , presa preventivamente em 21/06/25, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA. Em suas razões, sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidade da decisão constritiva de liberdade em razão da falta de fundamentação, em ofensa ao art. 315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Discorre sobre o contexto fático-probatório, assinalando ilegalidade da prova por violação de domicílio. Assevera a inexistência dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Afirma que a paciente é primária, possui apenas 19 anos de idade e estudante universitária. Requer, assim, a liminar expedição de alvará de soltura e, ao final, a concessão da ordem. Vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, saliento que a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana, com previsão regimental no art. 325, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte 1 , cuja concessão é reservada a hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade para se conter eventual constrangimento irreparável à liberdade de locomoção. No caso concreto, todavia, a pretensão liminar não merece acolhimento , porquanto não verifico, por ora, constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente. Com efeito, para decretar-se a prisão preventiva é necessária a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal, podendo a custódia ser imposta (a) para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (b) por conveniência da instrução criminal; ou (c) para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a imposição da medida extrema exige a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - fumus comissi delicti - , além da constatação do perigo gerado pela liberdade do imputado - periculum libertatis - , conforme pressupõe o art. 312 do Código de Processo Penal. Necessário ressaltar, ainda, que a prisão preventiva é medida excepcional, que deve ser imposta quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como em decorrência da impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. No caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, cuja decisão segregatória foi proferida através dos seguintes termos: Vistos. Cuida o feito de auto de prisão em flagrante lavrado pela Autoridade Policial desta Cidade. Foram procedidas as oitivas de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do artigo 306 do Código de Processo Penal, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. A descrição dos fatos constante do boletim de registro policial narrou que: Comunica o policial militar que durante o patrulhamento tático motorizado, em cumprimento a OSV 002/P3/2°BPCHQ em combate aos homicídios decorrente de tráfico de drogas e confrontos entre facções rivais por domínio de território, a equipe da VTR 13102, recebeu uma denuncia de populares, que uma moça ventindo casaco verde e mochila iria fazer entrega de drogas. Chegando no local supracitado, a guarnição visualizou uma moça com as características citadas, quando foi feito abordagem, e encontrado dentro de sua mochila uma quantidade de maconha fracionada e embalada, 02 balança de precisão e R$ 472,00 em dinheiro. Posterior a presa foi identificada como LARISSA DOS SANTOS SILVA , RG 2123571181. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão, e informado seus direitos e deveres constitucionais. Foi necessário o uso de algemas, conforme decreto 8858, parágrafo 2, para resguardar a integridade física da guarnição e também do preso e para evitar nova tentativa de fuga. O policial militar HENRIQUE PEREIRA PELLENS narrou que: realizava patrulhamento tático motorizado, em cumprimento a OSV 002/P3/2°BPCHQ, no intuito de combater os homicídios decorrente de tráfico de drogas e confrontos entre facções rivais por domínio de território. Por volta das 01h30min, sua a equipe da VTR 13102 recebeu denuncia de populares informando que uma moça ventindo casaco verde e mochila faria entrega de drogas na Rua Dr.Pantaleão, n. 200, n/c. Chegando ao local supracitado, a guarnição visualizou uma moça vestindo roupa com as características citadas, quando então foi feita abordagem, sendo encontrada dentro de sua mochila uma quantidade significativa de maconha, já fracionada e embalada, além de 02 balanças de precisão e R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em dinheiro. Posteriormente, a presa foi identificada como LARISSA DOS SANTOS SILVA , portadora de RG nº 2123571181. