Resultados para "5160349-08.2025.8.21.7000" – Página 1 de 70

Processo nº 5160349-53.2025.8.21.0001

ID: 330391346

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5160349-53.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DALL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL POTRICH DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5160349-53.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : BRUNA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao ca…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5160349-53.2025.8.21.0001

ID: 307043065

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5160349-53.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DALL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL POTRICH DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5160349-53.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : BRUNA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Dias Dos Santos x Condomínio Residencial Jardim Das Figueiras Iii

ID: 308122194

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160349-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA DE ANDRADE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE ABREU DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160349-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANA PAULA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA DE ANDRAD… Agravo de Instrumento Nº 5160349-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANA PAULA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA DE ANDRADE FERREIRA (OAB RS082736) AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III ADVOGADO(A) : VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SUBCLASSE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada, com o qual visa a reforma da decisão que afastou a exceção de pré-executividade apresentada, pois sustenta a existência de nulidade do acordo firmado entre as partes, em virtude de estar desacompanhada de advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) o cabimento da exceção de pré-executividade; e 2) existência de nulidade no acordo firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível, do nosso Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) A exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e matéria de mérito comprovadas de plano. 3) Nulidade do acordo. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico e tem como pressupostos de validade os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil e prescinde da presença de advogado. Eventual nulidade do negócio jurídico, é questão que necessita de dilação probatória e do ajuizamento de ação específica. 4) Matéria não se enquadra em questão passível de arguição via exceção de pré-executividade, pois, na linha da fundamentação acima, esse instrumento tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais e matéria de mérito comprovada de plano. Não há como ser apreciada a nulidade, porque demanda dilação probatória e análise da (in)existência de vícios de consentimento IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, em decisão monocrática. Teses de julgamento : 1) a exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e matéria de mérito comprovadas de plano; e 2) nulidade de acordo extrajudicial homologado que necessita de dilação probatória, o que impossibilita a análise em sede de exceção de pré-executividade. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; e CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada : STJ, Resp 1.821.243/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/07/2019; STJ, AREsp 1548355, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 27/09/2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53001050320238217000, rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Décima Sexta Câmara Cível, j. 30/11/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52850146720238217000, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 25/03/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53524337020248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51968361120248217000, Rel. Desa. Judith dos Santos Mottecy, Décima Quarta Câmara Cível, j. 19/09/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50411615520248217000, rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 31/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51561642420258217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/06/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52723255420248217000 rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, Décima Terceira Câmara Cível, j. 28/11/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 536379943202382170006, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 14/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50006796720218210114, Rel. Des. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 05/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DIAS DOS SANTOS contra a decisão do evento 46, SENT1 dos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III, proferida nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANA PAULA DIAS DOS SANTOS em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III , ambos qualificados. Alegou a inexistência de título executivo, sustentando a nulidade do termo de acordo. Acostou documentos no evento 38. Intimada, a parte excepta manifestou-se refutando os argumentos trazidos pela parte excipiente. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, tenho que somente podem ser alegadas por meio de exceção de pré-executividade não só aquelas matérias de ordem pública , com a possibilidade de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, mas também aquelas em que é desnecessária a dilação probatória, tendo cabimento em casos especialíssimos e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais, inclusive, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O FEITO PROSSEGUINDO COM A OPOSIÇÃO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO ATACADA NESSE RECURSO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO QUAL DEVEM SER SUSCITADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTANDO-SE TODAS AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL E REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA QUE EXTIPULA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085511145, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-08-2022) In casu , a parte excipiente sustenta que o termo de acordo do evento 12, PET1 , está eivado de vício de consentimento, o que enseja a nulidade do título executivo, já que firmou o documento sem o acompanhamento de advogado. Do que se observa da análise do conjunto probatório acima, ao contrário do sustentado na exceção, a autora não logrou êxito na demonstração de existência do acenado erro, lesão ou qualquer outro vício que pudesse eventualmente conduzir à ineficácia ou anulação do pacto celebrado. Este ônus, como já mencionado linhas atrás, incumbia à autora, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Por tudo isso, forçoso concluir que a autora deveria saber o que estava assinando. E, se assinou sem ler ou sem conhecer as condições estabelecidas no instrumento, deve suportar as consequências de seu ato, pois assumiu o risco. Por fim, entendo não haver nenhum indício de prova de má-fé por parte do exequente. Portanto, considerando que não comprovados os fatos constitutivos do direito, notadamente ter a autora incidido em erro, lesão ou má-fé da ré, a rejeição da exceção é a única medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pelo ANA PAULA DIAS DOS SANTOS em face do cumprimento de sentença ajuizado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III nos moldes da fundamentação supra. Deixo de condenar o executado em honorários e custas, por se tratar de mero incidente. Intimem-se. Preclusa a decisão, prossiga-se com a execução, cabendo à exequente impulsionar o feito. Dil. Nas suas razões recursais, a parte agravante alegou que o artigo 133 da Constituição Federal é claro ao estabelecer a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, a qual não é meramente formal, pois visa garantir o exercício pleno do direito de defesa e o equilíbrio entre as partes em litígio. Afirmou que, no caso em tela, em evidente situação de vulnerabilidade, foi orientada a aderir a um acordo sem o auxílio de um profissional que pudesse esclarecer seus direitos e as implicações do pacto. Argumentou que o fundamento acerca de que deveria ter plena consciência do que estava assinando, e que a falta de leitura ou conhecimento das condições do acordo a responsabiliza, ignora a assimetria de informações e a pressão exercida pela parte contrária. Aduziu que o vício de consentimento, nesse contexto, se manifesta na ausência de uma manifestação de vontade livre e consciente. Relatou que, influenciada pela orientação do síndico e da advogada do condomínio, foi privada da assessoria técnica necessária para compreender a extensão de suas obrigações e os riscos envolvidos. Declarou que a decisão agravada, ao aplicar rigorosamente o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, desconsidera a evidente assimetria de forças entre as partes e a situação de sua vulnerabilidade. Apontou que a conduta da advogada do condomínio, ao lhe orientar, ultrapassa os limites da mera negociação, porque, em vez de buscar a resolução do conflito de forma imparcial, a profissional atuou em benefício de seu cliente, omitindo informações cruciais e, consequentemente, prejudicando a sua capacidade de tomar uma decisão consciente e informada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, pois é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 41, DESPADEC1 ). Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas nas execuções: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, conheço, na íntegra do agravo . JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, com o qual visa a reforma da decisão que afastou a exceção de pré-executividade apresentada, pois sustenta a existência de nulidade do acordo firmado entre as partes, em virtude de estar desacompanhada de advogado. Pois bem. Adianto que o agravo não merece prosperar. A exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovadas de plano. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação detais matérias não dependerem de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade foi criação doutrinária e acolhida pela jurisprudência, a ser exercitada antecedendo a penhora, na vigência do CPC/73, ante situação excepcional e de ordem pública, pertinente ao título que apresentasse vício de tal ordem impediente de sua execução, tendo, já por exemplo, uma nulidade insanável, ou imprópria de inexigibilidade. Hoje, no novo CPC/15 a hipótese foi legalmente admitida como se vê do art. 518;” (AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019). E também julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. A tese de excesso de execução, assim como a abusividade do contratos, a ilegalidade dos juros e a consequente descaracterização da mora, possui natureza revisional, o que inviabiliza a análise no âmbito da exceção de pré-executividade, porque não se presta para discutir matérias próprias de embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53001050320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA ARGUIDA FOR PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, DESCABE A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52850146720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-10-2023) Com efeito, a parte agravante sustenta, em síntese, a existência de nulidade no acordo firmado, porquanto estava desacompanhada de advogado. Sem razão, pois a transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico e tem como pressupostos de validade os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, a transação extrajudicial prescinde da presença de advogado. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com o qual a parte devedora arguiu a existência de nulidade de citação, porquanto a contrafé não lhe foi entregue, mas deixada na caixa de correio. Alegou que o acordo realizado entre as partes é nulo, pois estava desacompanhada de advogado. Apontou que o título apresentado pelo recorrido é inexequível, visto que não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar a origem dos débitos condominiais ora executados. Afirmou que os valores cobrados não constam expressamente aprovados na ata de Assembleia Geral Ordinária realizada. Aduziu que há excesso de execução, em virtude do índice de correção utilizado pelo recorrido, o qual deve corresponder ao IPCA, e não ao IGP-M, e do termo inicial dos juros, que deve corresponder à citação. Sustentou que foram incluídas cotas condominiais que não se encontram no título executivo. Impugnou a inclusão do valor dos honorários advocatícios, em razão da ausência de legitimidade concorrente da parte e de seu advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: 1) nulidade de citação; 2) nulidade do acordo realizado entre as partes na fase procedimental de conhecimento; 3) falta de liquidez do título executivo; 4) excesso de execução; e 5) legitimidade para executar os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Nulidade de citação. Ausência. Parte recorrente que foi intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, mas se negou a assinar e a receber a contrafé. Ato cumprido conforme a legislação processual. 2) Nulidade do acordo. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico e tem como pressupostos de validade os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil e prescinde da presença de advogado. Caso concreto no qual, ademais, foi homologada em juízo por sentença transitada em julgado, contra a qual já não cabe qualquer recurso ou demanda rescisória. 3) Liquidez do título. Processo da origem que se trata de cumprimento de sentença, o qual é lastreado por título judicial, e não extrajudicial. Inaplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 784, X, do CPC. Nulidade do acordo que não pode ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pois ataca diretamente à constituição do título executivo, a qual deve ser objeto de ação própria, seja rescisória ou anulatória. 4) Excesso de execução. Impossibilidade de modificar o índice para a atualização do débito, pois o acordo pactuado fixou o IGP-M como índice de correção do débito. Prestações vincendas que foram acordadas pelas partes, não havendo irregularidade na sua inclusão. Mora ex re que independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 397 do Código Civil, de modo que os juros de mora, a correção monetária e a multa incidem desde cada vencimento. 5) Legitimidade para execução dos honorários. Faculdade do advogado de promover, em autos apartados ou não, o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, e a legitimidade concorrente sua e do outorgante para tal demanda. Para execução da verba, são legitimados tanto o advogado quanto a própria parte. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, caput e art. 784, X; CC, art. 104, I, II e II e art. 397; e Lei 8.906/1994, art. 23 e art. 24, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1922780/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j 18/05/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.133.726/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 05/11/2013; STJ, REsp 595.242/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda TURMA, j. 22/03/2005; STJ, Súmula 306, Corte Especial, j. 03/11/2004; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51968361120248217000, Rel. Desa. Judith dos Santos Mottecy, Décima Quarta Câmara Cível, j. 19/09/20243; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50411615520248217000, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 31/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50082545820138210001, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 14/03/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50038447920198215001, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52467634820218217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/07/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50258190920218217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 20/08/2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50959475420218217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 06/08/2021. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5352433-70.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO AO PROCESSO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PARTES CAPAZES ACERCA DE DIREITOS PATRIMONIAIS (ART. 104 DO CC). PRESCINDÍVEL A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 2. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DO ACORDO DEVERÁ SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA (ART. 966, § 4º, DO CPC/15). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51968361120248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . VALIDADE DA TRANSAÇÃO FORMALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO . O acordo extrajudicial relativo a débito em execução, envolvendo direitos disponíveis, estando devidamente firmado pelas partes maiores e capazes ou por seus representantes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, para sua validade e eficácia não necessita que o procurador da parte credora possua poderes para transigir, bem como prescinde da subscrição de advogado da parte devedora, que não esteja representada nos autos (STJ - AgRg no REsp 1.263.715/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50411615520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-07-2024) No mais, eventual nulidade do negócio jurídico, é questão que necessita de dilação probatória e do ajuizamento de ação específica. Dessa forma, a matéria não se enquadra em matéria passível de arguição via exceção de pré-executividade, pois, na linha da fundamentação acima, esse instrumento tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais e matéria de mérito comprovada de plano, Diante disso, não há como ser apreciada a nulidade, porque demanda dilação probatória e análise da (in)existência de vícios de consentimento Neste sentido, seguem decisões que analisaram situações análogas à presente, sendo uma de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que rejeitou exceção de pré-executividade, em parte em razão de parte da matéria não ser impugnável por tal espécie de incidente e em parte por serem improcedentes as alegações, relativas ao excesso de execução e nulidade de alienação judicial de bem móvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível discutir, por meio de exceção de pré-executividade, a abusividade de cláusula contratual pactuada em acordo homologado judicialmente; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento de excesso de execução nessa mesma via incidental e se procede a alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade se restringe a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e despidas de necessidade de dilação probatória, como prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais ou nulidade absoluta do título. 