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"5087029-22.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 71 de 74

Processo nº 5007586-22.2025.8.21.7000

ID: 304753698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007586-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007586-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE … Agravo de Instrumento Nº 5007586-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INFOJUD. CASO CONCRETO. 1. À luz das peculiaridades que permeiam o caso concreto, sempre objetivando a almejada celeridade e efetividade do processo, bem como em atenção ao princípio da razoabilidade, descabível, neste momento processual, a pesquisa de bens em nome da parte devedora no sistema RENAJUD. 2. Em relação à pesquisa via INFOJUD, que envolve quebra de sigilo fiscal, não houve comprovação da necessidade no caso concreto, uma vez que sequer se tem notícias da tomada do exaurimento de outras medidas disponíveis. Em outras palavras, a pretensão, por ora, refoge da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO desPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A., hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 162, DESPADEC1 ): Vistos os autos. I. No que tange ao pedido de busca junto ao Sistema INFOJUD e RENAJUD acerca das informações sobre bens e direitos declarados no imposto de renda da executada RMJD RESTAURANTE LTDA, importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação. Assim, a utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário, tais como Bacenjud, Renajud e Infojud, independe do exaurimento de diligências extrajudiciais com vistas à satisfação do crédito. Ocorre que este entendimento não é de observância obrigatória, pois não se trata de súmula vinculante. Ademais, entendo que entre o direito constitucional do sigilo das informações e a satisfação do crédito privado, prevalece o primeiro. Em suma: como a consulta ao Infojud implica quebra de sigilo fiscal da parte, somente pode ser admitida quando comprovado que as diligências empregadas pela parte credora na busca de bens foram infrutíferas. No caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens. Isso posto, indefiro o pedido. II. No que se refere ao pedido de pesquisa de endereços, ressalto que é ônus da parte autora a localização da parte demandada, não se podendo olvidar o direito constitucional de petição da parte bem como a desnecessidade de intervenção judicial para obtenção da informação pretendida, porque esta não é coberta pelo sigilo. Sobre o tema, doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery (comentário ao art. 399, CPC, in “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery, 7ª ed., p. 752), in verbis: “A CF 5º XXXIV garante a todos, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas. Assim sendo, só se apresenta razoável a iniciativa do juiz, quando for demonstrada a impossibilidade de a parte obter pessoalmente a informação”. Em suma: somente se apresenta razoável a intervenção do juiz quando for demonstrada a impossibilidade de a parte obter pessoalmente a informação. Destarte, não tendo a parte comprovado que esgotou as diligências que são possíveis sem necessidade de intervenção judicial, INDEFIRO o pedido. III. Diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, em especial indicando bens passíveis de constrição judicial. IV. Intime-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que " com o advento da Lei n. 11.382/2006 percebeu-se a mudança de entendimento da Corte da Cidadania, no sentido de que a utilização de sistemas como SISBAJUD e outros, como RENAJUD e INFOJUD, independe de prévia comprovação de exaurimento das tentativas de localização do réu e de seu patrimônio, passando a ser regra as suas consultas, com vistas a prestigiar os princípios norteadores do processo civil e da execução, como a efetividade, celeridade e economia processual ". Segundo argumenta, " a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD tem como objetivo tornar o processo executivo mais efetivo e célere, garantindo os direitos do credor, sem afrontar os do devedor ", além de que " este tem sido o entendimento adotado pelo próprio E. TJRS ". Pede "a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja deferida a pesquisa junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD em nome da empresa agravada e a pesquisa de endereços em nome do devedor", e final provimento, " e, consequentemente, seja cassada/revogada/reformada a decisão que indeferiu a pesquisa via INFOJUD e RENAJUD em nome da empresa agravada e a pesquisa de endereços ". O recurso foi recebido, negado o efeito recursal postulado ( evento 14, DESPADEC1 ). Intimado acerca da não localização dos Agravados, sobreveio manifestação do Agravante em evento 44, PET1 . É o relatório. Decido. Em que pese o recebimento inicial do recurso, nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. No caso dos autos, a pretensão recursal consiste no deferimento da pesquisa de bens do executado via sistemas INFOJUD e RENAJUD, em nome da empresa executada, bem como pesquisa de endereços em nome do devedor. A respeito da temática, o posicionamento do Eg. STJ (com meus grifos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade.2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora.3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais .4. Recurso especial provido. (REsp 1347222/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015) Todavia, à luz das peculiaridades que permeiam o caso concreto, sempre objetivando a almejada celeridade e efetividade do processo, bem como em atenção ao princípio da razoabilidade, entendo que descabível, neste momento processual, a pesquisa de bens em nome da parte devedora no sistema RENAJUD, tendo em vista que nenhuma pesquisa atual foi realizada pelo próprio credor em nome dos devedores, ônus que lhe cabia. Gize-se, ainda, que sequer houve a citação dos executados na origem. No mesmo sentido, julgados desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD . DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO CONFIRMADA. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS/ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO É O CASO DA CONSULTA JUNTO AO DETRAN E AO REGISTRO DE IMÓVEIS. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PRECIPITADO SE MOSTRA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÓPRIA PARTE, NOTADAMENTE QUANDO ESTA É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM AO SEU DISPOR CANAIS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCAS/PESQUISAS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50930779420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. RENAJUD . INFOJUD. DESCABIMENTO. PESQUISA JUNTO AO DETRAN E REGISTRO DE IMÓVEIS DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE ON LINE. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. CADASTRAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRITIVOS QUE PODE SER PROVIDENCIADA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por associação credora contra decisão que indeferiu pedidos de diligências no processo de execução movido contra a devedora, incluindo pesquisas de bens nos sistemas Infojud, Renajud e a inclusão do nome da executada no Serasajud. O juízo de origem entendeu que a parte exequente não demonstrou ter realizado diligências prévias ao requerimento das medidas judiciais pretendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a realização de diligências prévias pela parte exequente antes da utilização dos sistemas judiciais de pesquisa de bens e restrição cadastral do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pesquisa de bens em sistemas conveniados ao Judiciário, como Infojud, Renajud e Serasajud, contribui para a celeridade e economia processual, mas não deve ser utilizada para a busca por patrimônio penhorável sem que o credor tenha providenciado mínimas diligências atualizadas. 3.2. A exigência de diligência prévia não se confunde com o exaurimento das tentativas de localização de bens, mas impõe ao exequente o dever de demonstrar esforços razoáveis na busca por patrimônio do devedor antes de recorrer ao Judiciário. 3.3. O credor pode acessar diretamente cadastros públicos, como DETRAN e Receita Federal, além de contratar serviços privados, como o Serasa, sem necessidade de intervenção judicial, especialmente quando se trata de pessoa jurídica de grande porte. 3.4. A inclusão do nome do devedor no Serasajud deve ser analisada com cautela, sendo desnecessária quando a própria parte pode realizar a medida extrajudicialmente. 3.5. A transferência de tarefas burocráticas às unidades judiciais, sem justificativa plausível, sobrecarrega o sistema judiciário e compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO IMPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52962983820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-03-2025) Da mesma forma, descabível a realização de novas pesquisas de endereços em nome do devedor, tendo em vista que tal pesquisa já foi realizada há poucos meses, não tendo sido o executado localizado nos endereços informados ( evento 144, OUT1 ). Por analogia, precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ENDEREÇOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Descabida a pretensão de realizar pesquisa de endereço do agravante para possibilitar a intimação pessoal quando ele não cumpriu com a obrigação de manter endereço atualizado nos autos. Ademais, a medida não teria utilidade prática, pois já realizada nos autos e ele não foi encontrado nos endereços procurados. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51416613220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-08-2024) Em relação à pesquisa via INFOJUD, que envolve quebra de sigilo fiscal, não houve comprovação da necessidade no caso concreto, uma vez que sequer se tem notícias da tomada do exaurimento de outras medidas disponíveis. Em outras palavras, a pretensão, por ora, refoge da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a temática, trago os seguintes julgados, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD . DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO CONFIRMADA. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS/ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO, COMO A RECEITA FEDERAL, DETRAN E REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS E ATUAIS, PRECIPITADA SE MOSTRA PRETENSA QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA USO DO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDCIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51461911620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 12-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD . RENAJUD. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DO CREDOR E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. PESQUISA JUNTO AO DETRAN E REGISTRO DE IMÓVEIS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO MANTIDA. RENAJUD E INFOJUD : A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS /ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO, COMO A RECEITA FEDERAL, DETRAN E REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS E ATUAIS, PRECIPITADA SE MOSTRA PRETENSA QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA USO DO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDCIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51626838320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE MÚTUO QUE ENVOLVEM CRÉDITO EDUCATIVO. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DO CREDOR E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. PESQUISA JUNTO AO DETRAN E REGISTRO DE IMÓVEIS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO CONFIRMADA. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS /ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO É O CASO DO DETRAN E REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS E ATUAIS, PRECIPITADA SE MOSTRA PRETENSA QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA USO DO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDCIALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51263451320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-09-2023) Assim, neste momento, incabível a pesquisa por meio do INFOJUD. Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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Processo nº 5082149-84.2025.8.21.7000