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão, e informado seus direitos e deveres constitucionais. Foi necessário o uso de algemas, conforme decreto 8858, parágrafo 2, para resguardar a integridade física da guarnição e também do preso e para evitar nova tentativa de fuga. A presa foi Conduzida até a UPA para realizar exame de corpo e delito, posteriormente apresentada nesta DPPA. Após abordagem e receber voz de prisão, a indiciada referiu "perdeu" (perdeu a droga). O policial militar MARIANE SILVEIRA PAINES disse que: compunha a guarnição VTR 13102, a qual, após receber denúncia de populares (sem identificação) de que uma moça jovem, vestindo casaco verde (água) e mochila estaria vendendo drogas na Rua Pantaleão, em frente a um prédio. Se dirigiram à referida rua e logo visualizaram a indiciada, posteriormente identificada como Larissa dos Santos Silva , a qual vestia um casaco com as características informadas, sendo que durante a abordagem e revista pessoal, encontraram dentro do mochila de Larissa significativa quantia de drogas (skank, maconha e haxixe), além duas balanças de precisão, material para embalar droga e certa quantia em dinheiro, o que denotava que a mesma estava traficando. Foi dada voz de prisão em flagrante a Larissa e esta foi encaminhada a UPA e posteriormente a esta DPPA. Ao ser questionada, a indiciada disse que recebeu a droga para venda. E A flagrada manteve o silêncio quando oportunizada sua oitiva. O Ministério Público e a Defensoria Pública manifestaram-se. Deve ser registrado, ainda, que há laudo provisório que determinou a natureza da substância apreendida (evento 1, PERÍCIA5, evento 1, PERÍCIA6 e evento 1, PERÍCIA7). Houve a apreensão das seguintes drogas e objetos: 1. Objeto - skank, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Porção(es), Quantidade de Unidade(s): 1, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 196,00, Descrição: uma porção de skank pesando aprox 196gramas. 2. Objeto - skank, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 1, Unidade de Peso: Grama, Peso Unitário: 272,00, Peso Total: 272,00, Descrição: uma porção de skank pesando aprox 272gramas. 3. Objeto - skank, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 1, Unidade de Peso: Grama, Peso Unitário: 272,00, Peso Total: 272,00, Descrição: uma proção de skank pesando aprox 272gramas. 4. Objeto - Haxixe, Cor Predominante: Marrom, Tipo de Embalagem: Porção(es), Quantidade de Unidade(s): 6, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 532,00. 5. Objeto - Maconha, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Porção(es), Quantidade de Unidade(s): 1, Unidade de Peso: Grama, Peso Unitário: 18,00, Descrição: uma porção de maconha pesando aprox 18gramas. 6. Objeto - Plástico filme, Quantidade de Unidade(s): 1, Cor Predominante: Incolor, Fabricação: Nacional, Descrição: um rolo de plástico filme. 7. Objeto - Plástico, Quantidade de Unidade(s): 3, Cor Predominante: Incolor, Fabricação: Nacional, Descrição: tres plásticos ziplock. 8. Objeto - Balança, Quantidade de Unidade(s): 1, Cor Predominante: Branco, Marca: original, Fabricação: Nacional, Descrição: uma balança cor branca, marca Original. 9. Objeto - Celular, Cor Predominante: Preto, Marca: apple, Modelo: iphone, Fabricação: Nacional, Descrição: um telefone celular, marca aplle, modelo iphone,. 10. Objeto - bomba vacuo, Quantidade de Unidade(s): 1, Cor Predominante: Cinza, Fabricação: Nacional, Descrição: uma bomba de vacuo. 11. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 1, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 2,00, Descrição: uma cédula de dois reais. 12. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 2, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 5,00, Valor Total em Moeda: 10,00, Descrição: duas cédulas de cinco reais. 13. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 3, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 20,00, Valor Total em Moeda: 60,00, Descrição: tres cédulas de vinte reais. 14. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 4, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 100,00, Valor Total em Moeda: 400,00, Descrição: quatro cédulas de cem reais. 15. Objeto - Mochila, Tamanho Vestuário: M, Cor Predominante: Preto, Fabricação: Nacional, Descrição: uma mochila, cor preta com detalhes em vermelho. 16. Objeto - Balança, Quantidade de Unidade(s): 1, Cor Predominante: Prateado, Fabricação: Nacional, Descrição: uma balança de precisãom sem marca cor prata. Assim sendo, essa quantidade de drogas aliadas aos demais objetos apreendidos (balanças de precisão e utensílios para a embalagem das substâncias) tornam razoável concluir pela caracterização da narcotraficância. A abordagem no caso não ocorreu exclusivamente por delação apócrifa, pois os policiais militares realizaram averiguações para encontrar a pessoa indicada por populares que vendia drogas nas redondezas. Por isso, a busca pessoal e a apreensão ocorreram regularmente. Não só a lógica e racionalidade, mas a experiência comum mostram que a droga, nas circunstâncias apreendia, não seria destinada ao consumo próprio, de maneira que, em um juízo de cognição perfunctória, há substrato racional para concluir que seriam distribuídas para terceiros. Em suma, resta caracterizada a situação de flagrância. Quanto à segregação cautelar, é caso de acolhimento da promoção do Ministério Público. Com efeito, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra conveniente à garantia da ordem pública. A prisão cautelar tem natureza excepcional e provisória, tendo como objetivos assegurar a ordem pública e econômica e garantir a eficácia de todo o procedimento criminal e do futuro provimento judicial, tendo lugar sempre que haja a possibilidade de tornar-se inútil a persecução criminal o acusado permanecer em liberdade até que o processo seja efetivamente julgado, tanto considerando a possibilidade de produção da prova quanto à efetividade da tutela criminal, nas esferas da prevenção e da retribuição, tempo esse que é necessariamente longo – em razão da garantia que se dá ao contraditório e a ampla defesa, com os meios inerentes a tais institutos. Conquanto a gravidade do tipo “in abstrato” não seja suficiente à constrição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o decreto preventivo se as circunstâncias concretas do crime evidenciem elevado grau de periculosidade do agente, como mostram os seguintes julgados: Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Risco à ordem pública. Fundamentos idôneos. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus. 2. O paciente foi preso preventivamente em razão de investigação de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, com base em indícios de autoria e materialidade, quantidade de droga apreendida, apetrechos para fracionamento e anotações típicas. 3. O Tribunal de Justiça e o STJ mantiveram a prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes e a necessidade de garantir a ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STF, que considera a gravidade concreta do delito, a quantidade de drogas, apetrechos para o fracionamento e anotações típicas do tráfico, como fundamentos idôneos para a custódia preventiva. 6. A existência de atributos favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e ocupação lícita, não é suficiente para afastar a prisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal; arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343, de 2006. Jurisprudência relevante citada: HC nº 208.598-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 02/03/2022; RHC nº 218.667-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/09/2022; HC nº 131.225/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08/03/2016; HC nº 154.394-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/06/2018; HC nº 214.290-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/05/2022; RHC nº 217.679-AgR/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/10/2022. (HC 247392 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou ausência de fundamentos concretos para a medida extrema, invocando primariedade e ausência de antecedentes, e requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar extrema, em detrimento da aplicação de medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em dados concretos, notadamente a quantidade e variedade consideráveis de drogas apreendidas (160g de cocaína, 190g de maconha e 20g de crack), em local conhecido como ponto de venda e com a presença de outro indivíduo que fugiu do local. 5. A fundamentação judicial destacou risco à ordem pública e à instrução criminal, reforçando a necessidade da segregação cautelar, com base no periculum libertatis. 6. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não afasta, por si só, a legalidade da custódia cautelar, conforme precedentes reiterados do STJ. 7. A jurisprudência também reconhece que a gravidade concreta da conduta e o modus operandi justifica a segregação provisória, sendo inadequada, neste contexto, a substituição por medidas cautelares diversas. 8. Inexistência de ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento do habeas corpus de ofício, conforme art. 647-A do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, aliadas às circunstâncias da prisão, constituem fundamento concreto e idôneo para a decretação da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a ser demonstrada de plano nos autos. (AgRg no HC n. 987.367/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) O tráfico de drogas, sem embargo à douta opinião de grande parte da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, é o crime fomentador da grave crise de segurança que assola a sociedade brasileira e sentida, com maior ênfase, por aqueles que recebem a menor atenção do Estado, seja em vilas, favelas, ou bairros. Sem dúvida é a infração penal de maior impacto social, fomentadora de outra ordem variada de crimes, na maioria das vezes com grande violência a pessoas. A fim de corroborar tais argumentos, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pelo Eminente Des. Sylvio Baptista Neto, no Habeas Corpus Nº 70052994043, pela eloquência do arrazoado: “ O pedido não procede. No momento, o que se tem como situação factual é a prisão em flagrante, convertida em preventiva, do paciente pela acusação de tráfico de entorpecentes. A alegação de qualquer outro fato, ausência de prova do crime ou da autoria, redução da pena final com a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade etc., é especulativa e, portanto, não pode, e nem deve, ser analisada no presente habeas corpus . Para a hipótese colocada no parágrafo acima, tenho dito em meus votos que o Magistrado, ao interpretar a legislação penal, deve ter em mente