4. A alegação de abusividade da cláusula penal inserida em acordo judicialmente homologado demanda produção de prova, como análise da proporcionalidade da penalidade e eventual comportamento das partes, o que excede os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Ademais, a rediscussão de cláusulas de acordo judicial homologado por decisão transitada em julgado deve ser veiculada por ação própria, como ação anulatória, e não por objeção incidental. 5. A alegação de excesso de execução igualmente não se mostra cognoscível de plano, pois os valores foram apurados por cálculo da contadoria judicial e homologados pelo juízo de origem, não havendo demonstração inequívoca de erro aritmético ou ilegalidade manifesta. Teses como enriquecimento ilícito e teoria da perda de uma chance também demandam dilação probatória incompatível com o rito incidental adotado. A realização do leilão do bem antes do julgamento da exceção não torna admissível a apreciação das matérias arguidas, tampouco altera a inadequação da via processual utilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Teses de julgamento: A exceção de pré-executividade se restringe a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e despidas de necessidade de dilação probatória, como prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais ou nulidade absoluta do título. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019; AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51085658920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 05-05-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50313642120258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53001050320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023; Agravo de Instrumento, n.º 52850146720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-10-2023; Apelação Cível, n.º 50006796720218210114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-05-2022. (TJRS, Nº 5156164-24.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA NA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.A discussão acerca de cláusulas abusivas diz respeito ao excesso de execução , e deve ser veiculada por meio de oposição de embargos ou de ação revisional. Não se trata, ademais, de matéria de ordem pública passível de anular o título executivo, razão por que descabe sua análise por meio de exceção de pré - executividade . Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52723255420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . HIPÓTESE EM QUE A MEDIDA ESCOLHIDA PELO EXECUTADO SOMENTE É ADMITIDA PARA SUSCITAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU SEJA, SITUAÇÕES DEMONSTRADAS SEM QUE SEJA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE IMPUGNAÇÃO PASSÍVEL DE SER VEICULADA POR MEIO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53637994320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO À APELANTE. II. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DESACOLHIDA. III. A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE CONSTITUI CONSTRUÇÃO PRETORIANA, NÃO-PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, COM CABIMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. IV. COMO PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL, É ACEITÁVEL SOMENTE QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO SE APRESENTAR PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA, INDEPENDENTE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA COMPLEMENTAR, DESCABENDO ALARGAR O SEU ÂMBITO. NO CASO, A MATÉRIA DEBATIDA NO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO VIÁVEL, ASSIM, A VIA ELEITA PELA PARTE EXECUTADA. V. MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓ, PARA INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO. SITUAÇÃO DIVERSA TER-SE-IA ACASO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOSSE APARELHADA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. VI. A TEOR DO QUE DISPOSTO NO ART. 1.005, DO CPC, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES. VII. SENTENÇA MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, n.º 50006796720218210114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-05-2022). Destarte, é caso de manter a decisão recorrida e de desprover o recurso. Ante do exposto, é caso de , em decisão monocrática, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento . Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENA CRISTINA ENGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA CAUDURO OPPERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEU RECHDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAESO LINDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS VILLA VERDE TELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992881

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049769-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310994135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140949-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYLEN DELAZERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324444465

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120191-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 697 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes