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Ana Paula Da Silva Cunha x Fundação Regional Integrada

ID: 320762476

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180913-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLITO IASSERO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180913-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : CARLITO IASSERO FORTES (OAB RS085416) AGRAVADO : FUNDAÇÃO REGIONAL IN… Agravo de Instrumento Nº 5180913-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : CARLITO IASSERO FORTES (OAB RS085416) AGRAVADO : FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA ADVOGADO(A) : GISELLE RODRIGUES (OAB RS049438) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA DA SILVA CUNHA interpõe agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade nos autos do cumprimento de sentença movido por FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA, proferida nos seguintes termos ( evento 44, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar impugnação à penhora ofertada pela parte executada ANA PAULA DA SILVA CUNHA , sob o argumento de que os valores bloqueados se trata de verba salarial, sendo inquestionável o caráter alimentar dos valores penhorados, à razão de sua impenhorabilidade, que tem raízes na proteção da dignidade das pessoas, direito fundamental protegido pela Constituição Federal, bem como de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos. Tal alegação não merece guarida. A impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, pressupõe prova de que os ativos financeiros das contas-correntes objeto da penhora online sejam oriundos dos proventos de salário, particularidade que não resta provada nos autos. Assim porque, a executada ANA PAULA DA SILVA CUNHA não juntou aos autos um documento sequer para demonstrar que os valores bloqueados sejam oriundos de verba salarial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente, sob alegação de que são impenhoráveis por se tratarem de salário e por serem inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de afastar a penhora de valores depositados em conta-corrente, alegadamente impenhoráveis por serem provenientes de salário e por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, exige comprovação de que são utilizados para garantir o mínimo existencial, conforme entendimento do STJ. 2. No caso concreto, o agravante não comprovou que os valores penhorados são utilizados para sua subsistência, não se aplicando, portanto, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC. 3. A proteção de valores provenientes de salário , conforme o art. 833, IV, do CPC, também não foi demonstrada, uma vez que não houve comprovação da origem salarial dos valores bloqueados. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50976464120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 22-04-2025) Quanto a alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários minimos, portanto impenhoráveis, verifica-se, pois, que os referidos valores ( evento 29, SISBAJUD1 ) são inferiores a 40 salários mínimos, sendo, em tese, impenhoráveis com base no artigo 833, X, do CPC. Ocorre que, alterando poscionamento até então adotado, e seguindo o mais recente entendimento do STJ - Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto trazido a discussão, o incidente não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao apreciar o REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, revisou a matéria definindo diretrizes a serem observadas e restabelecendo o posicionamento anterior, no sentido de que em relação aos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há presunção absoluta de impenhorabilidade, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, como se extrai ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024) Em suma, de acordo com a orientação tanscrita, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança e; quando o bloqueio recair sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, observado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso, nenhum dos requisitos está comprovado nos autos, levando em conta que não há prova de que os valores estão depositados exclusivamente em caderneta de poupança, tampouco que o valor se destina a reserva do patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por tais razões REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores sequestrados no ( evento 29, SISBAJUD1 ) apresentada pela parte devedora ANA PAULA DA SILVA CUNHA . Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA dos valores sequestrados e demais rendimentos. Ficam as partes intimadas. Do prosseguimento do feito Fica a parte exequente FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA intimada para que diga sobre o prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito , sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, a teor do que dispõe o art. 921, inc. III, e §1º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ausente manifestação da parte credora sobre o prosseguimento do feito, o prazo da suspensão terá início a contar da data do decurso do prazo da presente intimação, alternativamente, da manifestação da parte sobre o interesse na suspensão. O movimento de suspensão a ser lançado no Sistema Eproc diante da ausência de movimentação específica é: "Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento". Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de nova intimação da parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, iniciará o decurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente (quinquenal), cabendo a esta adotar as diligências necessárias para o prosseguimento do feito (art. 921, §3º, do CPC), devendo o feito permanecer arquivado administrativamente, com base no art. 921, §2º, do CPC. Para arquivamento administrativo do feito, com fundamento no art. 921, §2º, diante da ausência de movimentação específica do Sistema Eproc nesse sentido, o movimento a ser lançado é "Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal", devendo ser inserido o localizador "ARQUIVAMENTO-ADM". Não havendo a localização de bens ou da parte executada, iniciar-se-á o prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), ressaltando que eventuais decisões e despachos de suspensão e arquivamento do feito possuem caráter meramente declaratório, incapazes de alterar os marcos prescricionais. Permanecendo o feito arquivado administrativamente por período superior ao prazo prescricional, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de quinze dias, para os fins do art. art. 921, §5º, do CPC: " O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. " Pretendendo a penhora online via SibaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD". Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir". No recurso, sustenta que a quantia bloqueada foi de R$ 616,98 e 66,49, valor substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, sendo manifesta a impenhorabilidade. Diz que os valores depositados em caderneta de poupança são presumidamente considerados impenhoráveis, não precisando que a parte executada comprove a origem dos valores, uma vez que esse entendimento se aplica somente aos valores encontrados em conta corrente. Refere que, no caso dos autos, não há indícios de eventual abuso, má-fé ou fraude. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de determinar o imediato desbloqueio do valor e a liberação via alvará automatizado. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito, haja vista inferior a 40 salários-mínimos, determinando sua imediata liberação ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porque admissível. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em sede de cognição sumária que a ocasião enseja, verifico que acaso mantidos os efeitos da decisão agravada, há risco de dano de difícil reparação, notadamente se houver a liberação dos valores em prol do exequente que, inclusive, já formulou pleito nesse sentido na origem ( evento 51, ALVARA1 ). No entanto, descabe a imediata desconstituição da penhora realizada, pois tal medida também implicaria sério risco de irreversibilidade, sobretudo por que não há efetiva demonstração de que a quantia é proveniente de conta poupança. Assim, diante da relevância dos argumentos do agravante, notadamente acerca da impenhorabilidade dos valores que são inferiores a 40 salários mínimos ( evento 29, SISBAJUD1 ), recebo o agravo de instrumento em seu duplo efeito, apenas para sustar a expedição de alvará dos valores constritos em favor da parte exequente, até que, oportunizado o contraditório, seja apreciado o mérito. Comunique-se o juízo de origem, por e-mail. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos.

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Jeni Maria Pradebon Fabrisio e outros x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es

ID: 329254690

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197597-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JENI MARIA PRADEBON FABRISIO VALDIR FABRISIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SARTORI

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JOEL ANSELMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME ROQUE BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197597-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : VALDIR FABRISIO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA … Agravo de Instrumento Nº 5197597-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : VALDIR FABRISIO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) AGRAVANTE : JENI MARIA PRADEBON FABRISIO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : Joel Anselmini (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela parte credora, rejeitou alegação de impenhorabilidade dos veículos MERCEDES-BENZ/1720 2p e FIAT/STRADA WORKING, utilizados pelos agravantes em suas atividades rurais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos por serem instrumentos necessários ao exercício da atividade profissional dos agravantes; (ii) a impossibilidade de penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING por estar alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Para o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no art. 833, V, do CPC, é necessário que o bem seja efetivamente indispensável ao exercício da atividade profissional do executado, não bastando a mera conveniência. (2) Os agravantes limitaram-se a apresentar fotografias dos veículos transportando produtos agrícolas, não comprovando que são indispensáveis ao ponto de inviabilizar o exercício de sua atividade rural caso sejam expropriados. (3) A jurisprudência do STJ e do TJRS somente admite a impenhorabilidade de veículos como bens essenciais ao exercício da profissão quando estejam diretamente relacionados ao ofício, e não nos casos em que se caracterizam como mero facilitador ou meio de deslocamento. (4) Quanto ao veículo alienado fiduciariamente, a jurisprudência do STJ admite a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o bem, pois, embora a propriedade resolúvel seja do credor fiduciário, o devedor fiduciante possui direito eventual de reaver a propriedade plena após o pagamento da totalidade da dívida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR FABRISIO e JENI MARIA PRADEBON FABRISIO contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES, rejeitou alegação de impenhorabilidade dos veículos MERCEDES-BENZ/1720 2p, de placas IJM1952, e FIAT/STRADA WORKING, de placa IVX5649 ( evento 108, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, em síntese, que: (1) enfrentam crítica situação financeira nos últimos anos em decorrência da seca que atingiu a região e impactou severamente a lucratividade da propriedade rural; (2) os veículos penhorados são imprescindíveis para o desenvolvimento de suas atividades rurícolas; (3) o veículo MERCEDES-BENZ/1720 2p, de placas IJM1952, é utilizado para o transporte das frutas colhidas, sendo o único veículo em nome do agravante destinado a transporte de cargas; (4) o veículo FIAT/STRADA WORKING, de placa IVX5649, é utilizado para o transporte de insumos da cidade até a propriedade em que trabalham; (5) residem em zona rural, a cerca de 5km da área urbana, não havendo transporte público na comunidade; (6) a utilização de serviços de transportadora encareceria a atividade e dificultaria ainda mais o adimplemento de suas dívidas; (7) o Código de Processo Civil prevê serem absolutamente impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, nos termos do art. 833, inciso V; (8) o veículo FIAT/STRADA WORKING, de placa IVX5649, está alienado fiduciariamente, não podendo ser objeto de penhora para satisfação de crédito do agravante; (9) a expropriação dos veículos será fatal ao desenvolvimento de suas atividades, das quais dependem para o escoamento da produção. Pediram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento para “para que ordene o levantamento da constrição judicial que recai sobre MERCEDES-BENZ/1720 2p, placa IJM1952 e FIAT/STRADA WORKING, de placa IVX5649, por se tratar de seu instrumento de trabalho, indispensável à sua realização” . É o relatório. A controvérsia devolvida cinge-se à análise da impenhorabilidade dos veículos MERCEDES-BENZ/1720 2p, de placas IJM1952, e FIAT/STRADA WORKING, de placa IVX5649, penhorados nos autos da execução de título extrajudicial. Inicialmente, cumpre transcrever a decisão agravada, proferida no evento 108, DESPADEC1 dos autos originários: Vistos. Passo a analisar a impugnação do evento 101, PET1 , bem como a resposta do evento 105, PET1 . Alega o executado a impenhorabilidade dos veículos MERCEDES-BENZ/1720 2P, 2000/2000, de placas IJM-1952, e FIAT/STRADA WORKING, 2014/2015, de placas IVX5649, pois afirma que ambos são utilizados para transporte de produtos da empresa. Com efeito, a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis para o exercício da profissão está prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.090.192/SC, entendeu que a impenhorabilidade de um veículo em razão da sua utilidade no exercício da profissão, depende de prova feita pelo executado, que deve demonstrar que o bem é necessário para suas atividades laborais. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE AUTOMÓVEL DE REPRESENTANTE COMERCIAL. UTILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Para que um bem seja considerado impenhorável, nos termos do art. 649, VI, do CPC, não é necessário que ele seja imprescindível ao exercício da profissão do representante comercial, sendo suficiente a demonstração da sua utilidade. 2. Contudo, para se constatar a utilidade do bem e, consequentemente, sua impenhorabilidade, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, evitando-se, com isso excessos. 3. O veículo cuja penhora pretende-se desconstituir, conforme consta do acórdão recorrido, é um Ford/Scort 1.6i, ano 1995, cujo valor de mercado atualmente não supera os R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), de acordo com a Tabela FIPE, sendo que, na hipótese alienação judicial, o valor alcançado talvez nem seja suficiente para o pagamento integral da dívida atualizada, permanecendo o recorrente como executado e pior: com muito mais dificuldades para exercer sua profissão e consequentemente, conseguir auferir renda para pagar a dívida. 4. Assim, mesmo admitindo-se que o recorrente possa realizar sua atividade profissional através de outros meios, vislumbra-se claramente que, na hipótese analisada, o automóvel penhorado lhe é de extrema utilidade. 5. Recurso especial provido. (REsp 1090192/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011) Na hipótese dos autos, os executados alegam que ambos veículos são utilizados para o transporte de mercadorias, bem como para o seu deslocamento, uma vez que residem em área rural e precisam ir até a cidade comprar produtos, mantimentos da residência e insumos para o fomento da atitivade laboral. Não verifico, entretanto, a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade dos bens, mormente pelo fato de que os argumentos utilizados pelos executados são fracos, devido a falta de comprovação efetiva e robusta da utilização dos veículos para o exercício da atividade laboral. No caso, os veículos são úteis, porém não imprescindíveis às atividades da empresa, pois o transporte dos produtos, compra de insumos pode ser realizado por transportadora e a locomoção da parte ré pode ser realizada por uber ou ônibus. Ademais, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, era ônus da parte executada fazer prova do contrário, ou seja, de que o veículos automotores estariam abarcados pelo manto da impenhorabilidade, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MOTOCICLETA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova acerca da natureza da utilização do veículo como instrumento de trabalho compete à parte executada, conforme orientação jurisprudencial. Situação dos autos em que a alegação de impenhorabilidade do bem pela sua utilização na atividade profissional não veio comprovada nos autos, senão por mera alegação, sem nenhum elemento de prova da imprescindibilidade de seu uso na atividade profissional. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta TJRS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083230466, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Caso em que cabe à parte executada provar que o bem é efetivamente utilizado para o trabalho, ao fim de embasar a alegação de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Bem penhorável. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079646345, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 12-12-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. A impenhorabilidade de veículo só se configura quando enquadrada na regra do art. 833, V, do Novo Código de Processo Civil, ou seja, quando for essencial ao desempenho da atividade profissional, o que não se verifica no caso em exame, pois não comprovou o executado que o veículo penhorado é essencial para o exercício da sua profissão de vendedor autônomo. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA. (Agravo de Instrumento Nº 70074247271, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Redator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 27/09/2017) Ante o exposto, mantenho a penhora que recaiu sobre os veículos MERCEDES-BENZ/1720 2P, 2000/2000 , de placas IJM-1952, e FIAT/STRADA WORKING, 2014/2015 , de placas IVX5649. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Apesar das alegações recursais, a decisão agravada não merece reparos. O art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. A jurisprudência tem entendido que, para o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no referido dispositivo legal, é necessário que o bem seja efetivamente indispensável ao exercício da atividade profissional do executado, não bastando a mera utilidade ou conveniência. No caso em análise, os agravantes alegam que os veículos penhorados são utilizados para o transporte de frutas colhidas e insumos, sendo essenciais para o desenvolvimento de suas atividades rurais. Contudo, limitaram-se a acostar fotos do caminhão transportando laranja e uva ( evento 101, ANEXO3 ) e do automóvel em local de cultivo ( evento 101, ANEXO4 ), não havendo outros elementos que demonstrem a imprescindibilidade dos referidos veículos para o exercício de sua atividade profissional. As fotografias apresentadas demonstram apenas que os veículos são utilizados pelos agravantes, mas não comprovam que são indispensáveis ao ponto de inviabilizar o exercício de sua atividade rural caso sejam expropriados. Tal como referido pelo juízo agravado, o transporte de produtos pode ser realizado por meio de contratação de serviços de transportadora, assim como a locomoção dos agravantes pode ocorrer por outros meios, não havendo demonstração de que a ausência dos veículos penhorados impossibilitaria o exercício de sua atividade profissional. Quanto à alegação de que na comunidade onde residem não há transporte público, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade dos veículos, pois existem outras alternativas de locomoção, como a contratação de serviços de transporte particular. Ou seja, o fato da parte agravante transportar frutas com os veículos não implica, necessariamente, conclusão de que os bens sejam indispensável à atividade empresarial ou de que o trabalho restará inviabilizado sem o uso dele. Os seguintes julgados desta Corte ilustram esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RESTA CONFIGURADA QUANDO O CREDOR PERMANECER INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL OBJETO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.3. A ALEGAÇÃO DEDUZIDA PELOS DEVEDORES, QUANTO A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO STJ. NO CASO, O CREDOR FOI DILIGENTE E SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO COM FINS DE INDICAR BENS À PENHORA, OBTENDO ÊXITO PARCIAL EM A MENOS TRÊS OPORTUNIDADES. NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. 4. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. O ART. 833, V, DO CPC PREVÊ A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL, UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOMENTE ADMITEM A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS COMO BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUANDO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADOS AO OFÍCIO, E NÃO NOS CASOS EM QUE SE CARACTERIZAM COMO MERO FACILITADOR OU MEIO DE DESLOCAMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE PROTEGE O BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 5. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE DEFENDE A IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL DE SUA TITULARIDADE, ALEGADAMENTE UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PRETENDIDA, POIS NÃO COMPROVADA A ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FISIOTERAPEUTA EXERCIDA PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52816201820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 06-12-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CASO ONDE NÃO FOI VERIFICADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PENHORADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO EXECUTADO/AGRAVANTE. BEM MÓVEL QUE, POR APENAS SERVIR COMO FACILITADOR DE DESLOCAMENTO PARA EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NEGOU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51664538420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. Nos termos do disposto no art. 833, inciso V, do CPC e em consonância com a jurisprudência do e. STJ, para ser reconhecida a impenhorabilidade de veículos, é imprescindível que se comprove a necessidade e utilidade do bem ao exercício da atividade profissional do devedor ou que, excepcionalmente, seja indispensável para a manutenção das atividades da empresa.No presente caso, em que pese o executado tenha demonstrado que o veículo é utilizado para realizar entregas para a empresa "Mercado Livre", conforme relatórios anexados com a impugnação, tem-se que a prova produzida é insuficiente para comprovar que o bem móvel seja indispensável ao exercício profissional do próprio recorrente e à subsistência familiar. Impenhorabilidade não demonstrada.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52858847820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025). E também do STJ: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.182.616/SP, STJ, Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 05/03/018) (grifei) No que se refere especificamente ao veículo FIAT/STRADA WORKING, de placa IVX5649, os agravantes também alegam que sobre ele recai alienação fiduciária, o que impediria a penhora. Contudo, tal argumento não merece acolhimento. É certo que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário. No entanto, a jurisprudência tem admitido a penhora dos direitos e ações do devedor fiduciante sobre o bem, tal como levado a termo no evento 83, TERMOPENH1 dos autos originários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o bem alienado fiduciariamente, pois, embora a propriedade resolúvel do bem seja do credor fiduciário, o devedor fiduciante possui direito eventual de reaver a propriedade plena do bem, após o pagamento da totalidade da dívida. Ilustra-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.697.645/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.) (grifei). Portanto, a existência de alienação fiduciária sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, de placa IVX5649, não impede a penhora dos direitos e ações da parte executada sobre o bem, tal como levado a termo no evento 83, TERMOPENH1 dos autos originários, onde consta: "Por ordem da Juíza de Direito Dra. ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN nesta data, REDUZO A TERMO a penhora que recaiu sobre os direitos e ações que o executado, VALDIR FABRISIO , possui sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, de placa IVX5649 . O executado será intimado, por meio de seu advogado(a),da condição de fiel depositário do bem constrito." Assim, não havendo elementos que demonstrem a imprescindibilidade dos veículos penhorados para o exercício da atividade profissional dos agravantes, não há como reconhecer a impenhorabilidade pleiteada com fundamento no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Evelyn Cristina Da Silva Florao e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337040725

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210304-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO SONIA SANTOS DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210304-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO ADVOGADO(A) : F… Agravo de Instrumento Nº 5210304-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) AGRAVANTE : SONIA SANTOS DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. decisão que determina reunião de ações sem mudança de competência do juízo. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A parte agravante postula a reforma da decisão que determinou a reunião de ações ajuizadas pela parte em face da mesma instituição financeira perante o mesmo juízo, sem implicar alteração de competência. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO E OUTRA em face de decisão proferida nos autos de ação de de cobrança movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO e SONIA SANTOS DA SILVA MENEZES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (n° do benefício 7027327318). Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito, do qual tramita perante este juízo, que recebeu esta primeira demanda no dia 26/03/2024 às 13:55:43, devendo as demais serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambas as ações possuem as mesmas partes e versam sobre causas semelhantes de pedir, determino a reunião dos processos 5009408-65.2024.8.21.0021 e 5006882-91.2025.8.21.0021, no juízo prevento, qual seja, este juízo, o 1° Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Dessa forma, sendo esse juízo o prevento, avoco a reunião dos processos mencionados. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão ao processo acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Insurgiu-se a parte agravante, sustentando não ser cabível a reunião das ações. Mencionou que as ações possuem causas de pedir, pedidos e contratos distintos. Salientou que uma ação se discute a nulidade da contratação de cartão de crédito, enquanto na outra se discute a nulidade da contratação de seguro, não sendo caso de conexão e, muito menos, de reunião de todas as pretensões em uma única demanda. Colacionou entendimento jurisprudencial a fim de embasar a sua tese. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão vergastada ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. No caso em exame, constata-se que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois carecedor de requisito necessário para tanto. Em que pese a argumentação vertida, é caso de não conhecimento do agravo. Explico. O art. 1.015 do CPC apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, a saber: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)" A parte agravante insurge-se contra a decisão que determinou a reunião de ações ajuizadas pela parte em face da mesma instituição financeira perante o mesmo juízo, sem implicar alteração de competência. Contudo, o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas taxativamente no supracitado dispositivo. A respeito da taxatividade do recurso de agravo de instrumento, assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. Nesta esteira, observa-se que o novel Código de Processo Civil modificou consideravelmente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo àquelas elencadas expressamente pelo diploma legal. Outrossim, o STJ, ao apreciar o REsp n. 1696396/MT, fixou a tese jurídica de que “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, vez que não há imprescindibilidade do quanto requerido, não havendo urgência no pleito a autorizar a mitigação do rol do dispositivo supracitado. Destarte, no presente caso, o provimento judicial proferido pelo Juízo a quo não encontra amparo legal para ser impugnado pelo recurso de agravo de instrumento. Por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES . MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo . A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.( Agravo de Instrumento, Nº 50956839520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA, DETERMINANDO O APENSAMENTO ELETRÔNICO E A REMESSA DOS FEITOS AO JUÍZO PREVENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, REQUERENDO O PROCESSAMENTO AUTÔNOMO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA A REUNIÃO DOS FEITOS, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A TAXATIVIDADE MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO ENTRE AÇÕES NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO, PORTANTO, SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 988) ADMITE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO EVIDENCIADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS CONFIRMAM QUE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO CAUSAR PREJUÍZO IRREVERSÍVEL ÀS PARTES. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51443683620258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 04-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações revisionais proposta pela parte autora em decorrência da conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 1.015 do CPC prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a decisão que determina a conexão de processos.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), firmou a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo o agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento pela via da apelação.3. Na hipótese dos autos, não se verifica urgência ou risco de prejuízo irreparável que inviabilize a rediscussão da matéria em eventual apelação, motivo pelo qual não se aplica a exceção prevista na tese da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso não conhecido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Tema 988, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50966279720258217000, 23ª Câmara Cível. ( Agravo de Instrumento, Nº 51249951920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-05-2025) Não conheço, portanto, do recurso, nos termos da fundamentação retro. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , em decisão monocrática. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5050157-08.2025.8.21.7000

ID: 313571775

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050157-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIELDER MEDEIROS HOFFMANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050157-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : MARIELDER MEDEIROS HOFFMAN… Agravo de Instrumento Nº 5050157-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : MARIELDER MEDEIROS HOFFMANN ADVOGADO(A) : JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA (OAB RS073827) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. contratos agrários. cumprimento de sentença. Gratuidade da Justiça. patrimônio incompatível. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em cumprimento de sentença, sob a alegação de insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A análise da hipossuficiência econômica da agravante e a possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, considerando o expressivo patrimônio da agravante, que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência. A presunção de hipossuficiência econômica é relativa e, neste caso, não se sustentou diante dos elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 100 do CPC; Art. 1.015, V do CPC; Súmula 568 do STJ; Art. 206, XXXVI do RITJRS; Art. 98 do CPC; Art, 5º, LXXIV e LXXXIV, da CF; Art. 1.072, III do CPC; Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; e Art. 932, inciso VIII, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Agravo de Instrumento, Nº 50812188120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51090638820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-05-2025; e Agravo de Instrumento, Nº 50964451420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIELDER MEDEIROS HOFFMANN contra a decisão que, nos autos da ação do cumprimento de sentença movido em face de ESPÓLIO DE IRINALDO BASSO , JULIANO STELLA BASSO e ELIZANGELA BUZZATTI , indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Retifiquei o valor dado à causa, conforme manifestação do evento 08. Alinhando-me a significativa parcela da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e diante da realidade econômica local, adoto como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita a percepção de renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, piso nacional, admitidas exceções no caso concreto. No que tange às exceções, entendo que, quando estiverem presentes indícios de que o requerente do benefício possui patrimônio incompatível com as benesses pleiteadas, a AJG não pode ser concedida. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE AJG INDEFERIDO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO, NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50792944020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 03-05-2022) - Grifo nosso Pois bem. Após análise do caso concreto à luz das premissas fixadas, verifiquei que a exequente não faz jus à concessão de AJG. Veja-se que, em que pese a demandante tenha alegado a hipossuficiência para arcar com os ônus decorrentes do processo (Evento 01, DECLPOBRE5), restou demonstrado através da declaração apresentada à Receita Federal que a autora possui patrimônio declarado de R$543.796,23 (quinhentos e quarenta e três mil e setecentos e noventa e seis reais com vinte e três centavos), composto de um imóvel, uma área comercial, automóveis saldo em caderneta de poupança de R$ 18.199,23 (dezoito mil e cento e noventa e nove reais com vinte e três centavos) e Crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em moeda corrente nacional. Ou seja, além de possuir patrimônio incompatível com a benesse pleiteada, a exequente também dispõe de condições financeiras para arcar com os ônus decorrentes do processo. Por tais razões, INDEFIRO o pedido para concessão de AJG. Intime-se a demandante para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. Com o pagamento, voltem para análise da inicial. Em razões recursais , após breve síntese dos fatos, menciona a agravante que a decisão é arbitrária, pois desconsidera sua real situação financeira. Sustenta que o saldo em poupança foi utilizado para custear tratamento oncológico iniciado em 2023, e que o crédito de R$ 150.000,00 é objeto da própria execução, ainda não recebido. Refere que o imóvel é sua residência e que os automóveis não representam liquidez imediata. Alega, ainda, que vive exclusivamente de aposentadoria inferior ao teto previdenciário e que contraiu empréstimos consignados para suprir suas necessidades. Postula o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a intimação da parte adversa para contra-arrazoar, pois o deferimento da gratuidade da justiça poderá ser impugnado oportunamente, nos termos do artigo 100 do CPC 1 . É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015 2 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 3 , e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 4 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, tendo sido objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Aliás, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Inicialmente, refiro que o presente tema é recorrente nesta Corte, contudo, também é comum a confusão entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da gratuidade judiciária (justiça gratuita), beneplácito este, de fato, pleiteado nestes autos, sendo relevante tecer algumas considerações sobre a matéria. Nesse passo, convém enfatizar que a gratuidade judiciária ou justiça gratuita compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final. Nas palavras de Rogério Nunes de Oliveira, a gratuidade judiciária é “a isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto no extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômico-financeiros” 5 . Tal benefício e o seu respectivo alcance encontra-se normatizado no artigo 98 do CPC/15, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Por outro lado, a assistência judiciária gratuita (assistência jurídica integral) 6 é um instituto de organização do Estado, que tem por objetivo principal a concessão de serviço gratuito de representação em juízo a quem não tem condições financeiras de contratar um advogado particular, sendo prestado pela Defensoria Pública, e, em segundo plano, por meio de instituições de ensino conveniadas e/ou advogados dativos nomeados. Sobre a diferença dos institutos, cumpre destacar a lição de Pontes de Miranda: Assistência judiciária e benefício da assistência gratuita não são a mesma coisa. O benefício da justiça gratuita é o direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. É um instituto de direito administrativo 7 . Importante mencionar que o autor emprega o termo “assistência judiciária” porque até a Constituição de 1988 somente se falava em assistência judiciária, que compreendia apenas o patrocínio gratuito de ações judiciais por profissional habilitado 8 . Nesse diapasão, o autor Araken de Assis elucida que "o artigo 5º, LXXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita" , e complementa: "Primeiro, a assistência jurídica integral, acima referida, e que compreende consulta e a orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo; em seguida, a assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consiste na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não-estatais, conveniadas ou não com o Poder Público; e, finalmente, a gratuidade da justiça, a gratuidade de todas as custas e despesas judiciais ou não, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo, objeto da Lei n° 1.060, de 5.2.1950, sucessivamente alterada" 9 . Vale dizer que o artigo 1.072, III do Novo CPC 10 derrogou a Lei n° 1.060, de 5/2/1950, sendo que o instituto da gratuidade da justiça e sua concessão são regulados pelo novel diploma processual. Pois, o que se conclui é que o presente pedido se trata da gratuidade judiciária, prevista no artigo 98, do CPC/2015, e sob esse prisma passo à análise do pleito. Nessa senda, cumpre pontuar que, em se tratando de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, de modo que a gratuidade judiciária somente poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme preveem os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do CPC 11 . É relevante destacar, também, que, nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Veja-se que, nos termos do referido Enunciado, a renda a ser considerada deve ser a bruta, e não a líquida. No caso, o juízo de origem indeferiu o benefício à recorrente, considerando que esta apresentou patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência. Nesse sentido, também não verifico a possibilidade de concessão do benefício. Conforme histórico de crédito do INSS acostado ao ev. evento 1, HISCRE2 , observa-se que a recorrente auferiu, no mês de fevereiro de 2025, rendimento bruto no montante de R$ 7.339,96. No entanto, o fato de a agravante possuir patrimônio expressivo é indicativo de condição oposta à pobreza. No caso dos autos, a declaração de IRPF acostada ao evento evento 8, COMP2 , demostra a existência de patrimônio incompatível com a benesse postulada. Isso porquê, da análise da referida declaração, verifica-se que a recorrente possui bens como apartamentos, sala comercial e veículos cujo valor somado alcança o montante de R$ 378.672,68, além de valores em conta poupança, aplicação e conta corrente no montante de R$ 15.123,38. Vale destacar que a recorrente, apesar de acostados documentos hábeis a comprovar sua delicada condição de saúde, deixou de demonstrar as despesas extraordinárias que alega prejudicar seus ganhos, sendo que alimentação e impostos são gastos ordinários, necessários a qualquer pessoa. Desse modo, entendo que a recorrente não faz jus à concessão do benefício. Nesse sentido, o posicionamento desta Colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de arrendamento rural, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira, considerando, inclusive, a existência de patrimônio e movimentações bancárias incompatíveis com os rendimentos declarados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente demonstrou, por meio da documentação apresentada, possuir insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa com insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local adota como parâmetro objetivo a renda de até cinco salários mínimos mensais, sem prejuízo da análise das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, embora a recorrente tenha declarado pró-labore mensal inferior ao limite mencionado, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de expressivo patrimônio , constituído por imóveis, veículo, aplicações financeiras e participação societária em propriedade rural. Ademais, os extratos bancários apresentados revelam movimentações financeiras significativamente superiores aos rendimentos informados, sem justificativa plausível sobre sua origem. Diante das inconsistências e da ausência de prova idônea quanto à alegada hipossuficiência, resta afastada a possibilidade de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando evidenciado patrimônio relevante e movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conclusão do Centro de Estudos - 49ª, sobre parâmetros para concessão de gratuidade judiciária.(Agravo de Instrumento, Nº 50812188120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência econômica do art. 99, §3°, do CPC possui presunção relativa, razão pela qual a gratuidade da justiça pode ser indeferida, ainda mais se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). 4. No caso concreto, o patrimônio da parte agravante mostra-se incompatível com o benefício postulado. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 28/08/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/10/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51090638820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. MANTIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, no bojo da qual houve a revogação da gratuidade judiciária pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O beneficiário da gratuidade judiciária tem direito à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto perdurar a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. 4. Hipótese em que o requerente possui patrimônio expressivo, motivo pelo qual não se mostra cabível a concessão do benefício. 5. Além disso, afirmação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa e não absoluta, de modo que a concessão da gratuidade judiciária exige a apresentação de provas concretas da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Mantida a decisão que revogou a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50964451420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-04-2025) Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 12 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 13 , nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 3. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 5. OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 101. 6. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 7. PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967: com a Emenda n. I, de 1669. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. Tomo V, p. 383. 8. Barbosa Moreira destaca, com muita propriedade, a alteração promovida pela CF de 1988: “A mudança do adjetivo qualificador da “assistência”, reforçada pelo acréscimo “integral”, importa notável aplicação do universo que se quer cobrir. Os necessitados fazem jus agora à dispensa de pagamentos e à prestação de serviços não apenas na esfera judicial, mas em todo o campo dos atos jurídicos. Incluem-se também na franquia: a instauração e movimentação de processos administrativos, perante quaisquer órgãos públicos, em todos os níveis; os atos notariais e quaisquer outros de natureza jurídica, praticados extrajudicialmente; a prestação de serviços de consultoria, ou seja, de informação e aconselhamento em assuntos jurídicos”. E, descreve, ao final que: “O assunto decerto merece, primeiro a nossa atenção; em seguida, a nossa reflexão; depois – ‘last but not least’ o nosso esforço para fazer transbordar do papel para a vida a bela promessa constitucional” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O direito à assistência jurídica, cit., p. 59 e 62). 9. in Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo. RT. 2001. P75/76. 10. Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência)III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 11. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 12. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 13. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Tania Maria Martins e outros

ID: 326897225

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193232-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

TANIA MARIA MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE LISBOA

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5193232-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5193232-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : Tania Maria Martins ADVOGADO(A) : VIVIANE LISBOA (OAB RS076868) INTERESSADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL INTERESSADO : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A) : HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move Tania Maria Martins , assim estabeleceu ( evento 12, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões (), suscita a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, porquanto não foi enfrentada a questão posta, com base no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, em especial sobre qual parcela da renda da parte está comprometida. Discorreu sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023. Destacou a ausência de fundamentação que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023. Aponta ausência de dano irreparável porque não existe a condição de superendividado, nem documentos no processo que indiquem essa situação. Assevera que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor estadual. Avisa que possui um rígido sistema quanto a contratações de empréstimos consignados, de modo que não realiza a contratação se ela não estiver parametrizada. Insiste na revogação da liminar, porque legais os descontos consignados e em conta-corrente (art. 45 da Lei n. 8.112/90). Fala que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Pugna, ao final, pelo provimento integral do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5162968-08.2025.8.21.7000

ID: 303652562

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162968-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANUBIA FRAGA KARINE FRAGA SAMPAIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALICE CORREA BERTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162968-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : KARINE FRAGA SAMPAIO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE CORREA BERTA (OAB RS088789… Agravo de Instrumento Nº 5162968-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : KARINE FRAGA SAMPAIO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE CORREA BERTA (OAB RS088789) AGRAVADO : DANUBIA FRAGA (Curador) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE CORREA BERTA (OAB RS088789) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão (evento 11.1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por KARINE FRAGA SAMPAIO , foi proferida nos seguintes termos: 3. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência”, ajuizada por KARINE FRAGA SAMPAIO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por meio da qual pede o fornecimento de tratamento médico na modalidade home care , o qual se faz necessário, tendo em vista que ser acometida de sequelas de hemorragia intracerebral (CID I69.1). Da tutela de urgência: Em que pese a existência de norma impeditiva da concessão de tutela provisória de urgência antecipada em desfavor do Estado (Lei nº 9.494/1997), o deferimento do pedido é medida que se impõe, pois os primados constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, do Direito à Vida e do Direito à Saúde constituem valores supra legais sobre os quais assenta-se a própria estrutura normativa pátria, que deve harmonizar-se ao texto constitucional, sob pena de vício de inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, expressamente dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A responsabilidade do Poder Público, portanto, encontra fundamento na Magna Carta, que não solicita, mas impõe ao Estado, lato sensu, o dever de prestar e assegurar saúde a todos, direito subjetivo indisponível e inerente à própria vida (art. 5º, "caput", CF), com vista ao efetivo implemento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da promoção do bem de todos (art. 3º, IV, CF). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal coligida por Antônio Joaquim Ferreira Custódio, "in" Constituição Federal interpretada pelo STF, 7ª edição, 2002, página 302: O preceito do art. 196 da CF assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, especialmente quando em jogo doença contagiosa como é a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida' (AgRg em AgIn 238.328-0-RS, STF/2ª T., RT 777/207). No mesmo sentido, AgRg no RE 271.286-8-RS (STF/2ª T., RT 786211), com remissão a outros precedentes, constando da ementa do aresto que 'o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatário todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.' Nessa linha, o AgRg no RE 259.508-0-RS, STF/2ª T., com a invocação do RE 242.859-3/RS (DJ de 17.9.1999), entendendo que 'o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada a todas as pessoas'; assim, 'o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento inconstitucional' (RT 788/194 - trechos do voto do relator). Somado a isso, a Portaria nº 825 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assim define sobre a Atenção Domiciliar (AD) e o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se: I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência , substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); Conforme artigo 6º da mencionada Portaria, a Atenção Domiciliar (AD) é organizada em três modalidades (AD1, AD2 e AD3), atreladas "às necessidades de cuidado peculiares a cada caso, em relação à periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado multiprofissional e ao uso de equipamentos". As modalidades em questão foram definidas nos artigos 8º, 9º e 10º da Portaria, nos seguintes termos: Art. 8º Considera-se elegível, na modalidade AD 1, o usuário que, tendo indicação de AD, requeira cuidados com menor frequência e com menor necessidade de intervenções multiprofissionais, uma vez que se pressupõe estabilidade e cuidados satisfatórios pelos cuidadores. § 1º A prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de responsabilidade das equipes de atenção básica, por meio de acompanhamento regular em domicílio, de acordo com as especificidades de cada caso. § 2º As equipes de atenção básica que executarem as ações na modalidade AD 1 devem ser apoiadas pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, ambulatórios de especialidades e centros de reabilitação. Art. 9º Considera-se elegível na modalidade AD 2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. Art. 10. Considera-se elegível, na modalidade AD 3, usuário com qualquer das situações listadas na modalidade AD 2, quando necessitar de cuidado multiprofissional mais frequente, uso de equipamento(s) ou agregação de procedimento(s) de maior complexidade (por exemplo, ventilação mecânica, paracentese de repetição, nutrição parenteral e transfusão sanguínea), usualmente demandando períodos maiores de acompanhamento domiciliar. (grifei) Assim, constata-se a responsabilidade do ente demandado, conforme já se manifestou o TJRS: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE (PORTARIA Nº 825/2016). DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. 1. O RECURSO DO AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.021, CAPUT) É O INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA COMBATER AS DECISÕES MONOCRATICAMENTE PROFERIDAS PELO RELATOR. SUA FUNÇÃO PRECÍPUA É CONTROLAR A ATIVIDADE, EXORBITANTE OU NÃO, DESEMPENHADA PELO MAGISTRADO, PODENDO SER ALEGADO VÍCIO DE ATIVIDADE E VÍCIO DE JUÍZO, NO TODO OU EM PARTE. 2. TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, PERANTE OS CIDADÃOS, PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE (TEMA Nº. 793 DO STF), BEM COMO O RECONHECIMENTO, PELA PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO PAPEL A SER DESEMPENHADO PELOS ESTADOS NA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM AÇÃO QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR EM DOMICÍLIO. 2.1. EM RAZÃO DE A PORTARIA Nº. 825/2016 DO MS NÃO TER ATRIBUÍDO À UNIÃO O ENCARGO DE FORNECER, EM CARÁTER PRIMÁRIO, AS PRESTAÇÕES DE SAÚDE INERENTES AO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), A JURISPRUDÊNCIA, AO AFASTAR A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, FIRMOU-SE PELA DESNECESSIDADE DE O ENTE FEDERAL INTEGRAR OS PROCESSOS QUE PLEITEIAM TRATAMENTO DE SAÚDE EM DOMICÍLIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52648678320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 08-05-2025) No caso em tela, a parte autora acostou aos autos laudos médicos firmados por seu médico assistente, Dr. Jonatan Ribeiro Duarte (CRM37000), os quais comprovam a necessidade de tratamento médico na modalidade home care ( evento 1, LAUDO11 e evento 9, LAUDO2 ). Ademais, consta no referido laudo que a requerente não necessita de cuidados intensivos instra-hospitalares, porém apresenta " severas limitações funcionais e necessidade de cuidados multiprofissionais contínuos [...] para promover maior conforto, segurança e qualidade de vida, reduzindo riscos de infecções hospitalares e readmissão hospitalar " ( evento 9, LAUDO2 ). Ainda, o profissional médico conclui que a requerente apresenta " sequela grave de hemorragia intracerebral pós aneurisma roto, em fase crônica, dependente de cuidados contínuos e reabilitação multiprofissional. Indica-se assistência domiciliar estruturada para manutenção da estabilidade clínica e prevenção de complicações como infecções oportunistas, aspiração brônquica de secreções, perda da mobilidade articular e da massa muscular, lesões cutâneas por pressão do decúbito, dentre outras complicações potenciais " ( evento 9, LAUDO2 ). Somado a isso, em consulta ao e-NatJus constata-se a existência de nota técnica favorável para a concessão de home care em paciente acometido de sequelas de hemorragia intracerebral (CID I69.1), como é o caso da requerente (Nota técnica n. 124496 - https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=124496). 1. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, TRATA-SE DE REQUERENTE PORTADOR DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS POR ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO, COM SEQUELAS DEFINITIVAS MOTORAS E COGNITIVAS, ACAMADO, DEPENDENTE, EM USO DE SONDA ENTERLA PARA ALIMENTAÇÃO, COM RESPIRAÇÃO ESPONTÂNEA SEM OXIGENIOTERAPIA SUPLEMENTAR , SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM VISITAS MÉDICAS, DE FISIOTERAPIA, ENFERMAGEM 24HORAS, FONOAUDIOLOGO E NUTRIÇÃO. 2. A internação domiciliar, neste caso, pode ser instituída desde que haja condições mínimas estruturais no domicílio para colocação dos equipamentos necessários e condições multiprofissionais de atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (insuficiência respiratória por acúmulo de secreções e UTI por exemplo). 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clinica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. 4. Por todo o exposto e diante das indicações desta modalidade de internação, a instituição de cuidados domiciliares via Home Care poderá ser estabelecida e está indicada neste caso, havendo também neste caso necessidade indiscutível de CUIDADOR. 5. As equipes assistenciais precisam estabelecer a necessidade do serviço e deverão elencar qual acompanhamento profissional será indicado para o caso (fisioterapeuta, nutricionista, médico, fonoaudiólogo e equipe de enfermagem etc) e quais os insumos médico-hospitalares serão necessários e a periodicidade de seu fornecimento. 6. Toda análise do nível de assistência em home care depende de uma avaliação clínica presencial do paciente, além da avaliação dos exames complementares, da história clínica e social do paciente, além da avaliação do local (estrutura física e de pessoal) onde deverá ser instalado todo o aparato para a assistência domiciliar. [...] De outra banda, as declarações do evento 1, OUT12 e evento 9, CERTNEG6 apontam que o tratamento em home care não é fornecido pela rede pública de saúde. No entanto, como comprovado no evento 9, CERTNEG3 , evento 9, COMP4 , evento 9, OUT5 , evento 9, OUT7 e evento 9, OUT8 , a parte demandante não possui condições de arcar com os custos do tratamento sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família em face do elevado custo, restando, assim, delineados os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Nesse sentido, já se manifestou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteia o fornecimento de tratamento domiciliar (“ home care ”) em razão de sequelas neurológicas severas decorrentes de acidente motociclístico. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o fornecimento de fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, visitas periódicas de profissional de enfermagem e médico, com possibilidade de bloqueio de valores em caso de descumprimento. Em suas razões, o ente estadual alegou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a competência executiva do Município para o serviço postulado e a existência de estrutura local apta a fornecer o tratamento. Ainda, questionou a idoneidade da empresa prestadora dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar à parte autora por parte do Estado do Rio Grande do Sul, considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo direito à saúde, bem como a regularidade da empresa inicialmente contratada para prestar os serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de ilegitimidade passiva da parte recorrente foi rejeitada, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 (RE 855.178/SE), que consagrou a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, não sendo obrigatória a presença da União no polo passivo da demanda. A Portaria MS nº 825/2016 e a Portaria de Consolidação nº 05/2017 (arts. 531 e seguintes), bem como a Portaria MS nº 3.005/2024, preveem o financiamento tripartite da atenção domiciliar à saúde, não afastando a responsabilidade do Estado agravante. 2. O laudo médico constante dos autos comprovou a necessidade do tratamento requerido, que visa preservar a vida e a saúde da parte autora em estado de acamamento irreversível e com graves limitações funcionais.Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano, o que legitima a concessão da tutela de urgência. A decisão agravada impôs o bloqueio de valores apenas em caso de descumprimento da medida judicial, o que é admissível em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas, como a dos autos. 3. O juízo de origem suspendeu os atendimentos e determinou a apresentação de novos orçamentos com documentação comprobatória da regularidade das prestadoras de serviços, medida que mitiga os riscos apontados pelo agravante. Foram adotadas providências compatíveis com a gravidade dos fatos e com os princípios da precaução e da eficiência, garantindo o direito à saúde sem descurar da necessidade de fiscalização dos recursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso desprovido. Mantida a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para fornecimento de atendimento domiciliar multidisciplinar, com a ressalva de apresentação de novos orçamentos por empresas idôneas, diante da comprovada necessidade do tratamento e da responsabilidade solidária do ente público estadual.(Agravo de Instrumento, Nº 50399634620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) Todavia, convém registrar que, inobstante tenham sido elencados diversos itens no plano terapêutico ( evento 9, LAUDO2 ), alguns deles, como referido pelo próprio profissional médico, vem sendo disponibilizados pela rede pública de saúde e outros ainda não se fazem necessários. Assim, entendo que é caso de parcial deferimento liminar do pedido, apenas para conceder os itens elencados no plano terapêuticos que não estão sendo fornecidos, quais sejam: a) técnico(a) de enfermagem 24h/dia b) fisioterapia motora e respiratória 1x ao dia/5x por semana c) fonoaudiologia 3x por semana d) troca da sonda (a cada 6 meses) e) monitoramento clínico regular por médico assistente 1x a cada 15 dias ou mais espaçado, a depender da situação clínica do momento. Com vista à efetividade da medida, impõe-se a cominação de sanção de bloqueio de valores correspondentes ao montante do tratamento para o caso de descumprimento, quantia suficiente para suprir eventual omissão do réu em favor da parte autora, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE OSÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE PESSOA ENFERMA PARA HOSPITAL DOTADO DE LEITO EM UTI. PACIENTE PORTADORA DE ISQUEMIA TRANSITÓRIA CEREBRAL E ESTENOSE DA ARTÉRIA CARÓTIDA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO QUE VISA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU SEJA, AO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO POSITIVA NA ÁREA DA SAÚDE. TEMA 98 STJ. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.474.665/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou entendimento quanto à “possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli -lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros” (Tese firmada no Tema 98/STJ). Inaplicabilidade de “astreintes” na espécie, diante da viabilidade de adoção do bloqueio de valores , caso não cumprida a determinação judicial de transferência hospitalar, tendo em vista a maior efetividade e menor onerosidade da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078505344, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 29-11-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AFASTAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para a aquisição de medicamento, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, observados os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde. Precedentes do TJRGS. Todavia, somente se autoriza sua determinação de bloqueio em caso de descumprimento da decisão judicial, possibilitando-se ao ente público que cumpra com a decisão judicial, possibilitando-se o bloqueio em momento posterior, caso descumprida. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70018142497, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/12/2006). Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que forneça, gratuitamente à parte autora ( KARINE FRAGA SAMPAIO , CPF: 02067224000), o tratamento médico na modalidade home care, consistente em: i) técnico(a) de enfermagem 24h/dia; ii) fisioterapia motora e respiratória 1x ao dia/5x por semana; iii) fonoaudiologia 3x por semana; iv) troca da sonda (a cada 6 meses) e v) monitoramento clínico regular por médico assistente 1x a cada 15 dias ou mais espaçado, a depender da situação clínica do momento. A liminar deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, ou, assim não sendo possível, o requerido deverá providenciar a liberação do valor correspondente, sob pena de bloqueio, com fundamento nos artigos 300, 536, § 1º e 537, todos do NCPC. Para cumprimento da presente ordem comunique-se à Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, via eproc. 4. Intime-se a parte autora e o Ministério Público acerca da presente decisão. 5. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. 6. Com a contestação, oportunize-se a réplica. Em suas razões (evento 1.1 ), o réu discorre acerca dos fatos, sustentando que de acordo com o Tema 793 do STF, a União deve integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista a solidariedade na prestação dos serviços de saúde. Aduz a ausência de responsabilidade do Estado no financiamento do tratamento pleiteado (Home Care), razão pela qual postula a sua exclusão do polo passivo. Sustenta que os serviços de atenção domiciliar devem ser ofertados pela rede pública de saúde do Município, conforme a estratégia de Atenção Domiciliar no âmbito do SUS. Defende a necessidade de prévio encaminhamento do processo para consulta ao NatJus e para realização de estudo social. Refere que apesar da gravidade do quadro clínico ostentado pela demandante, não há urgência que justifique a imediata concessão do tratamento home care . Sublinha a inexistência de provas robustas de que o monitoramento da paciente precise ser dispensado necessariamente por meio de técnico de enfermagem 24 horas. Aponta a ausência de necessidade de hospitalização. Requer a revogação da tutela de urgência concedida na origem ou, subsidiariamente, (i.) a redução da frequência do atendimento por técnico de enfermagem para 6h por dia ou (ii.) o acolhimento da demandante em instituição de longa permanência para idosos (ILPI). Pugna pela concessão do efeito suspensivo e final provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1.015, I, do mesmo diploma. Com efeito, defiro em parte o pedido de concessão de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), diante da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em linhas gerais, o serviço home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento de atendimento especializado que seria fornecido durante internação em ambiente hospitalar. A questão afeta à necessidade de inclusão da União na lide será melhor analisada quando do julgamento do recurso. Relativamente à tutela de urgência deferida na origem, ao menos por ora, reputo demonstrados os requisitos que autorizam a manutenção dos seus efeitos quanto ao fornecimento de f isioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, troca de sonda a cada seis meses e monitoramento clínico regular por médico assistente 1x a cada 15 dias ou mais espaçado, a depender da situação clínica do momento. A situação clínica da parte autora encontra-se demonstrada pelos laudos médicos juntados (eventos 1.11 e 9.2 ), a partir dos quais se percebe que a demandante, em razão de aneurisma cerebral, passou a depender de cuidados contínuos e reabilitação, inclusive para fins de nutrição enteral, controle de sinais vitais, cuidados com traqueostomia e gastrostomia . Senão vejamos: A urgência do imediato fornecimento do atendimento home care é, portanto, verificada a partir do aludido laudo, razão pela qual, por ora, deve ser mantida a decisão quanto ao fornecimento do tratamento multidisciplinar. Todavia, muito embora os laudos acostados refiram que o agravante necessite de atendimento domiciliar por técnico de enfermagem 24h por dia, explicita atividades que, em princípio, não demandam a presença de profissional da saúde por tão longo período em ambiente domiciliar. Destarte, é caso de se conceder efeito suspensivo à decisão agravada apenas no que diz respeito à determinação de fornecimento de técnico de enfermagem por 24 horas ao dia, a fim de que a frequência passe para 12 horas diárias. 3. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo de forma parcial, unicamente em relação ao fornecimento de acompanhamento por técnico de enfermagem 24h/dia, o qual deverá ser pelo lapso de 12 horas/dia, nos moldes da fundamentação supra. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Diligências. Porto Alegre, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 5203902-08.2025.8.21.7000

ID: 333592994

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5203902-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE SOUSA MEDEIROS

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VERONICA DE SOUZA VIANA MEDEIROS

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5203902-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa PACIENTE/IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGAD… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5203902-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa PACIENTE/IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : VERONICA DE SOUZA VIANA MEDEIROS (OAB RS123880) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUSA MEDEIROS (OAB RS106857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus em favor de ANTONIO CARLOS MARTINS , condenado pela prática do delito previsto no art. 171, caput , (30 x), na forma dos arts. 29 e 71, primeira parte, todos do Código Penal e art. 2º da Lei 12.850/2013 , com incidência da agravante do § 3º do art. 2º do mesmo estatuto legal. Aponta o constrangimento ilegal, uma vez ao expedir um mandado de prisão sem analisar o indulto humanitário é vetado, pois tal benefício para detentos com doenças graves, que exige análise prévia à execução da pena para proteger a saúde do indivíduo. O paciente desenvolveu grave cardiopatia, comprovada mediante exames médicos e relatórios clínicos. A jurisprudência permite a suspensão de mandados de prisão enquanto pedidos de prisão domiciliar humanitária estão pendentes. Pede, de forma liminar, a concessão da ordem e, no mérito, a sua confirmação. É o breve relatório. Este o trecho da sentença condenatória: .../... Conclusão Ante todo o exposto, caracterizada a prática, pelos réus AMILTON GALVAO, CIBELE PEREIRA LEAL, MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS, MARCOS MARTINS, ANTONIO CARLOS MARTINS , ITAMAR CHAVES, RODRIGO RAZEIRA DA SILVA, MONICA FONSECA DA COSTA, VINICIUS LEAL GALVÃO e FELIPE LEAL GALVÃO do delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal, ao menos 30 vezes, na forma dos arts . 29 e 71, primeira parte, do CP, art. 2° da Lei 12.850/13, com a incidência da agravante do §3° do art. 2° da referida Lei. Passo à aplicação da pena em atenção a cada delito e a cada réu: .../... RÉU ANTÔNIO CARLOS 1°- 46° fatos (artigo 171, caput, do CP, na forma do artigo 71, parágrafo único, do CP) Procedo a uma só dosimetria consideranado que, em que pese as vítimas relatem seus dramas de forma individualizada, as circunstâncias que permeiam os crimes são deveras semelhantes, comportando uma análise pormenorizada, mas aplicável a todos os ofendidos. a) culpabilidade: a conduta merece altíssima reprovabilidade. De efeito, os estelionatos foram perpetrados contra pessoas de renda média a baixa que estavam realizando projetos de vida(o sonho da casa própria, a construção da casa dos genitores, a casa na praia tão esperada, o sitio para lazer da família), sendo estas circunstâncias de pleno conhecimento dos réus, pois o próprio valor das moradias denotava o público interessado; ao direcionarem seus anúncios a pessoas de renda mediana a baixa, os autores da fraude sabiam que estariam tratando com pessoas mais ingênuas, afoitas pela possibilidade de realizarem o projeto tão sonhado que era inviabilizado por entraves burocráticos que a Casas Canoense não exigia; sabiam os autores, assim que se tratava de pessoas que não consultariam advogados para verificarem a lisura do negócio, não iriam a cartórios ou Prefeitura perguntarem a respeito, já que de regra estas pessoas tendem a confiar na palavra alheia; b) antecedentes: o réu não ostenta antecedentes. c) conduta social: altamente negativa, pois escolheram o ramo de venda de moradias (não se tratava de bolsas, sapatos ou doces) para perpetrarem as fraudes, sabendo que a moradia é a prioridade do ser humano, é o que todos perseguem desde que iniciam a vida profissional até quando a findam, bastando dizer que há várias vitimas que sacaram o FGTS ou utilizaram a rescisão contratual de trabalho, além de empréstimos consignados, para lograrem efetuar o aporte da entrada; nota-se que, ludibriadas pelos autores da fraude, vítimas destruíram a antiga moradia, outras fizeram obras dispendiosas de preparo do terreno, denotando os réus que tais determinações eram realizadas com o fito de incrementar o poder de convencimento dos ofendidos; de ser ponderado também que a Casas Canoense gerou comoção na cidade de Canoas, com a repercussão dos fatos e de suas consequências na imprensa e na policia, não tendo os réus, em qualquer momento, tentado elucidar o que ocorreu e/ou auxiliar as vitimas em sua busca por soluções (e pelo dinheiro sumido). d) personalidade: não ha elementos que permitam reputá-la negativa, mormente diante do que já estou ponderado no item anterior. e) motivo do crime: desfavorável, pois não se trata somente de obtenção de lucro fácil, mas sim de enriquecimento rápido à custa do suor do trabalho de muitos, sendo que os requintes dos crimes sob análise revelam torpeza por parte dos agentes; f) circunstâncias: altamente negativas. De efeito, para o aporte da entrada das contratações, os réus exigiam de 40% ou 50% do pagamento da entrada na data da assinatura, vale dizer, não conferiam tempo às pessoas para analisarem os termos do contrato ou perceberem as incongruências neste existentes, como a figuração de empresas diversas, conta bancária diversa do contratante, antes de efetuarem o pagamento substancial do valor pretendido; para tal quitação, as pessoas se socorriam de suas economias de uma vida, do seu FGTS, de herança, de longos empréstimos bancários, ou mesmo davam seus carros em pagamento, enquanto a empresa se reservava 60 dias para o inicio da obra, o que na prática permitiu que os réus dessem vazão às quantias antes mesmo que os ofendidos se dessem por conta que haviam caído em um golpe, garantindo absoluto sucesso na empreitada criminosa; a Casas Canoense utilizou-se de ponto comercial da Escadas Canoense, empresa do ramo de venda e conserto de escadas, pertencente ao corréu Armindo e que, ao que consta, gozava de boa reputação, tendo muitas vitimas referido que conheciam este estabelecimento e acreditaram que o dono havia prosperado e ampliado seus negócios; quando os ofendidos começavam a desconfiar, por assim dizer, da lisura do negócio, os réus buscavam retardar ao máximo a adoção, por estes, de medidas legais/judiciais, para tanto utilizando-se do expediente de descarregar uma carga de brita ou areia, ou dar breve andamento na obra, além de em alguns casos depositarem cheques que não foram compensados, com isso ganhando tempo para efetuarem novas vendas, lesando mais pessoas; h) consequências: incalculáveis. Apesar de se tratar de estelionato, esta magistrada registra que a oitiva das vitimas (e de suas histórias) foi algo impactante pela carga emocional envolvida nas narrativas: famílias inteiras depositaram nas mãos dos réus suas expectativas em sonhos de uma vida inteira e a descoberta de que tudo não passava de um torpe golpe em muitos visivelmente destruiu-lhes a esperança, a alegria de viver e a harmonia no lar. Casais se separaram, pessoas adoeceram, perderam seu carro, destruíram suas casas, pessoas foram morar com bebe em uma garagem, outras em um cantinho cedido na casa de parentes, pessoas restaram sem qualquer economia para sua velhice ou doença, sem FGTS, sem poupança, outras ainda seguem pagando empréstimos, outras gastaram o dobro para construir outra casa: trata-se de crime que qualquer de nos consegue se colocar no lugar da vitima e sentir o desespero de ver-se despojado de tudo, botando familiares em risco, sem um futuro para os filhos. Conforme ponderou-se na fundamentação, caso perguntado a estas vitimas, elas certamente prefeririam terem sido assaltadas, ainda que sob a mira de arma de fogo, do que se verem assim lesadas sem possibilidade alguma de se reerguerem. Tais consequências eram plenamente aferíveis pelos réus deste processo, o que denota sua frieza em aceitar fazer parte deste esquema, pois não podem afirmar que não sabiam como seria, já que quando as primeiras vitimas iniciaram seu calvário, inúmeras casas seguiam sendo vendidas com o mesmo modus operandi. h) culpa da vítima: as vítimas não colaboraram para a prática delitiva. Diante destas circunstâncias, tratando-se de caso excepcional pelas suas nuances, entendo proporcional e adequada ao caso, a aplicação da pena-base de 04 anos de reclusão. Considerando que a vitima Maria Verônica é maior de 60 anos, incide a agravante do art. 61, Il, "h", do CP, razão pela qual procedo ao aumento de 06 meses, restando a pena provisória fixada em 04 anos e 06 meses de reclusão , a qual torno definitiva ante a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição. Outrossim , fixo a pena de multa em 200 dias-multa, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP e as condições econômicas do réu, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-minimo vigente à época do fato , que deverá ser corrigido quando da data do efetivo pagamento, a contar da prática do delito, por aplicação do art. 49, caput e §1° do Código Penal. Continuidade delitiva Nos termos da fundamentação, reconhecendo-se a continuidade delitiva em no minimo 30 fatos, para alcançar-se a proporcionalidade do apenamento em relação a Antônio Carlos, aumento a pena em seu triplo, resultando em 13 anos e 06 meses de reclusão. As penas de multa se aplicam de forma autônoma (9.400). 47° fato (artigo 2°, caput, da Lei n° 12.850/13) a) culpabilidade: acentuada, vez que se trata de organização com atuação intensa na venda de supostas casas à população de Canoas e arredores, para tanto montando estrutura que contava com escritório, propaganda por diversos meios de comunicação, formação de empresas para a captação dos recursos das vitimas mediante abertura de contas bancárias vinculadas às pessoas jurídicas, distribuição de funções aos seus integrantes, tudo denotando intenso preparo do grupo para a prática dos crimes que efetivamente cometeram na sequência; b) antecedentes: o réu não ostenta. c) conduta social: altamente negativa, pois se verificou que após lesarem 47 famílias, os integrantes da organização deram rápida vazão aos mais de R$ 600.000,00 obtidos ilicitamente, não se logrando, até o momento, identificar bens em nome dos réus passiveis de constrição, contas bancárias ativas e com crédito, cabendo registrar que dois réus são investigados por lavagem de dinheiro, sobretudo depois que se apurou a compra e venda de bolívares por Marcos, bem como a apreensão de veículos e armas sem propriedade demonstrada de forma idônea, evidenciando que os valores podem estar inclusive financiamento novas práticas delitivas; d) personalidade: neutra, nos termos da fundamentação supra; e) motivo: desfavorável, já que a criação de uma organização criminosa buscava viabilizar o maior número de vantagens ilícitas em pouco período de tempo, pois sabiam os réus que a mentira não se sustentaria por muito tempo até que a proporção dos lesados tornasse a permanência da fraude insustentável, como de fato ocorreu; a existência da organização também buscou engendrar toda uma trama que na prática dificultou em muito a identificação dos autores dos crimes, a destinação do dinheiro das vitimas e a responsabilização cível e criminal dos culpados. f) circunstâncias: negativas, pois a organização era formada, na sua grande parte, por pessoas que mantinham laços de família ou de amizade, garantindo-se, assim, a lealdade e coesão do grupo, o que colaborou para o sucesso da empreitada criminosa; a divisão de tarefas entre os integrantes igualmente dificultou a identificação da própria organização, pois enquanto uns anunciavam, outros vendiam, outros, na condição de sócios, recebiam os valores, outros ainda sacavam e davam destinação espúria aos valores, comportando, como de fato foi alegado, a alegação de que nada sabiam, pois não participavam do todo, por assim dizer, mas apenas de uma parte. A organização contou com a coesão de seus membros até mesmo quando já investigados, pois todos convergiram em pontos que eximiam uns aos outros da responsabilização (ainda que mediante versões sem nenhuma plausibilidade), denotando que havia prévio ajuste entre estes em tudo que o grupo estava envolvido; ainda, não se pode olvidar que para obter os resultados, a organização não hesitou em lesar também pedreiros e funcionários, pessoas que vieram atraídas pela oportunidade de emprego e que trabalharam sem receber, abandonando os trabalhos pelo caminho; g) consequências: infelizmente, a organização logrou seu intento talvez até com maior sucesso do que supunha, gerando grande abalo social, um prejuízo de mais de meio milhão de reais em menos de um ano de atuação, problemas relacionados com a moradia de 47 famílias (ao menos nestes autos), cujos impactos emocionais e financeiros em muitas delas perdurarão pela vida inteira. h) culpa da vitima: a vitima, neste caso, é a sociedade. Diante destas circunstâncias, tratando-se de caso excepcional pelas suas nuances, entendo proporcional e adequada ao caso, a fixação da pena-base em 04 anos de reclusão , a qual torno definitiva ante a ausência de agravantes ou atenuantes, bem como causas especiais de aumento ou diminuição. Outrossim , fixo a pena de multa em 200 dias-multa, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP e as condições econômicas do réu, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato , que deverá ser corrigido quando da data do efetivo pagamento, a contar da prática do delito, por aplicação do art. 49, caput e §1° do Código Penal. Regra do cúmulo material Incidindo a regra do art. 69 do CP, a pena para o réu Antônio Carlos totaliza 17 anos e 06 meses de reclusão e 9.600 dias-multa. Regime de cumprimento Diante do quantum estabelecido aos réus, fixo o regime fechado para inicio do cumprimento da pena em relação a estes. Substituição ou suspensão Inviável a suspensão ou substituição das penas, tendo em vista o montante a estas fixado. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Penal Pública a fim de: .../... h) CONDENAR o réu ANTONIO CARLOS MARTINS como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do CP, por no minimo 30 vezes, na forma do artigo 71, parágrafo único, do CP, artigo 2°, caput, da Lei n° 12.850/13, na forma do artigo 69 do CP, à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão e 9.600 dias-multa , sendo cada dia-multa no valor de um trinta avos do salario-minimo nacional, atualizados pelo IGPM , quando da data do efetivo pagamento, a contar da pratica do delito; .../... Canoas, 18 de dezembro de 2017. Patricia Pereira Krebs Tonet Juíza de Direito A defesa do paciente, à época, interpôs recurso de apelação, sendo julgado em 25/8/2021, restando assim ementado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA PAZ PÚBLICA. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/13. EMPRESA FICTÍCIA CRIADA PARA A VENDA FRAUDULENTA DE CASAS PRÉ-FABRICADAS. PROPÓSITO ÚNICO DE LUDIBRIAR AS VÍTIMAS E OBTER VANTAGEM INDEVIDA. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. TESES DE ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADAS. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTELIONATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DOS RECORRENTES. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. EXAURIMENTO NO ESTELIONADO . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO. APLICABILIDADE. SÚMULA 17 DO STJ. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO E DE RECEPTAÇÃO. ARTS . 12, 16, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 180 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS 1. Crimes de Estelionato. Para a configuração do delito ora em comento, art. 171 do Código Penal, exige-se sempre a prática de uma conduta composta, devendo ser demonstrada tanto a obtenção de vantagem indevida, para si ou para outrem, quanto o induzimento ou manutenção da vítima em erro. Requer, outrossim, a presença do dolo específico, consistente no animus fraudandi 2. Nos casos em apreço, restou comprovado que os apelantes, em mais de 40 oportunidades, induziram e mantiveram vítimas em erro, logrando vantagem indevida de vultosa monta, tendo em vista que, através de organização criminosa estruturalmente organizada, realizavam contratos de venda de casas pré-fabricadas, sem qualquer propósito de cumprir sua parte na avença. Assim, angariavam os valores dados como entrada do negócio e com as parcelas iniciais da avença, mas não entregavam o objeto contratual, causando prejuízo 46 famílias que buscavam a realização do seu projeto de casa própria e foram enganadas em decorrência da empreitada criminosa levada a efeito pelos réus. Dolo específico de ludibriar evidenciado em todos os nove recorrentes. Teses de erro de tipo e erro de proibição afastadas. Condenações mantidas. 3. Continuidade delitiva evidenciada. A prova carreada ao feito dá conta que a empresa fictícia foi criada, assim como a própria organização criminosa estruturalmente organizada, com o único fito de vender casas pré-fabricadas, sem qualquer propósito de cumprir sua obrigação contratual, desimportando se fosse uma ou 46 vítimas. Houve pluralidade de condutas, provocando 46 crimes, o que, com efeito, se aproxima da regra relativa ao concurso material. No entanto, diferentemente do que ocorre no concurso material, os crimes perpetrados são da mesma espécie, ou seja, previstos no mesmo tipo penal e protegendo o mesmo bem jurídico, qual seja: a inviolabilidade patrimonial, aviltada pela prática de atos enganosos dos agentes. Correto, assim, o reconhecimento da figura jurídica inserida no art. 71, caput, do CP, crime continuado comum, não se cogitando a hipótese do parágrafo único do mesmo diploma legal, tendo em vista que, não obstante a assombrosa dimensão da lesão causada aos ofendidos, não se trata o Estelionato de crime com violência ou grave ameaça à pessoa, a justificar a incidência do crime continuado específico. Exasperação da pena à razão máxima de 2/3, considerando o número de infrações praticadas 4. Dosimetria da Pena. Circunstâncias judiciais readequadas aos réus recorrentes Antônio, Itamar, Maxwell, Cibele, Vinícius, Felipe e Marcos, Mônica, tendo em vista que não houve elementos no feito aptos a justificar uma valoração negativa acerca da conduta social destes acusados, qual seja, o comportamento destes em seu meio familiar, profissional ou de convivência os outros. Da mesma forma, o vetor relativo aos Motivos do Crime, uma vez que se mostraram inerentes à espécie do crime de Estelionato, não podem ser valorados negativamente na primeira fase da aplicação da pena em relação a estes acusados. Agravante relativa ao cometimento do crime praticado em relação à pessoa maior de 60 anos mantida, assim como a da reincidência em relação ao acusado Itamar. Atenuante da confissão não aplicada quanto ao réu Amilton, mentor da empreitada criminosa, pois nada admitiu em relação à prática dos crimes, tampouco quanto ao seu modo de execução. Terceira fase da dosimetria da pena ajustada, com a exasperação da pena à fração máxima de 2/3 para todos os recorrentes, em razão do reconhecimento do crime continuado. 5. Delito de organização criminosa. O crime em espécie é crime formal e não depende do cometimento efetivo de qualquer outro delito para a sua consumação, mas exige para a sua configuração a demonstração de que os agentes agiam de forma organizada, com caráter estável e permanente. 6. As provas colhidas ao longo da instrução criminal demonstram de forma inequívoca a estabilidade e permanência do grupo, bem como comprova o elemento subjetivo do tipo. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva e autoriza a manutenção das condenações dos recorrentes quanto ao fato 47º descrito na denúncia. Dosimetria das Penas reajustada, observado, contudo, as penas fixadas na origem, diante da ausência de recurso da acusação, no ponto. 7. Delito de Uso de Documento Falso pelo acusado Amilton. Demonstrado no feito que a pretensão do acusado era tão somente fazer com que as vítimas acreditassem estarem sendo ressarcidas dos valores que haviam despendido para a aquisição das casas, valendo-se de nova encenação e uso do cheque com assinatura divergente para mantê-las no estado de engano, evidenciado que o delito de uso de documento falso ocorreu como crime de meio ao estelionato, devendo, portanto, por este, ser absorvido. Imprestabilidade do documento para a prática de novas infrações penais. Aplicação do princípio da consunção, consoante o disposto na Súmula 17, do STJ. 8. Delito de Posse de arma de fogo de uso permitido e de munição de uso restrito pelo réu Armindo Celestino Galvão. Evidenciada a autoria e materialidade dos crimes, merece ser reformada a decisão absolutória. Confissão do acusado que não pode implicar pena menor que o mínimo desta. Súmula 231 do STJ. Ausência de causas de aumento e diminuição, as penas vão fixadas em seu patamar mínimo ( 1 ano para delito de posse de arma de fogo de uso restrito e 3 anos para a posse de munição de uso proibido), as quais, pela regra do concurso material, alcançam uma pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, e a de multa em 20 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, e prestação pecuniária, fixada no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do fato. 9. Delito de Posse de arma de fogo de uso permitido e de Receptação pelo réu Maxwell. Autoria e materialidade demonstradas. Situação de flagrância e confissão operada pelo acusado. Receptação atestada pela origem espúria do artefato. Ausência de negativa acerca do dolo específico, qual seja, a certeza da origem criminosa do armamento pela defesa do acusado. Condenação mantida. Atenuante da confissão não incidente tendo em vista a impossibilidade de redução aquém do mínimo da pena. Súmula 231 do STJ. Dosimetria mantida. RECURSO DAS DEFESAS DE AMILTON GALVÃO, ANTÔNIO CARLOS, ITAMAR CHAVES, MAXWELL DOS SANTOS, CIBELE LEAL, VINICIUS LEAL GALVÃO, FELIPE LEAL GALVÃO, MARCOS MARTINS E MONICA COSTA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70078581527, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 25-08-2021) O recurso de apelação manteve a condenação do paciente, porém pena foi reduzida para onze anos e seis meses de reclusão , com regime inicial FECHADO para cumprimento. Inconformado com a decisão da Oitava Câmara Criminal, a defesa opôs embargos de declaração, que foram desacolhidos ( evento 140, EMBDECL20 e evento 140, EMBDECL21 ). Posteriormente, a defesa do paciente interpôs Recurso Extraordinário, sendo reduzida a pena para oito anos, dez meses e dez dias de reclusão , sendo mantidas as demais cominações da sentença ( evento 141, ACSTJSTF1 ). Os autos retornaram à origem, sendo determinada a expedição do mandado de prisão em 21/7/2027, uma vez que trata-se de pena definitiva decorrente de condenação transitada em julgado, sendo efetuada a remessa à Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Canoas na mesma data. Pois bem. Como se verifica, trata-se de habeas corpus preventivo, pois a prisão do paciente ainda não cumprida. Logo, a decisão está bem fundamentada, não se mostrando cabível, no momento, a concessão de outras medidas cautelares diversas da segregação. Não havendo, portanto, constrangimento ilegal em razão da sentença condenatória. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis não têm o condão de assegurar a liberdade postulada, ainda mais quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. No mais, observa-se que o impetrante sequer submeteu à apreciação do juízo condutor do processo o pedido formulado no presente Writ , nem mesmo informou a condição de saúde so paciente, pois não há informação acerca de indeferimento, configurando aparente supressão de instância. E assim, a concessão in limine da ordem somente é viável em hipótese de manifesta ilegalidade da prisão, caso que parece não ser o dos autos. Por esses fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR . Dispensadas informações. Sigam ao Ministério Público.

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Banco Do Brasil S/A x Beatriz Saraiva Da Costa

ID: 299016376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153268-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ SARAIVA DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO PEREIRA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILAN MORENO FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153268-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BEATRIZ SARAIVA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARILAN MORENO FONSECA (OAB RS029028) … Agravo de Instrumento Nº 5153268-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BEATRIZ SARAIVA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARILAN MORENO FONSECA (OAB RS029028) ADVOGADO(A) : Tiago Pereira Garcia (OAB RS079163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação revisional envolvendo os valores do PASEP movida por BEATRIZ SARAIVA DA COSTA , rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : Vistos os autos. Há controvérsia quanto à correção dos valores depositados na conta PASEP da parte autora. Recebida a petição inicial e concedida a gratuidade da justiça, foi determinada a citação. O requerido, citado, impugnou a gratuidade da justiça e alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. Vieram os autos conclusos. A parte ré não trouxe aos autos elementos que autorizassem a revogação do benefício (ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Isso posto, rejeito a impugnação. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Já há entendimento firmado no STJ quanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150 do STJ). Tendo em vista que a legitimidade passiva no presente caso, de fato, é do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual. Afasto, também, a preliminar de prescrição, uma vez que o termo inicial do prazo deve ser considerado a partir da ciência inequívoca da parte autora de que foram realizados pagamentos incorretos na conta individual vinculada ao Pasep, ocorrendo apenas quando possuir acesso aos extratos completos de sua conta, e não na ocasião do saque dos valores. A questão jurídica para “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” foi destacada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao examinar os Recursos Especiais REsp 2162222/PE , REsp 2162223/PE , REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE , e o respectivo julgamento encontra-se afetado à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 1.036, do Código de Processo Civil (TEMA 1300, do Superior Tribunal de Justiça). Outrossim, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, decorrido o prazo de intimação acerca desta decisão, suspenda-se a tramitação do feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1300, conforme artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que a aplicação do prazo decenal a contar do recebimento dos rendimentos pela beneficiária. Aduziu que o último saque ocorreu no dia e 05/10/1989 e a distribuição da presente demanda se deu em 12/2024, ou seja, imprescindível o reconhecimento da prescrição da pretensão judicial. Defendeu a sua legitimidade passiva e a legitimidade da União, que deverá figurar no polo passivo da demanda. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo banco agravante. Isso porque, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, TEMA 1.150, nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual, in verbis : CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No caso em concreto, conforme extrato anexado no evento 9, DOC8 , verifico que a parte autora realizou o resgate dos valores depositados em sua conta PASEP na data de 05/10/1989, entretanto, tal data não pode ser considerada como marco inicial da contagem do prazo prescricional, uma vez que, não se pode concluir, indene de dúvidas , que a parte autora teve efetivo conhecimento do desfalque, mas apenas presunção acerca da ciência. Assim, considerando que, somente em 18/06/2024, através do documento juntado no evento 1, DOC11 , a parte autora teve acesso aos extratos relativos ao PASEP, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da presente demanda inicia em tal data, eis que a partir daí, a parte autora, comprovadamente, toma ciência dos desfalques constantes na conta. Assim, tendo interposto a presente ação em 12/2024, não há se falar em prescrição da pretensão deduzida em juízo. Consigno, por oportuno, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, COMPROVADAMENTE , toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, não se podendo concluir, data venia , diante do advérbio empregado, que a ciência ocorre na data do saque, pois não há qualquer comprovação de que, quando da realização do saque, automaticamente, o titular toma ciência dos desfalques alegadamente realizados. Ademais, como decidido no julgamento repetitivo acima reproduzido, não se aplica ao caso em apreço o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento" , pois a ação ajuizada não busca cobrar as contribuições, mas obter indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. Nesse sentido, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça, in litteris : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. Tratando-se de ação envolvendo a discussão acerca de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, é o banco do brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. CONSEQUENTEMENTE, A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA O EXAME DO FEITO, CONFORME ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 556 DO STF E 42 DO STJ.INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS PASEP, CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52628438220248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O Banco do Brasil é parte legitima para figurar no polo passivo de ação em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, conforme sedimentado no Tema 1.150 do STJ. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar o processo ajuizado contra sociedade de economia mista como no caso. Ausente interesse da União ou de ente federal. 3. Cabível a inversão do ônus da prova, pois, independentemente da relação de consumo, o administrador do Pasep possui melhores condições de comprovar pagamentos, saques e juntar os extratos da conta, como exigido pelo art. 373, § 1º, do CPC, até pelo dever de guarda dos documentos. 4. O prazo decenal de prescrição com início na data em que o titular, comprovadamente, tomar ciência dos desfalques na conta do Pasep (Tema 1.150 do STJ), não teve início. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52468413720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relacionadas ao tema controvertido no âmbito do presente recurso (prescrição): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Seguindo essas orientações, andou bem o Juízo 'a quo' ao rejeitar a prejudicial de prescrição, pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que o autor tomou ciência dos desfalques ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, em 2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52476858420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-09-2024) Por outro lado, as alegações de ilegitimidade passiva e legitimidade da União não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, pelo que a irresignação não merece ser conhecida. Não se desconhece a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1704520/MT, em que fixada tese de que o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ” Entretanto, a questão debatida pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), uma vez que não possui o requisito da urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Sobre o tema, já se manifestou o egrégio STJ, in verbis : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção". Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.701.917/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo 1.704.520/MT. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE PARA A DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (...) 2. Não era viável a interpretação no sentido do cabimento da interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1788015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) Neste mesmo sentido, seguem precedentes deste egrégio TJ/RS, sic: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. DA DECADÊNCIA. CDC. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O ART. 1.015 DO CPC ELENCOU DE FORMA TAXATIVA OS CASOS EM QUE CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPONDO UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OU SEJA, NÃO MAIS PODE SER MANEJADO COMO OUTRORA, CONTRA TODA E QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CAPAZ DE CAUSAR ÀS PARTES PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MAS SIM E TÃO-SOMENTE NOS ITENS LÁ ARROLADOS. A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO, SENDO INADMISSÍVEL O RECURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NO RECURSO DE APELAÇÃO. NA ESPÉCIE, A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 25.03.2022, OU SEJA, POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS A CONSTATAÇÃO EFETIVA DO VÍCIO, PORTANTO, NÃO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE ALTERE O ENTENDIMENTO JÁ EXPOSTO NA DECISÃO RECORRIDA. A GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51909385120238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 15-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE TEM CABIMENTO NAS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NO CASO, A IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 125, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, POR LEI OU PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52499526320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023) Por conseguinte, não preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, entendo ser caso de indeferimento do pedido de efeito suspensivo pleiteado. POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Ana Paula Dias Dos Santos x Condomínio Residencial Jardim Das Figueiras Iii

ID: 308122194

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160349-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA DE ANDRADE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE ABREU DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160349-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANA PAULA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA DE ANDRAD… Agravo de Instrumento Nº 5160349-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANA PAULA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA DE ANDRADE FERREIRA (OAB RS082736) AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III ADVOGADO(A) : VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SUBCLASSE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada, com o qual visa a reforma da decisão que afastou a exceção de pré-executividade apresentada, pois sustenta a existência de nulidade do acordo firmado entre as partes, em virtude de estar desacompanhada de advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) o cabimento da exceção de pré-executividade; e 2) existência de nulidade no acordo firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível, do nosso Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) A exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e matéria de mérito comprovadas de plano. 3) Nulidade do acordo. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico e tem como pressupostos de validade os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil e prescinde da presença de advogado. Eventual nulidade do negócio jurídico, é questão que necessita de dilação probatória e do ajuizamento de ação específica. 4) Matéria não se enquadra em questão passível de arguição via exceção de pré-executividade, pois, na linha da fundamentação acima, esse instrumento tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais e matéria de mérito comprovada de plano. Não há como ser apreciada a nulidade, porque demanda dilação probatória e análise da (in)existência de vícios de consentimento IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, em decisão monocrática. Teses de julgamento : 1) a exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e matéria de mérito comprovadas de plano; e 2) nulidade de acordo extrajudicial homologado que necessita de dilação probatória, o que impossibilita a análise em sede de exceção de pré-executividade. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; e CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada : STJ, Resp 1.821.243/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/07/2019; STJ, AREsp 1548355, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 27/09/2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53001050320238217000, rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Décima Sexta Câmara Cível, j. 30/11/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52850146720238217000, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 25/03/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53524337020248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51968361120248217000, Rel. Desa. Judith dos Santos Mottecy, Décima Quarta Câmara Cível, j. 19/09/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50411615520248217000, rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 31/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51561642420258217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/06/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52723255420248217000 rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, Décima Terceira Câmara Cível, j. 28/11/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 536379943202382170006, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 14/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50006796720218210114, Rel. Des. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 05/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DIAS DOS SANTOS contra a decisão do evento 46, SENT1 dos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III, proferida nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANA PAULA DIAS DOS SANTOS em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III , ambos qualificados. Alegou a inexistência de título executivo, sustentando a nulidade do termo de acordo. Acostou documentos no evento 38. Intimada, a parte excepta manifestou-se refutando os argumentos trazidos pela parte excipiente. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, tenho que somente podem ser alegadas por meio de exceção de pré-executividade não só aquelas matérias de ordem pública , com a possibilidade de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, mas também aquelas em que é desnecessária a dilação probatória, tendo cabimento em casos especialíssimos e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais, inclusive, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O FEITO PROSSEGUINDO COM A OPOSIÇÃO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO ATACADA NESSE RECURSO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO QUAL DEVEM SER SUSCITADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTANDO-SE TODAS AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL E REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA QUE EXTIPULA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085511145, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-08-2022) In casu , a parte excipiente sustenta que o termo de acordo do evento 12, PET1 , está eivado de vício de consentimento, o que enseja a nulidade do título executivo, já que firmou o documento sem o acompanhamento de advogado. Do que se observa da análise do conjunto probatório acima, ao contrário do sustentado na exceção, a autora não logrou êxito na demonstração de existência do acenado erro, lesão ou qualquer outro vício que pudesse eventualmente conduzir à ineficácia ou anulação do pacto celebrado. Este ônus, como já mencionado linhas atrás, incumbia à autora, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Por tudo isso, forçoso concluir que a autora deveria saber o que estava assinando. E, se assinou sem ler ou sem conhecer as condições estabelecidas no instrumento, deve suportar as consequências de seu ato, pois assumiu o risco. Por fim, entendo não haver nenhum indício de prova de má-fé por parte do exequente. Portanto, considerando que não comprovados os fatos constitutivos do direito, notadamente ter a autora incidido em erro, lesão ou má-fé da ré, a rejeição da exceção é a única medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pelo ANA PAULA DIAS DOS SANTOS em face do cumprimento de sentença ajuizado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III nos moldes da fundamentação supra. Deixo de condenar o executado em honorários e custas, por se tratar de mero incidente. Intimem-se. Preclusa a decisão, prossiga-se com a execução, cabendo à exequente impulsionar o feito. Dil. Nas suas razões recursais, a parte agravante alegou que o artigo 133 da Constituição Federal é claro ao estabelecer a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, a qual não é meramente formal, pois visa garantir o exercício pleno do direito de defesa e o equilíbrio entre as partes em litígio. Afirmou que, no caso em tela, em evidente situação de vulnerabilidade, foi orientada a aderir a um acordo sem o auxílio de um profissional que pudesse esclarecer seus direitos e as implicações do pacto. Argumentou que o fundamento acerca de que deveria ter plena consciência do que estava assinando, e que a falta de leitura ou conhecimento das condições do acordo a responsabiliza, ignora a assimetria de informações e a pressão exercida pela parte contrária. Aduziu que o vício de consentimento, nesse contexto, se manifesta na ausência de uma manifestação de vontade livre e consciente. Relatou que, influenciada pela orientação do síndico e da advogada do condomínio, foi privada da assessoria técnica necessária para compreender a extensão de suas obrigações e os riscos envolvidos. Declarou que a decisão agravada, ao aplicar rigorosamente o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, desconsidera a evidente assimetria de forças entre as partes e a situação de sua vulnerabilidade. Apontou que a conduta da advogada do condomínio, ao lhe orientar, ultrapassa os limites da mera negociação, porque, em vez de buscar a resolução do conflito de forma imparcial, a profissional atuou em benefício de seu cliente, omitindo informações cruciais e, consequentemente, prejudicando a sua capacidade de tomar uma decisão consciente e informada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, pois é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 41, DESPADEC1 ). Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas nas execuções: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, conheço, na íntegra do agravo . JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, com o qual visa a reforma da decisão que afastou a exceção de pré-executividade apresentada, pois sustenta a existência de nulidade do acordo firmado entre as partes, em virtude de estar desacompanhada de advogado. Pois bem. Adianto que o agravo não merece prosperar. A exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovadas de plano. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação detais matérias não dependerem de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade foi criação doutrinária e acolhida pela jurisprudência, a ser exercitada antecedendo a penhora, na vigência do CPC/73, ante situação excepcional e de ordem pública, pertinente ao título que apresentasse vício de tal ordem impediente de sua execução, tendo, já por exemplo, uma nulidade insanável, ou imprópria de inexigibilidade. Hoje, no novo CPC/15 a hipótese foi legalmente admitida como se vê do art. 518;” (AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019). E também julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. A tese de excesso de execução, assim como a abusividade do contratos, a ilegalidade dos juros e a consequente descaracterização da mora, possui natureza revisional, o que inviabiliza a análise no âmbito da exceção de pré-executividade, porque não se presta para discutir matérias próprias de embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53001050320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA ARGUIDA FOR PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, DESCABE A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52850146720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-10-2023) Com efeito, a parte agravante sustenta, em síntese, a existência de nulidade no acordo firmado, porquanto estava desacompanhada de advogado. Sem razão, pois a transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico e tem como pressupostos de validade os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, a transação extrajudicial prescinde da presença de advogado. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com o qual a parte devedora arguiu a existência de nulidade de citação, porquanto a contrafé não lhe foi entregue, mas deixada na caixa de correio. Alegou que o acordo realizado entre as partes é nulo, pois estava desacompanhada de advogado. Apontou que o título apresentado pelo recorrido é inexequível, visto que não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar a origem dos débitos condominiais ora executados. Afirmou que os valores cobrados não constam expressamente aprovados na ata de Assembleia Geral Ordinária realizada. Aduziu que há excesso de execução, em virtude do índice de correção utilizado pelo recorrido, o qual deve corresponder ao IPCA, e não ao IGP-M, e do termo inicial dos juros, que deve corresponder à citação. Sustentou que foram incluídas cotas condominiais que não se encontram no título executivo. Impugnou a inclusão do valor dos honorários advocatícios, em razão da ausência de legitimidade concorrente da parte e de seu advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: 1) nulidade de citação; 2) nulidade do acordo realizado entre as partes na fase procedimental de conhecimento; 3) falta de liquidez do título executivo; 4) excesso de execução; e 5) legitimidade para executar os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Nulidade de citação. Ausência. Parte recorrente que foi intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, mas se negou a assinar e a receber a contrafé. Ato cumprido conforme a legislação processual. 2) Nulidade do acordo. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico e tem como pressupostos de validade os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil e prescinde da presença de advogado. Caso concreto no qual, ademais, foi homologada em juízo por sentença transitada em julgado, contra a qual já não cabe qualquer recurso ou demanda rescisória. 3) Liquidez do título. Processo da origem que se trata de cumprimento de sentença, o qual é lastreado por título judicial, e não extrajudicial. Inaplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 784, X, do CPC. Nulidade do acordo que não pode ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pois ataca diretamente à constituição do título executivo, a qual deve ser objeto de ação própria, seja rescisória ou anulatória. 4) Excesso de execução. Impossibilidade de modificar o índice para a atualização do débito, pois o acordo pactuado fixou o IGP-M como índice de correção do débito. Prestações vincendas que foram acordadas pelas partes, não havendo irregularidade na sua inclusão. Mora ex re que independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 397 do Código Civil, de modo que os juros de mora, a correção monetária e a multa incidem desde cada vencimento. 5) Legitimidade para execução dos honorários. Faculdade do advogado de promover, em autos apartados ou não, o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, e a legitimidade concorrente sua e do outorgante para tal demanda. Para execução da verba, são legitimados tanto o advogado quanto a própria parte. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, caput e art. 784, X; CC, art. 104, I, II e II e art. 397; e Lei 8.906/1994, art. 23 e art. 24, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1922780/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j 18/05/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.133.726/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 05/11/2013; STJ, REsp 595.242/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda TURMA, j. 22/03/2005; STJ, Súmula 306, Corte Especial, j. 03/11/2004; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51968361120248217000, Rel. Desa. Judith dos Santos Mottecy, Décima Quarta Câmara Cível, j. 19/09/20243; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50411615520248217000, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 31/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50082545820138210001, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 14/03/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50038447920198215001, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52467634820218217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/07/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50258190920218217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 20/08/2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50959475420218217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 06/08/2021. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5352433-70.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO AO PROCESSO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PARTES CAPAZES ACERCA DE DIREITOS PATRIMONIAIS (ART. 104 DO CC). PRESCINDÍVEL A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 2. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DO ACORDO DEVERÁ SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA (ART. 966, § 4º, DO CPC/15). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51968361120248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . VALIDADE DA TRANSAÇÃO FORMALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO . O acordo extrajudicial relativo a débito em execução, envolvendo direitos disponíveis, estando devidamente firmado pelas partes maiores e capazes ou por seus representantes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, para sua validade e eficácia não necessita que o procurador da parte credora possua poderes para transigir, bem como prescinde da subscrição de advogado da parte devedora, que não esteja representada nos autos (STJ - AgRg no REsp 1.263.715/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50411615520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-07-2024) No mais, eventual nulidade do negócio jurídico, é questão que necessita de dilação probatória e do ajuizamento de ação específica. Dessa forma, a matéria não se enquadra em matéria passível de arguição via exceção de pré-executividade, pois, na linha da fundamentação acima, esse instrumento tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais e matéria de mérito comprovada de plano, Diante disso, não há como ser apreciada a nulidade, porque demanda dilação probatória e análise da (in)existência de vícios de consentimento Neste sentido, seguem decisões que analisaram situações análogas à presente, sendo uma de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que rejeitou exceção de pré-executividade, em parte em razão de parte da matéria não ser impugnável por tal espécie de incidente e em parte por serem improcedentes as alegações, relativas ao excesso de execução e nulidade de alienação judicial de bem móvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível discutir, por meio de exceção de pré-executividade, a abusividade de cláusula contratual pactuada em acordo homologado judicialmente; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento de excesso de execução nessa mesma via incidental e se procede a alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade se restringe a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e despidas de necessidade de dilação probatória, como prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais ou nulidade absoluta do título. 4. A alegação de abusividade da cláusula penal inserida em acordo judicialmente homologado demanda produção de prova, como análise da proporcionalidade da penalidade e eventual comportamento das partes, o que excede os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Ademais, a rediscussão de cláusulas de acordo judicial homologado por decisão transitada em julgado deve ser veiculada por ação própria, como ação anulatória, e não por objeção incidental. 5. A alegação de excesso de execução igualmente não se mostra cognoscível de plano, pois os valores foram apurados por cálculo da contadoria judicial e homologados pelo juízo de origem, não havendo demonstração inequívoca de erro aritmético ou ilegalidade manifesta. Teses como enriquecimento ilícito e teoria da perda de uma chance também demandam dilação probatória incompatível com o rito incidental adotado. A realização do leilão do bem antes do julgamento da exceção não torna admissível a apreciação das matérias arguidas, tampouco altera a inadequação da via processual utilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Teses de julgamento: A exceção de pré-executividade se restringe a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e despidas de necessidade de dilação probatória, como prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais ou nulidade absoluta do título. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019; AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51085658920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 05-05-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50313642120258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53001050320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023; Agravo de Instrumento, n.º 52850146720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-10-2023; Apelação Cível, n.º 50006796720218210114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-05-2022. (TJRS, Nº 5156164-24.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA NA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.A discussão acerca de cláusulas abusivas diz respeito ao excesso de execução , e deve ser veiculada por meio de oposição de embargos ou de ação revisional. Não se trata, ademais, de matéria de ordem pública passível de anular o título executivo, razão por que descabe sua análise por meio de exceção de pré - executividade . Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52723255420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . HIPÓTESE EM QUE A MEDIDA ESCOLHIDA PELO EXECUTADO SOMENTE É ADMITIDA PARA SUSCITAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU SEJA, SITUAÇÕES DEMONSTRADAS SEM QUE SEJA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE IMPUGNAÇÃO PASSÍVEL DE SER VEICULADA POR MEIO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53637994320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO À APELANTE. II. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DESACOLHIDA. III. A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE CONSTITUI CONSTRUÇÃO PRETORIANA, NÃO-PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, COM CABIMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. IV. COMO PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL, É ACEITÁVEL SOMENTE QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO SE APRESENTAR PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA, INDEPENDENTE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA COMPLEMENTAR, DESCABENDO ALARGAR O SEU ÂMBITO. NO CASO, A MATÉRIA DEBATIDA NO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO VIÁVEL, ASSIM, A VIA ELEITA PELA PARTE EXECUTADA. V. MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓ, PARA INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO. SITUAÇÃO DIVERSA TER-SE-IA ACASO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOSSE APARELHADA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. VI. A TEOR DO QUE DISPOSTO NO ART. 1.005, DO CPC, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES. VII. SENTENÇA MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, n.º 50006796720218210114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-05-2022). Destarte, é caso de manter a decisão recorrida e de desprover o recurso. Ante do exposto, é caso de , em decisão monocrática, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento . Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Roger Luis Hoff Lavarda

ID: 319024697

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176257-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ROGER LUIS HOFF LAVARDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176257-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… Agravo de Instrumento Nº 5176257-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) AGRAVADO : ROGER LUIS HOFF LAVARDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB SP424433) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de repactuação de dívidas. superendividamento. audiência realizada com a presença de todos os credores. ausência de proposta de acordo pela agravante. descabimento das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC. AS PENALIDADES previstas NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES. REsp 2191259/RS. DECISÃO reformada. aplicação do art. 1.005 do cpc. recurso que aproveita aos demais demandados, sendo afastada a penalidade em face de todos. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas, que aplicou a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, nos seguintes termos: Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BTG PACTUAL S.A. , BANCO PAN S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO PAN S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. [...] Em suas razões, sustenta que não há falar em sanção, uma vez que a agravante compareceu à audiência designada, com advogado munido de poderes especiais para transigir, conforme preceitua o artigo 104-A, § 2.º, CDC. Assevera inexistir obrigação legal à oferta de proposta de composição. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja afastada a sanção aplicada. É o relatório. Decido. Conforme autorizado pelo art. 932, incisos V e VIII, do CPC e art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal e pela Súmula n. 568 do STJ, possível a decisão de forma monocrática. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada a fim de que seja afastada a sanção aplicada pelo juízo, pois compareceu a audiência designada e porque não é obrigatória a apresentação de proposta de acordo em audiência. É caso de provimento do recurso. O art. 104-A, § 2º, do CDC assim dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No ponto, as penalidades previstas no § 2º do referido artigo são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação . Os demandados, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 123, TERMOAUD1 ), compareceram à audiência de conciliação. Ainda, o fato de não terem apresentado proposta de conciliação não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Ressalto que a Magistrada de origem cita trechos do voto da Ministra Fátima Nancy Andrighi no julgamento do REsp. n. 2191259/RS. No entanto, ignora, por algum motivo, que o voto foi vencido, não sendo a tese apresentada pela Ministra a tese definida no julgamento do processo, cuja ementa reproduzo abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC . 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) (grifei) Dessa forma, o próprio precedente citado pela magistrada é contrário a tese defendida na decisão agravada, pois não verifico nos autos razões para a penalização da empresa que comparece à audiência, apenas por não apresentar proposta, ônus do devedor. Nesse sentido, há vários precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5146129-39.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5383137-03.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5324243-34.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador GUINTHER SPODE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. 1. EM PRELIMINAR. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO EM QUE O CORRÉU-AGRAVANTE SUSTENTA SER DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZÃO DE O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA SER DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM RECORRIDO. NO PONTO, A INSURGÊNCIA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E APRESENTA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. NO MÉRITO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E NÃO AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXV E XXXVI, DO RITJRS. (TJRS, Nº 5146225-88.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE. SANÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE O ART. 104-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCLUI DA INCIDÊNCIA DA NOVEL SISTEMÁTICA APENAS " AS DÍVIDAS, AINDA QUE DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE SEM O PROPÓSITO DE REALIZAR PAGAMENTO, BEM COMO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL . EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU O DEVER DE APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , nº 51453026220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Guinther Spode, Julgado em: 21-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC ao banco agravante. Friso que o presente recurso, com base no art. 1.005 do CPC, aproveita a todos os litisconsortes, não havendo falar em interesses distintos ou opostos, pois todos objetivam o recebimento dos valores relacionados aos contratos debatidos nos autos, sendo a sanção indevida a todos eles, que compareceram na solenidade com poderes para transigir. Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC e fixadas na decisão, aproveitando, o recurso, a todos os demandados que sofreram igual penalização, conforme art. 1.005 do CPC. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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