a realidade dos fatos e ao momento presente . Não pode esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável no País, alarmando e intranqüilizando a população . Ora, um dos crimes mais comuns e que se enquadra no parágrafo acima é o tráfico de entorpecentes. Ele revela, induvidosamente, a periculosidade e a ousadia de seus autores que agem com violência e ameaça na traficância, seja para manter “o território de venda”, seja para conquistar novos “territórios”, seja para cobrar dívidas de usuários etc . Além disso, a traficância tumultua a ordem pública, pois gera a realização de outras situações graves ou delitos, como, por exemplo, o recrutamento e aparelhamento das pessoas para a distribuição da droga, as disputas de pontos, o cometimento de delitos contra o patrimônio por viciados etc. Esta situação fala mais alto que conjeturas acadêmicas. São fatos e não hipóteses ou suposições. É esta realidade que determina ao Magistrado não esquecer que ele presta um serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada naquilo que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona. No caso, insistindo, é de se manter a prisão provisória do paciente diante dos corretos e adequados argumentos da autoridade judicial quando da prisão preventiva, não sendo recomendável, ou até possível, qualquer outra medida que não seja a detenção (...)”. -grifos acrescidos. Nesse mesmo sentido é o voto proferido pelo Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa no Habeas Corpus Nº Nº 70058103607: “ O fato retratado põe em risco a ordem pública , envolvendo perigo concreto . Com efeito, “ A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas ”, conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), “ transformou a toxicomania numa grave questão social . ”. Além disso, cresce a violência causada pelo uso de drogas. Com efeito, “ O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, órgão das Nações Unidas, como um exemplo da violência causada pelas drogas. Segundo o documento, boa parte dos 30 mil assassinatos que ocorrem por ano no país está relacionada ao tráfico ou ao uso de drogas. “A violência relacionada com as drogas é um desafio nacional particularmente sério, que tem um grande impacto nas comunidades”, diz o relatório. ” - do artigo “ONU: violência ligada à droga é ‘desafio nacional’ - de Lisandra Paraguassú). Perdura, lamentavelmente, a situação, bastando para tanto acompanhar os noticiários. Destaco, entre tantos, a reportagem de contida da ZERO HORA (20/03/2013), intitulada “CAPITAL VIOLENTA - Mais mortes do que Bogotá, Rio e SP.” , onde está destacado “ Tráfico de drogas está relacionado à violência”. i Quanto ao crack , devemos ter especial atenção, pois não há dúvida quanto às conseqüências negativas, considerando os efeitos de seu uso . Magistério do perito Marcos Passagli. ii Não há dúvida, também , por toda estes vetores, que o fato imputado à paciente põe em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça , não desconhecendo esta realidade, há muito deixou assentado: “... ações delituosas como as praticadas na espécie ( tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes . ” ( sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ , Quinta Turma , Relatora: Ministra Laurita Vaz , j. em 22/02/2005). (...).” Vale também transcrever a ementa de julgados em que se reconheceu o perigo à ordem pública em situação semelhante ao caso em análise, que seguem: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação defensiva de excesso de prazo diante do lapso temporal que não prospera, vez que a presente ação penal apura a prática de diversos crimes, e com multiplicidade de acusado. Não se observa no expediente, ao menos por ora, qualquer indicativo de desídia por parte do Poder Judiciário, estando o processo criminal correndo com instrução regular. 2. Ademais, a análise de eventual excesso de prazo não pode ser feita de forma dissociada da periculosidade em concreto apresentada pelo paciente, não sendo possível desconsiderar que o paciente foi denunciado pela prática pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n.° 11.343/06, em combinação com o artigo 2.º, caput, da Lei n.º 8.072/90, do artigo 14, caput e do artigo 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, tendo sido apreendida em seu poder uma porção de “crack”, pesando aproximadamente 50g, 01 marca TAURUS, calibre 763, numeração raspada, 01 pistola marca BERSA, calibre 9mm, numeração raspada, bem como 60 unidades de munição de mesmo calibre (9mm) e 04 carregadores sobressalentes, 02 munições calibre .32 e 01 munição calibre 765. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51558216220248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 15-07-2024) – grifos acrescidos. “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRISÃO DERIVADA DE ABORDAGEM POLICIAL, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA CUIDANDO DA MOVIMENTAÇÃO DA RUA, POSTADO NA FRENTE DO PORTÃO DE UMA RESIDÊNCIA ONDE HAVIA OCORRIDO UM HOMICÍDIO RECENTE. PACIENTE QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA, NO LOCAL INDICADO, CORREU NA DIREÇÃO DA CASA, QUANDO REALIZADA A ABORDAGEM E ENCONTRADA NA SUA CINTURA UMA PISTOLA 9MM (COM NUMERAÇÃO RASPADA) E DOIS CARREGADORES (UM COM VINTE MUNIÇÕES E OUTRO COM DEZOITO MUNIÇÕES). NA OCASIÃO, COM A FRANQUIA DO PACIENTE, LOCALIZADOS OS ENTORPECENTES E DEMAIS OBJETOS NA RESIDÊNCIA. BAIXA VOLUMETRIA DAS DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO BENEFICIA O PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA ARMADO, FORTEMENTE MUNICIADO E COM OUTROS OBJETOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÉM DISSO, RESPONDE A DELITO DE ROUBO NA COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS, CONCEDIDA A LIBERDADE EM 26/02/2024, MENOS DE UM MÊS DO FATO DESTES AUTOS. MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51140908620248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 17-06-2024) – grifos acrescidos. Registre-se que, segundo posição majoritária da jurisprudência, bons antecedentes, moradia fixa, emprego regular e eventual substituição da pena não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva, como demonstram os arestos a seguir elencados: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Sabe-se, por outro lado, que a concessão de habeas corpus ocorre sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. Na situação posta em tablado, de acordo com o expediente, os agentes públicos abordaram o veículo do paciente, tendo sido apreendido consigo, em tese, 3kg de maconha e 10 cartuchos calibre 38mm intactos, evidenciando seu suposto envolvimento com a traficância. Nessa conjuntura, vislumbra-se que há subsídios suficientes para caracterizar o fumus comissi delicti na sede rasa de cognição inerente ao Habeas Corpus. Não se vê qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não sobrevieram circunstâncias capazes de afastar as justificativas aventadas para a decretação da custódia cautelar, subsistindo os requisitos alhures afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a maior risco à coletividade. Diante do exposto, não há como alegar que a decisão constritiva padece de fundamentação idônea. Pontua-se que, estando suficientemente fundamentada a segregação cautelar, o fato de o paciente ser primário e possuidor de bons antecedentes, não obsta a medida excepcional, tampouco implica em violação ao princípio da presunção da inocência, ex vi do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, como também não se caracteriza como antecipação de pena. No mais, ressalta-se que, na hipótese, mostra-se incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal porquanto estas, de acordo com o art. 321 do mesmo diploma legal, só seriam admissíveis se ausentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, o que, como já visto, não é o caso dos autos. À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51361193320248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 15-07-2024) – grifos acrescidos. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. A realização da audiência de custódia é obrigatória em quaisquer das modalidades de prisão, consoante sedimentado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347-MC, cuja solenidade visa a tutelar os direitos fundamentais dos detentos. A não apresentação do preso em audiência de custódia, no entanto, não macula a segregação cautelar, porquanto representa mera irregularidade, que não tem o condão de invalidar a decisão que mantém a prisão cautelar, notadamente quando atendidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal. Caso concreto em que inconstatada a presença de abuso ou excesso por parte dos agente de segurança pública e evidenciado o resguardo às garantias fundamentais do paciente. Alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia que resta superada diante da decretação da prisão preventiva, novo título a justificar a privação da liberdade do agente, bem como pela realização do ato após a determinação desta Corte. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Prisão preventiva decretada em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Delito cuja pena máxima em abstrato supera os 04 anos de reclusão preconizados no art. 313 do Código de Processo Penal, revelando-se viável a decretação da medida extrema. Decreto prisional suficientemente fundamentado, em atenção às disposições do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 315 do Código de Processo Penal. Requisitos constantes do art. 312 do CPP, sobretudo a garantia da ordem pública em decorrência da gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, devidamente demonstrados. Materialidade e indícios suficientes de autoria evidenciados. Gravidade concreta do crime que se extrai do perfil de periculosidade do agente e do risco que sua soltura representa à sociedade, em razão do constante envolvimento com práticas ilícitas. Hipótese concreta em que é imputada ao paciente a prática do crime de tráfico de entorpecentes, em razão da posse de LSD, ecstasy, maconha do tipo "skank", além de diversas porções de maconha