ID: 307216715

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082149-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA MARURI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MIRANDA IRACE

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ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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Agravo de Instrumento Nº 5082149-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : LUCIANA PEREIRA MARURI… Agravo de Instrumento Nº 5082149-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : LUCIANA PEREIRA MARURI ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar por suposto atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de erro material induzido por informação equivocada do sistema eproc quanto ao prazo de pagamento da RPV; (ii) a aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança legítima para afastar a penalização do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entedimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por LUCIANA PEREIRA MARURI , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 12/04/2024 ( evento 35, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. [....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 43, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo provimento do recurso. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 35, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 37). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 43, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 35, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento.. No dia 16/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 37 ( evento 48, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 37, conforme petição do evento 59, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . Comunique-se. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Processo nº 5074382-92.2025.8.21.7000

ID: 307216724

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074382-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIARA FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MIRANDA IRACE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5074382-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : ENIARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5074382-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : ENIARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por ENIARA FERREIRA DA SILVA , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 14/04/2024 ( evento 30, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. [....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 40, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 14/04/2024 ( evento 30, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 32). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 40, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 30, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 16/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 32 ( evento 45, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 32, conforme petição do evento 56, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Pelo exposto , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . Comunique-se. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Processo nº 5082174-97.2025.8.21.7000

ID: 307216736

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082174-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE HAX

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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ANDRE MIRANDA IRACE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5082174-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MICHELE HAX ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5082174-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MICHELE HAX ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar por suposto atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de erro material induzido por informação equivocada do sistema eproc quanto ao prazo de pagamento da RPV; (ii) a aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança legítima para afastar a penalização do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por MICHELE HAX , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 12/04/2024 ( evento 36, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. [....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 44, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema Eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no Eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo provimento do recurso. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 36, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 38). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 44, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 36, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 16/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 38 ( evento 49, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 38, conforme petição do evento 59, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4 . LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Processo nº 5113252-12.2025.8.21.7000

ID: 307222329

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113252-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN PADILHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIRANDA IRACE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5113252-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MIRIAN PADILHA ADVOGADO(A) : ANDR… Agravo de Instrumento Nº 5113252-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MIRIAN PADILHA ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar por suposto atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de erro material induzido por informação equivocada do sistema Eproc quanto ao prazo de pagamento da RPV; (ii) a aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança legítima para afastar a penalização do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por MIRIAN PADILHA , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 22/04/2024 ( evento 34, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. [....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 25/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 41, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Com agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público deixa de exarar parecer relativo ao mérito da questão aqui tratada. Vêm conclusos os autos para julgamento. Observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 34, RPV1 ). Em 23/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 36). Já em 25/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 41, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 34, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 19/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 38 ( evento 45, PET1 ), era o dia 22/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 36, conforme petição do evento 51, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . Comunique-se. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4 . LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Processo nº 5092091-43.2025.8.21.7000

ID: 307222359

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092091-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENI ROHDE KROLOW

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MIRANDA IRACE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5092091-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : GENI ROHDE KROLOW ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5092091-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : GENI ROHDE KROLOW ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por GENI ROHDE KROLOW , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 12/04/2024 ( evento 36, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. [....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 44, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público deixa de exarar parecer relativo ao mérito da questão aqui tratada. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 36, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 38). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 44, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 36, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 16/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 38 ( evento 49, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 38, conforme petição do evento 61, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . Comunique-se. Intimem-se 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4 . LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Processo nº 5082206-05.2025.8.21.7000

ID: 307222370

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082206-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA KATH RAUPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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ANDRE MIRANDA IRACE

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Agravo de Instrumento Nº 5082206-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : LUCIANA KATH RAUPP ADV… Agravo de Instrumento Nº 5082206-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : LUCIANA KATH RAUPP ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar por suposto atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, considerando os princípios da boa-fé e da confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entedimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por LUCIANA KATH RAUPP , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 12/04/2024 ( evento 34, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgados do e. TJRS sobre a questão: [.....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 42, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 34, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 36). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 42, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 34, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 17/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 36 ( evento 47, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 36, conforme petição do evento 59, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Aline Nickhorn Maciel e outros x Aline Noal Borghetti e outros

ID: 297905145

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077620-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICKHORN MACIEL PAULO SERGIO BISSO ARANDA RODRIGO NICKHORN MACIEL SONIA MARLEI NICKHORN

Polo Passivo:

ALINE NOAL BORGHETTI ALLAN MAGALHAES BONAMIGO CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

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CASSIANO HENRIQUE HÜNING

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ANA PAOLA SELVA

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LUCAS CANDIDO MAYER

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LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS

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HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS C… Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : RODRIGO NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : ALINE NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : SONIA MARLEI NICKHORN (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVADO : ALINE NOAL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : ALLAN MAGALHAES BONAMIGO ADVOGADO(A) : Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) AGRAVADO : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO ADVOGADO(A) : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO (OAB RS018336) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA À SUCESSÃO. REVOGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS DOS SUCESSORES. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise da revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida, considerando a alegação de insuficiência econômica dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . E, no caso, como constou na decisão anterior, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu. Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou aos sucessores; mas sim à Sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam. Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão; e revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. IV. DISPOSITIVO . Decisão desconstituída, em decisão monocrática. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , representada pelos sucessores PAULO SERGIO BISSO ARANDA , RODRIGO NICKHORN MACIEL , ALINE NICKHORN MACIEL e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, movida contra ALINE NOAL BORGHETTI , Sucessão de ONIX JUVENIL BONAMIGO , CRISTIANO MANOEL BORGHETTI , ALLAN MAGALHAES BONAMIGO e ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO , revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que não possui recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide, razão pela qual faz jus à gratuidade judiciária. Argumenta que foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação de sua situação econômica. Discorre sobre os documentos aportados no feito. Alega que não houve omissão de informações, não devendo prosperar a multa por litigância de má-fé. Aponta que não é necessário o caráter de miserabilidade para a garantia da gratuidade. Pontua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Relata que eventual indeferimento da gratuidade da justiça impossibilitará o seu acesso à justiça. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida, deferindo-se a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Trata-se, na origem, de ação de declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda, rescisão por inadimplemento, declaração de simulação e cancelamento de registro público, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada ( processo 5001364-41.2025.8.21.0015/RS, evento 1, INIC1 ). Citada, a corré/co-agravada ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO apresentou impugnação à gratuidade da justiça deferida anteriormente à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 177, PET3 ). Intimada ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 193, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante apresentou a declaração de imposto de renda de todos os sucessores ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 213, PET1 ). O Juízo a quo revogou a gratuidade da justiça anteriormente deferida nos seguintes termos ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ): Trata-se de impugnação à concessão de gratuidade de justiça apresentada por Rozane Ramgrab de Magalhães Bonamigo em face de Sucessão de Sonia Marlei Nickhorn , representada por seus herdeiros Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . A impugnante alega que os autores possuem condições financeiras incompatíveis com o benefício da gratuidade, omitindo bens e renda em suas declarações. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte impugnante trouxe elementos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência dos autores. Da análise da situação financeira dos autores: Aline Nickhorn Maciel e Paulo Sergio Bisso Aranda : São casados e residem em Copacabana, Rio de Janeiro/RJ e, portanto, compõe um único núcleo familiar. Aline possui um veículo Nissan Kicks Advance CVT 2021/22 e uma quota-parte em uma renomada loja de materiais de construção deste município. Paulo, segundo sua declaração de renda juntada no evento evento 213, COMP5 possui patrimônio avaliado em quase 3 milhões de reais. RODRIGO NICKHORN MACIEL : Exerce a profissão de dentista e possui um veículo Honda H-RV 2017, além de uma quota-parte na empresa de materiais de construção. Da decisão prolatada no processo nº 5000144-66.2020.8.21.0020: Foi revogada a AJG dos autores Aline, Paulo e Rodrigo, com base na análise financeira e econômica realizada, conforme consta nos autos do processo noticiado. Os autores foram inclusive condenados por litigância de má-fé, demonstrando uma tentativa de induzir o juízo em erro, alterando a verdade sobre as suas condições econômico-financeiras para obter o benefício da gratuidade. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No entanto, a parte que busca tal benefício deve agir com lealdade e boa-fé, apresentando sua real condição financeira. No caso em tela, a conduta dos autores de omitir bens e renda, conforme demonstrado nos autos, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Diante do exposto, e com base nos documentos e fundamentos apresentados, REVOGO a gratuidade judiciária concedida aos autores Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Entendo que é caso de desconstituição da decisão recorrida e de julgar prejudicado o recurso. Explico. A demanda está proposta em nome da SUCESSÃO de SONIA MARLEI NICKHORN , sendo apenas representada pelos seus sucessores, em razão de inexistir procedimento de inventário tramitando ou já concluído. Dessa forma, em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . Inclusive, quando do indeferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo a quo ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 7, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante interpôs agravo de instrumento ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sendo esse julgado provido, nos seguintes termos ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ): [...] A parte agravante recorre sustentando que não sobreveio aos autos qualquer elemento que pudesse dar margem quanto a não hipossuficiência dos Agravantes, ao contrário, toda documentação juntada demonstra claramente a hipossuficiência dos Agravantes, e mesmo assim o R. Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG na fase inicial dos autos de origem; que resta comprovando, portanto, que os Agravantes não possuem recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide sem causar prejuízos a sua própria manutenção e subsistência, conforme comprovam os argumentos fáticos expostos, a declaração de hipossuficiência, e demais documentos anexados a exordial; que a existência de patrimônio imobilizado não obsta a concessão do benefício desde que a postulante não tenha recursos líquidos sobejando e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, ou seja, patrimônio imobilizado não demonstra, necessariamente, capacidade financeira, ao menos para o fim pretendido . Por primeiro, cabe repisar que o espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo; e portanto, pode fazer jus à gratuidade da justiça se não dispuser de recursos líquidos. Destarte, o único bem de que se tem prova ser do espólio é o objeto da presente demanda; não há nos autos prova de que Sônia tenha deixado recursos líquidos; as custas serão de R$ 10.000,00; e se impõe a reforma da decisão, no ponto. Assim, é caso de concessão do benefício. Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou à pessoa jurídica (art. 98 caput ) com insuficiência de recursos as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo, representado ativa e passivamente pelo inventariante (art. 75, VII) e, portanto, sujeito de concessão do benefício se demonstrado a inexistência de recursos líquidos suficientes. Circunstância dos autos em que se impõe conceder o benefício ensejando que se instaure a relação jurídica processual. Portanto, no ponto, o recurso merece provimento. [...] (grifei) Como constou na decisão proferida pelo saudoso Desembargador João Moreno Pomar, Relator do referido recurso, para análise do pedido de gratuidade da justiça da parte autora/agravante, Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , necessária a verificação da existência de recursos líquidos deixados pelo de cujus . E, no caso, como referido naquela decisão, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Razão pela qual foi deferida a gratuidade naquela oportunidade. Por sua vez, a impugnação apresentada pela parte corré/co-agravada se refere aos sucessores - e não à Sucessão -, bem como a decisão proferida pelo Juízo a quo . Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão (de forma acertada, dado que apenas a falecida está no polo ativo da lide, representada pelos sucessores); para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus SONIA MARLEI NICKHORN é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu . Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou a Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel ; mas sim à sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam: SUCESSÃO DE SONIA MARLEI NICKHORN . Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente em razão da ausência de documentação suficiente à comprovação da alegada insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em favor de espólio, à luz da ausência de comprovação documental da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte recorrente limitou-se a juntar aos autos documentos pessoais dos sucessores, sem apresentar prova dos valores e bens recebidos a título de herança ou das dívidas do espólio, inviabilizando a análise da condição econômica do acervo hereditário. Conforme o entendimento pacificado desta Corte, a responsabilidade pelas custas processuais em caso de sucessão recai sobre o espólio, sendo imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos. Ausente tal demonstração, é de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a gratuidade . Leis relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98; Enunciado n. 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50482088020248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 19/04/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50437586020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SUCESSÃO AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SEUS REPRESENTANTES. CONTUDO, SE TRATANDO DE DIREITO PLEITEADO DE PESSOA FALECIDA, É A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE DEVE NORTEAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , E NÃO AS DOS SUCESSORES REPRESENTANTES . NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE FALECIDA AUFERIA RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E, CONSOANTE A SUA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ALÉM DISSO, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA DEMANDA REVISIONAL QUE ENSEJOU O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA DEVE SER ESTENDIDO PARA ESTA FASE DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50992876420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio, representado por herdeiros, faz jus à gratuidade da justiça , à luz da análise patrimonial do acervo hereditário e da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o pedido de gratuidade tenha sido formulado pelos herdeiros, o polo ativo da demanda é ocupado pela sucessão de pessoa falecida, de modo que a aferição da hipossuficiência econômica deve recair sobre o espólio . Ausente nos autos documentação apta a demonstrar a inexistência ou insuficiência do patrimônio herdado, não obstante expressa intimação para complementação probatória, permaneceu a parte inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: “1. A gratuidade de justiça postulada por sucessores em nome do espólio deve ser analisada à luz do patrimônio deixado pelo de cujus. 2. A ausência de comprovação documental quanto à insuficiência econômica do acervo hereditário inviabiliza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça .” Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53567744220248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50787270420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-04-2025) (grifei) Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para: (i) restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ); e (ii) revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DESCONSTITUO A DECISÃO RECORRIDA e JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO .

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Cristovao Ribeiro Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 312452186

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144744-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO SOPER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5144744-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : CRISTOVAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER … Agravo de Instrumento Nº 5144744-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : CRISTOVAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO RESP. 1704520/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CRISTOVAO RIBEIRO DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida no evento 12, DESPADEC1 , na ação de revisão contratual movida contra BANCO VOTORANTIM S.A., nos seguintes termos: Trata-se de ação revisional proposta por CRISTOVAO RIBEIRO DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Cristovão Ribeiro da Silva ajuizou ação revisional contra o Banco Votorantim S.A., alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento firmado para a aquisição de um veículo Fiat Cronus, com garantia de alienação fiduciária, em 60 parcelas de R$ 1.324,00. A principal controvérsia envolve a taxa de juros moratórios estipulada em 6% ao mês, que, segundo o autor, excede o limite de 1% estabelecido pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, o autor pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, uma vez que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. O autor fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo que o contrato configura relação de consumo, o que implicaria a aplicação das normas protetivas do CDC, incluindo a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou violem a boa-fé e a equidade. Argumenta que os juros moratórios estabelecidos no contrato seriam abusivos, em desacordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Requereu a devolução dos valores pagos a maior em decorrência da abusividade dos juros ou, alternativamente, a compensação desses valores com eventual saldo devedor. Apresentou memória de cálculo que estima o valor incontroverso do contrato em R$ 80.234,40, com base na aplicação de juros de 1% ao mês, conforme determinado pela Súmula 379 do STJ. O autor formula os seguintes pedidos: deferimento da justiça gratuita; citação da parte ré para responder à ação; declaração da abusividade e limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; devolução ou compensação dos valores pagos em excesso; condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; e a realização de intimações exclusivamente em nome do advogado indicado. Recebida a inicial por este Juízo, fora deferido o benefício de Assistência Judiciária Gratuita, sendo determinada a citação da parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo legal ( evento 3, DOC1 ) . Apresentada contestação pela parte requerida, onde foram arguidas as preliminares de desinteresse em audiência de conciliação, necessidade de regularização de representação, inépcia da inicial por ausência de pagamento do valor incontroverso, impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial por ausência de contrato ou pedido administrativo. Primeiramente, o banco réu manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. Alegou irregularidade na procuração apresentada pela parte autora, pois teria sido assinada por uma plataforma não credenciada pela ICP-Brasil, comprometendo sua validade processual e requerendo a regularização sob pena de extinção do processo. Também apontou a inépcia da petição inicial, devido à ausência de discriminação específica das cláusulas contratuais questionadas e do valor incontroverso, conforme exige o artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC. Além disso, impugnou o valor atribuído à causa, afirmando que este não reflete o real proveito econômico almejado, solicitando sua retificação. Por fim, destacou a ausência do contrato questionado ou de um pedido administrativo para sua obtenção, conforme preveria na Súmula 381 do STJ, requerendo, por isso, o indeferimento da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando que a cédula de crédito bancário estaria regida pela Lei 10.931/2004, a qual permitiria a pactuação de encargos moratórios superiores a 1% ao mês, desde que contratualmente estabelecidos, como teria ocorrido no caso em questão. Contestou o pedido de devolução em dobro de valores pagos, alegando que esta exigiria comprovação de má-fé, o que não teria sido demonstrado, além de sustentar que a devolução simples só seria cabível após a quitação integral do contrato, para evitar enriquecimento ilícito do autor. Rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que os requisitos de hipossuficiência ou verossimilhança não teriam sido demonstrados. Em eventual reconhecimento de valores a serem devolvidos, requereu que fosse autorizada a compensação com as parcelas vencidas e não pagas pelo autor. Quanto à atualização de valores, defendeu que qualquer condenação deveria ser corrigida exclusivamente pela taxa Selic, conforme o artigo 406 do Código Civil, a fim de evitar distorções econômicas. Ao final, pleiteou a extinção do processo sem julgamento do mérito, seja pela irregularidade da procuração, seja pela inépcia da inicial, além da retificação do valor da causa. Caso superadas as preliminares, requereu a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Subsidiariamente, solicitou que a devolução de valores fosse feita de forma simples, com autorização para compensação, e que a correção monetária fosse limitada à taxa Selic. Na réplica , Cristovão Ribeiro da Silva reafirmou que o único pedido da ação é a limitação dos juros moratórios cobrados pelo Banco Votorantim S.A., fixados em 6% ao mês, para o limite legal de 1% ao mês. Argumentou que a defesa da ré é genérica e não afastaria a abusividade configurada. Destacou que, devido à irregularidade da cobrança, não poderia ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por haver valores a serem restituídos ao final da relação contratual. Ressaltou que tem cumprido as obrigações contratuais com o pagamento das parcelas regularmente e reiterou o pedido de procedência da ação, incluindo a devolução dos valores cobrados em excesso. Vieram os autos conclusos para organização de saneamento do feito. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: Preliminares: 1 ) Irregularidade de Representação – Procuração Assinada por plataforma não credenciada A parte ré, em contestação, arguiu irregularidade de representação da parte autora, porquanto a procuração acostada no evento 1, DOC2 foi assinada por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil. Assim, analisando a procuração juntada pela parte autora, observo que a assinatura digital constante no referido documento não é emitida por autoridade certificadora credenciada ao Poder Judiciário. No tocante a alegada invalidade da assinatura digital, Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por esse meio de assinatura: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), por sua vez, dispõe que “ se considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; ou b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos", fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III. Ademais, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança, consoante descrito no art. 1º: Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica , das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (grifo nosso). A ICP-Brasil é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Tal medida tem o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio do documento em questão. Nesse sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA . ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA . NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024). Nesse sentido, o art. 193 do CPC, elenca que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validos por meio eletrônico, na forma da lei. Logo, somente se admite, no processo judicial eletrônico, além da assinatura mediante cadastro diretamente junto a este Poder Judiciário, a assinatura eletrônica devidamente certificada pela ICP-Brasil. Assim, em consulta ao site da ICP-Brasil, constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração (ZAPSIGN) não está cadastrada junto ao órgão como autoridade certificadora. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, anexando nova procuração validamente assinada. Em suas razões recursais, defende a validade da procuração apresentada. Contrarrazões no evento 12, CONTRAZ1 . É o relatório. Ao presente recurso é aplicável o disposto no art. 1.015 do CPC, que trata das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, tem-se decisão que determinou a regularização da representação processual da autora. Trata-se de hipótese não prevista no no rol do artigo 1.015 do CPC/2015. Por outro lado, é verdade que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Recurso repetitivo REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Na presente hipótese, todavia, não há urgência a justificar o manejo de agravo de instrumento. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL NA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO . O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE EXIGE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO NÃO SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL, CONFIGURA DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É UM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 203, §3º, DO CPC, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. 4. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL APENAS CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, O QUAL NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 5. A TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC PODE SER MITIGADA APENAS QUANDO HOUVER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA A INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SÃO IRRECORRÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.001 DO CPC; 2. A DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, SENDO INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL PRONUNCIAMENTO; 3. A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO NA APELAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO SE TRATA DE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §1º, I; 203, §3º; 932, III; 1.001; 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 50027518820258217000, REL. DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 10-01-2025; TJRS, AI Nº 51498982620228217000, REL. DES. GUINTHER SPODE, J. 16-01-2023; STJ, TEMA 988 - RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.( Agravo de Instrumento , Nº 50726057220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCABIMENTO DO RECURSO. Caso em que a decisão de 1º Grau determinou a emenda da petição inicial, indicando a necessidade de regularização da representação , com a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção. Deliberação sem carga decisória. Matéria que não se encontra dentre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra na mitigação do rol taxativo a partir do entendimento firmado no Tema 988 do STJ. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50413353020258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 19-02-2025). Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento .

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Banco Pan S.A. x Luciene Cruz Silva e outros

ID: 317944415

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181216-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUCIENE CRUZ SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAX DANIEL DUARTE WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181216-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : LUCIENE CRUZ S… Agravo de Instrumento Nº 5181216-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : LUCIENE CRUZ SILVA ADVOGADO(A) : Max Daniel Duarte Winter (OAB RS082735) INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão de lavra da Eminente Dra. Karen Rick Danilevicz Bertoncello que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por LUCIENE CRUZ SILVA , assim dispôs ( evento 94, SENT1 ): 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 81, TERMOAUD1 . 2. A parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de conciliação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Transitado em julgado , exclua-se do polo passivo a parte ré BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. 3. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Intimo a parte autora para dizer quanto ao prosseguimento do feito em relação aos credores PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. Ainda, para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Em suas razões, alegou ter comparecido à audiência de conciliação, na qual as partes não chegaram a um acordo, e foi indevidamente condenado às sanções do art. 104-A, § 2.º, do CDC, pois o juízo entendeu ser obrigatória a apresentação de proposta de acordo pelos réus na audiência. Afirmou que a obrigação de apresentar propostas para a liquidação dos contratos incumbe à parte autora, e não aos réus, em oposição ao entendimento do juízo a quo. Defendeu, ainda, que o princípio da autonomia privada assegura a livre e consciente manifestação de vontade das partes para a validação do ato jurídico, constituindo requisito essencial para a garantia dos direitos envolvidos. Citou precedentes. Prequestionou a matéria. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu o provimento do recurso para afastar a condenação determinada pelo juízo singular ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois tempestivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, parágrafo único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero existir a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Deflui-se dos autos haver perigo de dano grave ou de difícil reparação ao agravante caso não se suspenda o andamento do feito, uma vez que, se provido o recurso, ter-se-ia admitido a realização de atos desnecessários. Nesse compasso, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo à decisão, ao menos enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, voltem conclusos. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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