prensada, bem como medicamentos controlados e materiais para embalar a droga, associado ao histórico criminal do imputado, que apresenta incursões pretérita por crime também da Lei de Drogas, tudo a evidenciar probabilidade concreta de reiteração delitiva. Risco de progressão criminosa que serve como fundamento à segregação cautelar. Periculum libertatis e fumus comissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inconstatado. EXAME DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. A via estreita do habeas corpus não autoriza a análise minuciosa da prova de autoria, esta reservada ao momento processual oportuno, em cognição exauriente. Caso concreto em que os indícios de autoria são suficientes para indicar a presença de fumus commissi delicti a ensejar a manutenção da prisão. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não justificam, per si, o afastamento da segregação cautelar, especialmente quando os elementos colacionados nos autos apontam pela adequação da medida frente à gravidade das circunstâncias do caso concreto. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Câmara. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da segregação cautelar, revela-se inviabilizada a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Medidas cautelares que não atendem, com suficiência, por ora, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51209544320248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 27-06-2024)- grifos acrescidos. O perigo à ordem pública, portanto, é decorrente da própria atividade criminosa em se verificando que: a) seja praticada em escala que possibilite a distribuição para grande parte do território da região em que ocorre e possibilite alcançar boa parte da população dessa região, b) seja prática habitual em que o agente tem a traficância como ocupação e principal meio de angariar fundos e recursos e c) ocorra no âmbito de organização criminosa. No caso, a quantidade de drogas é considerável e tem o condão de ser distribuída para grande parcela da população local, tendo, portanto, impacto social extremamente deletério. Note-se que em âmbito individual, é comum constar-se que jovens pessoas tornam-se escravos desses entorpecentes e, não raro, passam a cometer ilícitos de toda a sorte inclusive com a desestruturação completa do núcleo familiar. Em âmbito social, a comercialização dessas substâncias contribui para o fortalecimento de estruturas criminosas poderosas que concretamente formam um poder paralelo que espalha o terror nas comunidades em que se instalam. Na comarca, os exemplos dessa situação, infelizmente, não são raros. Inúmeros homicídios decorrentes de disputas de facções criminosas, a degeneração de adolescentes cooptados e utilizados como instrumento para a prática desses crimes, o estabelecimento do sentimento de terror e impunidade nas comunidades, inúmeros pedidos de tratamentos médicos a dependentes químicos etc. A conduta imputada ao (s) flagrado (s), em suma, constitui grave perigo à ordem pública. ISSO POSTO , homologo o auto de flagrante e converto a prisão em flagrante de NATANAEL CEZAR DA SILVA em PRISÃO PREVENTIV A . Designo audiência de custódia para o dia 2 3 .0 6 .202 5 , às 1 4 h 10 , a ser realizada na sala de audiências da Vara de Execução Criminal, no Fórum local. Registro, outrossim, a inviabilidade da realização da audiência de custódia nesta data diante da ausência de condições de segurança no foro local, que conta com vigilância reduzida em finas de semana, em aplicação ao artigo 4º da Resolução n.º 1424/2022-COMAG (ART. 4º O MAGISTRADO DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM REGIME DE PLANTÃO, EXCETO NAS COMARCAS ABRANGIDAS POR NUGESP, PODERÁ, FUNDAMENTADAMENTE, SE CONSTATADA APERICULOSIDADE DO PRESO OU A INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PESSOAL OU DO FORO, TRANSFERÍ-LA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE). Requisite-se a flagrada. Comunique-se à Casa Prisional e à Autoridade Policial, recomendando o acusado onde estiver preso. O servidor plantonista poderá assinar os ofícios e outros documentos que sejam necessários ao devido cumprimento das determinações exaradas. Intimem-se. Diligências legais. Como se vê, a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em decreto preventivo está devidamente fundamentada, eis que não vislumbro, notadamente em juízo de cognição sumária, inobservância de quaisquer das regras constantes do § 2º do art. 315 do Código de Processo Penal e, faticamente, porque justificada por fatos concretos e contemporâneos, consoante exige o art. 315, § 1º, do Estatuto Penal Adjetivo. O fato de o juízo de origem ter colado o nome de pessoa estranha ao feito no dispositivo da decisão é mero erro material, porquanto constata-se a efetiva análise do caso concreto da decisão constritiva. Admissível a prisão provisória da imputada, uma vez que supostamente praticou crime doloso – tráfico de drogas –, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I, do CPP). Presentes, por sua vez, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). A materialidade do fato delituoso que lhe é imputado veio demonstrada através do registro de ocorrência , auto de apreensão , laudos de constatação de natureza das substâncias - evento 1, PERÍCIA5 , evento 1, PERÍCIA6 e evento 1, PERÍCIA7 . Da mesma forma, os indícios suficientes de autoria estão presentes, notadamente em razão das declarações dos policiais que atuaram no flagrante. Analisando o caso concreto, segundo informações constantes nos autos do Inquérito Policial relacionado, a guarnição realizava patrulhamento tático motorizado no intuito de combater os homicídios decorrentes de tráfico de drogas e confrontos entre facções rivais por domínio de território. Segundo relato do condutor do flagrante, por volta das 01h30min, sua a equipe da viatura 13102 recebeu denúncia de populares informando que uma moça, vestindo casaco verde e mochila, faria entrega de drogas na Rua Dr.Pantaleão, n. 200. Relatou que ao chegar no local, a guarnição visualizou uma moça vestindo roupa com as características citadas, quando então foi feita abordagem, sendo encontrada dentro de sua mochila uma quantidade significativa de drogas (skank, maconha e haxixe), já fracionada e embalada, além de 02 balanças de precisão e R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em dinheiro. Dessa forma, a necessidade da segregação está devidamente fundamentada e justificada na garantia da ordem pública, mostrando-se imprescindível o resguardo do meio social, francamente abalado pela gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, saliento que, embora o delito atribuído à paciente não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, razão por que deve ser severamente reprimido. Relembro, ademais, que maiores indagações sobre os fatos e sua autoria levariam à análise antecipada em sede de habeas corpus do mérito do processo instaurado contra a paciente, o que não é possível por não haver nesta ação constitucional dilação probatória, consoante orienta o e. Superior Tribunal de Justiça com a seguinte tese: “O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que demandam o revolvimento de provas ” 2 Logo, não obstante as alegações do impetrante, não há espaço, notadamente em sede de cognição sumária, para a análise acerca da efetiva autoria ou da suposta violação de domicílio, porquanto tais questões deverão ser deduzidas nos autos do processo de conhecimento, no momento processual oportuno. Além disso, saliento que a segregação provisória da imputada não atenta contra o princípio da presunção de não culpabilidade, tampouco representa hipótese antecipatória de pena. Isso porque a natureza da prisão preventiva é cautelar e efetivamente respaldada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXI, exatamente conforme iterativamente vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - comparsaria, emprego de arma de fogo, ameaça à vítima, tentativa de fuga do local -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como no caso. 4. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ( STJ – HC n. 488.472/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/05/2019, publicado no DJe de 03/06/2019 ) Acrescento que a primariedade da paciente e outras condições pessoais favoráveis não justificam, per si , o afastamento da prisão preventiva, especialmente quando os elementos colacionados nos autos apontam pela adequação da medida frente a gravidade das circunstâncias do caso concreto. Neste sentido, entendimento exarado pelos Tribunais Superiores e por esta Câmara: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Revela-se necessária a prisão preventiva fundada em relato de ameaça à vítima e sua mãe, a fim de assegurar-se a conveniência da instrução criminal. Tal necessidade é reforçada pela fuga do acusado, especialmente porque não evidenciado que tal fuga não teve como objetivo evitar a aplicação da lei penal, em caso de futura e eventual condenação. Precedentes (HC 91.407, rel. min. Ellen Gracie, DJe-117 de 27.6.2008). A alegação de que as ameaças relatadas pela vítima e por sua mãe não existiram, assim como a afirmação de que os crimes atribuídos ao paciente não ocorreram, devendo-se a acusação a razões políticas, demandam o reexame de fatos e provas, o que, como se sabe, é inviável no âmbito do habeas corpus. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não determina, por si só, a revogação da prisão preventiva, se presentes, como no caso, os seus requisitos (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.6.2008). Ordem denegada. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. No presente caso, não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a soltura do paciente. 2. Presente o pericullum libertatis, considerando o descontrole do paciente que, teoricamente, deslocou-se até um bar e disparou tiro fatal em direção à vítima, não se importando com eventuais testemunhas ou que tal atingisse terceiros. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade – não são suficientes, por si só, para a revogação da segregação cautelar, quando existem nos autos elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade em concreto do delito. 4. O fato é recente e ainda não se deu início à fase instrutória, motivo pelo qual a manutenção do paciente segregado igualmente é imprescindível para conveniência da instrução criminal. 5. Por fim, as possíveis medidas cautelares não se mostram suficientes pela violência do ato cometido, bem como pelo fato de o próprio paciente admitir que teve medo da segregação pois a vítima pertencia, em tese, à facção criminosa, o que pode ensejar nova fuga. Assegura-se, assim, a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 52693101420238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 25-09-2023) HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA . PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR . Indicação de que se trata de paciente primário, com residência fixa e trabalho lícito não impede, por si só, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. Precedentes do STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da segregação cautelar, revela-se inviabilizada a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Medidas alternativas que não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53294398220238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 09-11-2023) Por tudo isso, demonstrada está a adequação da custódia e a insuficiência de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos ensejadores da medida extrema. Portanto, da análise conjunta dos elementos colacionados, necessária, suficiente e adequada a medida segregatória nesta etapa, de acordo com o que proclamam os incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal, sendo descabido cogitar, ao menos por ora, de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção da paciente. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pleito liminar. Intimem-se Dispenso informações. Oportunize-se vista ao Ministério Público para Parecer, pelo prazo de 02 dias , nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/1969. Após, retornem conclusos para julgamento pelo Colegiado. Diligências legais. 1. Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 2. STJ – Jurisprudência em Teses. Edição n. 36: Habeas Corpus. Tese n. 5. Disponível no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

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ID: 328866419

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195615-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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SÉRGIO FEITOSA DIAS JÚNIOR

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CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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ID: 328866428

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5196003-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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ID: 325422940

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128588-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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Advogados:

VANESSA DALFOVO

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MAICO AGOSTINETO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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ID: 325423438

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136639-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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Advogados:

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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CASSION ABATTI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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ID: 298508404

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030230-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

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VINICIUS FARIAS NORONHA

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DENISE DA COSTA DIAS SCHEFFER

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MARCELO CACINOTTI COSTA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 298508215

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117530-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 310992988

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087460-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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Advogados:

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

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FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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ID: 310993264

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124902-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

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SIGILO1

80

Advogados:

CLAUDETE REGINA WECK GLASHESTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOLETA CONTE

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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